Poder Legislativo e Processo Legislativo Flashcards
Quais as funções típica do poder legislativo?
- elaborar normas
- fiscalizar
Quais as funções atípicas do poder legislativo?
- administrar seus servidores
- julgar crime de responsabilidade
Quais as representações do poder legislativo no âmbito da:
- União
- Estado
- Municípios
- DF
- União: Congresso Nacional
- Estado: Assembleia Legislativa
- Município: Câmara Municipal
- DF: Câmara Legislativa
Qual a representatividade na Câmara dos Deputados?
- Eleição pelo sistema proporcional
- Mínimo 8 e máximo 70 deputados por Estado
Qual a representatividade no Senado?
- Eleição pelo sistema majoritário
- 3 Senadores por Estado
Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?
- resolver acordos internacionais que acarretem o patrimônio nacional
- autorizar o PR a declarar guerra ou paz, trânsito de forças estrangeiras no território nacional
- autorizar o PR e o vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
- fiscalizar os atos do poder executivo, incluídos a administração indireta
- autorizar referendo e convocar plebiscito
Quais pessoas podem ser convocadas pelo Congresso Nacional?
- Ministro de Estado
- qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao PR
(a ausência sem justificação importa crime de responsabilidade)
Qual o prazo de resposta dos pedidos escritos de informações realizado pelo Congresso Nacional?
30 dias
(sua não resposta, ou a prestação de informação falsa implica em crime de responsabilidade)
Quais as competências privativas da Câmara dos Deputados?
- autorizar, por 2/3 dos membros, a INSTAURAÇÃO de processo contra o PR, vice e ministros de Estado
- proceder à tomada de contas do PR
Quais as competências privativas do Senado Federal?
- processar e julgar por crime de responsabilidade, através de 2/3 dos membros (PR, vice, ministros, comandantes das FFAA, ministro STF, membros CNJ e CNMP, PGU e AGU) = gera inabilitação por 8 anos
- aprovar, por voto secreto alguns cargos picas
- autorizar operações externas de natureza financeira
- fixar limites para o montante da dívida
- suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
Quando os membros do Congresso Nacional poderão ser presos?
Salvo em flagrante de crime inafiançável
O que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma?
- firmar contrato ou exercer cargo com pessoa jurídica de direito público
O que os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse?
- ser proprietário/diretor ou ocupar cargo de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público
- patrocinar causa de pessoa jurídica de direito público
- ser titular de mais de um cargo público eletivo
Qual a presença pode gerar perda do mandato de Deputado ou Senador?
Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias
Qual o prazo de afastamento para tratar de interesse particular previsto para Deputado ou Senador?
120 dias
Quando se realizará nova eleição para cargo vago de Deputado ou Senador?
Não havendo suplente, nova eleição ocorrerá se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato
Quais cargos o Deputado ou Senador poderá assumir que não implicam em perda do mandato?
- Ministro de Estado
- Governador de Território
- Secretário de Estado
- Prefeito de Capital
- Chefe de missão diplomática temporária
Quem realiza a convocação extraordinária do Congresso Nacional?
- Presidente do Senado: casos de estado de defesa ou de intervenção federal
- PR, Presidente da Câmara ou do Senado, maioria dos membros de ambas as Casas: urgência ou interesse público relevante
Como se faz a criação de CPIs?
Requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou Senado
Qual a natureza das CPIs?
- Natureza político-administrativa
- Não tem natureza criminal ou civil: para isso, ao final da CPI, suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público
Quais os poderes da CPI?
- convocar pessoas
- exigir busca de documentos (não pode busca domiciliar)
- quebra de sigilos (exceto sigilo da comunicação = ou seja, comunicação em tempo real)
- Prisão em flagrante (não pode medidas cautelares outras)
Qual o processo exigido para elaboração de leis ordinárias e leis complementares?
Processo legislativo ordinário
Quais as fases do Processo legislativo ordinário?
- Fase introdutória: iniciativa de apresentar o projeto de lei
- Fase constitutiva: discussão pela Casa iniciadora, seguida pela Casa Revisora. Após, passa pela deliberação do PR, para sanção ou veto (se silêncio do PR por 15 dias = sanção)
- Fase complementar: promulgação e publicação da lei (pelo PR. se não o fizer em 48 horas, o Presidente do Senado pode promulgar)
O que é o processo legislativo sumário?
Quando o Presidente da República inicia projeto de lei privativo ou concorrente e solicita urgência
Qual a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária?
Lei complementar: matéria prevista na CF
Lei ordinária: demais matérias
(não há superioridade hierárquica entre as duas)
(para aprovação da lei complementar é necessário maioria absoluta)
O que são decretos legislativos?
atos normativos para execução de competências exclusivas do Congresso Nacional
O que são resoluções?
atos normativos para execução de competência privativas da Câmara ou do Senado
Quem pode propor Emenda Constitucional?
- 1/3 da Câmara ou Senado
- Presidente da República
- Mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que manifestada pela maioria relativa de seus membros
Como ocorre a aprovação da Emenda Constitucional?
Após votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e obtenção de 3/5 dos votos de seus membros
Quem realiza a promulgação da Emenda Constitucional?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem
Quem pode dar a iniciativa para projetos de lei complementar ou ordinárias?
- Parlamentares
- Presidente da República
- STF
- Tribunais Superiores
- PGR
- Cidadãos: 1% do eleitorado, distribuídos em pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados
Quais matérias de lei de iniciativa privativa do Presidente da República?
- relação com FFAA
- relação com servidores públicos
- organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
- administração dos Territórios
- Ministérios
Quando e quais matérias não podem ser discutidas pela EC?
- em tempo de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio
- Cláusulas pétreas: forma federativa, voto, separação dos Poderes, direito/garantia individual
Quais matérias não podem ser discutidas por Medidas Provisórias?
- nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
- direito penal, processual penal e processual civil
- organização do Poder Judiciário e do MP
- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento (exceto crédito extraordinário)
- sequestro de bens e poupança
- matérias reservadas à lei complementarQ
Quando o Presidente da República pode adotar uma Medida Provisória?
em caso de relevância e urgência
Qual o prazo para conversão em lei da medida provisória, pelo Congresso Nacional?
60 dias, prorrogáveis por igual período
(transcorrido 45 dias, a matéria entra em regime de urgência nas Casas)
- se não for feito nesse prazo, a medida provisória perde eficácia
