Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual Flashcards
1
Q
A Lei nº 14.540/2023 define o assédio sexual. Qual é essa definição trazida por essa lei?
A
2
Q
Qual a abrangência da Lei nº 14.540/2023 que instituiu o programa de assédio sexual?
A
