Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) Flashcards
Lei de Drogas
Para a destruição de plantações ilícitas no tráfico de drogas é necessária autorização judicial?
A doutrina entende que não há necessidade de autorização judicial para destruição de plantações
ilícitas no tráfico de drogas, em razão de ausência de previsão legal.
O art. 32 da Lei de Drogas prevê que as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
Lei de Drogas
É possível usar IPL em curso para impedir a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas?
Excelência, com fundamento na presunção de inocência disposto no art. 5º da CF/88, que indica que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o STJ em âmbito de recurso repetitivo firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º.
Lei de Drogas
A mera encomenda de drogas ajustada configura tráfico de drogas?
Sim, por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.
Lei de Drogas
Quais são as penas aplicadas aos usuários de drogas? E no caso de descumprimento? Cabe prisão cautelar?
Excelência, as penas aplicadas aos usuários de drogas são:
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sendo que as duas últimas são aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses, podendo chegar a 10 meses em caso de reincidência.
Para garantia do cumprimento dessas medidas, o juiz pode submeter o indivíduo, sucessivamente, à admoestação verbal e multa, não sendo possível a decretação de prisão cautelar nem de qualquer outra modalidade de prisão.
O que é laudo de constatação?
Laudo de constatação é o laudo provisório, previsto na Lei de Drogas, produzido no momento da apreensão da substância, que tem como objetivo constatar a materialidade do crime, verificando a quantidade e a natureza da substância.
Nos termos do CPP, pode ser produzido por um perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
Lei de Drogas
A Lei de Drogas fala de 2 exceções em que se permite o uso de plantação de substâncias ilícitas. Quais são?
De acordo com o art. 2º da Lei de Drogas, ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar para fins medicinais ou científicos, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Lei de Drogas
Delegado de polícia pode determinar que um policial inicie ação controlada?
A lei de drogas prevê a ação controlada?
Sim, o delegado de polícia pode determinar que um policial inicie uma ação controlada, uma vez que se trata de técnica de investigação que permite a infiltração de agentes em organizações criminosas para a coleta de provas prevista tanto da lei das organizações criminosas como também na lei de tóxicos.
No caso de ação controlada no âmbito de organizações criminosas, a autoridade policial pode determinar, bastando que comunique previamente a autoridade judicial.
Por outro lado, no caso da Lei de drogas, a ação controlada pelo Delegado de Polícia somente poderá ser iniciada caso haja prévia autorização judicial.
Lei de Drogas
Quais são as penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas? É possível o delegado autuar em flagrante nesse caso?
O que o delegado deve fazer ao se deparar com a prática do crime do art. 28?
Excelência, as penas do art. 28 da Lei de Drogas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
Contudo, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo (art. 28, III).
Desse modo, em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma
repercussão criminal para a conduta
Lei de Drogas
Art. 28 da Lei de Drogas: Qual o prazo prescricional de tal delito?
Excelência, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas aplicadas ao delito de porte de drogas para consumo pessoal.
Lei de Drogas
Como configura a majorante do delito de tráfico transnacional de Drogas?
Excelência, de acordo com a Súmula 607-STJ, a majorante do tráfico transnacional de drogas se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Lei de Drogas
O que é tráfico de drogas privilegiado?
Excelência, o tráfico de drogas privilegiado está previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas e, apesar da sua denominação, consiste em uma causa de diminuição de pena a ser sopesada na terceira fase da dosimetria da pena.
A criação dessa figura tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe proporcionar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.
Lei de Drogas
Quais são os requisitos do tráfico de drogas privilegiado?
Lei de Drogas
Para que se configure o crime de associação para o tráfico faz-se necessária a presença de quantos indivíduos?
Lei de Drogas
Onde devo procurar de uma substância é considerada droga?
Lei de Drogas
O uso de drogas para consumo pessoal é crime permanente?
Lei de Drogas
O tráfico de entorpecentes admite a forma tentada?
Lei de Drogas
Quem seria o sujeito passivo nos crimes de drogas?
Lei de Drogas
Quais são as penas previstas para o uso pessoal de droga ilícita?
Lei de Drogas
Fale sobre a isenção de pena na Lei de Drogas.
Lei de Drogas
Existe crime culposo na Lei de Drogas?
Lei de Drogas
Prazo do IPL em crime de tráfico de drogas.
Lei de Drogas
A atribuição para a apuração do crime de tráfico ilícito de drogas é da Polícia Federal?
Lei de Drogas
O termo “drogas” é empregado de forma genérica. Como saber se a substância é considerada “droga”?
Lei de Drogas
O uso de drogas para consumo pessoal é crime permanente?
Lei de Drogas
O uso abaixo de 40g passou para o quê?
Lei de Drogas
O usuário sendo considerado um ilícito administrativo fica submetido a quais medidas? Ato infracional qual o conceito?
Lei de Drogas
O STF definiu quantas gramas para identificar o usuário?
Lei de Drogas
Há diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico?
Lei de Drogas
A autoridade policial está impedida de realizar o auto de prisão em flagrante em caso de indivíduo que esteja de posse de quantidade inferior a 40g de maconha?
Não, Excelência.
Apesar de no julgamento do Recurso Extraordinário nº o STF ter estabelecido que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, essa presunção é relativa.
Nesse sentido, é plenamente possível a lavratura do auto de prisão em flagrante quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.
Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários.
Quais os requisitos para caracterizar o crime de “associação para o tráfico”?
Defina associação ao trafico
O que é a ação controlada na lei de drogas?
O Art. 33 da Lei de Drogas possui diferentes verbos. Cite três deles.
Quais são as penas alternativas para o usuário de drogas?
Para produção de derivados de maconha, é necessário algum tipo de autorização?
Sim, Excelência, é necessária uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em 2019, a ANVISA aprovou uma resolução (RDC nº 327/2019) que regulamenta a fabricação, importação,
comercialização e prescrição de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais no Brasil.
