23 Fontes do DIP +

Question 1

O que a teoria dualista defende? E a monista?

Answer 1

A teoria dualista defende que o direito interno e o direito internacional são dois sistemas independentes e distintos.

Já a teoria monista defende que o direito interno e internacional são partes de um único sistema. Os monistas dividem-se em monistas internacionalistas, que defendem a primazia do direito internacional sobre o interno; e em monistas nacionalistas, que defendem a primazia do direito nacional sobre o internacional.

Question 2

O que é a sociedade internacional?

Answer 2

É a união entre os Estados, as organizações internacionais, as organizações não governamentais (ONGs), as empresas e os indivíduos. Essa união é pautada por fatores políticos, econômicos, geopolíticos, militares, culturais e por interesses, necessidades e ideais humanos.

Question 3

Quais as características da sociedade internacional? [7]

Answer 3

1. Universalidade = abrange o mundo inteiro, mesmo aquele Estado que adote uma política externa isolacionista;
2. Heterogeneidade = integram-na atores com significativas diferenças entre si;
3. Caráter interestatal = composta meramente por Estados (contestado por parte da doutrina, incluindo Portela);
4. Descentralização = não há um poder central internacional ou um governo mundial;
5. Coordenação;
6. Caráter paritário = igualdade jurídica entre seus membros;
7. Desigualdade de fato = pela sua heterogeneidade e pela diferença de poder entre os Estados.

Question 4

Direito Internacional

Explique a teoria voluntarista.

Answer 4

Pauta-se no caráter subjetivista. Para esta teoria, as normas de direito internacional são obrigatórias pois os Estados e organizações internacionais expressaram livremente (de forma expressa ou tácita) o seu consentimento em segui-las. Elemento central: vontade dos sujeitos de Direito Internacional. Também chamada de corrente positivista.

Question 5

Explique a teoria objetivista.

Answer 5

Para esta teoria, as normas de direito internacional são obrigatórias pois os valores, princípios ou regras de direito internacional revestem-se de uma importância tal que delas pode depender, objetivamente, o bom desenvolvimento e a própria existência da sociedade internacional. As normas surgem a partir da própria dinâmica da sociedade internacional e existem independentemente da vontade dos sujeitos de Direito Internacional. As normas estão acima da vontade dos Estados e devem, portanto, pautar as relações internacionais, devendo ser respeitadas por todos.

Question 6

Quais as críticas às teorias voluntarista e objetivista?

Answer 6

A crítica à teoria voluntarista é que esta condiciona toda a regulamentação internacional à mera vontade dos Estados. Por sua vez, a teoria objetivista, ao ignorar completamente a vontade dos Estados, corre o risco de criar normas que não coadunem com os anseios legítimos dos povos.

Question 7

O que é o jus cogens? O exercício da vontade estatal pode violá-lo?

Answer 7

O jus cogens é o conjunto de preceitos imperativos inderrogáveis pela vontade das partes. Conforme o art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, a vontade estatal não pode violar tais preceitos. Com fulcro neste artigo, será nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma de Direito Internacional aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados.

Question 8

Quais são os mecanismos voltados a assegurar a aplicação das normas internacionais?

Answer 8

Criação de órgãos encarregados de dirimir controvérsias. Podem ser órgãos judiciais, arbitrais ou administrativos.

Question 9

Quais são as características do Direito Internacional Público? [13]

Answer 9

1. Dicotomia entre a relativização da soberania nacional e a manutenção de sua importância;
2. Direito de coordenação;
3. Ausência de poder central para a produção e aplicação das normas;
4. Descentralização da produção normativa;
5. Normas criadas pelos próprios destinatários;
6. Obrigatoriedade;
7. Existência de mecanismos de exercício de jurisdição internacional;
8. Jurisdição internacional exercida apenas com o consentimento dos Estados;
9. Possibilidade de sanções;
10. Não haveria hierarquia entre as normas (ponto controverso na doutrina);
11. Fragmentação: diversidade de matérias tratadas e de condições de elaboração das normas;
12. Marcada vertente de cooperação;
13. Aplicação no âmbito interno dos Estados.

Question 10

As regras de Direito Internacional Público aplicam-se diretamente às relações internacionais e internas cabíveis, vinculando condutas. Já as regras de Direito Internacional Privado são meramente indicativas, apontando apenas qual a norma, nacional ou estrangeira, que incide em caso de conflito de leis no espaço. C ou E?

Answer 10

Item certo! ✅

Retirado de Portela.

Question 11

A deficiência do Direito Internacional de impor sanções retira o seu caráter jurídico.

Answer 11

Errado! ❌

Tal deficiência não retira o caráter jurídico do Direito Internacional.

Question 12

O Direito Internacional não inclui a possibilidade de imposição de sanções contra aqueles que violem as normas internacionais. C ou E?

Answer 12

Errado! ❌

O DIP inclui a possibilidade de imposição de sanções.

Question 13

A ____________________ não é meio apenas para combater problemas, mas também constitui instrumento adicional, pelo qual os Estados podem promover seu desenvolvimento econômico e social.

Answer 13

A cooperação internacional não é meio apenas para combater problemas, mas também constitui instrumento adicional, pelo qual os Estados podem promover seu desenvolvimento econômico e social.

Question 14

O Direito Internacional é fortemente marcado pela dicotomia entre a relativização da soberania nacional e a manutenção de sua importância. Por um lado, tem-se o Direito Internacional limitando juridicamente a vontade dos Estados, principalmente ao celebrar um tratado ou ao submeter-se à competência de um tribunal internacional. Por outro lado, a soberania estatal impõe limites ao DIP, pois os Estados mantêm uma série de competências exclusivas no território sob sua jurisdição. Além disso, os Estados ainda são competentes para decidir a respeito da celebração de tratados e do modelo de incorporação das normas internacionais ao ordenamento jurídico. C ou E?

Answer 14

✅

Question 15

No momento em que um ente estatal celebra um tratado ou se submete à competência de um tribunal internacional, efetivamente restringe sua capacidade de deliberar sobre todos os assuntos de seu interesse. Com efeito, o Direito das Gentes efetivamente implica nova concepção de poder soberano, não mais entendido como absoluto, mas sim sujeito a limites demarcados juridicamente. C ou E?

Answer 15

✅

Retirado de Portela.

Question 16

A sociedade internacional é caracterizada não pela subordinação, mas sim pela coordenação de interesses entre seus membros, que vai permitir a definição das regras que regulam o convívio entre seus integrantes. C ou E?

Answer 16

✅

Retirado de Portela.

Question 17

Acerca da Teoria Geral do Direito Internacional Público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Caracterizado por relações de coordenação, o Direito Internacional Público desconhece o grau de centralização sancionatória existente nos direitos domésticos.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 17

Item certo! ✅

Question 18

Acerca da Teoria Geral do Direito Internacional Público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Diversamente do que ocorre nos ordenamentos nacionais, cujas normas estão organizadas em estamentos hierárquicos distintos, todas as normas jurídicas internacionais encontram-se todas no mesmo patamar hierárquico.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 18

Item errado! ❌

O item está errado porque as normas jus cogens estão acima das demais, portanto não podemos dizer que todas as normas jurídicas estão no mesmo patamar.

⚠️ Cuidado com essa supervaloração (= “todas as normas jurídicas”). isso quase nunca dá certo em Direito.

Question 19

Acerca da Teoria Geral do Direito Internacional Público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

No direito internacional público, os Estados são, a um só tempo, produtores, destinatários e garantes das normas jurídicas. Essa característica peculiar ao ordenamento internacional deu azo à doutrina do “desdobramento funcional”, inaugurada na obra de Georges Scelle.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 19

Item certo! ✅

Question 20

Direito Internacional

Acerca da Teoria Geral do Direito Internacional Público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A retorsão e a represália são toleradas pelo direito internacional público como ferramentas para promover sua efetividade e se traduzem na autorização para que um Estado viole uma norma jurídica como resposta a uma violação anterior.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 20

Item errado! ❌

❌ erro: autorização para que um Estado viole uma norma jurídica como resposta a uma violação anterior. ❌ Essa é uma característica apenas da represália.

A retorsão é um ato lícito contra outro ato lícito, porém inamistosos.

Question 21

As normas constitucionais de cada Estado definem como o ordenamento nacional se relaciona com o ordenamento internacional. Procurando compreender os diferentes arranjos existentes, a doutrina identificou sistemas monistas e dualistas. Acerca disso, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os sistemas monistas partem do pressuposto teórico de que há apenas uma ordem jurídica, que abrangeria as normas de origem nacional e internacional. Os sistemas monistas podem ser de matriz nacionalista, conferindo primazia à normas nacionais, ou internacionalista, concebendo as normas internacionais como fundamento de validade das nacionais.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 21

Item certo! ✅

Question 22

As normas constitucionais de cada Estado definem como o ordenamento nacional se relaciona com o ordenamento internacional. Procurando compreender os diferentes arranjos existentes, a doutrina identificou sistemas monistas e dualistas. Acerca disso, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os sistemas dualistas concebem os ordenamentos nacional e internacional como distintos e independentes entre si, devendo as normas internacionais passar por processo de incorporação ao ordenamento nacional. Nos sistemas dualistas radicais, como o brasileiro, essa incorporação se dá por meio da adoção de lei. Nos sistemas dualistas moderados, admite-se procedimento mais simples do que o processo legislativo.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 22

Item errado! ❌

O erro consiste em dizer que o sistema brasileiro é dualista radical.

A Constituição Federal é silenciosa quanto à teoria adotada pelo Brasil. Contudo, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da aplicação da Teoria Dualista moderada, recebendo o Tratado Internacional status de Lei Ordinária, por disposição constitucional, salvo os casos de Tratados sobre Direitos Humanos, cujo § 3º do artigo 5º da CF lhes atribui eficácia de norma supralegal.

Essa parte está correta: Os sistemas dualistas concebem os ordenamentos nacional e internacional como distintos e independentes entre si, ✅

Question 23

Direito Internacional

As normas constitucionais de cada Estado definem como o ordenamento nacional se relaciona com o ordenamento internacional. Procurando compreender os diferentes arranjos existentes, a doutrina identificou sistemas monistas e dualistas. Acerca disso, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A incorporação das resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao ordenamento jurídico brasileiro se opera mediante decreto executivo, com prévia anuência do Congresso Nacional.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 23

Item errado! ❌

Erro: se opera mediante decreto executivo, com prévia anuência do Congresso Nacional.

As sanções individuais não precisam nem do decreto executivo depois da Lei 13.810/2019. As demais sanções, não precisam da anuência do Congresso Nacional, apenas do decreto executivo.

Question 24

As normas constitucionais de cada Estado definem como o ordenamento nacional se relaciona com o ordenamento internacional. Procurando compreender os diferentes arranjos existentes, a doutrina identificou sistemas monistas e dualistas. Acerca disso, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados reflete, em seu Artigo 27, perspectiva de monismo internacionalista.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 24

Item certo! ✅

Artigo 27: Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (Esta regra não prejudica o artigo 46).

Question 25

Em 1927, ao proferir sua sentença no caso Lotus, a Corte Permanente de Justiça Internacional evocou o fundamento voluntarista do direito internacional público. A perspectiva positivista está, com efeito, na raiz da maioria das normas internacionais. Acerca desse alicerce do ordenamento internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Segundo a doutrina voluntarista, o fundamento de todas as normas internacionais repousa necessariamente em alguma expressão da vontade estatal, seja expressa ou tácita.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 25

Item certo! ✅

Doutrina voluntarista = doutrina positivista

Question 26

Em 1927, ao proferir sua sentença no caso Lotus, a Corte Permanente de Justiça Internacional evocou o fundamento voluntarista do direito internacional público. A perspectiva positivista está, com efeito, na raiz da maioria das normas internacionais. Acerca desse alicerce do ordenamento internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A perspectiva positivista concebe o direito internacional como sistema jurídico construído por Estados, soberanamente vinculando-se a normas que limitam sua soberania – noção que está refletida na teoria da autolimitação da vontade de Georg Jellinek.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 26

Item certo! ✅

Question 27

Em 1927, ao proferir sua sentença no caso Lotus, a Corte Permanente de Justiça Internacional evocou o fundamento voluntarista do direito internacional público. A perspectiva positivista está com efeito, na raiz da maioria das normas internacionais. Acerca desse alicerce do ordenamento internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A perspectiva voluntarista dá margem à concepção do direito internacional público como sistema permissivo, isto é, lastreado no entendimento de que aquilo que não está proibido está permitido.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 27

Item certo! ✅

Question 28

Em 1927, ao proferir sua sentença no caso Lotus, a Corte Permanente de Justiça Internacional evocou o fundamento voluntarista do direito internacional público. A perspectiva positivista está, com efeito, na raiz da maioria das normas internacionais. Acerca desse alicerce do ordenamento internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

No caso Lotus, a Corte Permanente de Justiça Internacional afirmou que as restrições à soberania estatal não devem ser presumidas e devem ser interpretadas restritivamente.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 28

Item certo! ✅

Baseado no sistema permissivo.

Question 29

Em 2018, mediante solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça proferiu opinião consultiva sobre a situação do Arquipélago de Chagos. O parecer afirma que os Estados-membros têm o dever de cooperar com as Nações Unidas com vistas a completar o processo de descolonização das Ilhas Maurício. Acerca dos institutos do direito internacional público aos quais a Corte recorreu para chegar a essa conclusão, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A autodeterminação dos povos foi descrita pela Comissão de Direito Internacional como norma de caráter peremptório, da qual derrogação não é permitida.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 29

Item certo! ✅

Comissão de Direito Internacional = CDI

Significado de Peremptório [adjetivo]:
1. Que perime; capaz de causar o fim de algo; terminante.
2. Que é determinante, que decide, determina; definitivo, decisivo, categórico, dogmático.
3. [Jurídico] Que torna algo sem efeito; nulo: decisão peremptória.
4. [Jurídico] Que provoca perempção, perda do direito de colocar um processo judicial ou administrativo em vigor.

Question 30

Em 2018, mediante solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça proferiu opinião consultiva sobre a situação do Arquipélago de Chagos. O parecer afirma que os Estados-membros têm o dever de cooperar com as Nações Unidas com vistas a completar o processo de descolonização das Ilhas Maurício. Acerca dos institutos do direito internacional público aos quais a Corte recorreu para chegar a essa conclusão, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

As normas que compõem o jus cogens criam relações jurídicas em que as obrigações são devidas à comunidade internacional como um todo (erga omnes). É, portanto, vedado aos Estados reconhecer como lícita uma situação gerada como consequência da violação de norma imperativa, ou contribuir para a manutenção da situação.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 30

Item certo! ✅

Question 31

Em 2018, mediante solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça proferiu opinião consultiva sobre a situação do Arquipélago de Chagos. O parecer afirma que os Estados-membros têm o dever de cooperar com as Nações Unidas com vistas a completar o processo de descolonização das Ilhas Maurício. Acerca dos institutos do direito internacional público aos quais a Corte recorreu para chegar a essa conclusão, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A doutrina jusnaturalista, segundo a qual existem normas de caráter cogente, desde que reconhecidas como tais pelos seus destinatários (opinio juris sive necessitatis), remonta às obras da Escola de Salamanca.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 31

Item errado! ❌

Erro: desde que reconhecidas como tais pelos seus destinatários. As normas de caráter cogente existem independentemente do reconhecimento das partes.

doutrina jusnaturalista = doutrina objetivista

opinio juris sive necessitatis = Patrick disse que esse é o fundamento de um costume.

Question 32

Em 2018, mediante solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça proferiu opinião consultiva sobre a situação do Arquipélago de Chagos. O parecer afirma que os Estados-membros têm o dever de cooperar com as Nações Unidas com vistas a completar o processo de descolonização das Ilhas Maurício. Acerca dos institutos do direito internacional público aos quais a Corte recorreu para chegar a essa conclusão, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Como reflete os valores profundos da comunidade internacional, o jus cogens é imutável.

folha 9 curso de aprofundamento

Answer 32

Item errado! ❌

O jus cogens não é imutável. Com uma velocidade lenta, mas muda.

Question 33

Acerca do direito dos tratados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Da assinatura de tratado bifásico não decorre imediatamente liame jurídico, restando o signatário integralmente desobrigado em relação ao conteúdo do acordo até o momento de sua ratificação.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 33

Item errado! ❌

Erro: integralmente desobrigado. Não é totalmente porque existe o dever do signatário.

“não decorre imediatamente liame jurídico” = essa parte está correta ✅

Question 34

Acerca do direito dos tratados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Em 2002 e 2016, os Estados Unidos e a Rússia informaram ao Secretário-Geral da ONU, que atua como depositário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a retirada de suas assinaturas. Embora com nítido significado político, tais gestos não tiveram consequências jurídicas, pois nenhum deles havia ratificado o tratado.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 34

Item errado! ❌

Retirada do dever do signatário é uma consequência jurídica que ocorreu com a retirada das assinaturas, então não podemos dizer que tais gestos não tiveram consequências jurídicas.

Question 35

Acerca do direito dos tratados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça esclareceu, por meio das sentenças proferidas nos casos “Plataforma Continental do Mar Egeu” (1976) e “Catar v. Bareine” (1994), que o fato de um instrumento inter-estatal denominar-se “memorando de entendimento” demonstra a ausência de animus contrahendi, não podendo ser regulamentado pela Convenção de Viena de 1969.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 35

Item errado! ❌

→ A CIJ não disse isso, pelo contrário, a sentença afirmou que estava regulamentado pela CVDT pois tratava-se de um Tratado.

Pelo contrário, o instrumento denominava-se “memorando de entendimento” mas havia claro animus contrahendi e, por isso, foi classificado como Tratado pela CIJ.

Question 36

Acerca de relação entre o jus cogens e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale “certo ou errado”:

As normas de jus cogens gozam de superioridade hierárquica perante todos os tratados internacionais, exceto a Carta das Nações Unidas, por força de seu Artigo 103.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 36

Item errado! ❌

É superior à carta das Nações Unidas também.

De fato, as normas de jus cogens gozam de superioridade hierárquica.

Question 37

Os tratados são uma das fontes mais relevantes do direito internacional público contemporâneo, tendo o próprio direito do tratado sido exitosamente codificado por meio das duas Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Acerca dos tratados, tal como disciplinados nas convenções e na Carta da ONU, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Tratados não registrados junto ao Secretariado-Geral das Nações Unidas não poderão ser invocados perante os órgãos da organização.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 37

Item certo! ✅

→ depósito ≠ registro

A ONU registra todos os tratados, inclusive aqueles em que não é depositária.

Question 38

Acerca do posicionamento do Brasil em relação às Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Até ter concluído a ratificação da Convenção de Viena de 1969, o Brasil esteve vinculado às normas do direito dos tratados por via consuetudinária.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 38

Item certo! ✅

Brasil 🇧🇷 ratificou a Convenção de Viena de 1969 em 25/10/2009.

Question 39

Acerca do posicionamento do Brasil em relação às Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O Brasil assinou a Convenção de Viena de 1986, mas ainda não concluiu seu processo de ratificação.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 39

Item certo! ✅

lembre-se que são duas convenções — essa de 86 é a das OI’s; a de 69 foi ratificada em 2009 e a de 86 ainda está no processo — parece que já tem o decreto legislativo.

Question 40

Direito Internacional

Acerca do posicionamento do Brasil em relação às Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Com 44 partes, a Convenção de Viena de 1986 — cuja entrada em vigor ocorreu em 2019, com o depósito do 35º instrumento de ratificação —, codificou as normas costumeiras relativas ao poder das organizações internacionais para celebrar tratados.

folha 11 curso de aprofundamento

Answer 40

Item errado! ❌

Não entrou em vigor porque precisa da ratificação de 35 ESTADOS e só tem 31 — tem 44 instrumentos ao total contando com as Ois.

• “Com 44 partes” = certo ✅
• “35º instrumento de ratificação” = certo também ✅

Question 41

Acerca da possibilidade de realização de acordos executivos em conformidade com o direito brasileiro, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os acordos executivos caracterizam-se por dispensar o referendo congressual, de tal modo que o compromisso jurídico internacional gera efeitos plenos a partir de sua assinatura.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 41

Item errado! ❌

Não gera efeitos plenos a partir de sua assinatura

Continua sendo bifásico e, com isso, precisa da ratificação depois da assinatura — os efeitos serão plenos pós ratificação.

“Os acordos executivos caracterizam-se por dispensar o referendo congressual” = certo! ✅ Mas essa dispensa não torna o acordo executivo um tratado unifásico, em que o efeito é imediato.

ACHO que a ratificação é pelo próprio Presidente da República, por meio de um decreto executivo.

Question 42

Acerca da possibilidade de realização de acordos executivos em conformidade com o direito brasileiro, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados “acordos executivos” os tratados de diplomacia ordinária, desde que pré-exista cobertura orçamentária e sejam reversíveis.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 42

Item certo! ✅

→ Quem diz isso é o Rezek, mas prof. Patrick disse que pode interpretar e considerar a Constituição sob a ótica dele, nesse caso.

Question 43

Acerca da possibilidade de realização de acordos executivos em conformidade com o direito brasileiro, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os tratados de modus vivendi, por serem subprodutos de tratados já em vigor, também são considerados pela doutrina uma espécie de acordo executivo.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 43

Item errado! ❌

Tratado de modus vivendi é uma coisa; subproduto de tratados já em vigor é outra coisa.

Question 44

Acerca da possibilidade de realização de acordos executivos em conformidade com o direito brasileiro, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A incorporação de um acordo executivo ao ordenamento jurídico nacional é ato subjetivamente simples, consubstanciando-se na promulgação de decreto do Presidente da República.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 44

Item certo! ✅

Exato! É simples porque não precisa envolver o legislativo, já que ele é um tratado que não traz encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Question 45

Direito Internacional

Acerca da incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro e do status hierárquico a eles conferido, tal como esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão para o Recurso Especial 466.343, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do decreto legislativo, cabendo ao decreto executivo apenas a função de promulgá-lo.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 45

Item errado! ❌

É incorporado por decreto executivo.

O Decreto Legislativo aprova o tratado, mas é o Decreto Executivo que o incorpora de fato ao ordenamento jurídico brasileiro.

Rito:

1. Aprovação pelo Congresso Nacional: Após a negociação e assinatura de um tratado internacional pelo Poder Executivo, o tratado precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Essa aprovação se dá por meio de um Decreto Legislativo (conforme artigo 49, inciso I da Constituição Federal).
2. Promulgação pelo Presidente da República: Após a aprovação legislativa, cabe ao Poder Executivo promulgar o tratado. A promulgação se dá por meio de um Decreto Executivo, que torna o tratado aplicável no território nacional. Sem essa promulgação, o tratado, ainda que aprovado, não tem efeito legal dentro do Brasil.

Mas depende do tratado, hein? Lembre-se que tem as regras especiais.

Question 46

Acerca da incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro e do status hierárquico a eles conferido, tal como esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão para o Recurso Especial 466.343, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Após incorporado ao ordenamento jurídico, o tratado não gera efeitos perante a legislação brasileira enquanto não reunir o número mínimo de instrumentos de ratificação para sua entrada em vigor.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 46

Item errado! ❌

→ Estamos diante de uma perspectiva dualista portanto, se o tratado seguiu os trâmites e foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, ele gerará sim efeitos internos; no plano internacional, não gerará efeitos porque ainda não atingiu o número mínimo de instrumentos.

Question 47

Acerca da incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro e do status hierárquico a eles conferido, tal como esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão para o Recurso Especial 466.343, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os tratados sobre temas distintos de direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro no patamar de legislação ordinária.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 47

Item certo! ✅

Os que não são de direitos humanos = leis ordinárias
Os que são de direitos humanos, mas antes da EC 45/2004 = leis supra legais
Os que são de direitos humanos e depois da EC = emendas constitucionais

Question 48

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 traz, em seus artigos 31 a 33, normas que orientam a interpretação dos tratados. Acerca delas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A Convenção reconhece que a prática subsequente das partes de um tratado pode levar à alteração de sua interpretação, mesmo sem necessidade de emenda para modificar sua redação, fenômeno que é descrito por alguns autores como “interpretação evolutiva”.

folha 12 curso de aprofundamento

Answer 48

Item certo! ✅

Exato e a interpretação evolutiva está presente no art. 31, § 3º da CVDT/69.

Question 49

Direito internacional

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1986 está em vigor? O Brasil a ratificou?

Answer 49

A CVDT de 1986 não está em vigor, pois não atingiu o número mínimo de assinaturas — são necessários 35 e só 31 Estados assinaram.

O Brasil a assinou, mas não ratificou!!

Question 50

Direito internacional

O Brasil assinou, com reservas, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Quais foram as reservas feitas pelo Brasil? [2]

Answer 50

O Brasil fez reservas aos artigos 25 e 66:

• Artigo 25 (Aplicação Provisória de Tratados): O Brasil fez uma reserva quanto à aplicação provisória de tratados antes de sua ratificação interna, pois, segundo a Constituição brasileira, os tratados só podem ter efeito após a aprovação pelo Congresso Nacional e a devida promulgação pelo Presidente da República. Portanto, o Brasil não se compromete a aplicar provisoriamente um tratado sem que este tenha sido plenamente integrado ao ordenamento jurídico nacional.
• Artigo 66 (Procedimentos de Solução de Controvérsias): O Brasil também apresentou reservas sobre os procedimentos de solução de controvérsias que envolvem o recurso à Corte Internacional de Justiça (CIJ), uma vez que o país tradicionalmente adota a solução de controvérsias por meio de negociação direta ou arbitragem, preferindo evitar compromissos automáticos de submissão à CIJ. A Corte teria poder para julgar as controvérsias de todos os tratados que o Brasil fizesse parte, por isso o Brasil não concordou; achou que seria muito poder para a CIJ.

Lembrando que o Brasil assinou a CVDT/69 em 1969 mesmo, mas só a ratificou em 25/10/2009. E a outra CVDT (de 86) não está em vigor ainda por falta de assinaturas!

Question 51

Direito Internacional

Quais são as fontes do DIP? [4]

Answer 51

⚖️ Art. 38 CIJ:

1. Convenções internacionais;
2. Costume internacional (reiterado);
3. Princípios gerais do Direito;
4. Decisões judiciais e doutrinas (de maior competência das diversas nações).

*As decisões e doutrinas são meio auxiliares das regras de Direito.

*Essas fontes não impedem que a CIJ decida um litígio usando a equidade — ex aequo et bono — se convier às partes.

Question 52

Direito Internacional

O que são reservas?

Answer 52

Declaração unilateral de um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

Question 53

Direito Internacional

Quando um Estado pode apresentar reservas a um tratado?

Answer 53

Pode ser ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, mas depende do tratado.

Alguns tratados não admitem reservas. Outros exigem que os demais Estados-partes aceitem ou não as reservas propostas por outro Estado. Outros admitem reservas apenas sobre determinados assuntos.

⚖️ As reservas estão disciplinas nos arts. 19 a 23 da CVDT/69.

⚠️ Um reserva que seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado nunca poderá ser feita‼️

Question 54

Direito Internacional — C ou E?

Há tratados que não aceitam reservas.

Answer 54

Item certo! ✅

⚖️ Art. 19, alínea a da CVDT/69.

Question 55

Direito Internacional — C ou E?

É necessário sempre que os demais Estados-partes aceitem ou não as reservas feitas por qualquer um dos Estados.

Answer 55

Item errado! ❌

⚖️ Art. 20(1) da CVDT/69: uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha.

Question 56

Direito Internacional — C ou E?

De acordo com a CVDT/69 é permitido fazer uma reserva que seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

Answer 56

Item errado! ❌

⚖️ Art. 19(c): Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:

a) a reserva seja proibida pelo tratado;

b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou

c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

Question 57

Direito Internacional — C ou E?

No rito brasileiro, cabe ao Senado aprovar o tratado, incluindo fazer reservas ou abonar as reservas feitas pelo Executivo.

Answer 57

Item errado! ❌

Cabe ao Congresso Nacional e não apenas ao Senado.

Question 58

Direito Internacional

O que é ratificação de um tratado?

Answer 58

É o aceite do Estado com relação ao tratado que está sendo negociado.

Definição de ratificação por Rezek: “É o ato unilateral com que a pessoa jurídica de direito internacional, signatária de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.ˮ

Question 59

Direito Internacional — C ou E?

A justificativa moderna para que haja a ratificação é a necessidade do Parlamento se envolver no processo de negociação do tratado.

Answer 59

Item certo! ✅

Lembrando que esse rito não é igual em todos os Estados.

No Brasil, o Congresso Nacional precisa se envolver. Resek chama isso de teoria da vontade conjugada dos poderes.

Question 60

Direito Internacional — C ou E?

Um tratado poderá ser ratificado de forma tácita.

Answer 60

Item errado! ❌

Não há ratificação tácita de tratados.

Question 61

Direito Internacional — C ou E?

Conforme disposto na Constituição, a ratificação de tratados no Brasil é competência do Poder Executivo (na figura do Presidente da República), que a faz por meio de um decreto executivo. No entanto, para que o PR ratifique um tratado, é necessário que o Congresso Nacional o aprove previamente por meio do decreto legislativo.

Answer 61

Item certo! ✅

Vontade conjugada dos poderes ➜ teoria do Resek

Question 62

Direito Internacional — C ou E?

O Legislativo não ratifica um tratado, apenas o aprova ou não, deixando a ratificação para o Executivo.

Answer 62

Item certo! ✅

Vontade conjugada dos poderes ➜ teoria do Resek

Question 63

Direito Internacional — C ou E?

O Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar a proposta de um tratado já negociado internacionalmente pelo Poder Executivo.

Answer 63

Item certo! ✅

Vontade conjugada dos poderes ➜ teoria do Resek

Question 64

Direito Internacional — C ou E?

A ratificação de um tratado é ato discricionário de cada Estado, ou seja, não há nenhum ator ou organização internacional que o obrigue a fazê-lo.

Answer 64

Item certo! ✅

Question 65

Direito Internacional — C ou E?

Uma vez ratificado, o tratado não pode ser unilateralmente retirado ou modificado pelo Estado ( = irretratabilidade de um tratado). Para que o tratado seja modificado ou extinto, é necessário que seja feito um processo de revisão ou denúncia, seguindo as regras previstas na CVDT/69.

Answer 65

Item certo! ✅

Question 66

Direito Internacional — C ou E?

É possível denunciar um tratado, ou seja, extingui-lo.

Answer 66

Item certo! ✅

Question 67

Direito Internacional — C ou E?

Ratificação = depósito (de um tratado)

Answer 67

Item errado! ❌

• Ratificação = ato formal (interno) pelo qual um Estado, após ter assinado um tratado, confirma seu consentimento em se comprometer legalmente com as disposições daquele tratado.
• Depósito = procedimento pelo qual os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são entregues a um depositário. O depositário é geralmente um Estado ou uma organização internacional (como as Nações Unidas) designada pelo tratado para receber, guardar e divulgar esses instrumentos.

o depósito é uma etapa essencial para que o tratado seja formalmente reconhecido e para garantir a transparência e a clareza sobre quem são os Estados vinculados ao tratado e em que termos.

Question 68

Direito Internacional

Qual o rito de aprovação de um tratado no sistema brasileiro? [6]

Answer 68

1. Negociação;
2. Mensagem do Presidente com a Exposição de Motivos feito pelo Ministro das Relações Exteriores;
3. Discussão na Câmara dos Deputados, passando pela CCJ e CREDN ou mais comissões, se houver necessidade, e votação em plenário, sendo aprovado por maioria absoluta do quórum; IPP!
4. Se aprovado na CD, vai para o Senado Federal, onde repete-se o procedimento;
5. Se aprovado pelo Congresso Nacional, promulga-se pelo Presidente do Senado, um decreto legislativo, publicado no DOU. Se o tratado é rejeitado, o CN comunica o PR por mensagem.
6. Presidente promulga por decreto publicado no DOU. Em caso de acordos executivos, publicação do MRE no DOU.

Vontade conjugada dos poderes ➜ teoria do Resek

⚖️ Art. 49, I + art. 84, VIII:

Art. 49/CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84/CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Question 69

Direito Internacional — C ou E?

Se o tratado for aprovado pelo Congresso Nacional, promulga-se pelo Presidente do Senado, um decreto legislativo, publicado no DOU. Se o tratado é rejeitado, o Congresso Nacional comunica o Presidente por mensagem.

Answer 69

Item certo! ✅

⚡️IPP = aprovou = decreto legislativo; não aprovou = mensagem!

**Os termos sempre caem na prova!*

Question 70

Direito Internacional — C ou E?

Os acordos executivos não precisam da aprovação do Congresso Nacional e são publicados pelo Ministro das Relações Exteriores.

Answer 70

Item certo! ✅

Question 71

Direito Internacional

O que são os acordos executivos? [3]

Answer 71

Acordos executivos são tratados internacionais realizados pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo.

Resek traz 3 categorias:

• acordo executivo de interpretação de um tratado vigente;
• acordo executivo que decorre de um tratado vigente;
• acordo executivo de modus vivendi = notas diplomáticas = modos da convivência internacional.

⚠️ No rito brasileiro, os acordos executivos precisam ser reversíveis e possuírem cobertura orçamentária. Caso contrário, deverão passar pelo rito ordinário (= ser apreciado pelo CN).

Esses acordos diferem dos tratados tradicionais, que geralmente exigem a ratificação do Legislativo.

Question 72

Direito Internacional — C ou E?

Os acordos executivos precisam ser reversíveis e possuírem cobertura orçamentária, senão deverão passar pelo rito ordinário, qual seja, ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Answer 72

Item certo! ✅

Ou seja, os acordos executivos estão dentro daqueles tratados que não precisam da aprovação do CN pois não acarretam despesas (ônus) ao Estado?

Resposta do GTP:

Sim, os acordos executivos no Brasil geralmente são aqueles tratados que não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional (CN) porque não acarretam despesas (ônus) ao Estado, não criam novos direitos ou obrigações para os cidadãos, e não implicam em modificações legislativas. Esses acordos podem incluir temas como cooperação técnica, intercâmbio de informações, e outras matérias que não exigem a criação ou alteração de normas legais internas.

A Constituição Federal de 1988 permite que o Presidente da República celebre tais acordos executivos diretamente, conforme interpretação do artigo 84, inciso VIII. No entanto, esses acordos devem ser compatíveis com a legislação interna vigente e não podem violar ou alterar direitos estabelecidos na Constituição.

Question 73

Direito Internacional

O que é registro de um tratado?

Answer 73

Procedimento formal em que um tratado internacional, após sua assinatura, ratificação, e entrada em vigor, é registrado junto a uma organização internacional competente, como as Nações Unidas (ONU).

Este processo é crucial para garantir a transparência e a publicidade dos tratados, tornando-os acessíveis ao público e aos Estados membros.

De acordo com o ⚖️ artigo 102 da Carta das Nações Unidas, um tratado ou acordo internacional que não for registrado e publicado não pode ser invocado perante qualquer órgão da ONU.

O registro é feito pelo Secretariado da ONU, que publica o tratado no “United Nations Treaty Series” (Série de Tratados das Nações Unidas).

Além disso, o registro serve para prevenir a duplicidade de obrigações ou conflitos entre tratados e para assegurar que os acordos sejam conhecidos e reconhecidos no direito internacional.

Question 74

Direito Internacional — C ou E?

Registro = depósito (de um tratado)

Answer 74

Item errado! ❌

• Registro = ato formal que visa garantir a transparência e a publicidade do tratado no cenário internacional. O registro é feito junto a uma organização internacional, como as Nações Unidas. O principal objetivo é tornar o tratado acessível a todos os Estados e entidades interessadas, além de permitir que ele seja invocado perante órgãos internacionais, como os da ONU.

Efeito: Sem o registro, um tratado não pode ser invocado perante órgãos da ONU, o que pode limitar sua aplicabilidade em disputas internacionais.

• Depósito = procedimento pelo qual os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são entregues a um depositário. O depositário é geralmente um Estado ou uma organização internacional (como as Nações Unidas) designada pelo tratado para receber, guardar e divulgar esses instrumentos. O depositário também gerencia e notifica as partes sobre questões relacionadas ao tratado, como emendas, retiradas, ou novas adesões.

Efeito: O ato de depósito é essencial para a entrada em vigor do tratado, uma vez que é através do depositário que se verifica o cumprimento dos requisitos formais por parte dos Estados signatários.

o depósito é uma etapa essencial para que o tratado seja formalmente reconhecido e para garantir a transparência e a clareza sobre quem são os Estados vinculados ao tratado e em que termos.

Sobre o registro = artigo 102 da Carta da ONU. O registro foi criado pela Sociedade das Nações depois da 1ª Guerra Mundial, com o objetivo de dar publicidade aos tratados e evitar a diplomacia secreta.

Question 75

Direito Internacional — C ou E?

O Estado que não fizer o registro do tratado poderá invocá-lo.

Answer 75

Item errado! ❌

⚖️ Art. 102(2) da Carta da ONU: “Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1º deste artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.”

Question 76

Direito Internacional

Com relação a extinção dos tratados, é preciso anuência parlamentar para a denúncia de tratado internacional?

no ordenamento jurídico brasileiro

Answer 76

Depende. Não é unânime.

Historicamente, no Brasil, a denúncia de tratados (ou seja, a retirada de um Estado de um tratado internacional) tem sido considerada uma prerrogativa do Poder Executivo, não exigindo necessariamente a aprovação do Congresso Nacional.

A interpretação tradicional é que, assim como a celebração inicial de tratados pode ser feita pelo Presidente da República (com posterior ratificação pelo Congresso), a denúncia pode ser feita pelo Executivo sem a anuência parlamentar, desde que o tratado em questão não tenha implicações constitucionais ou não modifique o ordenamento jurídico interno de forma significativa.

No entanto, essa interpretação tem sido questionada e é objeto de debate. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso da denúncia da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) pelo Brasil, e a decisão levantou questões sobre a necessidade de o Congresso Nacional participar do processo de denúncia. Alguns ministros argumentaram que, se o Congresso é necessário para aprovar um tratado, ele também deveria ser consultado para sua denúncia, especialmente se o tratado em questão gera efeitos internos significativos.

Ainda não há uma decisão vinculante e definitiva sobre essa questão no Brasil. A jurisprudência do STF não consolidou uma posição clara e uniforme, o que mantém a controvérsia. Contudo, considerando a relevância crescente do princípio da separação dos poderes e a importância dos tratados internacionais, é cada vez mais defendido que a anuência parlamentar seria necessária, especialmente em casos onde o tratado tenha impacto direto sobre a legislação interna ou direitos fundamentais.

*infos do Chat GPT.

Retirado da aula do prof. do Ubique:

Solução de Clóvis Beviláqua quando o Brasil saiu da Sociedade das Nações: quando o CN aprovou o tratado, ele também aprovou a sua denúncia, portanto é uma aprovação tácita e não precisa submeter a extinção do tratado ao CN novamente.

Solução de Rezek: é necessário a dupla vontade, portanto é necessário que a extinção parta da vontade de uma das partes. Se uma não quiser, o tratado não poderá continuar vigente, pois para viger no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso a vontade dos dois poderes (executivo + legislativo).

Question 77

Direito Internacional — C ou E?

Uma reserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior.

Answer 77

Item certo! ✅

A não ser que o tratado disponha diversamente!!

Copiei e colei o parágrafo 5º do art. 20 da CVDT/69.

Ou seja, admite-se aceitação tácita de reservas.

Question 78

Direito Internacional — C ou E?

Registro é a formalização e publicação do tratado junto a uma organização internacional para assegurar sua transparência e invocabilidade.

Depósito é a entrega formal dos documentos do tratado a um depositário, que cuida da administração do tratado e garante que todos os procedimentos formais sejam seguidos.

Answer 78

Item certo! ✅

*Retirei do Chat GPT.