Organização da Administração Flashcards
Quais os componentes da Administração direta?
Órgãos vinculados diretamento ao chefe da esfera governamental
secretarias, ministérios, departamentos
Quais as características da administração direta?
Não possuem personalidade jurídica, patrimônio ou autonomia admnistrativa
Quem é a pessoa jurídica responsável pela Administração direta?
União, Estado, DF e Municípios
O que é a administração indireta?
Autarquias
Fundações públicas
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Qual o vínculo das entidades da administração indireta?
São vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
Quando o Poder Público pode explorar atividade econômica?
- Relevante interesse coletivo
- Segurança Nacional
O que é a centralização da administração pública?
Quando a execução do serviço for feita pela administração Direta
O que é a descentralização da administração pública?
Quando a execução do serviço for feita por terceiros, que não a adminsitração Direta (dentro ou fora da administração pública)
O que é a desconcentração?
Envolve a distribuição interna de competências, dentro de uma só pessoa jurídica
Há hierarquia na descentralização?
Não
Há hierarquia na desconcentração?
Sim
Quais os meios de descentralização fora da adminsitração pública?
- Concessão
- Permissão
- Autorização
O que é a autorização?
Adm pública permite ao particular a realização de alguma atividade ou uso de um bem público
Quais as características legais da autorização?
- ato unilateral
- sem licitação
- de interesse privado
- precário (sem prazo certo, podendo ser desfeito a qualquer momento)
O que é a permissão?
Adm pública permite ao particular a realização de alguma tarefa de interesse coletivo
Quais as características legais da permissão?
- Ato unilateral
- Com licitação
- Interesse público
- Precário
O que é a concessão?
Contrato entre a Adm pública e o particular, pelo qual o governo transfere ao particular a execução do serviço público
Quais as características legais da concessão?
- Ato bilateral
- Com licitação
- Interesse público
Quais os tipos de concessão?
- Simples: pago pelo usuário
- Patrocinado: pago pelo usuário e pela Administração
- Administrativo: pago somente pela Administração
Como são criadas as autarquias?
Por lei
Qual o regime jurídico das autarquias?
Direito público
As autarquias possuem autonomia política?
Não
Qual o patrimônio das autarquias?
Bens públicos
Como são os contratos das autarquias?
Licitatório
Qual regime de pessoal das autarquias?
Estatutário
Quais entidades aplicam o regime estatutário de pessoal?
- Administração direta
- Autarquias
- Fundações públicas
Quais as prerrogativas das autarquias?
- Imunidade tributária
- Impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens
- Prescrição qunquenal (5 anos) de dívidas e direitos em favor de terceiros
Qual o regime de capital das autarquias?
Público
Como são criadas as empresas públicas?
Autorização legal
Qual o regime jurídico das empresas públicas?
- Se prestadora de serviço público = direito público
- Se prestadora de atividade econômica = direito privado
Qual o foro competente para as empresas públicas?
- Empresas federais = justiça federal
- Empresas estaduais, distritais ou municipais = Justiça estadual
Qual o regime de pessoal da empresa pública?
CLT, com necessidade de concurso público
Qual o patrimônio das empresas públicas?
Próprio
Por qual órgão as empresas públicas são fiscalizadas?
Ministério público
Como é o regime tributário das empresas públicas?
- serviço público = imunidade tribuária
- exploração de atv. econômica = livre concorrência
Qual regime de capital das empresas públicas?
Público
Como são criadas as sociedades de economia mista?
autorização legal
Qual regime jurídico das SEM?
Direito privado
Qual regime de capital da SEM?
Misto, sendo a maior parte público
Qual a forma societária da SEM?
Sociedade anônima
Como são criadas as fundações públicas?
- FP de direito público = lei
- FP de direito privado = autorização
Qual o regime jurídico das fundações?
Mista (pública ou privada)
Qual o regime tributário das fundações públicas?
Imunidade tributária
Qual o patrimônio das fundações?
Público
Qual o regime de pessoal das fundações?
- se direito público = Estatutário
- se direito privado = CLT
Quais são as entidades paraestatais?
- Serviços sociais autônomos
- Organização social (OS)
- Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
- Entidades de apoio
O que é a organização social (OS)?
Qualificação outorgada pelo governo a entidades privadas, sem fins lucrativos
Quais vantagens ao se qualificada como organização social (OS)?
- Isenções fiscais
- destinação de recursos orçamentários
- repasse de bens públicos
- empréstimo temporário de servidores
Quais as área de atuação das organizações sociais (OS)?
- Ensino e pesquisa científica
- Desenvolvimento tecnológico
- Meio ambiente
- Cultura
- Saúde
Quem faz a qualificação para OS?
Ministro do Estado
Qual o tipo de ato de qualificação para OS?
Discricionário
(preencher requisitos + aprovação do ministro)
Qual instrumento de formalização da parceria entre administração e OS?
Contrato de gestão
Quais os preceitos obrigatórios no contrato de gestão?
I - especificação do programa de trabalho da OS
II - estipulação dos limites e critérios salariais de pessoal da OS
Como é a contratação entre OS e administração pública?
dispensa licitação
O que é a organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Título fornecido à ONGs de iniciativa privada
Quem fornece o título de OSCIP?
Ministro da Justiça
Qual o instrumento de formalização da parceria entre OSCIP e adminsitração pública?
Termo de parceria
Qual o tipo de ato de qualificação para OSCIP?
Vinculado (preenche requisitos.)
Quais pessoas jurídicas de direito privado podem se qualificar a OSCIP?
- Sem fins lucrativos
- Funcionamento no mínimo há 3 anos
Quem não pode se qualificar como OSCIP?
- sociedades comerciais
- sindicatos / partidos
- instituições religiosas
- empresas que vendem planos de saúde
- hospitais privados
- escolas privadas
- OS
- cooperativas
- fundações públicas
- organizações creditícias (exceto microcrédito)
Qual se faz necessário a constituição de conselho fiscal? OS ou OSCIP?
OSCIP
É permitido a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias das OSCIP?
Sim
O que são os serviços sociais autônomos?
Entidades para realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais
Como são criadas os serviços sociais autônomos?
Mediante autorização legal
Quais são os serviços sociais autônomos?
Sistema S
(SESI, SESC, SENAI, SENAC….)
Quais os instrumentos públicos de parceira entre SSA e admnistração pública?
Colaboração, fomento e cooperação
Qual a característica da parceria tipo colaboração?
- proposto pela Adminsitrção pública
- Envolve transferência de recursos
Qual a característica da parceria tipo fomento?
- proposto pela organização
- Envovlve transferência de recursos
Qual a característica da parceria tipo cooperação?
- Não envolve transferência de recursos
