Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Flashcards
O motorista/manobrista de uma balada que entregar o carro para um cliente embriagado, comete crime?
CTB – durante a investigação o juiz pode decretar a suspensão do direito de dirigir?
Segundo o CTB ciclista pode praticar crime de trânsito? Qual?
Considerando o art. 293 do CTB, fale sobre a suspensão de CNH e cite o prazo.
Em que consiste o crime de racha? Em qual legislação esse crime está previsto?
CTB: cite 3 situações em que a transação penal é incabível
Em qual fase poderá ser deferida a suspensão do direito de dirigir? (CTB)
CTB: quando não se procederá a prisão em flagrante nem se imporá fiança?
CTB: Defina Crime de embriaguez ao volante
Cite um crime culposo no CTB com pena de reclusão de 5 a 8 anos?
Cite 2 situações no CTB que não autorizam substituição de pena PPL por PRD
Cite agravantes no CTB.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor, qual seria o tipo de ação? E a lesão corporal?
Condutor de veículo que causa acidente e presta socorro. Qual benefício legal poderá obter?
Cite um Instituto da Lei 9099/95 que também pode ser aplicado aos crimes de trânsito
Condutor de veículo que causa acidente e presta socorro. Qual benefício legal poderá obter?
Dirigir sem habilitação. O que é necessário para se consumar esse crime?
Maria dentro de um condomínio atropela sua vizinha ao manobrar. Por qual crime ela responderá?
Em um sinistro de trânsito que resulta vítima – o que se entende por “sinistro de trânsito”?
O crime de racha admite a forma tentada?
Cite os casos de lesão corporal culposa previstos no CTB que não admitem a aplicação de transação penal, composição civil e não necessitam de representação.
Dirigir acima de 50 km/h
Embriaguez
Racha
O condutor que se utiliza do veículo para a prática de crime de receptação pode ter sua habilitação cassada?
Em agosto de 2019, entrou em vigor a Lei 13.804/19. Segundo essa lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH.
CTB. Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.
