TPS 2018 Direito internacional Flashcards
Direito Internacional
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes.
[TPS 2018] Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de organização internacional para esse fim é eivado de nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
folha 11 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Comporta convalidação sim.
Comentário Ubique: De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não pode ser considerada representante de um Estado ou de uma organização internacional para esse fim não é necessariamente eivado de nulidade absoluta. Na verdade, a validade do tratado dependerá das circunstâncias específicas do caso, incluindo se a outra parte sabia ou deveria ter sabido que a pessoa não tinha poderes para agir em nome do Estado ou da organização. Além disso, mesmo que o ato seja considerado inválido, pode haver a possibilidade de confirmação ou convalidação do tratado, dependendo das circunstâncias.
Direito Internacional
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 traz, em seus artigos 31 a 33, normas que orientam a interpretação dos tratados. Acerca delas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2018] A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.
folha 12 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Dois erros nesse item:
O texto, o preâmbulo, os acordos subsequentes são parte do tratado e não parte de seu contexto. Contexto é tudo aquilo que gira em torno do Tratado, como os trabalhos preparatórios, por exemplo.
Trabalhos preparatórios devem ser interpretados, mas isso é construção doutrinária, não é a Convenção que estabelece.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 traz, em seus artigos 31 a 33, normas que orientam a interpretação dos tratados. Acerca delas, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2018] O princípio da efetividade (effet utile), segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos, não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
folha 12 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Comentário Ubique: de fato, o princípio da efetividade não é explicitamente previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, mas é amplamente utilizado na jurisprudência internacional. Esse princípio é fundamental para garantir que os tratados sejam interpretados de forma a cumprir seus objetivos e a atribuir efeito a todos os seus termos, evitando interpretações que possam levar à ineficácia ou à inutilidade do tratado. A aplicação desse princípio é essencial para garantir a eficácia dos tratados internacionais e para assegurar a segurança jurídica nas relações internacionais. Portanto, o item está correto ao afirmar que o princípio da efetividade é disseminado na jurisprudência internacional, mesmo que não esteja expressamente previsto na Convenção de Viena.
Direito Internacional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
[TPS 2018] A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Exemplo caso fábrica de fogos de artifícios envolvendo a Corte e o Brasil = houve denúncia por questões irregulares ligadas aos trabalhadores nessa fábrica de fogos de artifícios. O Estado foi visto pela Corte como omisso e indiretamente responsável pelo que estava acontecendo.
Comentário Ubique: A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem reconhecido a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas quando o Estado é diretamente responsável pela ação ou omissão, mas também quando o Estado não toma as medidas necessárias para prevenir violações cometidas por particulares. Isso significa que o Estado tem a obrigação de proteger os direitos humanos de todas as pessoas sob sua jurisdição, inclusive quando a violação é cometida por particulares. Essa obrigação de proteção é uma das principais características do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
[TPS 2018] Os membros da OMC são livres para adotar, em suas legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo Acordo.
folha 23 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O item é certo porque o Acordo TRIPS estabelece um nível mínimo de proteção de direitos de propriedade intelectual que os membros da OMC devem garantir em suas legislações nacionais. No entanto, os membros são livres para adotar níveis mais elevados de proteção, desde que esses níveis não contrariem as disposições do Acordo TRIPS. Isso significa que os membros podem escolher proteger mais amplamente os direitos de propriedade intelectual em suas legislações nacionais, desde que não violem as regras estabelecidas pelo Acordo TRIPS. Essa flexibilidade permite que os membros da OMC adaptem suas legislações nacionais às suas necessidades e interesses específicos, ao mesmo tempo em que garantem um nível mínimo de proteção de direitos de propriedade intelectual em todo o mundo.
[TPS 2018]
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação cruzada.
folha 23 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Pode sim haver retaliação cruzada.
Comentário Ubique: De acordo com o Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC, a suspensão de concessões (retaliação) pode ocorrer em qualquer setor que o país afetado escolher, desde que o valor das concessões suspensas seja equivalente ao dano sofrido. Portanto, não há proibição de retaliação cruzada, ou seja, a suspensão de concessões em setores diferentes daquele em que ocorreu a violação questionada. A retaliação cruzada é permitida desde que seja proporcional ao dano sofrido e não prejudique excessivamente o comércio do país que está sendo retaliado.
TPS — 2018 — CESPE
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelece uma classificação de subsídios que são considerados proibidos, e essa afirmação é correta ao apontar que apenas aqueles vinculados ao desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros se enquadram nessa categoria. Isso se deve ao fato de que tais práticas são vistas como distorcivas do comércio internacional, pois criam condições de concorrência desleal. O subsídio à exportação, por exemplo, pode levar a uma superprodução e dumping, enquanto a preferência por produtos nacionais contraria o princípio da não discriminação, um dos pilares do sistema multilateral de comércio. Portanto, o ASMC proíbe esses subsídios com o objetivo de garantir a igualdade de condições de concorrência e a integridade do sistema de comércio internacional.
TPS — 2018 — CESPE
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus reformados era necessária à proteção da saúde pública e do meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países do MERCOSUL.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O Órgão de Apelação da OMC concluiu que, de acordo com as disposições do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus reformados era justificada no Brasil para proteger a saúde pública e o meio ambiente. No entanto, para manter essa proibição, o Brasil deveria garantir que as importações de pneus usados e reformados de todas as origens, incluindo países do MERCOSUL, cessassem efetivamente.
TPS — 2018 — CESPE
Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: A Corte Internacional de Justiça não reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito. Na verdade, o direito internacional dos direitos humanos continua a ser aplicável durante os conflitos armados, juntamente com o direito internacional humanitário. Ambos os ramos do direito internacional têm objetivos diferentes e complementares, e devem ser aplicados de forma conjunta para proteger os direitos humanos em situações de conflito armado. O direito internacional humanitário se concentra na proteção de pessoas que não participam diretamente das hostilidades, como civis e prisioneiros de guerra, enquanto o direito internacional dos direitos humanos se aplica a todas as pessoas, independentemente de sua afiliação ou status durante o conflito.
TPS — 2018 — CESPE
Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: Embora a proteção a civis em conflitos armados seja uma das principais preocupações do direito internacional humanitário, não é uma regra absoluta. O direito internacional humanitário reconhece que, em certas circunstâncias, os civis podem ser considerados combatentes e, portanto, podem ser alvos legítimos de ataques. Por exemplo, se um civil participar diretamente das hostilidades, ele pode ser considerado um combatente e, portanto, pode ser alvo de ataques. No entanto, mesmo nesses casos, o direito internacional humanitário exige que as partes em conflito tomem todas as precauções necessárias para minimizar o risco de danos aos civis e que os ataques sejam direcionados apenas contra alvos militares legítimos.
TPS — 2018 — CESPE — Direito Internacional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O direito internacional humanitário (DIH) estabelece que os combatentes capturados em conflitos armados internacionais têm o status de prisioneiros de guerra e, portanto, gozam de proteção especial. No entanto, em conflitos armados não internacionais, o DIH não prevê a mesma proteção para os combatentes capturados. Em vez disso, esses indivíduos são considerados simplesmente como criminosos ou terroristas e estão sujeitos às leis e procedimentos penais nacionais. Isso ocorre porque o DIH se aplica apenas a conflitos armados internacionais, ou seja, aqueles entre Estados ou entre um Estado e um grupo armado organizado que controla parte do território de um Estado. Em conflitos armados não internacionais, o direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é a principal fonte de proteção para os indivíduos afetados pelo conflito.
