32 Direito Internacional do Meio Ambiente e do Mar Flashcards
Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Quando foi a Conferência de Estocolmo?
Em 1972
Mudança de paradigma nessa questão ambiental.
Quando foi a criação do PNUMA?
É uma agência vinculada a ONU.
Em 1972, na Conferência de Estocolmo.
Quando foi a criação da Assembleia Ambiental da ONU?
Em 2012
De quando é a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, conhecida como Convenção de Montego Bay?
É de 1982, mas entrou em vigor em novembro de 1994.
Brasil a chama de “Constituição do Mar”.
Montego Bay é uma cidade na Jamaica 🇯🇲.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, é resultado de longo processo de codificação das normas consuetudinárias sobre a matéria. Diante de sua importância jurídica e política, a diplomacia brasileira frequentemente alude a esse tratado como “a constituição do mar”. Acerca da Convenção, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Convenção reconhece aos Estados costeiros a possibilidade de que estabeleçam o limite exterior da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, dando-lhes exclusividade para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais no leito e no subsolo marinho. A Convenção estabeleceu a Comissão de Limites da Plataforma Continental, à qual o Estado costeiro deve prover informações científicas embasando seu pleito de reconhecimento dos limites exteriores da plataforma continental. A CPLC ainda não proferiu seu parecer sobre o pleito brasileiro, que está dividido em três segmentos: margem sul; margem equatorial e margem oriental/meridional.
Item certo! ✅
É isso mesmo! Ainda não proferiu!!
O que é a Convenção de Montego Bay e o que ela estabelece?
A Convenção de Montego Bay é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Foi adotada em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica 🇯🇲.
Esta convenção estabelece um regime jurídico abrangente para os mares e oceanos do mundo.
Aborda questões relacionadas aos direitos e responsabilidades dos Estados no uso dos oceanos, promovendo a utilização pacífica dos mares, a equidade na exploração dos recursos marinhos, e a conservação e gestão do ambiente marinho.
A convenção entrou em vigor em 16 de novembro de 1994.
informações GPT
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
No que tange aos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais e ao direito internacional do mar, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Item certo! ✅
Comentário de um cadidato: Pode causar estranheza o termo ‘navio de guerra’, mas o direito de passagem inocente pode se estender a QUALQUER TIPO de embarcação registrada, desde que “não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro” (CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY).
