Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo Delegado)

Question 1

Conceitue indiciamento.

Answer 1

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Question 2

O MP pode requisitar indiciamento para o delegado de polícia?

Answer 2

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.