21 Jurisdição

Question 1

Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Embora originalmente assentado no princípio geral de direito pars inter pares non habet judicium e em normas consuetudinárias, em 1991 a Comissão de Direito Internacional da ONU concluiu o processo de codificação desse instituto jurídico, de modo que o Tratado sobre Imunidade Jurisdicional dos Estados e de seus Bens, em vigor desde 1997, representa a principal fonte primária sobre o tema.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 1

Item errado! ❌

→ O item está errado porque esse tratado não existe! Houve a tentativa, mas não foi para frente.

Question 2

Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

De acordo com a jurisprudência recente do STF, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 2

Item certo! ✅

→ Exatamente! Essa é a Tese 944 do STF.

→ Estava em dúvida sobre a « jurisprudência recente », mas é de 2021, então está correto.

→ Se trocássemos STF por CIJ, o item estaria errado, pois a CIJ não reconhece isso.

Question 3

Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O Estado estrangeiro não goza de imunidade de execução quando a causa versar sobre matéria trabalhista.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 3

Item errado! ❌

→ O Estado estrangeiro sempre goza de imunidade de execução. Esta imunidade é absoluta.

Question 4

Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Ao cometer um crime punido mais brandamente no Brasil do que em seu Estado de origem, o agente diplomático pode renunciar à imunidade penal, para que seja processado e julgado perante os tribunais brasileiros – desde que essa renúncia seja expressamente comunicada pelo próprio agente diplomático ao Estado acreditado.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 4

Item errado! ❌

O agente não pode renunciar, pois quem detém a titularidade da imunidade é o Estado.

Question 5

Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Caso um diplomata brasileiro lotado na Embaixada do Brasil em Pequim se desloque a Tóquio, em férias, não gozará de imunidade perante o Estado japonês.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 5

Item certo! ✅

Question 6

Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Embora agentes diplomáticos não possam figurar em processos criminais nas jurisdições locais na qualidade de réu, podem ser obrigados a fazê-lo como testemunhas.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 6

Item errado! ❌

→ Os agentes diplomáticos também não podem ser obrigados a testemunhar.

Question 7

Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os agentes consulares gozam de imunidade tributária apenas em relação à tributação direta, sendo-lhes exigíveis os tributos indiretos e as taxas relativas a serviços públicos.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 7

Item certo! ✅

O mesmo também aplica-se aos agentes diplomáticos.

Question 8

Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Os funcionários do secretariado de uma organização internacional gozam de imunidade perante o Estado-sede, por analogia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 8

Item errado! ❌

→ A imunidade dos funcionários das Ois está lastreada no acordo de sede feito entre a Organização Internacional e o Estado anfitrião.

“Os funcionários do secretariado de uma organização internacional gozam de imunidade perante o Estado-sede” = essa parte está correta ✅

Question 9

Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Na hipótese de denegação de agrément, o Estado acreditado tem o dever de informar ao Estado acreditante a motivação da decisão.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 9

Item errado! ❌

→ A aceitação do diplomata ou consulado estrangeiro é ato discricionário do Estado nacional. Ele não precisa, portanto, informar a motivação da sua denegação.

→ Na prática, não é comum a denegação e sim a falta de resposta. O Estado nacional fica em silêncio até que o Estado estrangeiro entenda o recado.

→ Houve um episódio recente (governo Bozó) entre o Brasil 🇧🇷 e a África do Sul 🇿🇦. O Brasil 🇧🇷 solicitou agrément para que um pastor evangélico fosse o representante brasileiro no país africano e a África do Sul 🇿🇦 permaneceu em silêncio até que o Brasil 🇧🇷 entendeu o recado e mandou um diplomata de carreira para ser o representante. A África do Sul 🇿🇦 aceitou o agrément.

Question 10

Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O Estado acreditado tem o dever de garantir que o trabalho desenvolvido nos locais da missão possa ocorrer com segurança, dignidade, tranquilidade e liberdade. A inviolabilidade do local da missão diplomática é obrigação de resultado, de tal sorte que mesmo que o Estado acreditado tenha empregado todos os recursos à sua disposição, eventual ausência dessas condições de trabalho ensejará sua responsabilização internacional.

folha 17 do curso de aprofundamento

Answer 10

Item certo! ✅

Question 11

Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Diante da inexistência de esforços voltados à codificação das normas que conformam a responsabilidade internacional dos Estados, o instituto permanece assentado sobre os princípios alterum non laedere e pacta sunt servanda, bem como sobre normas consuetudinárias.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 11

Item errado! ❌

Existem esforços sim! O que não existe é um tratado.

Question 12

Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O Brasil não favorece a codificação das normas sobre responsabilidade internacional em tratado, pois a flexibilidade do regime normativo é favorável aos países em desenvolvimento.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 12

Item errado! ❌

→ A flexibilidade favorece aos países ricos (países do norte global).

Question 13

Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Como regra, a responsabilidade internacional do Estado é subjetiva, formando-se como consequência a atos ilícitos imputáveis ao Estado. Admitem-se, entretanto, hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 13

Item certo! ✅

Question 14

Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Em virtude do alto grau de risco envolvido, atividades como o transporte de substâncias perigosas, produção de energia nuclear e colocação de satélites em órbita podem dar margem à formação da responsabilidade internacional do Estado mesmo que não haja ato ilícito.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 14

Item certo! ✅

Question 15

Acerca da atribuição de atos a um Estado para efeitos de apuração de sua responsabilidade perante o direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Atos praticados ultra vires por órgão de um Estado podem ensejar sua responsabilização internacional, desde que o descompasso entre a conduta e a competência do agente estatal não tenha sido flagrante.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 15

Item certo! ✅

Question 16

Acerca da atribuição de atos a um Estado para efeitos de apuração de sua responsabilidade perante o direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

No caso “Nicarágua” (1986), a Corte Internacional de Justiça afirmou que o critério para atribuir a um Estado um ato praticado por algum de seus órgãos seria o “controle efetivo”. Em 1999, no caso “Tadic”, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia adotou abordagem mais abrangente, com o critério do “controle global”. Em 2007, a CIJ teve novamente a oportunidade de examinar a questão no contexto do caso “Genocídio”, e alinhou sua jurisprudência àquela do TPI.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 16

Item errado! ❌

A CIJ manteve sua jurisprudência.

Question 17

Acerca da atribuição de atos a um Estado para efeitos de apuração de sua responsabilidade perante o direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Ao julgar os casos “Breard” (1998), “La Grand” (1999) e “Avena” (2003), a CIJ afirmou de que atos internacionalmente ilícitos praticados por entes federados ensejam a responsabilização internacional do Estado, ainda que órgão executivo federal não disponha de instrumentos jurídicos domésticos para impedir a conduta atentatória às normas internacionais.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 17

Item certo! ✅

→ Sim. Os Estados Unidos 🇺🇸 queriam tirar o dele da reta, alegando que as decisões foram estaduais e não federal, mas a CIJ não reconheceu essa falácia.

Question 18

Acerca da atribuição de atos a um Estado para efeitos de apuração de sua responsabilidade perante o direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Caso o Estado reconheça como beligerante (ou insurgente) um movimento que opera em seu território, estará isento da responsabilidade pelos atos por ele praticados.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 18

Item certo! ✅

Question 19

Acerca da proteção diplomática, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Ato de natureza discricionária, o endosso de um Estado em relação ao dano causado por outro Estado a um particular se condiciona ao prévio esgotamento dos recursos internos existentes no ordenamento jurídico do Estado violador.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 19

Item certo! ✅

→ É o requisito para o exercício da proteção diplomática.

Question 20

Acerca da proteção diplomática, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Um Estado somente poderá exercer proteção diplomática de seus próprios nacionais. Ao julgar o caso “Nottebohm” (1955), a Corte Internacional de Justiça esclareceu que, tratando-se de nacionalidade derivada, a proteção diplomática somente poderá ser invocada se a nacionalidade for respaldada por um mínimo de efetividade.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 20

Item certo! ✅

Esse caso “Nottebohm” (1955) foi de um nacional da Guatemala 🇬🇹 que conseguiu a nacionalidade de Liechtenstein 🇱🇮, se não me engano. E a CIJ não reconheceu a validade da nacionalidade derivada dele.

Question 21

Acerca da proteção diplomática, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Ao julgar o caso “Barcelona Traction” (1970), a Corte Internacional de Justiça afirmou que a nacionalidade de uma pessoa jurídica é determinada pelo local de sua criação.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 21

Item certo! ✅

Question 22

Acerca da proteção diplomática, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A “Cláusula Calvo” foi concebida para evitar a aplicação abusiva da proteção diplomática por países desenvolvidos na defesa de investidores atuando em países em desenvolvimento, mas sua efetividade está limitada pelo princípio nemo potest transferre plus ius quam ipse habeat.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 22

Item certo! ✅

→ Esse princípio significa que ninguém pode transferir mais do que tem. O particular abre mão da proteção diplomática ao aceitar a “Cláusula Calvo”, mas ele não pode abrir mão do direito do Estado de endossar o caso e ensejar a proteção diplomática.

Question 23

Acerca das causas de exclusão e das consequências da responsabilidade internacional dos Estados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A legítima defesa é uma causa de exclusão da responsabilidade.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 23

Item certo! ✅

Question 24

Acerca das causas de exclusão e das consequências da responsabilidade internacional dos Estados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

Ao examinar o caso “Gabcikovo-Nagymaros” (1997), a Corte Internacional de Justiça reconheceu que a Hungria se encontrava diante de estado de necessidade ambiental e, portanto, estava excluída a possibilidade de formação de sua responsabilidade internacional.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 24

Item errado! ❌

→ A CIJ declarou que por causa da existência de estudo de impacto ambiental feito pela própria Hungria 🇭🇺 ao assinar o tratado, ela não poderia alegar posteriormente o estado de necessidade.

Question 25

Acerca das causas de exclusão e das consequências da responsabilidade internacional dos Estados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

O dever primário do Estado que se encontra em responsabilidade internacional por dano material é repará-lo por meio de restituição e, apenas se esta não for mais possível, por meio de indenização.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 25

Item certo! ✅

→ É nessa ordem mesmo.

Question 26

Acerca das causas de exclusão e das consequências da responsabilidade internacional dos Estados, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):

A responsabilidade internacional é aplicável apenas ao danos de natureza pecuniária, diante da impossibilidade de se aferir o valor da honra e da reputação de Estados soberanos.

folha 18 do curso de aprofundamento

Answer 26

Item errado! ❌

→ A responsabilidade internacional também poderá ser aplicada a danos imateriais. As consequências não serão pagamento pecuniário e sim algum outro de natureza também imaterial.

Question 27

Direito internacional — Simulado Clipping 2024:

A respeito dos sujeitos internacionais, da imunidade de jurisdição e do refúgio, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Estado estrangeiro poderá renunciar à imunidade estatal em ação trabalhista movida por ex-empregado da embaixada, com o objetivo de viabilizar a tramitação e a conclusão desse processo perante o Poder Judiciário brasileiro.

Answer 27

Item errado! ❌

Acho que depende se são atos de império (são soberanos) ou atos de gestão (comerciais ou administrativos).

O GPT deu como exemplo: Se o contrato de trabalho de um ex-empregado de uma embaixada, por exemplo, estiver relacionado a funções administrativas, que não envolvem a representação direta da soberania do Estado estrangeiro, o Poder Judiciário brasileiro pode julgar o caso. Nesses casos, o Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade, permitindo a tramitação da ação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil já firmou entendimento de que, para atividades administrativas e trabalhistas, a imunidade pode ser relativizada.

Question 28

Direito internacional — Simulado Clipping 2024:

A respeito dos sujeitos internacionais, da imunidade de jurisdição e do refúgio, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Nos termos definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), os atos de império praticados por Estados estrangeiros não gozam de imunidade de jurisdição se houver comprovação de que foram praticados em violação aos direitos humanos.

Answer 28

Item errado! ❌

Para a CIJ: atos de império gozam de imunidade de jurisdição, independentemente se houver violação aos direitos humanos.

Para o nosso STF: atos de império gozam de imunidade de jurisdição, EXCETO quando esses violarem os direitos humanos. Ex.: Caso Shangrilá (navio de guerra Alemão durante a 2ª GM — STF reconheceu violação aos direitos humanos e, portanto, invalidou a imunidade de jurisdição da Alemanha). O STF é mais progressista do que a CIJ!

Comentário de um candidato: A CIJ diverge do STF por considerar que “violação de direitos humanos” é uma questão de mérito, enquanto “imunidade de jurisdição” é uma questão de preliminar.

Logo, por analisarem questões preliminares antes de questões de mérito, quando determinam que um ato de um Estado não pode ser julgado por se enquadrar como ato de Império, a consequência é que a ação é extinta sem mesmo adentrarem no mérito da violação de Direitos Humanos.

Question 29

Direito Internacional

Quais são as três principais Convenções de Viena? Diga também a sua data de assinatura e quando entraram em vigor.

Answer 29

As principais convenções de Viena e suas respectivas datas são:

1. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas: assinada em 18 de abril de 1961 e entrou em vigor em 24 de abril de 1964. Essa convenção codifica as práticas de relações diplomáticas entre os Estados e define os direitos e imunidades dos diplomatas.
2. Convenção de Viena sobre Relações Consulares: assinada em 24 de abril de 1963 e entrou em vigor em 19 de março de 1967. Ela trata das relações consulares e estabelece normas para o funcionamento dos consulados, além de determinar as imunidades e privilégios consulares.
3. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: adotada em 23 de maio de 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. Essa convenção define os princípios e normas para a formação, interpretação e encerramento de tratados entre Estados.