Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Question 1

Como é realizado o controle externo na União?

Answer 1

Congresso Nacional com auxílio do TCU

Question 2

Quais as competências no controle externo da União?

Answer 2

• Apreciar as contas do PR, anualmente, com prazo de 60 dias -> parecer prévio
• Julgar as contas dos administradores
• Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal (EXCETUANDO-SE as nomeações para cargo comissionado)
• realizar, por iniciativa própria, da Câmara ou Senado, inspeções e auditorias
• aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário
• Sustar ato impugnado não atendido, comunicando a Câmara e o Senado. Em caso de contrato -> solicitação imediata ao Executivo as medidas cabíveis

Question 3

Quantos integrantes do TCU?

Answer 3

9 ministros

Question 4

Quais os pré-requisitos dos ministros do TCU?

Answer 4

> 35 anos
10 anos de exercício de função profissional

Question 5

Como são escolhidos os ministros do TCU?

Answer 5

• 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado (por meio de lista tríplice indicada pelo Tribunal)
• 2/3 pelo Congresso Nacional

Question 6

Quais as competências do controle interno da União?

Answer 6

• avaliar o cumprimento das metas
• comprovar a legalidade e avaliar os resultado, quanto à eficácia e eficiência
• exercer o controle das operações de crédito
• apoiar o controle externo
• os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária

NÃO aplica sanções

Question 7

Quando o parecer prévio do TC municípios deixa de prevalecer?

Answer 7

Se decisão de 2/3 da Câmara Municipal

Question 8

Qual a composição do Tribunal de Contas Estaduais?

Answer 8

7 Conselheiros