Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular) Flashcards
Defina usura.
Excelência, o crime de usura, popularmente conhecido como agiotagem, é tipificado na Lei de Crimes Contra a Economia Popular, e se trata, de cobrança de remuneração abusiva pelo uso do capital, podendo assim ser considerada a conduta de:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Esse crime é apenado com detenção e multa.
Cite duas formas de crimes contra a economia popular.
Excelência, pode-se citar:
- Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de um número indeterminados de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos; e
- Expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição.
É cabível o sursis da pena e o livramento condicional em tais crimes?
Excelência, a Lei de Crimes Contra a Economia Popular dispõe que haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum.
Há causa de redução da fiança nesta lei?
Sim, Excelência, haverá redução da fiança pela metade quando o infrator for empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou posto de direção dos negócios.
É possível a suspensão provisória do exercício da profissão na Lei de Crimes contra a Economia Popular?
Sim, Excelência, a lei dispõe que o Juiz, mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 horas, a suspensão provisória, pelo prazo de 15 dias, do exercício da profissão ou atividade do infrator.
Há previsão de reexame necessário na Lei dos Crimes contra a Economia Popular?
Sim, Excelência, haverá reexame necessário no caso de absolvição em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando houver o arquivamento do Inquérito Policial.
Há prazo para proferir sentença na Lei dos Crimes contra a Economia Popular?
Sim, Excelência, no caso de crimes contra a economia popular, o prazo para que o juiz profira a sentença é de 30 dias.
Qual é a Súmula que dirimiu o conflito que existia quanto à competência para julgamento dos crimes contra a economia popular?
Excelência, conforme a Súmula 498 do STF “compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular”.
O sistema de “pirâmide” se enquadra nos crimes contra a economia
popular? Justifique.
Excelência, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que o sistema de pirâmide financeira, em regra, caracteriza-se como crime contra a economia popular.
Não se trata de estelionato, pois embora em ambos os crimes exista o meio fraudulento, no crime contra a economia popular tem-se a captação criminosa do dinheiro de um número indeterminado de vítimas, enquanto no estelionato se verifica o direcionamento
da conduta a vítimas específicas.
Ademais, o STJ já entendeu que o fato de serem identificadas algumas vítimas não significa que não tenha havido a captação genérica de atingidos. Logo, mesmo que haja individualização de algumas vítimas, restará configurado o crime contra a economia popular.
O sistema de pirâmide é descrito na lei de Crimes contra a Economia Popular como a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes)”.
Segundo a Lei de Crimes Contra a Economia Popular, em que prazo deve ser concluído o inquérito policial? E qual o prazo de oferecimento da denúncia?
Excelência, a referida lei dispõe que o Inquérito Policial deve ser concluído em até 10 dias.
Já o prazo para oferecer denúncia é de 2 dias, independente de se tratar de réu preso ou solto
Como delegado de polícia, qual lei aplicaria para aquele que pratica
agiotagem?
Excelência, a prática de agiotagem, normalmente caracterizada por empréstimo de dinheiro a juros exorbitantes sem regulamentação, configura o crime previsto no art. 4º, ‘a’, da Lei de Crimes contra a Economia Popular:
“Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito”.
Quais circunstâncias agravam o crime de usura?
Excelência, conforme previsão na Lei dos Crimes contra a Economia Popular, são circunstâncias que agravam o crime de usura:
- ser cometido em época de grave crise econômica;
- ocasionar grave dano individual;
- dissimular-se a natureza usurária do contrato;
- quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
Estabelecimento com máquina de caça-níquel. Quais as providências que deve tomar o delegado de polícia?
Excelência, parte da doutrina entende possível a configuração
de crime contra a economia popular, uma vez que as máquinas eletrônicas de jogo são dotadas de mecanismos, através dos quais é possível se alterar o comportamento das máquinas, de acordo com a vontade de quem a explora.
Desta forma, a exploração das máquinas eletrônicas programáveis, tipo “caça-níqueis” pode configurar crime contra a economia popular.
Por outro lado, a jurisprudência do STJ é no sentido que a exploração de máquinas caça-níqueis é contravenção penal (art. 50 LCP).
O Delegado de Polícia, neste caso, deverá apreender as máquinas utilizadas para tal fim fraudulento, por se tratar de objeto do crime, realizando-se perícia posteriormente pelo órgão competente.
