TPS 2012 Direito internacional Flashcards
Direito Internacional
O costume foi a fonte por excelência do Direito Internacional Público clássico e, até hoje, é de grande importância para a formação de novas normas internacionais. Acerca dessa fonte, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2012] A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.
folha 10 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2012] Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Estão sim previstas no Estatuto da CIJ.
Direito Internacional
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2012] Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Normas imperativas (jus cogens) não são fonte, é fundamento.
Os tratados são uma das fontes mais relevantes do direito internacional público contemporâneo, tendo o próprio direito do tratado sido exitosamente codificado por meio das duas Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Acerca dos tratados, tal como disciplinados nas convenções e na Carta da ONU, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2012] As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Segundo as convenções de Viena, apenas as escritas serão registradas por elas.
A CVTD de 1969 admite a existência de outros tratados — justamente os orais — mas não são regulamentados por ela, apesar de serem considerados fontes.
O enunciado da questão fala sobre as convenções de Viena portanto, é necessário analisar o item sob essa ótica — cuidado, porque você errou um item no TPS de 23 justamente porque não prestou atenção ao enunciado!
Acerca das hipóteses de aquisição de nacionalidade brasileira e da Lei de Migração, assinale certo (C) ou errado (E): )
[TPS 2012] A extradição de brasileiros portadores de nacionalidade não originária é condicionada excepcional e unicamente a comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Não apenas tráfico de drogas, mas crimes que foram cometidos antes da naturalização também.
CRFB/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
