TPS 2010 Direito internacional Flashcards
O costume foi a fonte por excelência do Direito Internacional Público clássico e, até hoje, é de grande importância para a formação de novas normas internacionais. Acerca dessa fonte, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.
folha 10 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O prof disse que na parte final há um elemento complexo; “substituição” é dúbio. Seria melhor dizer abrogação por tratado internacional, porque aí fica claro que o costume deixou de existir por causa do tratado; caso contrário, um costume pode continuar existindo mesmo que um tratado surja regulamentando-o.
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não é expresso no estatuto da CIJ, mas é considerado fonte.
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A equidade não é obrigatória, pelo contrário, precisa ter aceitação de ambas as partes; e também não é recorrente. Nunca foi usada, na verdade.
A equidade nesse contexto = ex aequo et bono
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O final está errado. Imagina se o CSNU funcionasse dessa forma? As decisões das OIs vinculam as partes, independentemente do voto — a não ser que o próprio Estatuto da OI discorra em contrário.
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não enumera as normas de jus cogens; o estudo da CDI que as enumerou.
Direito Internacional
Acerca de relação entre o jus cogens e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale “certo ou errado”:
[TPS 2010] É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.
folha 11 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Sim, pois a proibição de tráfico de escravos é uma norma de jus cogens; e todo tratado que conflite norma de jus cogens é nulo.
Os tratados são uma das fontes mais relevantes do direito internacional público contemporâneo, tendo o próprio direito do tratado sido exitosamente codificado por meio das duas Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Acerca dos tratados, tal como disciplinados nas convenções e na Carta da ONU, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] O gentlemen’s agreement é uma forma de tratado firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, em sua vigência temporal, à permanência de seus signatários no poder.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O gentlmen’s agreement não é considerado tratado.
[TPS 2010 | CESPE]
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue certo ou errado:
Não haverá extradição nos casos em que não houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
[TPS 2010 | CESPE]
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue certo ou errado:
O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Pode haver extradição sem que haja um tratado entre os países, mas nesse caso, deverá haver a promessa de reciprocidade e o ato final é totalmente discricionário do Presidente.
[TPS 2010 | CESPE]
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue certo ou errado:
Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Fundada em tratado não pode! Quando houver tratado, a demanda tem que ser obrigatoriamente levada à apreciação pelo STF, que fará o juízo de legalidade da demanda.
[TPS 2010 | CESPE]
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue certo ou errado:
O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Brasil não autoriza a extradição de seus nacionais. O BR julgá-lo-á em seus próprios tribunais.
Direito Internacional
Acerca da proteção dos direitos humanos no plano internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Não é principalmente.
→ O sistema principal é o universal da ONU = o Conselho de Direitos Humanos.
Direito Internacional
Acerca da proteção dos direitos humanos no plano internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2010] A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Dois erros nesse item:
- as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são irrecorríveis;
- é possível que a Corte Interamericana de DH determine o pagamento de indenização à parte lesada e muitas vezes ela faz.
