Poder Legislativo e Processo Legislativo

Question 1

Quais as funções típica do poder legislativo?

Answer 1

• elaborar normas
• fiscalizar

Question 2

Quais as funções atípicas do poder legislativo?

Answer 2

• administrar seus servidores
• julgar crime de responsabilidade

Question 3

Quais as representações do poder legislativo no âmbito da:
- União
- Estado
- Municípios
- DF

Answer 3

• União: Congresso Nacional
• Estado: Assembleia Legislativa
• Município: Câmara Municipal
• DF: Câmara Legislativa

Question 4

Qual a representatividade na Câmara dos Deputados?

Answer 4

• Eleição pelo sistema proporcional
• Mínimo 8 e máximo 70 deputados por Estado

Question 5

Qual a representatividade no Senado?

Answer 5

• Eleição pelo sistema majoritário
• 3 Senadores por Estado

Question 6

Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?

Answer 6

• resolver acordos internacionais que acarretem o patrimônio nacional
• autorizar o PR a declarar guerra ou paz, trânsito de forças estrangeiras no território nacional
• autorizar o PR e o vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias
• aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
• fiscalizar os atos do poder executivo, incluídos a administração indireta
• autorizar referendo e convocar plebiscito

Question 7

Quais pessoas podem ser convocadas pelo Congresso Nacional?

Answer 7

• Ministro de Estado
• qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao PR

(a ausência sem justificação importa crime de responsabilidade)

Question 8

Qual o prazo de resposta dos pedidos escritos de informações realizado pelo Congresso Nacional?

Answer 8

30 dias

(sua não resposta, ou a prestação de informação falsa implica em crime de responsabilidade)

Question 9

Quais as competências privativas da Câmara dos Deputados?

Answer 9

• autorizar, por 2/3 dos membros, a INSTAURAÇÃO de processo contra o PR, vice e ministros de Estado
• proceder à tomada de contas do PR

Question 10

Quais as competências privativas do Senado Federal?

Answer 10

• processar e julgar por crime de responsabilidade, através de 2/3 dos membros (PR, vice, ministros, comandantes das FFAA, ministro STF, membros CNJ e CNMP, PGU e AGU) = gera inabilitação por 8 anos
• aprovar, por voto secreto alguns cargos picas
• autorizar operações externas de natureza financeira
• fixar limites para o montante da dívida
• suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF

Question 11

Quando os membros do Congresso Nacional poderão ser presos?

Answer 11

Salvo em flagrante de crime inafiançável

Question 12

O que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma?

Answer 12

• firmar contrato ou exercer cargo com pessoa jurídica de direito público

Question 13

O que os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse?

Answer 13

• ser proprietário/diretor ou ocupar cargo de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público
• patrocinar causa de pessoa jurídica de direito público
• ser titular de mais de um cargo público eletivo

Question 14

Qual a presença pode gerar perda do mandato de Deputado ou Senador?

Answer 14

Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias

Question 15

Qual o prazo de afastamento para tratar de interesse particular previsto para Deputado ou Senador?

Answer 15

120 dias

Question 16

Quando se realizará nova eleição para cargo vago de Deputado ou Senador?

Answer 16

Não havendo suplente, nova eleição ocorrerá se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato

Question 17

Quais cargos o Deputado ou Senador poderá assumir que não implicam em perda do mandato?

Answer 17

• Ministro de Estado
• Governador de Território
• Secretário de Estado
• Prefeito de Capital
• Chefe de missão diplomática temporária

Question 18

Quem realiza a convocação extraordinária do Congresso Nacional?

Answer 18

• Presidente do Senado: casos de estado de defesa ou de intervenção federal
• PR, Presidente da Câmara ou do Senado, maioria dos membros de ambas as Casas: urgência ou interesse público relevante

Question 19

Como se faz a criação de CPIs?

Answer 19

Requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou Senado

Question 20

Qual a natureza das CPIs?

Answer 20

• Natureza político-administrativa
• Não tem natureza criminal ou civil: para isso, ao final da CPI, suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público

Question 21

Quais os poderes da CPI?

Answer 21

• convocar pessoas
• exigir busca de documentos (não pode busca domiciliar)
• quebra de sigilos (exceto sigilo da comunicação = ou seja, comunicação em tempo real)
• Prisão em flagrante (não pode medidas cautelares outras)

Question 22

Qual o processo exigido para elaboração de leis ordinárias e leis complementares?

Answer 22

Processo legislativo ordinário

Question 23

Quais as fases do Processo legislativo ordinário?

Answer 23

• Fase introdutória: iniciativa de apresentar o projeto de lei
• Fase constitutiva: discussão pela Casa iniciadora, seguida pela Casa Revisora. Após, passa pela deliberação do PR, para sanção ou veto (se silêncio do PR por 15 dias = sanção)
• Fase complementar: promulgação e publicação da lei (pelo PR. se não o fizer em 48 horas, o Presidente do Senado pode promulgar)

Question 24

O que é o processo legislativo sumário?

Answer 24

Quando o Presidente da República inicia projeto de lei privativo ou concorrente e solicita urgência

Question 25

Qual a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária?

Answer 25

Lei complementar: matéria prevista na CF
Lei ordinária: demais matérias

(não há superioridade hierárquica entre as duas)
(para aprovação da lei complementar é necessário maioria absoluta)

Question 26

O que são decretos legislativos?

Answer 26

atos normativos para execução de competências exclusivas do Congresso Nacional

Question 27

O que são resoluções?

Answer 27

atos normativos para execução de competência privativas da Câmara ou do Senado

Question 28

Quem pode propor Emenda Constitucional?

Answer 28

• 1/3 da Câmara ou Senado
• Presidente da República
• Mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que manifestada pela maioria relativa de seus membros

Question 29

Como ocorre a aprovação da Emenda Constitucional?

Answer 29

Após votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e obtenção de 3/5 dos votos de seus membros

Question 30

Quem realiza a promulgação da Emenda Constitucional?

Answer 30

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

Question 31

Quem pode dar a iniciativa para projetos de lei complementar ou ordinárias?

Answer 31

• Parlamentares
• Presidente da República
• STF
• Tribunais Superiores
• PGR
• Cidadãos: 1% do eleitorado, distribuídos em pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados

Question 32

Quais matérias de lei de iniciativa privativa do Presidente da República?

Answer 32

• relação com FFAA
• relação com servidores públicos
• organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
• administração dos Territórios
• Ministérios

Question 33

Quando e quais matérias não podem ser discutidas pela EC?

Answer 33

• em tempo de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio
• Cláusulas pétreas: forma federativa, voto, separação dos Poderes, direito/garantia individual

Question 34

Quais matérias não podem ser discutidas por Medidas Provisórias?

Answer 34

• nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
• direito penal, processual penal e processual civil
• organização do Poder Judiciário e do MP
• planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento (exceto crédito extraordinário)
• sequestro de bens e poupança
• matérias reservadas à lei complementarQ

Question 35

Quando o Presidente da República pode adotar uma Medida Provisória?

Answer 35

em caso de relevância e urgência

Question 36

Qual o prazo para conversão em lei da medida provisória, pelo Congresso Nacional?

Answer 36

60 dias, prorrogáveis por igual período

(transcorrido 45 dias, a matéria entra em regime de urgência nas Casas)

• se não for feito nesse prazo, a medida provisória perde eficácia