Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) Flashcards
No Brasil, admite-se a autolavagem? Quando?
Por que não se aplica o princípio da consunção nesse caso?
Quais são os crimes frequentemente ligados à lavagem de dinheiro?
É possível condenar o sujeito pela prática do crime de lavagem de dinheiro sem condenação do crime anterior objeto da lavagem?
Quando se consuma o crime de lavagem de dinheiro? Admite tentativa?
De acordo com o STJ, no que se refere ao tipo penal lavagem de dinheiro, existem três passos para o processo de branqueamento. Quais?
Quais são os três subsistemas para combater o crime de lavagem de dinheiro?
O que é exequatur no crime de lavagem e dinheiro?
É possível a persecução penal no crime de lavagem de dinheiro sem conhecer o autor do crime anterior?
É possível a apuração de ambos os crimes de forma espontânea?
É possível a ação controlada em crimes de lavagem de dinheiro?
O que é o crime de lavagem de dinheiro? Ele se relaciona com qual teoria?
Quais seriam as fases da lavagem de dinheiro?
Fase 1 – Introdução: Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores.
Fase 2 – Dissimulação: Nessa fase ocorre a camuflagem das evidências, com a utilização de uma série de negócios ou movimentações financeiras, a fim de que seja dificultado o rastreamento contábil dos lucros ilícitos. É a fase da lavagem
propriamente dita, pois se dissimula a origem dos valores para que sua procedência não seja identificada.
Fase 3 – Integração: Por fim, nessa etapa os valores são formalmente incorporados ao sistema econômico, por meio da criação, aquisição ou do investimento em negócios lícitos, ou compra de bens. Já com a aparência lícita, o capital é formalmente incorporado ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário e imobiliário e é assimilado com todos os outros ativos existentes no sistema. A integração do “dinheiro limpo” através das outras etapas faz com que este dinheiro pareça ter sido ganho de maneira lícita.
É correto afirmar que há concurso entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente?
Em caso de autolavagem, haverá concurso material, são duas condutas e haverá soma das penas.
