TPS 2020/21 Direito internacional Flashcards
IADES/TPS Direito Internacional 2020
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E):
A Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
folha 12 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
3/5 = maioria qualificada
Conforme o artigo 5°, § 3°, da Constituição de 1988, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Comentário de um candidato:
Segundo o site do Planalto, estas são as convenções que fazem parte do “bloco constitucional” por terem sido aprovadas pelo quórum das emendas constitucionais (2023): Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância;
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htm
IADES/TPS Direito Internacional 2020
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E):
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
folha 12 curso de aprofundamento
Item correto! ✅
A CVDT, em seu artigo 2°(d), entende o instituto da reserva como sendo “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”. Além disso, o Estatuto de Roma, no artigo 120, veda aos Estados signatários a interposição de reservas.
Mas, não se pode fazer reservas que deixem o tratado inócuo.
IADES/TPS Direito Internacional 2020
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E):
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
folha 12 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Admite pouquíssimas exceções que estão dispostas no art. 46 da CVDT/69. Ex.: norma de importância fundamental dentro do ordenamento jurídico do Estado — ex.: cláusula pétrea.
O artigo 27 da CVDT expõe a regra geral: “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.”
No entanto, o artigo 46 apresenta uma exceção: “um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.”
IADES/TPS Direito Internacional 2020
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E):
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto no 7.030.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Em 2009, quando o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), foram apresentadas duas reservas, ao artigo 25 (aplicação provisória de tratados) e ao artigo 66 (solução de controvérsias).
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Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E):
A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Item correto! ✅
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) trouxe abordagem distinta do Estatuto do Estrangeiro, atualizando as normas migratórias e respeitando os direitos individuais dos migrantes.
Conforme seu artigo 4°, ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como diversos outros direitos arrolados em seus incisos.
Comentário de um candidato:
Os princípios e diretrizes presentes na Lei de Migração foram objeto de questões tanto em 2020/21 como em
2022. O Artigo é o 3°:
Seção II
Dos Princípios e das Garantias
Art. 3° A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes principios e diretrizes:
XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Em 2022, os princípios e diretrizes questionados pela banca foram:
I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
III - não criminalização da migração;
VI - acolhida humanitária.
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Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E):
A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
É ato discricionário do Presidente, para ser bem preciso.
Na verdade, não será concedido àquele que tenha cometido um dos 4 crimes previstos no Estatuto de Roma: crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de genocídio.
A prerrogativa do Presidente da República para conceder asilo político está prevista no artigo 4° da
Constituição de 1988, que elenca os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Nesse contexto, conforme o artigo 28 da Lei 13.445/2017, “Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998 (…).”
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Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E):
Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O casamento civil não é hipótese de aquisição da nacionalidade brasileira. As hipóteses estão elencadas no artigo 12, inciso II, da Constituição de 1988, e no Capítulo VI, Seção II, da Lei 13.445/2017.
→ Mentira! Tem que passar pelo processo normal de naturalização. O que acontece é que quando se tem filho(s) com um(a) nacional, o tempo mínimo de residência brasileira exigido cai de 4 para 1 ano.
Comentário de uma candidata:
A única forma de aquisição derivada da nacionalidade brasileira é a naturalização.
O casamento civil com brasileiro (a), tal qual ter filhos brasileiros, ou até a prestação de serviços no Brasil são fatores que podem facilitar a aquisição de nacionalidade brasileira, mas não são determinantes (vide prazo simplificado no art. 66 da Lei 13.445/2017, que versa sobre naturalização ordinária).
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Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E):
O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Apesar de haver a consagração do direito à nacionalidade no artigo 15 da DUDH, a apatridia ainda é um problema global a ser enfrentado pela comunidade internacional.
O número exato de apátridas no mundo é desconhecido, mas, no último relatório Global Trends do ACNUR, que informa os dados de 2020, a agência da ONU estimou que há 4,2 milhões de apátridas entre os deslocamentos forçados registrados.
Prof. Patrick disse que existem 10 milhões de apátridas no mundo atualmente.
Comentário de um candidato:
Atualizando os dados sobre apatridia, conforme o Global Trends de 2023, referente a 2022:
“At the end of 2022, an estimated 4.4 million people worldwide were either stateless or of undetermined nationality, 90,800 (+2 per cent) more than at the end of 2021”.
https://www.unhcr.org/global-trends
Ou seja, difícil conseguir esses dados!
IADES/TPS/Direito Internacional/2020
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E):
O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na investigação da situação na Líbia.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ De fato está consignado no Estatuto de Roma, mas nunca foi exercido. O Quênia 🇰🇪 pediu, mas o CSNU votou e não aprovou o adiamento.
→ O adiamento é feito por 1 ano.
O artigo 16 do Estatuto de Roma prevê o adiamento do inquérito e do procedimento criminal por 12 meses, renováveis por igual período, caso haja solicitação do Conselho de Segurança da ONU por meio de resolução com base no Capítulo VII da Carta da ONU.
No entanto, esse poder de adiamento nunca foi utilizado pelo CSNU.
IADES/TPS/Direito Internacional/2020
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E):
Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.
Item correto! ✅
Conforme o artigo 13(b) do Estatuto de Roma, o tribunal poderá exercer a sua jurisdição se “o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes.”
IADES / TPS / Direito Internacional / 2020
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E):
A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, logrou definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício de jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional. As emendas ao Estatuto dela resultantes foram assinadas e ratificadas pelo Brasil.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Apesar de ter assinado a Emenda de Campala, em 2010, o Brasil ainda não a ratificou.
A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, de fato alcançou um avanço significativo ao definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício da jurisdição sobre esse crime pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
IADES / TPS / Direito Internacional / 2020
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E):
A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.
Item correto! ✅
No que se refere às questões relativas à admissibilidade, o preâmbulo do Estatuto de Roma prevê que “o Tribunal Penal Internacional, criado pelo presente Estatuto, será complementar às jurisdições penais nacionais.”
Além disso, o artigo 1º diz que “O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais”.
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Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E):
Se reconhecida a jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) acerca de controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da CNUDM, em virtude do art. 288 da CNUDM, o TIDM deve aplicar a CNUDM e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com a CNUDM na resolução da controvérsia jurídico-internacional.
Item correto! ✅
Ainda na CNUDM, conforme seu artigo 293(1), “a corte ou tribunal que tiver jurisdição nos termos desta seção deve aplicar a presente Convenção e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com esta Convenção.”
IADES / TPS / Direito Internacional / 2020
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E):
A área e seus recursos, nela compreendidos ainda os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de jurisdição nacional, são considerados patrimônio comum da humanidade em conformidade com o art. 136 da CNUDM.
Item errado! ❌
Esse item foi polêmico no dia da prova. Conforme o artigo 136 da CNUDM, “a Área e seus recursos são patrimônio comum da humanidade.”
Logo, entender-se-ia que os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade estariam compreendidos no todo.
Há em curso uma negociação para determinar se a biodiversidade na Área é regida pelo princípio da liberdade do alto mar (caso em que seriam “res nullius”, pertencendo a quem dela primeiro se apropriar) ou regida pelo princípio do patrimônio comum da humanidade (caso em que sua apropriação não seria possível).
Infelizmente, a banca considerou o item como “Errado”, corroborando a primeira hipótese que, por sinal, é diferente daquela defendida pela diplomacia brasileira.
Comentário de um candidato:
Resposta da banca a um recurso:
… o(a) candidato(a) deveria atentar-se especificamente ao “Direito Internacional do Mar posto”, não a “teses jurídicas em construção” – que são inúmeras e em desenvolvimento no âmbito de diversas iniciativas multilaterais internacionais –, nem à “posição do governo brasileiro”.
O grande erro contido na assertiva, que deveria ter sido identificado pelo(a) candidato(a), consiste em que se pode afirmar, com segurança jurídica e doutrinária, que – na compreensão conjunta dos artigos 1º, parágrafo 1º, item “1”, 133 e 136 da CNUDM – os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de jurisdição nacional não são considerados como parte da Área ou Zona.
Como decorrência lógico-jurídica dos fundamentos anteriores e dos dispositivos mencionados da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no atual regime jurídico-internacional dos oceanos e da CNUDM, os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de jurisdição nacional não são considerados, em hipótese alguma, como patrimônio comum da humanidade.
Ver: ZANELLA, Tiago. Manual de Direito do Mar. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. p. 350. (…)
Ver: TANAKA, Yoshifumi. The International Law of the Sea. Cambridge: Cambridge University Press, 2019. p. 412.
IADES / TPS / Direito Internacional / 2020
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E):
Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a CNUDM.
Item errado! ❌
Conforme o artigo 3º da CNUDM, “todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção.”
Logo, não há um dever a ser cumprido, mas um direito que pode ser exercido (ou não).
