33 Direito internacional do trabalho Flashcards
OIT. Convenções, recomendações e supervisão normativa.
Quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada?
Em 1919.
Como uma reação à Revolução Russa de 1917.
C ou E?
A OIT é uma organização tripartite com representantes dos Estados, empregados e empregadores.
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Qual a diferença entre Convenções e Recomendações da OIT?
As Convenções da OIT são vinculantes para quem as ratifica.
As Recomendações, se aceitas, geram obrigação de propor legislação pelo direito interno do Estado (mas podem não ser aprovadas pelo Congresso).
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
Considerando-se as normas internacionais que regem o funcionamento do Mercosul, da Organização Mundial do Comércio e da Organização Internacional do Trabalho, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é integralmente idêntico ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.
Item errado! ❌
Comentário de um candidato: O ato de submeter um tratado da OIT ao Congresso Nacional não é discricionário (como tratados de outros organismos). Nesse caso, após assinatura, o executivo tem o prazo de um ano para submissão.
