TPS 2016 Direito internacional Flashcards
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2016, adaptado] Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas incorporam-se ao direito interno brasileiro mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Dois erros nesse item:
1- Nossa CF não é silente.
2- As resoluções que tratem sobre sanções individuais não precisam nem de decreto, o que torna essa questão errada também (lei 13.810/2019 se não me engano).
Acerca de relação entre o jus cogens e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale “certo ou errado”:
[TPS 2016] Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigações erga omnes partes.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Erga omnes partes é entre as partes.
≠ de erga omnes (para todos) — PEGADINHA! 😱
Direito Internacional
Os tratados são uma das fontes mais relevantes do direito internacional público contemporâneo, tendo o próprio direito do tratado sido exitosamente codificado por meio das duas Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Acerca dos tratados, tal como disciplinados nas convenções e na Carta da ONU, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2016] A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Erro: abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar.
Estados que assinaram mas não ratificaram também são chamados de Estado contratante.
estado contratante ≠ estado-parte
Signatários em momento posterior também contam.
Direito Internacional
O direito internacional penal é ramo recente do direito internacional público, tendo surgido no pós-2ª Guerra Mundial com o estabelecimento dos Tribunais Militares de Nuremberg e de Tóquio. Acerca da evolução desse ramo do direito internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2016] O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Direito Internacional
Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2016] O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Ela tem status de lei ordinária.
💭 lembrando que todo tratado que não vise sobre direitos humanos entrará como lei ordinária no ordenamento brasileiro.
*E se visar sobre Direitos Humanos, deverá ter passado pelo rito de 3/5, conforme a EC de 2004. Caso contrário, também será considerado lei ordinária.
Acerca da Corte Internacional de Justiça, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2016] Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O Estatuto da CIJ não é silente. Ele trata sobre isso em seu art. 41.
