TPS 2009 Direito internacional Flashcards
Direito Internacional
O costume foi a fonte por excelência do Direito Internacional Público clássico e, até hoje, é de grande importância para a formação de novas normas internacionais. Acerca dessa fonte, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nével hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não há hierarquia entre as fontes do DIP.
O costume foi a fonte por excelência do Direito Internacional Público clássico e, até hoje, é de grande importância para a formação de novas normas internacionais. Acerca dessa fonte, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma “prática geral aceita como sendo o direito”, um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua “objeção persistente” à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (jus cogens).
folha 10 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Acerca das fontes do direito internacional público, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] Atos unilaterais dos Estados, tais como o protesto e o reconhecimento de Estado, apesar de serem frequentes nas relações internacionais e de criarem efeitos jurídicos, não são considerados pela CIJ na decisão de controvérsias, já que não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto.
folha 10 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Atos unilaterais são considerados fontes pela CIJ, mesmo não constando na lista.
- criarem efeitos jurídicos = essa parte está certa.
- não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto = essa parte está certa também.
[TPS 2009 | CESPE | DIREITO INTERNACIONAL]
Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro. Na carta, o Brasil “reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas”. Acerca desse tema, julgue C ou E os itens abaixo.
A eventual recusa do reconhecimento por parte do Governo brasileiro impediria que Montenegro se constituísse como verdadeiro Estado, sujeito de direito internacional, e que se tornasse membro das Nações Unidas.
folha 13 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A recusa do reconhecimento por parte de um outro Estado/Governo não impede que o local seja reconhecido como verdadeiro Estado e, consequentemente, não impede que ele seja reconhecido como membro das Nações Unidas.
→ se isso fosse verdade, estaríamos atestando a veracidade da teoria constitutiva.
[TPS 2009 | CESPE]
Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro. Na carta, o Brasil “reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas”. Acerca desse tema, julgue C ou E os itens abaixo.
É costume do Governo brasileiro, além de reconhecer Estados, proceder igualmente ao reconhecimento formal de novos governos, quando oriundos de revolução ou golpe de Estado, exprimindo juízo de valor acerca da legitimidade do novo regime.
folha 13 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O Brasil não costuma exprimir juízo de valor acerca da legitimidade do novo regime.
→ Prof. Patrick ainda considera que o costume brasileiro é não exprimir juízo de valor, apesar da exceção de Bozó com o Guaidó na Venezuela 🇻🇪.
[TPS 2009 | CESPE]
Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro. Na carta, o Brasil “reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas”. Acerca desse tema, julgue C ou E os itens abaixo.
O Governo brasileiro poderia ter optado por não reconhecer formalmente a independência de Montenegro e poderia ter simplesmente estabelecido relações diplomáticas com aquele país, o que teria produzido o mesmo efeito jurídico do reconhecimento.
folha 13 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, seria um reconhecimento tácito.
[TPS 2009 | CESPE]
Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro. Na carta, o Brasil “reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas”. Acerca desse tema, julgue C ou E os itens abaixo.
Antes do reconhecimento de Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua avaliação das circunstâncias locais, se a nova entidade possuía território definido, população permanente, governo soberano e efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília.
folha 13 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Estabelecer missão diplomática em Brasília não é requisito para que o Brasil reconheça um Estado.
[TPS 2009 | CESPE | Direito Internacional]
Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil, tem como objetivo promover a cooperação jurídica e policial no combate e na prevenção do crime organizado transnacional.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
A Convenção de Palermo foi ratificada pelo Brasil em 2004.
[TPS 2009 | CESPE | DIREITO INTERNACIONAL]
Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A decisão de cooperar com um Estado estrangeiro, prestando-lhe o necessário auxílio, insere-se no contexto das relações internacionais que devem ser mantidas pelo Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. Portanto, os pedidos de auxílio e as cartas rogatórias devem tramitar pela via diplomática ou por meio de autoridade central prevista em tratado.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Pela redação, dá a entender que a competência é do presidente = sim, é do PR, pois comunicação internacional é prerrogativa do poder Executivo.
Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais. Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países. Os judiciários não se comunicam diretamente! O judiciário brasileiro comunica ao Itamaraty, que por sua vez, fará o comunicado à Embaixada do país, que comunicará ao seu próprio judiciário.
[TPS 2009 | CESPE | Direito Internacional]
Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir:
O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal, desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline.
folha 14 curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A extradição é uma cooperação jurídica em matéria penal que não precisa de tratado em vigor disciplinando-a. Pode haver, mas não é obrigatório.
[TPS 2009 | CESPE | DIREITO INTERNACIONAL]
Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Mecanismo tradicional de cooperação jurídica em matéria penal, a extradição, no Brasil, só se realiza após ter sido submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, órgão que tem a competência originária para tal.
folha 14 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, mas não é julgamento do mérito. O STF julgará a legalidade do pedido extradicional.
Direito Internacional
Acerca do sistema interamericano de direitos humanos, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] Todos os Estados-membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos estão, ipso facto, sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Só estão sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos aqueles Estados que ratificaram a competência da Corte (apenas 20 fizeram, Brasil 🇧🇷 é um deles). O reconhecimento da Comissão é uma coisa e o da Corte é outra.
Direito Internacional
O direito internacional penal é ramo recente do direito internacional público, tendo surgido no pós-2ª Guerra Mundial com o estabelecimento dos Tribunais Militares de Nuremberg e de Tóquio. Acerca da evolução desse ramo do direito internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] Os tribunais de Nuremberg e de Tóquio, instituídos ao final da Segunda Guerra Mundial, foram estabelecidos com base em resoluções do então recém-criado Conselho de Segurança das Nações Unidas.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Foram estabelecidos com base em tratados firmados entre as potências vencedoras e perdedoras (Acordo de Londres e Acordo de Tóquio, respectivamente) e não com base em resoluções do CSNU.
Direito Internacional
Acerca do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] A jurisdição do Tribunal Penal Internacional restringe-se a situações ocorridas no território de um Estado-Parte do Estatuto de Roma.
folha 16 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Crimes fora do território também podem contar com a jurisdição do TPI nas duas seguintes hipóteses:
- crime cometido pelo nacional de um país que ratificou o TPI, não importa onde o crime aconteceu. *exceto crime de agressão;
- quando o CSNU manda o TPI julgar o caso. Ex.: Sudão 🇸🇩 e Líbia 🇱🇾.
Direito Internacional
Acerca da Corte Internacional de Justiça, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2009] A Corte Internacional de Justiça foi o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Teve pelo menos 2 antes. A Corte Permanente de Justiça foi um deles.
O primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral foi a Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), criada em 1920 pela Liga das Nações. A CPJI foi estabelecida para resolver disputas internacionais e foi o predecessor direto da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
