TPS 2022 Direito Internacional Flashcards
IADES/TPS/Direito Internacional/2022
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E):
No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration (Mauritius v. United Kingdom), relativo ao estabelecimento de uma área marinha protegida pelo Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos, tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos o mais rapidamente possível e de que todos os Estados-membros devem cooperar com a Organização das Nações Unidas para completar a descolonização de Maurício.
Item errado! ❌
A afirmação de que o Reino Unido tem obrigação de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos veio de parecer consultivo proferido pela Corte Internacional de Justiça em 2019. Maurício efetivamente havia iniciado procedimento arbitral contra o Reino Unido com base na CNUDM para questionar a área marinha protegida que Londres havia determinado ao redor do arquipélago, mas o tribunal arbitral não tratou da questão da soberania sobre o arquipélago.
IADES/TPS/Direito Internacional/2022
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E):
No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu que a União Europeia pode ser responsabilizada (liability), na qualidade de organização internacional e parte da CNUDM, pela violação da legislação pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus Estados-membros, titular de uma licença de pesca emitida no âmbito de um acordo de acesso à pesca, a depender de o respectivo acordo conter disposições específicas relativas à responsabilidade (liability) por tal violação.
Item certo! ✅
Com efeito, o TIDM reconheceu em parecer consultivo que a União Europeia (ente não-estatal que é parte da CNUDM) pode ter sua responsabilidade internacional desencadeada na hipótese descrita.
IADES / TPS / Direito Internacional / 2022
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E):
Apresentando como órgãos principais uma assembleia, um conselho e um secretariado, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional.
Item certo! ✅
Com efeito, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos tem a estrutura “clássica” de uma organização internacional: órgão intergovernamental amplo (assembleia), órgão intergovernamental restrito (conselho) e órgão administrativo (secretariado).
Comentário de uma candidata:
*A ISBA (ou ISA) tem como atribuição congregar os países signatários da CNUDM, organizar e controlar as atividades dos fundos marinhos, dos oceanos e do subsolo, locais genericamente chamados de “Área”, além dos limites da jurisdição nacional dos países.
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*A ISA é constituída por: assembleia composta por integrantes dos 161 países membros; por um Conselho de 36 membros eleitos anualmente; pela Comissão Jurídica e Técnica composta por 25 membros eleitos por sua capacidade pessoal; e pelo Comitê de Finanças composto por 15 membros, igualmente eleitos por capacidade pessoal. Em suma, a ISA administra a exploração dos recursos minerais da parte internacional dos oceanos.
*
https://www.isa.org.jm/organs/
IADES/TPS/Direito Internacional/2022
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E):
A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), composta por 21 membros peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função, entre outras, examinar os dados e outros elementos de informação, apresentados pelos Estados costeiros acerca dos limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas, bem como formular recomendações aos Estados costeiros de acordo com o art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Item certo! ✅
Com efeito, trata-se da composição e competência da CLPC tal como definida na CNUDM.
O artigo 2 do anexo II da CNUDM dispõe sobre essas atribuições.
Representante brasileiro membro da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC): Vice-Almirante Fernando Garcez, da Marinha do Brasil (mandato 2023-2028).
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E):
Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Basta um! O nascido no estrangeiro de pai OU mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil será brasileiro nato (CF/88, Artigo 12, inciso I, alínea B).
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E):
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O Estatuto do Estrangeiro tinha como princípios norteadores:
I – Soberania nacional;
II – Interesse nacional;
III – Ordem pública.
A Lei de Migração possui como princípios norteadores (alguns deles trazidos pelo item):
I – Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
II – Repressão e prevenção de xenofobia, racismo e quaisquer formas de discriminação;
III – Não criminalização da migração;
IV – Não discriminação da entrada irregular no território;
V – Igualdade de tratamento e oportunidade;
VI – Promoção de entrada regular e de regularização documental;
VII – Acolhida humanitária;
VIII – Desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
IX – Garantia do direito à reunião familiar;
X – Inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
XI – Acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
XII – Promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
XIII – Diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
XIV – Fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
XV – Cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;
XVI – Integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;
XVII – Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
XVIII – Observância ao disposto em tratado;
XIX – Proteção ao brasileiro no exterior;
XX – Migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
XXI – Promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
XXII – Repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E):
Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O visto temporário é destinado àqueles que tenham a intenção de estabelecer residência no Brasil por prazo determinado. São os vistos requeridos com a finalidade de: pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; tratamento de saúde; acolhida humanitária; estudo; trabalho; férias/trabalho; prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; reunião familiar; atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado. No visto temporário também se inclui o imigrante que seja beneficiário de tratado em matéria de vistos e também para outras hipóteses definidas em regulamento (artigo 14, da Lei n. 13.445/17).
O visto temporário para acolhida humanitária destaca-se como inovação da Lei de Migração e poderá ser concedido ao apátrida ou nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma do regulamento. Será permitida a ampliação desse visto para outras hipóteses, vez que a Lei de Migração não traz rol taxativo nesse caso.
Lei de Migração = Prof. Patríck disse que é uma lei bem avançada e que o BR ficou orgulhoso dela.
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E):
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Esse item tornou-se errado com a EC 131 de outubro de 23, visto que não há mais a perda da nacionalidade.
Na época da prova e do curso de aprofundamento esse item estava correto, pois era uma reprodução da norma contida no Art. 12, parágrafo 4, inciso II da CF/88.
IADES / TPS / Direito Internacional / 2022
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E):
O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul permite que uma decisão adotada por órgão de solução de controvérsias do Mercosul seja objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC.
Item errado! ❌
⇨ Erro: Não permite!
O Protocolo de Olivos procura justamente evitar o “forum shopping” ao estipular, em seu Artigo 1(2), que na hipótese em que Estados-membros do MERCOSUL deem início à solução de controvérsia no sistema mercosulino, não poderão apresentar o mesmo caso ao sistema da OMC.
Comentário de uma candidata:
O termo “forum shopping” refere-se à prática de submeter um litígio ao tribunal mais conveniente à pretensão da parte e/ou em distintas cortes de modo paralelo e/ou em distintos tribunais de forma seriada.
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Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E):
Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.
Item errado! ❌
O Órgão de Apelação da OMC não tem jurisdição consultiva, apenas contenciosa. Isto é: apenas pode se pronunciar sobre a aplicação de normas jurídicas a casos concretos, não em abstrato.
Comentário de uma candidata sobre a 1ª parte do item:
Os Tribunais superiores dos Estados-partes do Mercosul podem solicitar opiniões consultivas ao TPR nos termos da Dec. CMC Nº 02/07. No Brasil, o Tribunal competente para a solicitação é o STF, que adota o procedimento disposto em seu regimento interno. Ressalta-se que a opinião consultiva não terá caráter vinculante nem obrigatório.
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Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E):
Conforme a jurisprudência dos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, a exceção de segurança do art. XXI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) não é “autodeterminável”. Em consequência, a invocação dessa exceção por um estado-membro em uma disputa não retira a jurisdição dos órgãos de solução de controvérsias para avaliar se estão atendidas as condições estabelecidas por aquele artigo.
Item certo! ✅
Com efeito, na hipótese em que um membro da OMC invoque a exceção de segurança (Art. XXI do GATT) para procurar se afastar da aplicabilidade de uma norma substantiva de comércio, a juridicidade da situação poderá ser examinada no marco do sistema de solução de controvérsias.
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Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E):
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).
Item errado! ❌
Com efeito, o Acordo TRIPS — como também o fazem o GATT e o GATS — permitem exceções para algumas de suas regras, como as exceções associadas à proteção da saúde humana (que podem justificar, em alguns casos concretos, o licenciamento compulsório de fármacos).
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Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E):
No que concerne à utilização da área, o descumprimento de disposição contratual pela parte patrocinada em face da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos implica automaticamente a responsabilidade internacional do Estado patrocinador, quando houver dano e nexo causal entre o dano e a parte patrocinada. Não tendo essa personalidade jurídica internacional, não será possível sua responsabilização.
Item errado! ❌
Na hipótese de descumprimento da disposição pela parte patrocinada (ou seja, pela empresa mineradora), isso não implica que será ensejada “automaticamente” a responsabilidade internacional do Estado que patrocinou o pleito da empresa perante a Autoridade. O regime é de responsabilidade subjetiva, não objetiva. Trata-se da conclusão à qual o TIDM chegou em um parecer consultivo solicitado pela República de Nauru — país que, não tendo as condições técnicas ou financeiras de explorar os recursos minerais da área, estava considerando patrocinar a empresa para fazê-lo.
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Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E):
Conforme o projeto revisado do texto de um acordo referente à utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em benefício da humanidade como um todo, levando em consideração os interesses e as necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles sem litoral e geograficamente desfavorecidos.
Item errado! ❌
O projeto de Tratado ao qual o enunciado faz referência deverá ser, quando concluído, um tratado complementar à CNUDM. Versará sobre a biodiversidade na Área — isto é, no leito marinho além da jurisdição nacional. Não versará sobre a Antártica, espaço que conta com regime jurídico próprio e separado (Tratado da Antártica e Protocolo de Madri).
Na época da prova, o acordo ainda não estava concluído.
Após quase 20 anos de negociação, os Estados membros das Nações Unidas concluíram, em 4 de março, acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O acordo BBNJ (ou “Tratado do Alto-Mar”) estabelece conjunto de regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos genéticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gestão e áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.
https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/conclusao-das-negociacoes-do-acordo-sobre-conservacao-e-uso-sustentavel-da-biodiversidade-marinha-em-areas-alem-da-jurisdicao-nacional-bbnj
IADES / TPS / Direito Internacional / 2022
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E):
Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde que tal embarcação não seja um navio de guerra ou utilizado em serviço oficial não comercial, quando se tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de exercício da jurisdição universal pelo Estado da bandeira do navio de guerra.
Item certo! ✅
De fato, o Artigo 110 da CNUDM admite a hipótese de direito de visita em alto mar por navio de guerra a navio estrangeiro em hipóteses excepcionais, como o envolvimento com pirataria ou tráfico de escravos, configurando exemplos de exercício de jurisdição universal.
