Lei nº 9.279/1996 (Lei da propriedade industrial) Flashcards
Lei de Propriedade industrial: marcas de alto renome e a marca notoriamente reconhecida são sinônimas?
Excelência, embora ambos os conceitos correspondam a exceções ao direito das marcas, não se tratam de conceitos sinônimos.
A marca de alto renome possui uma proteção especial, assegurada a marca registrada no Brasil, em todos os ramos de atividades, sendo uma exceção ao princípio da especialidade. Para isso, a marca é submetida a uma avaliação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para receber o devido enquadramento.
Por outro lado, a marca notoriamente reconhecida detém outro privilégio especial, está protegida independentemente de possuir registro no Brasil, embora somente no seu ramo de atividade. Por ser uma marca com identidade caracterizada internacionalmente, ela não precisa ter registro em todos os países para que receba a devida proteção, sendo uma exceção ao princípio da territorialidade, conservando sua proteção em todos os países signatários da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
Lei de Propriedade industrial: Quais são os princípios que regem as marcas?
Excelência, são princípios que regem as marcas:
1. Princípio da especialidade: a marca tem função de identificar os produtos e serviços, e distingui-los de outros identicos ou semelhantes. Assim, a proteção da marca recai sobre os produtos e serviços do ramo de atividade do requerente. Isso significa que a marca pode conviver com outra identica ou semelhante, mas desde que de ramos distintos.
2. Princípio da territorialidade: o registro da marca confere uma proteção no território nacional, não ultrapassando seus limites. Se o detentor da marca pretende vê-la protegida em outros países, é necessário que ela busque essa proteção em todos os países de seu interesse.
3. Princípio da anterioridade: a proteção à marca é conferida àquela que primeiro for registrada, No Brasil, vigora o sistema atributivo, é o registro que outorga o direito de uso da marca. Esse sistema é o oposto do sistema declarativo, no qual o direito resulta do primeiro uso, sendo o registro uma simples homologação de propriedade.
Como se efetua a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial no Brasil?
Excelência, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
2. concessão de registro de desenho industrial;
3. concessão de registro de marca;
4. repressão às falsas indicações geográficas;
5. repressão à concorrência desleal; e
6. concessão de registro para jogos eletrônicos. (2024)
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis ou bens imóveis?
Excelência, conforme disposição da Lei de Propriedade Industrial, consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Candidata, do que trata a Lei nº 9.279/1996?
Excelência, essa Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, popularmente conhecida como Lei da Propriedade Industrial.
O que é desenho industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial?
Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Ainda, cabe ressaltar que não se considera desenho industrial as obras de caráter puramente artístico.
O que não é registrável como desenho industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial?
Excelência, conforme disposição legal, não é registrável como desenho industrial:
- o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
- a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
Conceitue Marca de Produto, Marca de Certificação e Marca Coletiva.
Excelência, para os efeitos da Lei da Propriedade Industrial, considera-se:
Marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
Marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Cite alguns crimes previstos na Lei da Propriedade Industrial.
Excelência, a Lei da Propriedade industrial prevê, entre outros, crimes contra as patentes, contra os desenhos industriais, contra as marcas, crimes de concorrência desleal, estabelecendo em suas disposições gerais algumas causas de aumento de pena.
Por fim, destaco que todos os crimes previstos nessa lei são apenas com detenção ou multa.
Há crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial apenados com reclusão?
A resposta é negativa, Excelência.
Todos os crimes previstos na Lei da Propriedade Industrial, como os crimes contra as patentes, contra os desenhos industriais, contra as marcas, crimes de concorrência desleal, entre outros, são punidos com detenção.
Como se dá a ação penal nos crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial?
Excelência, a Lei de Propriedade Industrial regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, sendo que todos os crimes nela previstos são de ação penal privada, procedendo-se mediante queixa.
Entretanto, há uma única exceção de um crime em que a ação penal é pública incondicionada, sendo ele o de reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.
Qual a diferença entre patente e modelo de utilidade?
Excelência, tanto a patente quanto o modelo de utilidade são formas de proteção conferidas pelo Estado aos inventores para incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, bem como para proteger a propriedade industrial.
Entretanto, há diferenças entre eles.
A patente é uma ferramenta importante para proteger as invenções e incentivar o desenvolvimento tecnológico e econômico, sendo o seu processo de obtenção mais demorado e custoso, ao passo em que o modelo de utilidade é uma ferramenta para proteger uma melhoria de algo que já existe.
