Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Flashcards
Qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha?
Antes da alteração promovida pela Lei nº 14.550/2023 na Lei Maria da Penha, prevalecia o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as medidas protetivas eram medidas cautelares, ou seja, eram medidas de natureza urgente que serviam para garantir a eficácia do processo, sujeitas aos efeitos deletérios do tempo.
Ocorre que, no ano de 2023, o STJ fixou tese em Recurso Especial segundo a qual as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, e não cautelar, como era antigamente. Portanto, inexiste prazo geral para que ocorra a reavaliação de tais medidas, sendo necessário que, para que ocorra sua eventual revogação ou modificação, o juízo se certifique, mediante contraditório, que houve alteração do contexto fático-jurídico.
Duas irmãs moram na mesma casa e acabaram brigando. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha?
O STJ entende que a violência praticada contra
a mulher numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, por si só, não é suficiente para a incidência da LMP. Nesse contexto, para que haja a aplicação da referida lei, é necessária a demonstração de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero.
Na situação, não resta demonstrada a vulnerabilidade de uma das partes em relação à outra e, de acordo com as informações trazidas, também não há que se falar em razões de gênero. Portanto, a LMP não incidirá no caso em apreço.
Quais são as formas de violência contra a mulher?
A Lei Maria da Penha define 5 formas de violência contra a mulher que visam protegê-la em situações de violência doméstica e familiar:
1- A violência física, consiste em qualquer conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da mulher;
2- A violência psicológica, que pode ser realizada por meio de condutas que causem danos emocionais a mulher, que reduzam a sua autoestima, que limitem o seu direito de ir e vir… ;
3- A violência sexual, mediante o uso da coerção ou de constrangimento sexual, por meio de qualquer conduta que limite ou anule o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher;
4- A violência patrimonial, que consiste na retenção, subtração ou destruição de bens, de documentos pessoais; e
5- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
De acordo com a Lei Maria da Penha, o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher?
Para os efeitos da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Quem pode ser sujeito ativo na Lei Maria da Penha? E sujeito passivo?
O sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher pode ser tanto o homem como uma outra mulher.
Quanto ao sujeito passivo, esse será exclusivamente a mulher, adotando-se o critério de gênero. Assim, essa mulher pode ser a sogra, a nora, a mãe, avó, a namorada, a ex-namorada, a filha, a companheira, a amante, a esposa, enfim, qualquer pessoa do sexo feminino em que exista uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, pessoas transexuais também podem figurar como sujeito passivo.
Como deve ser interpretada a Lei Maria da Penha?
A própria Lei Maria da Penha dispõe que a sua interpretação deverá ser feita de maneira teleológica, ou seja, deve ser realizada de acordo com a finalidade da lei, de acordo com o que o legislador visou alcançar no momento de sua elaboração.
Nesse sentido, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Portanto, a interpretação deve ser realizada sempre de forma mais benéfica à mulher, conferindo-lhe o máximo de proteção.
O Delegado de Polícia pode representar por medida protetiva de urgência?
E o Delegado pode conceder medida protetiva de urgência?
Não. Ao Delegado de Polícia não incumbe conceder nem representar por medida protetiva de urgência.
Feito o registro da ocorrência, nos casos em que houver o pedido da ofendida pela concessão de medidas protetivas de urgência, caberá ao Delegado de Polícia encaminhar esse pedido à autoridade judicial no prazo de 48h.
Qual é a origem da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ordenamento brasileiro no ano de 2006. Essa lei é fruto da violência contra Maria da Penha Maia Fernandes.
Em 1983, em Fortaleza, a vítima foi atingida por disparo de espingarda desferido por seu próprio marido. Esse disparo atingiu sua coluna e a deixou paraplégica. Uma semana depois, Maria da Penha sofreu nova violência por parte de seu marido, tendo recebido uma descarga elétrica enquanto se banhava.
O agressor foi denunciado em 1984, mas sua prisão só aconteceu em 2002. Por conta da lentidão do processo e por envolver grave violação dos dtos humanos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Dtos Humanos, que se manifestou no sentido de que a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de compromisso assumido pelo Brasil de reagir adequadamente ante a violência doméstica.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher?
A resposta é negativa, Excelência.
Conforme os Tribunais Superiores, “comportamentos contrários à lei penal, notadamente quando exercidos com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao Dto Penal.”
Além disso, a súmula 589 do STJ preconiza que “É inaplicável o pcp da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”
Quais são os 3 requisitos cumulativos para que haja a incidência da Lei Maria da Penha?
Para a incidência da Lei Maria da Penha são necessários 3 requisitos cumulativos:
1) A vítima necessariamente deve ser mulher. Estamos diante de uma violência de gênero, em que o agente se aproveita da situação de vulnerabilidade da vítima;
2) A violência deve ser praticada em um dos contextos do art. 5º da Lei 11.340/06. Ou seja, a violência deve ser cometida no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da esfera familiar ou em qualquer relação íntima de afeto;
3) A prática de uma das formas de violência contra a mulher, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou a violência moral.
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha ao transexual?
Sim. O STJ firmou o entendimento de que a Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.
Isso se deve ao fato de que a Lei Maria da Penha, ao tratar da mulher, adota o critério de gênero, e não o critério de sexo biológico.
Um homem pode figurar como vítima de uma violência doméstica e familiar?
Sim, Excelência.
Um homem pode figurar como vítima de uma violência doméstica e familiar, porém a ele não se aplicará a Lei Maria da Penha.
Assim, se o filho pratica lesão corporal contra o pai, ele responderá pelo art. 129, §9º, do Código Penal: Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Portanto, embora não possa ser sujeito passivo na lei Maria da Penha, o homem pode ser vítima de violência doméstica e familiar, nas situações previstas no Código Penal.
As formas de violência do art. 7º da Lei Maria da Penha consistem num rol taxativo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus)?
Trata-se de um rol exemplificativo, tendo em vista que apesar de o legislador ter enumerado as formas de violência, ele encerra o caput com a expressão “entre outras”.
No ano de 2017, a Lei Maria da Penha sofreu alguns acréscimos legislativos de modo a estabelecer diretrizes para melhorar o atendimento da mulher na Delegacia de Polícia.
Fale brevemente sobre essas alterações.
Restou estabelecido que o atendimento policial e pericial deve ser especializado, ininterrupto e, preferencialmente, realizado por pessoa do sexo feminino.
Vale dizer, o servidor encarregado desse atendimento deve ser, preferencialmente, do sexo feminino, e ainda ter recebido capacitação adequada para atender o objetivo da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha prevê que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar algumas providências. Quais são elas?
A autoridade policia deverá:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, entre outras medidas.
No âmbito da Lei Maria da Penha, o Delegado de Polícia pode determinar o afastamento do agressor do lar?
Em regra, tal afastamento do agressor do lar será determinado pela autoridade judiciária. Contudo, se o município em que ocorrer a violência doméstica não for sede de Comarca, o afastamento do agressor do lar pode ser determinado pelo Delegado de Polícia.
Nessa hipótese, o Juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24h e, em igual prazo, deliberar sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo ainda, de forma concomitante, dar ciência ao Ministério Público.
Essa situação se trata de um caso de jurisdicionalidade postergada/diferida, ou seja, a medida protetiva de urgência, que possui caráter cautelar, será apreciada pelo Poder Judiciário em até 24h após a sua implantação. A justificativa para tanto reside no risco de dano irreversível a vida da vítima se fosse necessário aguardar um prévio pronunciamento judicial.
Ainda, cabe ressaltar que se o local da violência doméstica não for sede de Comarca e não existir Delegado no momento da denúncia, a lei autoriza que qualquer agente policial (civil ou militar) determine o afastamento do agressor do lar.
A hipótese legal do art. 12-C da Lei Maria da Penha, que estabelece a possibilidade de Delegados de Polícia e agentes policiais afastarem imediatamente o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, ofende a cláusula de reserva jurisdicional?
O STF se pronunciou afirmando que é válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C da Lei Maria da Penha.
Qual o tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Fora do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a lesão corporal leve e lesão corporal culposa é processada mediante ação penal pública condicionada à representação, por força da Lei nº 9.099/95.
Entretanto, de acordo com os Tribunais Superiores e com súmula editada pelo STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no contexto da Lei Maria da Penha?
De acordo com a súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O descumprimento de medida protetiva de urgência pelo agressor, no âmbito da Lei Maria da Penha, caracteriza o crime de desobediência previso no art. 330 do CP?
O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura crime de desobediência.
O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento.
Desse modo, está evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal.
O crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha é uma infração penal de menor potencial ofensivo?
Apesar da pena máxima cominada ao art. 24-A não ser superior a 2 anos, não se trata de infração penal de menor potencial ofensivo.
Trata-se de crime de competência do Juízo comum, aplicando-se o procedimento comum sumário.
Diante da vedação prevista no art. 41 da Lei Maria da Penha, não se aplica a Lei nº 9.099/95. Assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não admite a transação penal nem suspensão condicional do processo.
Qual seria a natureza jurídica da legítima defesa da honra e qual a sua relação com a violência doméstica e familiar contra a mulher?
O STF afastou a possibilidade de se alegar legítima defesa da honra em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os pcps constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Nesse sentido, é excluída a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Ainda, é vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo
que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré- processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
Cite 2 medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Como a lei determina o atendimento das mulheres?
O que caracteriza discriminação contra a mulher?
A Lei Maria da Penha prevê crime? Qual?
Qual a finalidade principal da Lei Maria da Penha?
Quais são as medida protetivas da Lei Maria da Penha?
O que seria medida protetiva?
Na lei maria da penha quando pode ocorrer o afastamento do agressor do lar?
O que é violência moral na Lei Maria da Penha?
O que é violência patrimonial na Lei Maria da Penha?
O que é violência doméstica?
O que a autoridade deve fazer na lei Maria da Penha?
Aplica-se a lei 9.099/95 no contexto da Lei Maria da Penha?
Qualquer violência contra a mulher cabe lei maria da penha?
Pode propor divórcio no juizado de violência doméstica?
No âmbito da Lei Maria da Penha, a prisão preventiva pode ser imposta de maneira originária autônoma?
O que é registro unificado de dados e informações sobre violência doméstica?
