Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)

Question 1

Todos os crimes hediondos são passíveis de prisão temporária?

Question 2

Quando é cabível a decretação da prisão temporária?

Question 3

Na prisão temporária, como se chama o recibo que tem o mesmo sentido da nota de culpa?

Question 4

Na investigação, representa-se pela prisão temporária sob o argumento de ser imprevisível – juiz acata a prisão temporária de 5 dias e no segundo dia o delegado concluiu a investigação.

Pode o delegado colocar o preso em liberdade mediante alvará de soltura ou o juiz tem que expedir o alvará?

Question 5

Quais são os requisitos objetivos para ocorrer a prisão temporária?

Question 6

Quais são os requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária?

Answer 6

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:

1. for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
   5.não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.