TPS 2015 Direito internacional Flashcards
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A equidade (nesse contexto, mesma coisa que “ex aequo et bono” = “o que é justo, é bom”) não é de forma automática — precisa da anuência de ambas as partes. O restante, pelo que entendi, poderá ser aplicado de forma automática.
Atenção! Nem sempre « equidade » terá esse significado. Dependerá do contexto 🫠.
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.
folha 10 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Examples of soft law include recommendations, declarations, codes of conduct, and guidelines issued by international organizations or institutions. {info Chat Gpt}
Direito Internacional
Acerca de relação entre o jus cogens e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale “certo ou errado”:
[TPS 2015] A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.
folha 11 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Realmente não é unanimemente reconhecida em doutrina. Resek tem amplas reservas ao jus cogens = Patrick disse que ele é extremamente positivista.
Acerca do direito dos tratados tal como codificado na Convenção de Viena de 1969, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] Extingue-se um tratado por abrogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
folha 12 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
A proliferação das organizações internacionais na segunda metade do século XX alterou profundamente a estrutura do direito internacional, cujas normas até então vinculavam apenas Estados soberanos. Acerca da personalidade jurídica das organizações internacionais, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
folha 15 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
No caso mencionado, a jurisdição foi consultiva e não contenciosa.
Acerca da proteção dos direitos humanos no plano internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ O indivíduo pode acessar diretamente a Corte Europeia de Direitos Humanos, mas no caso do sistema americano, não. O indivíduo faz sua denúncia perante à Comissão, que por sua vez, leva para a Corte, se necessário for.
Acerca do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Os Estados não têm qualquer ingerência sobre as decisões do TPI.
O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega = essa parte está correta ✅
Acerca dos meios jurisdicionais de solução de controvérsias internacionais, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2015] Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés perante a Corte Internacional de Justiça.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
As organizações internacionais apenas podem provocar a função consultiva da CIJ. A função contenciosa, em que as partes tornam-se autor e réu, é reservada para os Estados.
💭 Lembrando que a CIJ possui duas jurisdições: a contenciosa e a consultiva.
[TPS 2015] O princípio da não discriminação, adotado como base do direito do comércio internacional, possui duas vertentes que não comportam exceções: a cláusula da nação mais favorecida e a regra do tratamento nacional.
folha 23 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Comportam exceções sim!
