Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
O que são direitos difusos?
De natureza indivisível, para destinatários indeterminados
O que são direitos coletivos?
De natureza indivisível, para destinatários determináveis ligados por uma relação jurídica
O que são direitos individuais homogêneos?
De natureza divisível, para destinatários determinados ligados por uma situação fática
Quais os casos previstos na CF para violação da casa do indivíduo?
- flagrante delito
- desastre
- prestar socorro
- determinação judicial, durante o dia
Quais são os crimes inafiançáveis previstos na CF?
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
- crime hediondos
- racismo
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Qual o caso de exceção que prevê a pena de morte?
Em caso de guerra declarada
Quais as formas de prisão prevista na CF?
- flagrante delito
- ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
Quais as comunicações necessárias após a prisão do indivíduo?
- ao juiz competente
- à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Quando é concedido o habeas corpus?
VIOLÊNCIA ou COAÇÃO DE LIBERDADE -> ilegalidade ou abuso de poder
Quando é concedido o mandado de segurança?
Proteção de direito líquido e certo -> quando o responsável pela ilegalidade for a “administração pública”
Quando é concedido o mandado de injunção?
falta de norma reguladora -> que torne inviável o exercício dos direitos de liberdade e nacionalidade, soberania e cidadania
Quando é concedido o habeas data?
- assegurar conhecimento de informações
- retificação de dados
Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais?
Quando aprovado, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos
Quais são os brasileiros natos?
- nascidos no Brasil
- nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro em missão pelo Brasil
- nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro desde que: registrado em repartição brasileira ou opte pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, após voltar ao Brasil
Quais são os brasileiros naturalizados?
- originários de países de língua portuguesa que vivem a mais de 1 ano ininterrupto no Brasil
- estrangeiro residente no Brasil a mais de 15 anos ininterruptos -> necessita requerimento
- Portugueses com residência permanente no Brasil -> se reprocidade
