Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
O que são direitos difusos?
De natureza indivisível, para destinatários indeterminados
O que são direitos coletivos?
De natureza indivisível, para destinatários determináveis ligados por uma relação jurídica
O que são direitos individuais homogêneos?
De natureza divisível, para destinatários determinados ligados por uma situação fática
Quais os casos previstos na CF para violação da casa do indivíduo?
- flagrante delito
- desastre
- prestar socorro
- determinação judicial, durante o dia
Quais são os crimes inafiançáveis previstos na CF?
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
- crime hediondos
- racismo
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Qual o caso de exceção que prevê a pena de morte?
Em caso de guerra declarada
Quais as formas de prisão prevista na CF?
- flagrante delito
- ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
Quais as comunicações necessárias após a prisão do indivíduo?
- ao juiz competente
- à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Quando é concedido o habeas corpus?
VIOLÊNCIA ou COAÇÃO DE LIBERDADE -> ilegalidade ou abuso de poder
Quando é concedido o mandado de segurança?
Proteção de direito líquido e certo -> quando o responsável pela ilegalidade for a “administração pública”
Quando é concedido o mandado de injunção?
falta de norma reguladora -> que torne inviável o exercício dos direitos de liberdade e nacionalidade, soberania e cidadania
Quando é concedido o habeas data?
- assegurar conhecimento de informações
- retificação de dados
Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais?
Quando aprovado, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos
Quais são os brasileiros natos?
- nascidos no Brasil
- nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro em missão pelo Brasil
- nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro desde que: registrado em repartição brasileira ou opte pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, após voltar ao Brasil
Quais são os brasileiros naturalizados?
- originários de países de língua portuguesa que vivem a mais de 1 ano ininterrupto no Brasil
- estrangeiro residente no Brasil a mais de 15 anos ininterruptos -> necessita requerimento
- Portugueses com residência permanente no Brasil -> se reprocidade
Quais as exceções em que haverá distinção entre brasileiro nato e naturalizado?
- Cargos privativos de Brasileiro nato
- função de conselho da República
- extradição
- direito de propriedade
Quais os cargos privativos de Brasileiro Nato?
- Presidência e Vice-presidência da República
- Presidente da Câmara e Senado
- Ministro do STF
- carreira diplomática
- oficial das FFAA
- Ministro de Estado da Defesa
Quando é facultado o voto?
- Entre 16 e 18 anos
- Analfabetos
- > 70 anos
Quais idades necessárias para cargos eletivos?
- Presidência e Vice da República + Senador = 35 anos
- Governador e Vice de Estado e do DF = 30 anos
- Deputados, Prefeito e vice e Juiz de paz = 21 anos
- Vereados = 18 anos
O que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem fazer para concorrerem a outros cargos?
- Renunciar o mandato até 6 meses antes do pleito
Quais pessoas são inelegíveis por parentesco?
- Cônjuge ou consanguíneos até 2° grau
- de Presidente, Governador ou Prefeito
- no território de jurisdição do titular
- Salvo se: já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
Quais condições seguidas por militares para serem alistáveis e elegíveis?
- se <10 anos de serviço = deve-se afastar da atividade
- se >10 anos de serviço = agregado durante o registro da candidatura e afastado de eleito
Qual o prazo para impugnação ante a Justiça Eleitoral de mandatos eletivos?
15 dias contados da diplomação
