Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

Question 1

Quais são os recursos cabíveis em juizados especiais? Onde são interpostos esses recursos?

Question 2

Uma professora, após advertir aluno por indisciplina, coloca-o virado para a parede. Como delegado, qual providência em relação a essa professora e a esse aluno?

A Lei nº 9.099/95 se aplica a crimes contra criança e adolescente?

Question 3

Qual a consequência do descumprimento da transação penal? E da composição civil dos danos?

Question 4

Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional do processo?

Question 5

De acordo com a Lei nº 9099/95, a conciliação pode ocorrer na delegacia mediante o termo circunstanciado?

Question 6

Em quais casos cabe apelação no JECRIM? Qual o prazo?

Question 7

Lei 9.099/95 tipificou a SURSIS, o que é?

Question 8

Segundo a Lei nº 9.099/95 qual a consequência do indivíduo que não assume a responsabilidade de comparecer em juízo?

Question 9

Cite 3 princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais.

Question 10

Quando uma infração será considerada de menor potencial ofensivo?

Question 11

Dê exemplo de crime de menor potencial ofensivo.