Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) Flashcards
Conceitue Captação Ambiental, Interceptação Ambiental, Escuta Ambiental e Gravação Ambiental.
A interceptação telefônica abrange acesso aos registros telefônicos?
O espelhamento do aplicativo Whats App se equipara à interceptação telefônica? Há necessidade de autorização judicial para ter acesso?
Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico? Qual o tempo preciso dos dados pretéritos?
A interceptação telefônica sem autorização judicial pode ser transformada e utilizada como gravação ambiental?
Um juiz estadual autoriza interceptação telefônica, mas logo depois descobre que se trata de tráfico internacional de drogas.
Essa interceptação já autorizada é válida?
Provas provenientes de interceptação telefônica podem ser utilizadas como prova emprestada em processos que não sejam penais?
Interceptação telefônica em andamento pode ser avocada pelo superior hierárquico?
A Polícia Militar pode realizar interceptação telefônica?
Qual o prazo da interceptação telefônica? É prorrogável? Se sim, por qual período?
Quais são os requisitos para a interceptação telefônica?
Quais os motivos que podem justificar uma interceptação telefônica?
Lei de interceptação: quem tem legitimidade para requerer e quem pode decidir sobre?
A interceptação telefônica poderá ser usada em qualquer crime/circunstância?
A quebra de sigilo de um aparelho celular deve ser submetida a qual legislação?
Qual a implicação legal de se realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial?
Responde pelo tipo específico previsto na própria lei de interceptação telefônica
O que é a teoria do juízo aparente no âmbito da interceptação telefônica? Cite um exemplo.
Excelência, a teoria do juizo aparente indica que as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a autoridade judicial que as decretou venha a ser
posteriormente considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente.
Exemplo: um juiz estadual autoriza interceptação telefônica,
mas logo depois descobre que se trata de tráfico internacional de drogas.
