Poderes e deveres da Administração Flashcards
O que é o poder hierárquico?
Poder pelo qual um servidor está obrigado a cumprir ordem emanada de seu superior, desde que não sejam ilegais
O que é o poder disciplinar?
Poder pelo qual o Estado pode punir seus agentes ou terceiros por infração administrativa cometida
O que é o poder regulamentar?
- também chamado de normativo
É o poder que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar regulamentos/decretos…
É um poder indelegável
O que é o poder de polícia?
Prerrogativa conferida à adminsitração pública para condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome do interesse público
Quais os atributos do poder de policia?
- Discricionariedade
- Auto executoriedade
- coercibilidade
Quais as fases do poder de polícia?
Con - Fi - Sa - O
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
- Ordem
Quais fases do poder de polícia podem ser delegados, segundo o STF?
Consentimento, fiscalização e sanção
(a primeira fase - ordem - é indelegável)
Quais as espécies de abuso de poder?
- Excesso de poder
- Desvio de poder
O que é o excesso no abuso de poder?
agente público atua fora dos limites legais de sua esfera
O que é o desvio no abuso de poder?
agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária ao que determina a lei
