27 Uso da força Flashcards
Quais são os meios coercitivos? [3]
💭 Lembrando que os meios coercitivos são tolerados.
- inadimplenti non est adimplendum
- retorsão
- contramedidas ( = represálias)
Meios coercitivos:
Explique o inadimplenti non est adimplendum
💭 Lembrando que os meios coercitivos são tolerados.
É quando uma parte deixa de cumprir determinado tratado porque a outra parte o descumpriu previamente.
Na prática, esse meio coercitivo é limitado, pois pode até funcionar com tratados bilaterais, mas com os multilaterais, não se aplica adequadamente.
Acerca do papel das contramedidas como ferramenta para a promoção da efetividade do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
As contramedidas somente podem ser aplicadas como reação a atos ilícitos e dependem de prévia tentativa pelo Estado lesado, afinal provada infrutífera, de equacionar a controvérsia por meio pacífico.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
É necessário tentar equacionar a controvérsia de maneira pacífica previamente.
Acerca do papel das contramedidas como ferramenta para a promoção da efetividade do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
As contramedidas devem ser estabelecidas de acordo com o dano sofrido, levando em consideração a gravidade do ato internacionalmente ilícito e os direitos em questão.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
As contramedidas deverão estar lastreadas no critério da proporcionalidade.
Acerca do papel das contramedidas como ferramenta para a promoção da efetividade do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Independentemente da natureza do dano sofrido pelo Estado lesado, as contramedidas não podem estar em descompasso com a obrigação de abster-se da ameaça ou do uso da força.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O DIP dá um limite às contramedidas, qual seja, elas não podem ensejar uma manobra militar.
Acerca do papel das contramedidas como ferramenta para a promoção da efetividade do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Em virtude da desigualdade material dos Estados, é também desigual a capacidade de cada Estado de recorrer a contramedidas como ferramenta para induzir outros a cumprir com suas obrigações internacionais. As sensibilidades políticas em torno das contramedidas estão entre os fatores que têm, até o momento, inviabilizado a Assembleia Geral da ONU a convocar conferência para codificar as normas sobre responsabilidade internacional.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da construção histórica da proibição do uso da força, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A chamada Escola de Salamanca, inspirada pela doutrina tomista, articulou hipóteses de “guerra justa”, entre as quais está a guerra para punir a violação a direitos.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Francisco de Suárez e Francisco de Vitória, da Escola de Salamanca, foram os que começaram a articular as hipóteses de “guerra justa”.
Doutrina tomista = São Tomás de Aquino.
Acerca da construção histórica da proibição do uso da força, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
No direito internacional público grociano, os bens e territórios adquiridos em combate eram considerados recuperação do que era devido, pois presumia-se que o resultado da guerra era reflexo do direito.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da construção histórica da proibição do uso da força, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
O Pacto da Sociedade das Nações, de 1919, tornou compulsória a tentativa de solução pacífica de uma controvérsia antes do uso da força militar. Essa norma, no entanto, abrangia as relações recíprocas entre os membros da Sociedade, organização que não logrou converter-se em efetivamente universal.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da proibição geral do uso da força, tal como prevista na Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
O Artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas proporcionou, pela primeira vez, a inserção da proibição do uso da força em tratado que afinal comprovou-se universal.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Direito Internacional
Acerca da proibição geral do uso da força, tal como prevista na Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A Corte Internacional de Justiça e a Comissão de Direito Internacional já se referiram à proibição geral do uso da força como jus cogens e que, portanto, tem superioridade hierárquica perante as demais normas do direito internacional público.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da proibição geral do uso da força, tal como prevista na Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A proibição do uso da força estabelece obrigações erga omnes, de modo que todos os Estados-membros da ONU estão obrigados a não reconhecer situações criadas por sua violação e proibidos de prestar assistência à manutenção da violação.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, apesar dos Estados, na prática, não seguirem essa regra.
Prof. disse que esse é um aspecto mais contemporâneo da Doutrina Stimson.
Acerca da proibição geral do uso da força, tal como prevista na Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A Carta das Nações Unidas reconhece explicitamente duas exceções à proibição do uso da força: as operações militares em legítima defesa e a autorização do uso da força pelo Conselho de Segurança. Ao proferir sua sentença no caso Genocídio, a Corte Internacional de Justiça lançou mão da interpretação teleológica da Carta e decidiu que, diante da necessária prevalência dos direitos humanos, também intervenções humanitárias seriam exceção válida à proibição do uso da força.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
As intervenções humanitárias não têm qualquer acolhimento perante a Carta da ONU, segundo o prof. Patrick. Alguns Estados as utilizam como excusas para intervir unilateralmente em um outro Estado, mas essa prática configura violação à Carta das Nações Unidas, por isso o item está errado.
Acerca da legítima defesa, tal como disciplinada no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A legítima defesa somente pode ser invocada diante de ataque armado atual ou iminente, estando rechaçada a possibilidade de legítima defesa preemptiva.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Preemptiva = que prevê ou antecipa uma situação.
Prof. deu um exemplo de legítima defesa usada de forma preventiva: o contra-ataque israelense na Guerra dos Seis Dias. Foi preventivo, pois o Egito já tinha iniciado seu ataque contra Israel. Havia claramente uma ameaça iminente.
🔥 Preemptivo ≠ preventivo!
Acerca da legítima defesa, tal como disciplinada no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
No caso Nicarágua, a Corte Internacional de Justiça estabeleceu uma distinção entre as formas mais e menos graves de violação à proibição do uso da força, esclarecendo que o simples auxílio material por um Estado a grupo de insurgentes dentro de outro Estado não ensejaria a este o direito à legítima defesa.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
A Carta usou de forma intencional a expressão “uso da força” para falar da proibição e “ataque armado” para falar da exceção, em seu artigo 51, justamente para criar essa distinção.
Acerca da legítima defesa, tal como disciplinada no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
A Carta das Nações Unidas reconhece a possibilidade de legítima defesa em resposta a atos perpetrados por atores não-estatais, como organizações terroristas, desde que o Estado de cujo território o ataque foi lançado não queira ou seja incapaz (unwilling or unable) de reagir.
folha 20 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Essa é a doutrina de um pequeno grupo de países (leia-se Estados Unidos, rs) para justificar a intervenção em alguns Estados.
A Carta da ONU não concorda com tal prática. A Carta da ONU afirma que a legítima defesa está circunscrita às relações entre Estados.
