Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

Question 1

Contravenção de vias de fato, o que é? Quais são as causas de aumento de pena?

Answer 1

Excelência, vias de fato é a contravenção penal, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, que consiste na prática de uma agressão contra alguém, sem o dolo de lesão, conhecido pela expressão latina “animus laedendi”.

Ex: empurrão, puxão de cabelo, tapa no rosto.

Após o Pacote Antifeminicídio, a Lei nº 14.994/2024, houve a inserção de mais uma causa de aumento de pena. Agora, a contravenção penal de vias de fato tem pena aumentada nos seguintes casos:

1. A pena é aumentada de 1/3 até a metade se a vítima é maior de 60 anos;
2. Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do CP, aplica-se a pena em triplo.

Question 2

Portar arma branca é crime ou contravenção penal?

Answer 2

Excelência, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais prevê como contravenção a conduta de trazer consigo arma fora de casa ou na dependência desta, sem licença.

As disposições relativas à arma de fogo, passaram a ser regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento.

Recentemente, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”.

Question 2

É cabível prisão preventiva nas contravenções penais?

Answer 2

A resposta é negativa.

Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra aquele que cometera uma contravenção penal, e, dessa forma, caso o juiz decrete a prisão preventiva nesta hipótese, haverá violação ao princípio da legalidade estrita.

Nos termos do art. 313 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas
de urgência;

Question 2

Qual contravenção é majorada quando a cometida contra mulher?

Answer 2

Excelência, trata-se da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais que consiste na prática de uma agressão contra alguém, sem o dolo de lesão, conhecido pela expressão latina “animus laedendi”.

Ex: empurrão, puxão de cabelo, tapa no rosto.

Após o Pacote Antifeminicídio, a Lei nº 14.994/2024, se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do CP, aplica-se a pena em triplo.

Question 3

Quais são as penas previstas para as contravenções penais?

Answer 3

Excelência, a prisão simples é imposta ao indivíduo apenado pela prática de contravenção penal, e deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto ou aberto, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

Ainda, pode ser aplicada também a pena de multa de forma isolada, cumulada ou alternativamente à pena de prisão simples.

Question 4

Jogo de azar é crime ou contravenção?

Answer 4

Excelência, jogo de azar se trata de contravenção penal.

De acordo com a Lei de Contravenção Penal, consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; e
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Question 5

Introdução de animais em propriedade alheia é contravenção?

Answer 5

Não, Excelência.

A introdução ou abandono de animais em propriedade alheia sem consentimento de quem de direito, é crime previsto no art. 164 do Código Penal, desde que o fato resulte prejuízo.

Tem como pena a detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Question 6

Como se inicia a ação penal nas contravenções?

Answer 6

Excelência, de acordo com o art. 17 da Lei de Contravenções Penais, no caso das contravenções a ação penal será pública.

Question 7

Infração penal de menor potencial ofensivo e contravenção penal são sinônimos?

Answer 7

Excelência, a contravenção penal é considerada uma espécie de infração penal de menor potencial ofensivo.

Conforme o art. 61 da Lei nº 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Question 8

Pessoa que desejando ofender a honra, desfere tapa no rosto, sem deixar lesão, comete Vias de Fato?

Answer 8

Excelência, vias de fato é a contravenção penal, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, que consiste na prática de uma agressão contra alguém, sem o dolo de lesão, sem o animus laedendi, como no caso de um empurrão, puxão de cabelo, tapa no rosto, entre outras condutas.

Vale destacar que as vias de fato podem ser meio para a prática de outro crime, como no caso da injúria real, que o dolo do agente é ofender a honra da vítima (art. 140, § 3º, do CP).

Question 8

Em relação à Lei de Contravenções Penais, qual a diferença entre prisão simples e reclusão?

Answer 8

Excelência, a prisão simples é imposta ao indivíduo apenado pela prática de contravenção penal, e deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto ou aberto, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

O condenado à pena de prisão simples deve ficar sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

Por outro lado, a pena de reclusão é imposta a quem pratica crime e pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Question 9

Um personal trainer sem ter concluído a faculdade de educação física pratica crime? Qual?

Answer 9

Excelência, no caso, o indivíduo não praticará crime, mas sim a contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê como contravenção a conduta de exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem
preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

A pena é de prisão simples ou multa.

Question 10

É possível tentativa nas contravenções penais?

Answer 10

Excelência, o art. 4º da Lei de Contravenções Penais prevê que não é punível a tentativa de contravenção.

Assim, há discussão na doutrina, pois no plano fático, é possível a tentativa, mas no plano jurídico não.

Question 11

Qual o juízo competente para processar e julgar uma contravenção penal?

Answer 11

Excelência, todas as contravenções penais são processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, mesmo que a contravenção tenha sido praticada contra bens, serviços ou interesses da União, uma vez que o art. 109, IV, da CF/88 excluiu da competência da Justiça Federal o julgamento das contravenções penais.

Entretanto, é possível apontar uma exceção: se o autor da
contravenção penal tiver foro por prerrogativa de função na Justiça Federal (ex. juiz federal), a contravenção será processada e julgada
pela Justiça Federal.

Question 12

Outras leis penais preveem contravenções? Em caso positivo, quais?

Answer 12

Sim, Excelência, as contravenções penais não estão previstas apenas no Decreto 3.688/41, encontrando-se em outras leis penais, na legislação penal extravagante.

Posso citar como exemplos de contravenção penal fora do rol da Lei de Contravenções, a contravenção de reter documento particular prevista na Lei 5553/68.

Outro exemplo de legislação extravagante que previu contravenções penais foi o Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, existindo um capítulo específico com diversas contravenções penais.

Question 13

De quem é a competência para apurar contravenção penal contra a União? Polícia Civil ou Polícia Federal?

Answer 13

Excelência, a competência para apurar contravenção penal contra a União será da Polícia Civil.

Todas as contravenções penais são processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, mesmo que a contravenção tenha sido praticada contra bens, serviços ou interesses da União, uma vez que o art. 109, IV, da CF/88 excluiu da competência da Justiça Federal o julgamento das contravenções penais.

Entretanto, é possível apontar uma exceção: se o autor da
contravenção penal tiver foro por prerrogativa de função na Justiça Federal (ex. juiz federal), a contravenção será processada e julgada
pela Justiça Federal.

Question 14

Lei de Contravenção Penal → A contravenção de falta de habilitação na condução de veículo foi revogada?

Answer 14

A resposta é positiva, Excelência.

A contravenção penal de falta de habilitação na condução de veículo
automotor foi derrogada pelo art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

Há entendimento sumulado dos tribunais superiores que prevê que o art. 309 do CTB derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Cabe esclarecer que a expressão “condução de veículo automotor” foi derrogada da lei de contravenções, pois permanece vigente a contravenção penal de dirigir embarcação a motor em águas
públicas, sem a devida habilitação.

Question 15

Dê exemplos de contravenções referente à fé pública previstas no
Decreto-Lei 3.688/41.

Answer 15

Excelência, existe um capítulo específico na Lei das Contravenções Penais que trata das Contravenções referentes à Fé Pública. Entre outras, posso citar:
* fingir-se funcionário público;
* usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce;
* usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
* Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país;
* Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente possa confundir com moeda:

Question 16

Cite uma contravenção relativa à organização do trabalho prevista no Decreto-Lei 3.688/41.

Answer 16

Excelência, existe um capítulo específico na Lei das Contravenções Penais que trata das Contravenções relativas à Organização do Trabalho.

Entre outras, posso citar a conduta de exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Seria o caso de um indivíduo que, ainda sem ter finalizado a graduação em educação física, se diz personal trainer.

Question 17

Segundo a Lei de Contravenção Penal, o que são jogos de azar?

Answer 17

Excelência, de acordo com a Lei de Contravenção Penal, consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; e
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Question 18

O que é infração de menor potencial ofensivo?

Answer 18

Excelência, as infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulado ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, aos quais se aplica a Lei 9.099/95, excluídas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher.

Question 19

Máquina de caça-níquel é jogo de azar?

Answer 19

Excelência, existem dois cenários possíveis quanto à máquina de caça-níquel:

1. Ela pode ser enquadrada como uma contravenção penal de exploração de jogo de azar, conforme previsão na Lei de Contravenções Penais; ou
2. Ela pode ser enquadrada no crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do CP. Há jurisprudência do STJ indicando que a máquina de caça-níquel, pode se caracterizar como crime de contrabando, mas, para tal, é necessária a comprovação da origem estrangeira das máquinas, bem como da sua entrada ilegal no país. A mera identificação de componentes eletrônicos estrangeiros nas máquinas não autoriza a presunção de que esta foi montada no exterior e posteriormente introduzida no Brasil.

Question 20

O que caracteriza um jogo de azar?

Answer 20

Excelência, de acordo com a Lei de Contravenção Penal, consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; e
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Question 21

Estabelecimento com máquina de caça-níquel, quais as providências que deve tomar o delegado de polícia?

Answer 21

Excelência, o delegado de polícia deve apreender as máquinas e requisitar para fins de laudo pericial, com vistas a futuro perdimento do bem.

Como se trata, a priori, da contravenção penal de exploração de jogo de azar (art. 50), e como a contravenção penal é considerada uma infração de menor potencial ofensivo, ela será processada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Dessa feita, a autoridade policial lavrará o termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará, imediatamente, juntamente com o autor do fato e a vítima, ao Juizado Especial Criminal, providenciando as requisições e os exames periciais necessários.

Question 22

Estabelecimento em que localizado máquina caça-níquel. Se o laudo vier afirmando que a máquina é inoperante, já instaurou o termo circunstanciado, o que fazer?

Answer 22

Excelência, os verbos previstos no art. 50, da Lei de Contravenções Penais são “explorar” ou “estabelecer" jogos de azar. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é de natureza ilícita, a exploração e o funcionamento das máquinas de caça-níquel, qualquer que seja o tipo colocado à disposição do público. Neste sentido, para configuração da contravenção penal do art. 50, que prevê como núcleo do tipo o verbo “estabelecer”, e não apenas “explorar”, estando a máquina em perfeito funcionamento ou não, já estaria configurado o delito. Ademais, tanto na conduta de explorar como na de estabelecer, a contravenção é de mera conduta.

Question 23

O que é crime liliputiano?

Answer 23

Excelência, trata-se de nome doutrinário dado às contravenções penais, também chamadas de **crime anão ou crime vagabundo**, e recebem esse nome por serem infrações penais às quais a lei estabelece sanções penais mais leves, sendo elas prisão simples e/ou multa.

Question 24

Quando o suspeito afirma dados falsos na sua qualificação quando for ouvido em interrogatório, ele pratica algum crime?

Answer 24

Excelência, a depender do caso concreto, o indivíduo pode incorrer no **crime de falsa identidade**, que se trata de um crime contra a Fé Pública, previsto no art. 307 do Código Penal, ou na **contravenção penal contra a administração da justiça**, prevista no artigo 68, da Lei de Contravenções Penais. No caso do crime do art. 307, do CP, o agente, além de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, o faz com o dolo específico de obter vantagem ou para causar dano a outrem, enquanto na contravenção do art. 68 não há essa finalidade especial.

Question 25

Sujeito que pratica contravenção penal e não possui meios de identificação pode ser identificado criminalmente?

Answer 25

A resposta é positiva, Excelência. De acordo com a Lei nº 12.037/2009, não havendo a possibilidade de identificar civilmente o acusado, por meio dos documentos pessoais, caso ele não os possua, por exemplo, será possível a realização de identificação criminal, em caso de prática de contravenção penal. Cumpre destacar que a Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/09) alcança qualquer infração penal, seja crime ou contravenção penal.

Question 26

Artigo 19, Lei das Contravenções Penais → Prevê o porte de arma. Este dispositivo foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento?

Answer 26

Excelência, o art. 19, da Lei de Contravenções Penais foi revogado tacitamente pelo Estatuto do Desarmamento, apenas no que concerne ao porte de arma de fogo. Assim, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida Entretanto, o art. 19 da Lei de Contravenções continua em vigor, apenas e tão somente em relação ao porte de arma branca, tais como facas, facões, canivetes, punhais... (faca, facões, canivetes, punhais).

Question 27

Candidato, plantão. Um PM apresenta uma pessoa portando um facão. Qual a sua atitude como Delegada diante dessa ocorrência? E se essa pessoa estava portando um facão dentro de casa no momento em que a polícia entrou?

Answer 27

Excelência, conforme entendimento do STJ, o art. 19, da Lei de Contravenções Penais encontra-se plenamente em vigor, caracterizando a contravenção penal de porte de arma branca. Todavia, é importante que se analise o caso concreto com cuidado, pois o agente pode estar portando o facão, porque este objeto é seu instrumento de trabalho, por exemplo, o que não caracterizaria a contravenção penal. Assim, na qualidade de Delegada de Polícia, é importante, diante da ocorrência apresentada, que se analise todas as circunstâncias e, a depender do contexto fático, consideraria a conduta atípica ou lavraria o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência, em caso de restar caracterizada a contravenção de porte de arma branca. Se a pessoa se encontrava com o facão dentro de casa, em uma interpretação a contrario sensu, não configura a contravenção penal do art. 19, da Lei de Contravenções Penais, sendo conduta atípica, não merecendo a intervenção do direito penal. O art. 19 é bem claro ao criminalizar a conduta daquele que traz consigo **arma fora de casa ou de dependência desta**, sem licença da autoridade.

Question 28

Qual o prazo para arrazoar a apelação de um processo envolvendo contravenção penal?

Answer 28

Excelência, segundo o art. 600, do CPP, o **prazo será de 3 dias**. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Question 29

Candidata, se eu (examinadora) incitar todos os presentes a explorar jogo de azar, que crime cometeria?

Answer 29

Caso Vossa Excelência praticasse tal conduta, não haveria crime, e sim uma contravenção penal que consiste na exploração de jogo de azar, prevista no art. 50 da Lei de Contravenções. Cabe destacar que não há que se falar na figura de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal, tendo em vista que não se admite interpretação em malefício da pessoa a qual recai a imputação penal.

Question 30

A retenção da carteira de trabalho pelo empregador por um prazo superior a 05 dias configura alguma contravenção penal?

Answer 30

Sim, Excelência, a retenção de documento de identificação pessoal configura um exemplo de contravenção penal prevista fora da Lei das Contravenções Penais, estando prevista em lei especial, a Lei nº 5.553/1968, que prevê pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

Question 31

Pontue a principal diferença entre crime e contravenção penal.

Answer 31

Excelência, a principal diferença entre crime e contravenção penal está na espécie de sanção aplicávei a cada uma dessas infrações penais. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, considera-se **crime** a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; e considera-se **contravenção**, a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Assim, segundo a doutrina, a diferença estabelecida entre crime e contravenção não é ontológica, mas apenas axiológica, pois tratam-se de espécies do gênero infração penal. O **crime** submete-se ao princípio da extraterritorialidade temperada, a pena fixada encontra limite máximo de 40 anos para seu cumprimento, o sursis se dá entre 2 a 4 anos e é possível o confisco. Por outro lado, a **contravenção penal, crime-anão, delito liliputiano ou vagabundo**, não se submete a extraterritorialidade, aplicando-se o princípio da territorialidade de forma absoluta, a ação penal é pública incondicionada, a tentativa não é punível, a competência para processo e julgamento será sempre da justiça Estadual, o limite máximo de cumprimento de pena é de 5 anos, o sursis se dá entre 1 e 3 anos, não admite prisão preventiva e nem prisão temporária.

Question 32

A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu?

Answer 32

Não, Excelência, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica não caracteriza motivo idôneo que justifique a decretação da prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra aquele que cometera uma contravenção penal, e, dessa forma, caso o juiz decrete a prisão preventiva nesta hipótese, haverá violação ao princípio da legalidade estrita. Nos termos do art. 313 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Ademais, segundo o STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

Question 33

É possível representação para prisão preventiva no caso de jogo do bicho?

Answer 33

Não, Excelência, pois não é admissivel que se decrete prisão preventiva, em caso de prática de contravenção penal, como é o caso do jogo do bicho. Conforme dispõe o artigo 313 do CPP, a prisão preventiva é cabível apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se acusado estiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 64 do CP; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência,

Question 34

É crime portar simulacro de arma de fogo?

Answer 34

Não, Excelência, não configura crime o ato de portar brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo, pois estes objetos não são armas de fogo. Entretanto, segundo entendimento do STJ, a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena (STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n 1.171).

Question 35

Indivíduo sem nenhum documento é conduzido até a delegacia. Caracteriza prisão para averiguação?

Answer 35

Não, Excelência, o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite a prisão para averiguação. A falta de documento de identificação por parte de determinado indivíduo, não caracteriza crime ou contravenção penal. Todavia, se alguém é abordado por policiais, em uma diligência policial, e não fornece documento de identificação ou informações necessarias à sua identificacao, ou, caso os apresente, haja suspeita quanto à veracidade dos dados, caberá a condução do indivíduo à Polícia Judiciária para a verificação dos dados. Todavia, isso não caracteriza prisão para averiguação, pois o objetivo é verificar se os dados fornecidos estão corretos ou se, porventura, o indivíduo cometeu o crime de atribuição de falsa identidade.

Question 36

O que é o sistema dicotômico?

Answer 36

Excelência, o sistema dicotômico é o sistema adotado no Brasil, que cinge a infração penal em crime e contravenção penal.

Question 37

Pode haver entrada em domicílio na hipótese de estar havendo uma contravenção penal?

Answer 37

Sim, Excelência, quando a CF, no art. 5º, XI, se refere a entrada na casa, sem o consentimento do morador, em caso de **flagrante delito**, o termo delito também abrange a contravenção penal, podendo haver a entrada em domicílio na hipótese de estar ocorrendo flagrante de uma contravenção.

Question 38

Um indivíduo que pratica contravenção penal e é pego em flagrante. Como delegado, você lavraria o auto de prisão em flagrante delito?

Answer 38

Excelência, como o flagrante foi da prática de uma contravenção penal e esta caracteriza-se como infração de menor potencial ofensivo, deve-se aplicar o procedimento da Lei 9.099/95, devendo o delegado realizar a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Após a lavratura do termo, o autor do fato e a vítima serão encaminhados, imediatamente,ao Juizado Especial Criminal. Àquele que for encaminhado, imediatamente, ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Diante desse caso, o delegado de polícia somente lavraria o auto de prisão em flagrante, se o indivíduo se recusasse a assinar o termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal.

Question 39

A contravenção penal anterior pode dar ensejo ao crime de lavagem de dinheiro?

Answer 39

A resposta é positiva, Excelência. De acordo com a Lei de Lavagem de Capitais, a lavagem de dinheiro é caracterizada como a ocultação ou a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição,movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal anterior. Como o Brasil adota o sistema dicotômico, a infração penal é gênero que contempla duas espécies: crime e contravenção penal.

Question 40

Defina vias de fato.

Answer 40

Excelência, vias de fato é a contravenção penal, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, que consiste na prática de uma agressão contra alguém, sem o dolo de lesão, sem o animus laedendi (dolo de lesão). Ex: empurrão, puxão de cabelo, tapa no rosto.

Question 41

Qual a duração máxima da pena de prisão simples?

Answer 41

Excelência, a pena de prisão simples, prevista na Lei de Contravenções Penais, não pode ser superior a 5 anos.

Question 42

A conduta daquele que fabrica, em casa, uma arma de fogo, caracteriza crime?

Answer 42

Não, Excelência, caracteriza contravenção penal, pois o verbo fabricar não foi previsto como crime no Estatuto do Desarmamento, encontrando-se, todavia, como contravenção penal, prevista no art. 18, da Lei de Contravencoes Penais. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição. As condutas de importar, exportar, ter em depósito e vender foram revogadas pelos arts. 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento.

Question 43

Qual a diferença entre a contravenção penal do art. 45, da Lei de Contravenções Penais (“fingir-se funcionário público”) para o crime do art. 328, do CP (usurpação de função pública)?

Answer 43

Excelência, na contravenção penal do art. 45, o sujeito finge ser funcionário público, pouco importando a função que ele alega ter ou o motivo pelo qual ele fingiu ser funcionário público, tendo como pena prisão simples ou multa. Já no crime de usurpação de função pública prevista no Código Penal, o agente não finge ser funcionário público, mas pratica uma conduta típica da função usurpada, sendo apenado com detenção e multa.

Question 44

Pode ser aplicada a extraterritorialidade das normas nas contravenções penais?

Answer 44

Nao, Excelência, pois de acordo com o art. 2, da Lei de Contravenções Penais, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, vigorando, quanto às contravenções penais, o princípio da territorialidade.

Question 45

No caso de tentativa de prática de vias de fato, como pode ser registrada tal ocorrência?

Answer 45

Excelência, nos termos da Lei de Contravenções Penais, não é punível a tentativa de contravenção penal (art. 4º ). Logo, inviável o registro da ocorrência da prática de vias de fato.

Question 46

Como é formalizado um fato tipificado como contravenção penal?

Answer 46

Excelência, como a contravenção penal é considerada uma infração de menor potencial ofensivo, ela será processada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Assim, tomando conhecimento da prática de uma contravenção penal, a autoridade policial lavrará o termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará imediatamente, juntamente com o autor do fato e a vítima, ao Juizado Especial Criminal, providenciando as requisições e os exames periciais necessários.

Question 47

Aquele que, sem ser delegado de polícia, usa um distintivo de delegado, comete crime?

Answer 47

Não, Excelência, comete a contravenção penal do art. 46, da Lei de Contravenções Penais, assim disposta como a conduta de usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Question 48

Advogado suspenso que exerce a advocacia comete crime? Qual?

Answer 48

Excelência, não pratica crime, e sim a contravenção penal do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, de trata da conduta de exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Essa conduta é apenada com prisão simples ou multa. Por fim, cabe destacar que segundo o STF, se não pode advogar, pratica a contravenção penal do art. 47.