21 Jurisdição + Flashcards
Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Embora originalmente assentado no princípio geral de direito pars inter pares non habet judicium e em normas consuetudinárias, em 1991 a Comissão de Direito Internacional da ONU concluiu o processo de codificação desse instituto jurídico, de modo que o Tratado sobre Imunidade Jurisdicional dos Estados e de seus Bens, em vigor desde 1997, representa a principal fonte primária sobre o tema.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ O item está errado porque esse tratado não existe! Houve a tentativa, mas não foi para frente.
Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
De acordo com a jurisprudência recente do STF, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Exatamente! Essa é a Tese 944 do STF.
→ Estava em dúvida sobre a « jurisprudência recente », mas é de 2021, então está correto.
→ Se trocássemos STF por CIJ, o item estaria errado, pois a CIJ não reconhece isso.
Sobre a imunidade do Estado estrangeiro perante a jurisdição doméstica, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
O Estado estrangeiro não goza de imunidade de execução quando a causa versar sobre matéria trabalhista.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ O Estado estrangeiro sempre goza de imunidade de execução. Esta imunidade é absoluta.
Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Ao cometer um crime punido mais brandamente no Brasil do que em seu Estado de origem, o agente diplomático pode renunciar à imunidade penal, para que seja processado e julgado perante os tribunais brasileiros – desde que essa renúncia seja expressamente comunicada pelo próprio agente diplomático ao Estado acreditado.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O agente não pode renunciar, pois quem detém a titularidade da imunidade é o Estado.
Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Caso um diplomata brasileiro lotado na Embaixada do Brasil em Pequim se desloque a Tóquio, em férias, não gozará de imunidade perante o Estado japonês.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Embora agentes diplomáticos não possam figurar em processos criminais nas jurisdições locais na qualidade de réu, podem ser obrigados a fazê-lo como testemunhas.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Os agentes diplomáticos também não podem ser obrigados a testemunhar.
Acerca das imunidades diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Os agentes consulares gozam de imunidade tributária apenas em relação à tributação direta, sendo-lhes exigíveis os tributos indiretos e as taxas relativas a serviços públicos.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O mesmo também aplica-se aos agentes diplomáticos.
Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Os funcionários do secretariado de uma organização internacional gozam de imunidade perante o Estado-sede, por analogia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ A imunidade dos funcionários das Ois está lastreada no acordo de sede feito entre a Organização Internacional e o Estado anfitrião.
“Os funcionários do secretariado de uma organização internacional gozam de imunidade perante o Estado-sede” = essa parte está correta ✅
Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Na hipótese de denegação de agrément, o Estado acreditado tem o dever de informar ao Estado acreditante a motivação da decisão.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ A aceitação do diplomata ou consulado estrangeiro é ato discricionário do Estado nacional. Ele não precisa, portanto, informar a motivação da sua denegação.
→ Na prática, não é comum a denegação e sim a falta de resposta. O Estado nacional fica em silêncio até que o Estado estrangeiro entenda o recado.
→ Houve um episódio recente (governo Bozó) entre o Brasil 🇧🇷 e a África do Sul 🇿🇦. O Brasil 🇧🇷 solicitou agrément para que um pastor evangélico fosse o representante brasileiro no país africano e a África do Sul 🇿🇦 permaneceu em silêncio até que o Brasil 🇧🇷 entendeu o recado e mandou um diplomata de carreira para ser o representante. A África do Sul 🇿🇦 aceitou o agrément.
Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
O Estado acreditado tem o dever de garantir que o trabalho desenvolvido nos locais da missão possa ocorrer com segurança, dignidade, tranquilidade e liberdade. A inviolabilidade do local da missão diplomática é obrigação de resultado, de tal sorte que mesmo que o Estado acreditado tenha empregado todos os recursos à sua disposição, eventual ausência dessas condições de trabalho ensejará sua responsabilização internacional.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Diante da inexistência de esforços voltados à codificação das normas que conformam a responsabilidade internacional dos Estados, o instituto permanece assentado sobre os princípios alterum non laedere e pacta sunt servanda, bem como sobre normas consuetudinárias.
folha 18 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Existem esforços sim! O que não existe é um tratado.
Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
O Brasil não favorece a codificação das normas sobre responsabilidade internacional em tratado, pois a flexibilidade do regime normativo é favorável aos países em desenvolvimento.
folha 18 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ A flexibilidade favorece aos países ricos (países do norte global).
Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Como regra, a responsabilidade internacional do Estado é subjetiva, formando-se como consequência a atos ilícitos imputáveis ao Estado. Admitem-se, entretanto, hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva.
folha 18 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da responsabilidade internacional do Estado, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Em virtude do alto grau de risco envolvido, atividades como o transporte de substâncias perigosas, produção de energia nuclear e colocação de satélites em órbita podem dar margem à formação da responsabilidade internacional do Estado mesmo que não haja ato ilícito.
folha 18 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca da atribuição de atos a um Estado para efeitos de apuração de sua responsabilidade perante o direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
Atos praticados ultra vires por órgão de um Estado podem ensejar sua responsabilização internacional, desde que o descompasso entre a conduta e a competência do agente estatal não tenha sido flagrante.
folha 18 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
