29 Conflitos armados e o direito internacional Flashcards
DIH. Direito Internacional dos Refugiados. O refúgio no direito brasileiro.
C ou E?
Refugiado = deslocado interno = migrantes = asilados
Não ❌
São quatro categorias diferentes
Explique o princípio do non refoulement
De acordo com esse princípio, o postulante a refúgio não pode ser enviado de volta para o seu país de origem, no qual corre risco à sua integridade, mesmo que o país que esteja recebendo o pedido de refúgio negue-o.
Em casos de negativa, o país poderá “passar” o postulante para outro país, mas não poderá enviá-lo de volta ao seu país de origem.
Qual a composição do CONARE? [3]
É um órgão tripartite composto por:
1. Governo Federal = Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores
2. ACNUR
3. Representantes da sociedade civil
Dentre os representantes da sociedade civil, tem-se algumas ONGs.
Acerca do direito internacional aplicável aos conflitos armados:
O Brasil integrou o grupo de países que propugnou pela adoção do Tratado para a Proibição de Armas Nucleares, afinal aberto para assinatura em 2017 e em vigor desde março de 2020, quando do depósito do 50º instrumento de ratificação.
folha 21 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O TPAN entrou em vigor em 2021 e não em 2020, como coloca a questão.
Observações:
- O Brasil de fato participou das negociações do TPAN e o ASSINOU, mas o Tratado ainda não foi ratificado pelo Congresso brasileiro.
- O TPAN está em vigor desde 2021 = tem 66 países signatários.
- Não confudi TNP (Tratado de Não-proliferação) com o TPAN.
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
A respeito dos sujeitos internacionais, da imunidade de jurisdição e do refúgio, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Embora a legislação brasileira seja silente acerca do reconhecimento da condição de refugiado ambiental, há previsão expressa acerca da possibilidade de concessão de visto de acolhida humanitária para estrangeiros que ingressaram no território nacional por força de desastre ambiental.
Item certo! ✅
Comentário de um candidato: O visto de acolhida humanitária foi estabelecido pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e regulamentado pelo Decreto nº 9.199/2017. Esse tipo de visto pode ser concedido a estrangeiros que se encontram em situações de vulnerabilidade em decorrência de desastres ambientais, entre outras situações de calamidade.
