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Câmara dos Deputados > Organização da Administração > Flashcards

Organização da Administração Flashcards

1
Q

Quais os componentes da Administração direta?

A

Órgãos vinculados diretamento ao chefe da esfera governamental

secretarias, ministérios, departamentos

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Q

Quais as características da administração direta?

A

Não possuem personalidade jurídica, patrimônio ou autonomia admnistrativa

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3
Q

Quem é a pessoa jurídica responsável pela Administração direta?

A

União, Estado, DF e Municípios

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4
Q

O que é a administração indireta?

A

Autarquias
Fundações públicas
Empresa pública
Sociedade de economia mista

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5
Q

Qual o vínculo das entidades da administração indireta?

A

São vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade

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6
Q

Quando o Poder Público pode explorar atividade econômica?

A
  • Relevante interesse coletivo
  • Segurança Nacional
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7
Q

O que é a centralização da administração pública?

A

Quando a execução do serviço for feita pela administração Direta

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8
Q

O que é a descentralização da administração pública?

A

Quando a execução do serviço for feita por terceiros, que não a adminsitração Direta (dentro ou fora da administração pública)

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9
Q

O que é a desconcentração?

A

Envolve a distribuição interna de competências, dentro de uma só pessoa jurídica

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10
Q

Há hierarquia na descentralização?

A

Não

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11
Q

Há hierarquia na desconcentração?

A

Sim

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12
Q

Quais os meios de descentralização fora da adminsitração pública?

A
  • Concessão
  • Permissão
  • Autorização
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13
Q

O que é a autorização?

A

Adm pública permite ao particular a realização de alguma atividade ou uso de um bem público

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14
Q

Quais as características legais da autorização?

A
  • ato unilateral
  • sem licitação
  • de interesse privado
  • precário (sem prazo certo, podendo ser desfeito a qualquer momento)
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15
Q

O que é a permissão?

A

Adm pública permite ao particular a realização de alguma tarefa de interesse coletivo

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16
Q

Quais as características legais da permissão?

A
  • Ato unilateral
  • Com licitação
  • Interesse público
  • Precário
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17
Q

O que é a concessão?

A

Contrato entre a Adm pública e o particular, pelo qual o governo transfere ao particular a execução do serviço público

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18
Q

Quais as características legais da concessão?

A
  • Ato bilateral
  • Com licitação
  • Interesse público
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19
Q

Quais os tipos de concessão?

A
  • Simples: pago pelo usuário
  • Patrocinado: pago pelo usuário e pela Administração
  • Administrativo: pago somente pela Administração
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20
Q

Como são criadas as autarquias?

A

Por lei

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21
Q

Qual o regime jurídico das autarquias?

A

Direito público

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22
Q

As autarquias possuem autonomia política?

A

Não

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23
Q

Qual o patrimônio das autarquias?

A

Bens públicos

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24
Q

Como são os contratos das autarquias?

A

Licitatório

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25
Q

Qual regime de pessoal das autarquias?

A

Estatutário

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26
Q

Quais entidades aplicam o regime estatutário de pessoal?

A
  • Administração direta
  • Autarquias
  • Fundações públicas
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27
Q

Quais as prerrogativas das autarquias?

A
  • Imunidade tributária
  • Impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens
  • Prescrição qunquenal (5 anos) de dívidas e direitos em favor de terceiros
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28
Q

Qual o regime de capital das autarquias?

A

Público

29
Q

Como são criadas as empresas públicas?

A

Autorização legal

30
Q

Qual o regime jurídico das empresas públicas?

A
  • Se prestadora de serviço público = direito público
  • Se prestadora de atividade econômica = direito privado
31
Q

Qual o foro competente para as empresas públicas?

A
  • Empresas federais = justiça federal
  • Empresas estaduais, distritais ou municipais = Justiça estadual
32
Q

Qual o regime de pessoal da empresa pública?

A

CLT, com necessidade de concurso público

33
Q

Qual o patrimônio das empresas públicas?

A

Próprio

34
Q

Por qual órgão as empresas públicas são fiscalizadas?

A

Ministério público

35
Q

Como é o regime tributário das empresas públicas?

A
  • serviço público = imunidade tribuária
  • exploração de atv. econômica = livre concorrência
36
Q

Qual regime de capital das empresas públicas?

A

Público

37
Q

Como são criadas as sociedades de economia mista?

A

autorização legal

38
Q

Qual regime jurídico das SEM?

A

Direito privado

39
Q

Qual regime de capital da SEM?

A

Misto, sendo a maior parte público

40
Q

Qual a forma societária da SEM?

A

Sociedade anônima

41
Q

Como são criadas as fundações públicas?

A
  • FP de direito público = lei
  • FP de direito privado = autorização
42
Q

Qual o regime jurídico das fundações?

A

Mista (pública ou privada)

43
Q

Qual o regime tributário das fundações públicas?

A

Imunidade tributária

44
Q

Qual o patrimônio das fundações?

A

Público

45
Q

Qual o regime de pessoal das fundações?

A
  • se direito público = Estatutário
  • se direito privado = CLT
46
Q

Quais são as entidades paraestatais?

A
  • Serviços sociais autônomos
  • Organização social (OS)
  • Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
  • Entidades de apoio
47
Q

O que é a organização social (OS)?

A

Qualificação outorgada pelo governo a entidades privadas, sem fins lucrativos

48
Q

Quais vantagens ao se qualificada como organização social (OS)?

A
  • Isenções fiscais
  • destinação de recursos orçamentários
  • repasse de bens públicos
  • empréstimo temporário de servidores
49
Q

Quais as área de atuação das organizações sociais (OS)?

A
  • Ensino e pesquisa científica
  • Desenvolvimento tecnológico
  • Meio ambiente
  • Cultura
  • Saúde
50
Q

Quem faz a qualificação para OS?

A

Ministro do Estado

51
Q

Qual o tipo de ato de qualificação para OS?

A

Discricionário

(preencher requisitos + aprovação do ministro)

52
Q

Qual instrumento de formalização da parceria entre administração e OS?

A

Contrato de gestão

53
Q

Quais os preceitos obrigatórios no contrato de gestão?

A

I - especificação do programa de trabalho da OS

II - estipulação dos limites e critérios salariais de pessoal da OS

54
Q

Como é a contratação entre OS e administração pública?

A

dispensa licitação

55
Q

O que é a organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

A

Título fornecido à ONGs de iniciativa privada

56
Q

Quem fornece o título de OSCIP?

A

Ministro da Justiça

57
Q

Qual o instrumento de formalização da parceria entre OSCIP e adminsitração pública?

A

Termo de parceria

58
Q

Qual o tipo de ato de qualificação para OSCIP?

A

Vinculado (preenche requisitos.)

59
Q

Quais pessoas jurídicas de direito privado podem se qualificar a OSCIP?

A
  • Sem fins lucrativos
  • Funcionamento no mínimo há 3 anos
60
Q

Quem não pode se qualificar como OSCIP?

A
  • sociedades comerciais
  • sindicatos / partidos
  • instituições religiosas
  • empresas que vendem planos de saúde
  • hospitais privados
  • escolas privadas
  • OS
  • cooperativas
  • fundações públicas
  • organizações creditícias (exceto microcrédito)
61
Q

Qual se faz necessário a constituição de conselho fiscal? OS ou OSCIP?

A

OSCIP

62
Q

É permitido a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias das OSCIP?

A

Sim

63
Q

O que são os serviços sociais autônomos?

A

Entidades para realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais

64
Q

Como são criadas os serviços sociais autônomos?

A

Mediante autorização legal

65
Q

Quais são os serviços sociais autônomos?

A

Sistema S

(SESI, SESC, SENAI, SENAC….)

66
Q

Quais os instrumentos públicos de parceira entre SSA e admnistração pública?

A

Colaboração, fomento e cooperação

67
Q

Qual a característica da parceria tipo colaboração?

A
  • proposto pela Adminsitrção pública
  • Envolve transferência de recursos
68
Q

Qual a característica da parceria tipo fomento?

A
  • proposto pela organização
  • Envovlve transferência de recursos
69
Q

Qual a característica da parceria tipo cooperação?

A
  • Não envolve transferência de recursos

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