Responsabilidade Civil do Estado Flashcards

1
Q

Qual o tipo de reponsabilidade civil adotada pelo Brasil?

A

Responsabilidade civil objetiva

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2
Q

O que é a responsabilidade civil subjetiva?

A

É exigido a indenização do dano causado, na presença de dolo ou culpa do agente.

Compete à vítima suportar os prejuízos, se não houver dolo ou culpa

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3
Q

O que é a responsabilidade civil objetiva?

A

A indenização do dano causado é independente de culpa/dolo, desde que nexo causal

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4
Q

Quais as causas excludentes da responsabilidade estatal?

A
  • Força maior
  • Caso fortutio
  • Culpa exclusiva da vítima
  • Culpa de terceiro
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5
Q

O que é a força maior?

A

evento previsível ou não, porém excepcional e inevitável

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6
Q

O que é o caso fortuito?

A

Evento previsível e inevitável

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7
Q

O que é o direito de regresso?

A

Nos casos em que se verificar a existência de culpa ou dolo na conduta do agente, o Estado poderá propro ação regressiva, para responsabilizar o agente

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8
Q

Qual o prazo de prescrição do direito de regresso?

A
  • na administração pública direta = imprescritível
  • empresa pública, SEM, fundações, concessionárias e permissionárias = 3 anos
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9
Q
A
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