24 Solução pacífica de controvérsias Flashcards
Prática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação ou inquérito. Conciliação. Arbitragem. CIJ...
O Artigo 33 da Carta da ONU obriga os Estados a solucionar pacificamente suas controvérsias. Acerca dos meios à disposição dos Estados tanto, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Comissões de inquérito destinam-se apenas a apurar questões de fato.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O Artigo 33 da Carta da ONU obriga os Estados a solucionar pacificamente suas controvérsias. Acerca dos meios à disposição dos Estados tanto, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro internacional arbitral ou judicial, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Como os Estados são entes soberanos, eles só poderão ser julgados perante qualquer foro internacional se eles concordarem (aquiesceram) com isso.
O Artigo 33 da Carta da ONU obriga os Estados a solucionar pacificamente suas controvérsias. Acerca dos meios à disposição dos Estados tanto, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Caracterizam a solução arbitral a natureza efêmera do órgão judicante, a possibilidade de eleição dos árbitros pelas partes da controvérsia e a possibilidade de escolha do direito que será aplicável ao caso concreto.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Como assim « escolha do direito » ? Seria, por exemplo, escolher se o caso será julgado de acordo com o direito civil ou o direito empresarial? = isso mesmo!
Acerca dos meios jurisdicionais de solução de controvérsias internacionais, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Proferida a sentença arbitral, esta é definitiva, tem efeito erga omnes e sua execução deverá ser processada perante a Corte Permanente de Arbitragem.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A sentença arbitral tem efeito inter partes e não erga omnes. E não deverá ser processada perante a Corte Permanente de Arbitragem. Essa Corte serve apenas para auxiliar as partes, caso haja necessidade.
Acerca dos meios jurisdicionais de solução de controvérsias internacionais, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Por não ter feito declaração facultativa de jurisdição obrigatória, inexiste possibilidade de que a Corte Internacional de Justiça detenha competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o Brasil, a não ser que se configure special agreement ou forum prorogatum.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O Brasil de fato não fez declaração facultativa, tampouco special agreement ou forum prorogatum com relação à jurisdição da CIJ. Há uma outra possibilidade, porém, caso o Brasil 🇧🇷 faça parte de tratado que verse sobre a CIJ. Dessa forma, a CIJ terá jurisdição para processar e julgar o Brasil nesse caso específico.
Por não ter feito declaração facultativa de jurisdição obrigatória = essa parte está certa ✅
Acerca dos meios jurisdicionais de solução de controvérsias internacionais, julgue “certo” (C) ou “errado” (E):
Caso se verifique descumprimento a uma sentença da Corte Internacional de Justiça, o Estado que venceu o litígio poderá levar a situação à apreciação do Conselho de Segurança da ONU, ainda que não configure ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão.
folha 19 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Art. 94 (2) da Carta da ONU criou essa situação bem específica, na qual uma situação que não configure ameaça à paz ou ato de agressão poderá ser levada à apreciação pelo CSNU.
As decisões provenientes dos meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias são vinculantes para as partes.
Item errado! ❌
As decisões dos meios diplomáticos não são vinculantes. As partes — Estados — cumprirão as decisões voluntariamente.
As decisões provenientes dos meios diplomáticos e políticos para solução pacífica de controvérsias não são vinculantes para as partes, mas as decisões provenientes dos meios jurisdicionais, são.
Item certo! ✅
*As decisões dos meios jurisdicionais são vinculantes para os Estados quando parte em uma controvérsia, mas por causa da relação horizontal que é característica do DIP, não existe um Tribunal acima do Estado que o obrigue a executar a decisão. Dessa forma, as decisões são cumpridas voluntariamente pelos Estados. A maioria das decisões é cumprida, porque o Estado aquiesce com a jurisdição do Tribunal antes de ser julgado. Não faria muito sentido você concordar em ser julgado por um Tribunal e depois não querer cumprir a decisão, não é mesmo? Mas pode acontecer!
Em relação à solução de controvérsias entre Estados, responda:
Quais são os meios pacíficos? [3]
Quais são os meios coercitivos? [3]
Quais são os meios não-pacíficos? [1]
Meios pacíficos: diplomáticos, políticos e jurisdicionais. São os meios encorajados.
Meios coercitivos: inadimplenti non est adimplendum, retorsão e contramedidas. São meios tolerados.
Meios não-pacíficos: uso da força. São meios proibidos.
O que significa dizer que os meios diplomáticos e políticos são power-oriented e os meios jurisdicionais são rule-oriented?
Significa que há uma negociação quando os meios diplomáticos e políticos são utilizados para resolver uma controvérsia entre Estados e que no caso dos meios jurisdicionais, não há uma negociação. É a aplicação da lei ao caso concreto.
Quais são os meios diplomáticos para a solução de controvérsias? [6]
- Entendimento direto
- Sistema de consultas
- Bons ofícios
- Mediação
- Conciliação
- Inquérito (fact-finding)
Os meios diplomáticos não geram obrigações jurídicas para as partes!
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique o entendimento direto.
É a negociação diplomática direta entre as partes.
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique o sistema de consultas.
É o entendimento direto com um maior grau de institucionalização.
Há reuniões periódicas entre as partes.
O Brasil possui sistema de consultas com a Argentina 🇦🇷, por exemplo. De tempos em tempos, os representantes dos Estados sentam para conversarem sobre suas questões. É uma DR agendada 🤣
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique o bons ofícios.
É o envolvimento de um terceiro, chamado prestador de bons ofícios, que aproxima as partes para que elas resolvam suas controvérsias.
O prestador de bons ofícios não participa das deliberações. Ele tem um papel instrumental, apenas.
O prestador de bons ofícios pode ser convidado ou ele mesmo pode ofertar sua ajuda.
Direito Internacional
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique a mediação.
É o envolvimento de um terceiro, mas que possui um papel ativo nas deliberações, inclusive sugerindo medidas às partes.
O mediador pode ser convidado ou se convidar.
As medidas sugeridas pelo mediador são não-vinculantes.
Quais as diferenças entre a mediação e os bons ofícios?
Ambos são meios diplomáticos para solução de controvérsias.
Na mediação, o terceiro participa das deliberações e pode sugerir medidas não-vinculantes às partes. Ele possui um papel ativo.
Nos bons ofícios, o terceiro não participa das deliberações. Apenas aproxima as partes. Ele possui um papel instrumental.
Direito Internacional
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique a conciliação.
É a mediação com um maior grau de institucionalização. A conciliação normalmente é exercida por meio de um órgão.
Assim como na mediação, as recomendações da conciliação são não-vinculantes.
Meios diplomáticos de solução de controvérsias:
Explique o inquérito (fact-finding).
É um inquérito implementado por indivíduos com competência técnica para a checagem de fatos. São usados, portanto, apenas para questões de fato.
Exemplo: Estado A instala um base militar. Estado B alega que esse local, na verdade, pertence ao seu território. A Comissão de inquérito vai analisar se o local onde a base foi instalada pertence ao Estado A ou B, apenas isso.
Frequentemente é etapa preparatória de outro procedimento.
Solução pacífica de controvérsias:
Qual a diferença entre os meios diplomáticos e os políticos?
Nos meios diplomáticos, as partes estão no comando das negociações. Já nos meios políticos, há uma organização internacional liderando essas negociações.
Quais são os meios jurisdicionais de solução pacífica de controvérsias? [2]
- arbitrais
- judiciais
Características da arbitragem: [3]
💭 Lembrando que a arbitragem é um meio jurisdicional de solução de controvérsias.
- Ad hoc = é criada para o caso;
- Não é permanente (functus officio)
- Há um maior grau de controle das partes, que escolhem os árbitros, o procedimento e o direito que será aplicado.
C ou E?
O laudo arbitral é vinculante para as partes.
Item certo! ✅
É vinculante porque as partes concordaram com a jurisdição da arbitragem.
💭 Lembrando que a arbitragem é um meio jurisdicional de solução de controvérsias. Os meios jurisdicionais possuem suas decisões como vinculantes.
O adimplemento da decisão é baseado na boa-fé das partes, visto que não existe um Tribunal para fazer a decisão ser cumprida.
Como as partes podem concordar com a arbitragem? [2]
- Por meio de uma cláusula arbitral (ex ante);
- Por meio de um compromisso arbitral (ex post).
C ou E?
O Brasil permite a arbitragem investidor-Estado.
Item errado! ❌
Brasil não permite esse tipo de arbitragem (= empresa privada x Estado)
Qual a diferença entre os meios arbitrais e os judiciais?
Ambos são meios jurisdicionais de solução de controvérsias.
Os arbitrais são efêmeros, os judiciais são permanentes.
C ou E?
A CIJ faz parte da ONU.
Item certo! ✅
A Corte Internacional de Justiça é um dos seus órgãos principais das Nações Unidas.
Quanto juízes tem na CIJ? Qual a duração dos seus mandatos? É possível reeleição?
São 15 juízes na CIJ, com mandatos de 9 anos. É possível reeleição e não há limite máximo.
C ou E?
Para que alguém seja eleito juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é necessário que o candidato seja eleito tanto na AGNU quanto no CSNU. As eleições nesses dois órgãos das Nações Unidas 🇺🇳 acontecem de forma simultânea.
Item certo! ✅
Quais são os tipos de jurisdição da CIJ? [2]
- Contenciosa
- Consultiva
C ou E?
A CIJ possui dois tipos de jurisdição: a contenciosa e a consultiva. Na primeira, apenas os Estados podem solicitá-la. Com relação à jurisdição consultiva, os Estados, por outro lado, não podem solicitá-la.
Item certo! ✅
C ou E?
A jurisdição contenciosa da CIJ é exercida apenas por Estados, em um caso concreto e sua sentença é vinculante.
Item certo! ✅
C ou E?
A jurisdição consultiva da CIJ pode ser exercida por organizações internacionais, sobre uma questão abstrata e seu parecer é vinculante.
Item errado! ❌
A jurisdição consultiva da CIJ de fato pode ser exercida por organizações internacionais, sobre uma questão abstrata, mas seu parecer é não-vinculante.
💭 Lembrando que (1): O CSNU pode pedir uma opinião consultiva, assim como a AGNU e demais organizações internacionais; Estados não podem.
💭 Lembrando que (2): a opinião consultiva não poderá ser sobre um caso concreto.
💭 Lembrando que (3): não significa que o parecer seja irrelevante. Ele serve como jurisprudência da CIJ, portanto dá uma ideia de como a CIJ julgaria determinado caso relacionado.
C ou E?
A opinião consultiva da CIJ não poderá ser sobre um caso concreto.
Item certo! ✅
C ou E?
O CSNU pode pedir uma opinião consultiva à CIJ, assim como a AGNU e demais organizações internacionais; Estados não podem.
Item certo! ✅
C ou E?
É possível haver recurso sobre uma decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
Item errado! ❌
As decisões da CIJ são definitivas e obrigatórias, portanto, não haverá recurso.
💭 Lembrando que a obrigatoriedade não impede que os Estados deixem de cumpri-la.
Quais são as modalidade de reconhecimento de competência contenciosa da CIJ? [4]
💭 Lembrando que a Corte não pode julgar os Estados, a menos que eles deem o seu consentimento.
- Acordo especial;
- Previsão em tratado;
- Forum prorogatum;
- Declaração facultativa de jurisdição obrigatória.
O Forum prorogatum é o reconhecimento tácito.
A declaração facultativa de jurisdição obrigatória também é conhecida como claúsula Raúl Fernandes.
Modalidades reconhecimento de competência contenciosa da CIJ:
Explique o acordo especial.
É um tratado específico celebrado entre as partes para consentir à competência da CIJ.
Modalidades reconhecimento de competência contenciosa da CIJ:
Explique a previsão em tratado.
É quando já vem no tratado a previsão de jurisdição da CIJ em caso de controvérsias.
Exemplos de tratados que já possuem essa cláusula: protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), Convenção sobre Genocídio, entre outros (as).
Modalidades reconhecimento de competência contenciosa da CIJ:
Explique o forum prorogatum.
É o reconhecimento tácito. Ao figurar como parte em uma controvérsia, o Estado-réu não objeta à jurisdição da CIJ (estoppel).
💭 Lembrando que para o Estado-réu obstar à competência da Corte, é necessário fazê-lo por meio do reconhecimento de incompetência.
Modalidades reconhecimento de competência contenciosa da CIJ:
Explique a declaração facultativa de jurisdição obrigatória.
É quando o Estado reconhece a competência da CIJ, mas impõe limites subjetivos, substantivos, temporais ou de reciprocidade à sua jurisdição.
O Estado pode dizer, por exemplo, que não reconhece a jurisdição da CIJ sobre assuntos relacionados ao Direito do Mar, ou à fronteiras etc. O Estado pode colocar um limite, ou seja, dizer que apenas reconhece a CIJ nos próximos 5 anos. Várias possibilidades podem ser aventadas.
Conhecida como cláusula Raul Fernandez porque foi proposta por esse brasileiro.
Brasil 🇧🇷 nunca fez uma declaração facultativa dessa natureza.
Sobre a CIJ:
Explique o art. 94 (2) da Carta das Nações Unidas.
Esse artigo traz que o Estado-vencedor poderá trazer situação de inadimplementos ao CSNU, “que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir medidas” — incluindo sanções.
É quando o Estado-réu não cumpre a decisão proferida pela CIJ. Único caso que o CSNU poderá atuar em uma questão que não seja sobre segurança ou paz internacional.
- única vez que o inadimplemento foi levado ao CSNU foi no caso Nicarágua 🇳🇮 x EUA 🇺🇸. O CSNU deu ganho de causa à Nicarágua 🇳🇮, mas o EUA 🇺🇸 vetou a resolução 🙄.
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
No que tange aos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais e ao direito internacional do mar, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os órgãos e entidades das Nações Unidas poderão provocar a competência da CIJ para julgar determinado litígio, desde que o objeto da controvérsia tenha relação com questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.
Item errado! ❌
Comentário de um cadidato: CIJ somente julga litígios entre Estados. A assertiva tenta confundir a mente do candidato com a competência consultiva da CIJ, que poder ser provocada por órgãos e entidades da ONU, desde que haja pertinência temática.
“julgar determinado litígio” = competência contenciosa
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
No que tange aos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais e ao direito internacional do mar, julgue (C ou E) os itens a seguir.
No âmbito da CIJ, julgada a causa, a sentença é obrigatória e definitiva para as partes em litígio, porém não executável.
Item certo! ✅
Comentário de um cadidato: Como a CIJ não dispõe de meios de executar a sentença, não há que se falar em executoriedade.
Direito internacional — Simulado Clipping 2024:
No que tange aos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais e ao direito internacional do mar, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Com fundamento na interpretação combinada da Carta da ONU e do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), verifica-se que os Estados-membros das Nações Unidas são, “ipso facto”, submetidos à jurisdição litigiosa deste tribunal internacional.
Item errado! ❌
Não são “ipso facto”. É necessário que os Estados aceitem expressamente a jurisdição litigiosa da CIJ.
