Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Flashcards
Um agente policial que apreende adolescente sem flagrante nem mandado pratica crime? Qual?
Sim, Excelência.
No caso narrado, o agente policial pratica o crime previsto no artigo 230 do ECA, que dispõe ser crime a conduta de privar a criança ou o
adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Na elaboração de ocorrência de um adolescente de um ato infracional não localizou o responsável ou o conselho tutelar.
Neste caso, pode ser liberado ou apreenderia? Qual o fundamento caso apreenda?
Excelência, se na elaboração da ocorrência de um adolescente por ato infracional, o responsável legal ou o conselho tutelar não puder ser localizado, a situação deverá ser avaliada com cautela pela autoridade policial.
Caso se trate de ato infracional de menor gravidade e não houver risco à integridade do adolescente ou à ordem pública, pode-se considerar a liberação do jovem, com a devida notificação posterior ao responsável ou ao conselho tutelar.
Contudo, se o ato infracional tiver sido cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa ou se houver a necessidade de garantir a proteção do adolescente, ele poderá ser apreendido. O fundamento para essa apreensão está no art. 174 do ECA, que prevê a possibilidade de apreensão quando houver risco à ordem pública ou quando o adolescente estiver em situação de vulnerabilidade.
No âmbito do ECA, diferencie o desvio de conduta do ato infracional.
Excelência, o desvio de conduta se trata de um comportamento inadequado ou contrário às normas e valores estabelecidos pela sociedade, mas que não constitui necessariamente um crime, como no caso do adolescente que falta às aulas constantemente, desrespeita os pais ou se envolve em brigas.
Nesses casos, o desvio de conduta pode ser corrigido por meio de medidas de proteção previstas pelo ECA, como advertência, encaminhamento a programas de apoio familiar ou
acompanhamento psicossocial.
Por outro lado, Excelência, o ato infracional se trata de uma conduta praticada por uma criança ou adolescente que se enquadra como crime ou contravenção penal. O ECA estabelece que não se deve falar em “crime” ou “criminoso” quando se trata de um menor de idade, pois o sistema socioeducativo, previsto no estatuto, tem como objetivo a ressocialização do adolescente.
Portanto, o adolescente que comete um ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação em casos mais graves.
Art. 241, do ECA: como se consuma? Quem é o juiz competente para julgar?
Excelência, o crime de venda ou exposição à venda de foto, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente se consuma com a mera apresentação do conteúdo para a venda.
É crime formal, que independe, portanto, de resultado
naturalístico.
Em regra, esse delito será processado e julgado pela Justiça Estadual. Contudo, conforme tese fixada pelo STF, se o fato ultrapassar as fronteiras do território nacional estaremos diante de um crime de competência da Justiça Federal, conforme art. 109 da CF/88.
É o que ocorre, por exemplo, no caso de venda de material pornográfico infantil praticado por meio da rede mundial de computadores, de modo que possa ser acessado por qualquer pessoa, em qualquer área do planeta, desde que tenha acesso à internet.
Cenas explícitas de sexo de criança e adolescente, no ECA, cabe fiança ou deve-se manter preso?
Cite 3 Pilares do Eca.
Em 2024 uma alteração do Eca tornou obrigatório uma consulta ao quê?
O que é adolescente infrator?
Adolescente pode trabalhar?
Cite 3 direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no ECA.
Criança/adolescente apreendido. Qual é o prazo que o delegado tem para informar o juiz?
Qual a definição legal de criança? (ECA)
Quais os crimes hediondos no ECA?
Excelência, a partir da Lei nº 14.811/24, os crimes previstos no art. 240, §1º e 241-B, ambos previstos no ECA, passaram a ser considerados hediondos.
Entretanto, cabe destacar que por se tratar de lei penal maléfica, não há que se falar em eficácia retroativa para atingir fatos anteriores, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
De acordo com o ECA, quem é considerado o adolescente infrator?
Qual o elemento para configurar o crime de corrupção de menores no contexto sexual?
A exploração de trabalho infantil é um tipo de violência? Qual?
Sim, Excelência, trata-se de violência psicológica, conforme previsão na Lei da Escuta Especializada.
A violência psicológica é qualquer conduta de discriminação,
depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
Adolescente infrator pode ser algemado?
Excelência, em maio de 2024 o STF decidiu sobre o tema manifestando que, conforme a Súmula Vinculante nº 11, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de receio fundado, de fuga, ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
Assim, o uso de algemas é excepcional e deve ser justificado por escrito, caso contrário pode incorrer em nulidade da prisão ou do ato processual. O agente ou a autoridade responsável pelo uso indevido pode ser responsabilizado disciplinar, civil e penalmente.
Desse modo, sempre que houver a apreensão de adolescentes o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público para avaliar e se manifestar sobre a necessidade do uso de algemas, o que embasará a decisão do magistrado sobre sua utilização.
Nos casos em que não for possível a apresentação imediata ao MI nem sua liberação, o menor de idade deverá ser encaminhado a uma unidade especializada de atendimento.
Ainda, o STF entendeu que nas comarcas em que não houver local de atendimento, os adolescentes apreendidos deverão permanecer em local separado dos adultos por 24h, no máximo. Nesse caso, o Conselho Tutelar também deverá ser informado.
O agente comete o delito de furto juntamente com um adolescente de 14 anos de idade. Por quantos delitos responderá esse agente?
Excelência, no caso trazido, o agente responderá por 2 delitos: o de furto, previsto no art. 155 do Código Penal em concurso com o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA.
Para a caracterização do delito de corrupção de menores, do art. 244-B do ECA, é indispensável a efetiva corrupção da moral social do menor?
A resposta é negativa, Excelência.
Trata-se de um crime formal. Assim, tal delito está consumado independentemente da efetiva corrupção moral do menor de 18 anos.
Aliás, nesse sentido é a súmula 500 do STJ, que dispõe que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
