Lei 8.112 Flashcards
Quais requisitos básicos para investidura em cargo público?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Qual a % de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência?
20%
(em concurso cuja atribuição seja compatível com a deficiência)
Quais empregos públicos podem prover estrangeiros?
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
Como ocorre a investidura em cargo público?
Através da posse
Quais as formas de provimento de cargo público?
I - nomeação
II - promoção
V - readaptação
VI - reversão
VII - aproveitamento
VIII - reintegração
IX - recondução
Quais as formas de nomeação?
- para cargo efetivo (concurso público)
- para cargo comissionado
Um servidor comissionado pode ser nomeado a outro cargo comissionado?
Se sem prejuízos das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles
Qual a validade do concurso público?
Até 2 anos, podendo ser prorrogado um única vez, por igual período
Novo concurso pode ser aberto enquanto houver concurso anterior dentro do prazo de validade?
Não
Como se dá a posse do servidor?
Através da assinatura do termo
Qual o prazo para a posse do servidor?
30 dias contados da publicação do ato de provimento (ou contado do término do impedimento)
Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício?
15 dias, contados da data da posse
Qual o prazo para o servidor em cargo de comissão entrar em exercício?
Na mesma data do ato de designação
Qual o prazo para o servidor que deva ter exercício em outro município para retomada do efetivo exercício?
No mínimo 10 e no máximo 30 dias, contado da publicação do ato
Qual a carga horária do servidor público?
No máximo, 40 horas semanais
- observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas por dia
- Lembrar: carga comissionado submete-se a regime de integral dedicação ao serviço
Qual o período do estágio probatório?
24 meses
Quando será realizado a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório?
4 meses antes do fim do estágio probatório
- São avaliados:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados ou funções de direção/chefia?
Sim, somente no órgão ou entidade de lotação
O que é o provimento por readaptação?
Investidura do servido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido
(se julgado incapaz, o readaptando será aposentado)
O que é o provimento por reversão?
Retorno à atividade do servidor aposentado
I - por invalidez
II - no interesse da administração
Quais os critérios de provimento por reversão no interesse da administração?
a) servidor solicitou a reversão
b) a aposentadoria tenha sido voluntária
c) estável quando na atividade
d) aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores
e) haja cargo vago
(não pode reverter o aposentado que já tiver 70 anos)
O que é o provimento por reintegração?
Reinvestidura do servidor estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
O que ocorre em caso de reintegração se o cargo tiver sido extinto?
O servidor ficará em disponibilidade
O que é o provimento por recondução?
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado devido a:
- inabilitação em estágio probatório em outro cargo
- reintegração do anterior ocupante
Quais as possibilidades de exoneração de cargo efetivo por ofício?
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício do prazo estabelecido
O que é a remoção do servidor?
Deslocamento do servido, a pedido ou de ofício
Quais as modalidades de remoção do servidor?
I - de ofício, no interesse da Administração
II - a pedido, a critério da Administração
III - a pedido, independentemente do interesse da Administrção
Qual a possibilidade de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração?
a) acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi removido no interesse da Administração
b) por motivo de saúde do servidor ou dependente
c) em virtude de processo seletivo interno
O que é a redistribuição do servidor?
Deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
Para quais cargos estão previstos a substituição?
Cargos de direção, chefia ou de Natureza Especial
Quando o servidor substituto fará jus à retribuição do novo cargo ocupado?
Se vacância do cargo superior a 30 dias
O que é o vencimento do servidor público?
Retribuição pelo cargo, fixado em lei
O que é a remuneração do servidor público?
Vencimento + outras vantagens estabelecidas em lei
Qual o prazo para reposição e indenização ao erário?
30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado
Qual o valor mínimo da parcela se optado pelo parcelamento da dívida ao erário?
10% da remuneração
Quando o pagamento de reposição ou indenização ao erário é feito imediatamente, em parcela única?
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha
Qual o prazo para quitação de débito ao erário, do servidor que for demitido ou exonerado?
60 dias
Quais vantagens estabelecidas em lei podem fazer parte da remuneração?
I - indenização
II - gratificação
III - adicional
Quais são as classes de indenizações?
I - ajuda de custo
II - diárias
III - transporte
IV - auxílio-moradia
Quando é concedido a ajuda de custo?
Ao servidor removido, pelo interesse da administração
(vedado o duplo pagamento, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge também for removido)
Qual o valor máximo da ajuda de custo?
3 meses de remuneração
Quando é concedido a indenização por diária?
Quando o servidor a serviço se afasta da sede em caráter transitório
( não valendo para deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite)
Qual o valor da indenização por diária se não for necessário a pernoite?
Metade do valor
Qual o prazo de restituição das diárias caso o servidor não se afaste da sede?
5 dias
Quando é concedido a indenização de transporte?
Quando o servidor utilizar de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos
Qual o valor máximo do auxílio-moradia?
25% do valor do cargo, sendo no mínimo 1.800 reais
Qual o valor da gratificação natalina?
1/12 da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral)
Quando será paga a gratificação natalina?
Até o dia 20 de Dezembro
Qual a periodicidade de exame médico para o servidor que operam raio-X?
A cada 6 meses
A quem é concedido o adicional de atividade penosa?
Servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem
Qual o valor do adicional por serviço extraordinário?
Acréscimo de 50% no valor da hora normal de trabalho
Quantos serviços adicionais podem ser realizados por servidor?
2 horas por jornada
Qual horário considerado do serviço noturno?
Entre 22hrs e 5hrs
Qual valor do adicional noturno?
Acréscimo de 25% no valor da hora normal (computando-se a hora como 52 min e 30 segundos)
- se o serviço noturno for extraordinário, os 25% incidem sobre o valor já adicionado pelo adicional extraordinário
Qual o valor do adicional de férias?
1/3 da remuneração do período de férias
Qual o valor máximo da gratificação por encargo de curso ou concurso?
Não pode ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais
- valor-hora máximo de 2,2% sobre o maior vencimento da adm pública se: instrutor em curso ou parte de banca examinadora
- valor-hora máximo de 1,2% sobre o maior vencimento da adm pública se: participante na logística de realização/aplicação de provas
Quando é realizado o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso?
Somente se forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo.
- Se houver prejuízo, este deverá ser compensado por carga horária a mais durante a jornada de trabalho
Qual a duração das férias do servidor e sua acumulação máxima?
30 dias por ano, acumuladas até o máximo de dois períodos
Quando pode ser realizado o primeiro período de férias?
Apenas após 12 meses de exercício
Como pode ser parcelada as férias?
Até 3 etapas
Quando é realizado o pagamento da remuneração de férias?
Até 2 dias antes da primeira parcela das férias
Como é o período de férias do servidor que opera Raio-x?
20 dias consecutivos de férias por semestre
- não pode haver acumulação
Quando é considerado uma prorrogação da licença?
Quando concedida dentro de 60 dias do término de outra licença da mesma espécie
Como é o prazo e a remuneração na licença por motivo de doença em pessoa da família?
- até 60 dias a cada 12 meses = mantém a remuneração
- até 90 dias a cada 12 meses = sem remuneração
Como é o prazo e a remuneração na licença por motivo de afastamento do cônjuge?
Prazo indeterminado
Sem remuneração
Quais os dois períodos de licença possíveis no caso de atividade política?
- Optativa e sem remuneração: da escolha em convenção partidária como candidato a cargo até a véspera do registro da candidatura
- Obrigatória e com remuneração assegurada somente por 3 meses: a partir do dia imediato do registro da candidatura até o 10° dia seguinte ao da votação (se cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização na localidade da candidatura)
Como é o prazo e a remuneração da licença para capacitação?
Até 3 meses a cada 5 anos
Mantém a remuneração
Como é o prazo e a remuneração da licença para tratar de assuntos de interesses particulares?
Até 3 anos consecutivos (desde que não esteja em estágio probatório)
Sem remuneração
Como é a remuneração e os limites da licença para desempenho de mandato classista?
Sem remuneração
- Se entidade até 5mil associados = 2 servidores
- Se entre 5 e 30 mil = 4 servidores
- Se mais de 30 mil = 8 servidores
Para quais servidores é concedido o direito de licença para o desempenho de mandato classista?
O servidor que for eleito para cargo de direção ou de representação na entidade classista, tendo a duração da licença igual ao do mandato
Qual o órgão que detém o ônus da remuneração em caso de o servidor ser cedido a outro órgão?
A entidade cessionária (aquela que recebe o servidor)
Como é a remuneração para os afastamentos para exercício de mandato eletivo?
- Se cargo de Prefeito = servidor pode optar pela sua remuneração
- Se cargo de Vereador = se compatibilidade de horário, pode manter ambos os cargos. Sem incompatibilidade, pode optar pela sua remuneração
Qual o prazo máximo para afastamento para estudo ou missão no exterior?
Não pode exceder 4 anos, e após esse período, será permitida nova ausência somente se decorrido igual período
(servidor não pode solicitar licença para tratar interesse particular nesse período do retorno)
Como é a regra e a remuneração para afastamento para participação em programa de pós-graduação?
- Desde que não possa ocorrer simultaneamente, no interesse da Administração, o servidor pode se afastar mantendo a remuneração
- Mestrado: pelo menos 3 anos de exercício, sem licença para assuntos particulares por 2 anos
- Doutorado: pelo menos 4 anos de exercícios, sem licença para assuntos particulares por 2 anos
- Pós-doc: pelo menos 4 anos de exercícios, sem licença para assuntos particulares por 4 anos
Quando o servidor afastado para participação em programa de pós-graduação deve ressarcir o órgão pela sua remuneração recebida no período?
- se solicitarem exoneração antes de cumprir exercício por igual período ao do afastamento
- se não obtiverem o título que justificou o afastamento
Quais as hipóteses e prazos para a ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo?
- doação de sangue = 1 dia
- alistamento ou recadastramento eleitoral = 2 dias
- casamento = 8 dias
- falecimento de cônjuge ou parente de 1° grau = 8 dias
O tempo de serviço desempenhado durante mandato eletivo conta para promoção por merecimento?
Não
Quais afastamento contam para o tempo de serviço?
- gestante
- tratamento da própria saúde: limite de 24 meses
- desempenho de mandato classista (exceto para promoção por merecimento)
- por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
- para capacitação
- convocação para o serviço militar
Quando o tempo de serviço é contado dobrado?
Serviços prestados às Forças Armadas em operações de guerra
Quando é assegurado o direito de petição?
Em defesa de direito ou interesse legítimo
Quais os prazos para despacho de requerimento de petição e sua decisão?
Despache em 5 dias e decisão em 30 dias
Qual o prazo para recurso das decisões de petição?
30 dias
Quais os prazos de prescrição do direito de requerer petição?
- Se atos de demissão, aposentadoria, disponibilidade, interesse patrimonial = 5 anos
- Demais casos = 120 dias
As sanções civis, penais e administrativas sofridas pelo servidor são acumulativas?
Sim, são independentes entre si
Quando há dependência das sanções administrativa e penal?
A responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que:
- negue a existência do fato
- negue a autoria
Quais são as penalidades disciplinares ao servidor?
I: advertência
II: suspensão
III: demissão
IV: cassação de aposentadoria ou disponibilidade
V: destituição de cargo comissionado
VI: destituição de função comissionada
DDD SAC
Quando é aplicado uma suspensão?
- Reincidência das faltas punidas com advertência
- Violação das demais proibições que não tipifiquem demissão
Qual o prazo máximo de uma suspensão?
90 dias
(até 15 dias se o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica)
A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?
Se houver conveniência ao serviço
- base de 50% por dia de vencimento
Quando as advertências e suspensões tem seus registros cancelados?
- advertência = 3 anos
- suspensão = 5 anos
(se o servidor não cometer nova infração no período)
Quais os casos puníveis com demissão?
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão
do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Quando é aplicado a destituição de cargo comissionado não exercido por ocupante de cargo efetivo?
Se sujeito cometer infração sujeita à suspensão ou demissão
O que configura o abandono do cargo?
Ausência por 30 dias consecutivos
O que configura a inassiduidade habitual?
Falta do serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
Quais atos de demissão incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo público?
- por 5 anos: utilizou-se de alguma vantagem do cargo
- pra sempre: crimes graves ( improbridade, algum uso errado do dinheiro público, corrupção)
Por quem são aplicadas as penalidades disciplinares?
- Demissão e cassação de aposentadoria: pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
- Suspensão superior a 30 dias: autoridades imediatamente inferiores ao no inciso anterior
- Suspensão de até 30 dias ou advertência: chefe da repartição
- Destituição de cargo em comissão: pela autoridade responsável pela nomeação
Quando prescrevem as ações disciplinares?
- Demissão, cassação e destituição: 5 anos
- Suspensão: 2 anos
- Advertência: 180 dias
Quais as formas de apuração de irregularidades no serviço público?
Sindicância ou PAD (processo administrativo disciplinar)
Quais as punições possíveis da sindicância?
Advertência ou suspensão de até 30 dias
(se for necessário demissão, cassação de aposentadoria ou destituição = necessário instaurar PAD)
Qual o prazo para conclusão de uma sindicância?
30 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade superior
O servidor pode ser afastado durante um PAD?
Sim, por até 60 dias (prorrogável por igual período) a fim de que o servidor não venha influir na apuração
Qual a composição da PAD?
3 servidores estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado
Quais as fases do PAD?
I- instauração
II - inquérito
III - julgamento
Qual o prazo para conclusão do PAD?
60 dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias exigirem
Quais as fases do inquérito no PAD?
Instrução, defesa e relatório
Qual o prazo para defesa no PAD?
10 dias se 1 acusado
20 dias se 2 acusados ou mais
15 dias se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido
(prazo pode ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis)
Qual o prazo para julgamento no PAD?
20 dias
O que gera a nulidade do PAD?
Ocorrência de vício insanável
(O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo)
O servidor que responde a PAD pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?
Só após a conclusão do PAD e o cumprimento da penalidade
Em qual prazo pode ser realizado a revisão do PAD?
A qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
(A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA REVISÃO)
Pode haver agravamento da pena em uma revisão de PAD?
Não
O servidor comissionado não efetivo tem direito ao Plano de Seguridade Social?
Não, com exceção da assistência à saúde
Quais as formas de aposentadoria?
- por invalidez permanente
- compulsoriamente aos 70 anos
- voluntariamente
Quando é possível a aposentadoria voluntária?
- 35 anos de serviço se Homem, 30 anos se Mulher = provento integral
- 30 anos de serviço se professor e 25 anos se professora = provento integral
- 30 anos de serviço se homem, 25 anos se mulher = provento proporcional
- 65 anos de idade se homem, 60 se mulher = provento proporcional
Quais as consideradas doenças graves que levam à aposentadoria por invalidez permanente?
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), AIDS
A aposentadoria por invalidez é precedida por licença para tratamento de saúde por qual período?
Não excedente a 24 meses
Qual o valor da aposentadoria mínimo quando ocorre proporcional ao tempo de serviço?
Não será inferior a 1/3 da remuneração da atividade
Qual o valor do auxílio-natalidade?
Equivalente ao menor vencimento do serviço público
- se parto múltiplo = acrescido valor de 50% por nascituro
Quando é necessário avaliação por junta médica nos casos de licença para tratamento de saúde?
se licença exceder 120 dias no período de 12 meses
Quando o servidor pode ser dispensado de perícia nos casos de licença para tratamento de sáude?
Tempo inferior a 15 dias, dentro de 1 ano
Qual o prazo da licença à gestante?
120 dias consecutivos, podendo ter início no primeiro dia do 9° mês de gestação
No caso de natimorto, qual o prazo para retorno ao exercício?
Após 30 dias a servidora é submetida a exame médico
Qual o prazo da licença paternidade?
5 dias consecutivos
Qual o prazo da licença à adontate?
90 dias se <1 ano
30 dias se >1 ano
Qual a dispensa para lactantes com filhos de até 6 meses de idade?
Direito a 1 hora de descanso por dia, podendo ser dividos em dois períodos de 30 min
Quem são os beneficiários da pensão por morte?
- cônjuge
- cônjuge divorciada, que receba PA
- Filho <21 anos, inválido ou com deficiência
- mãe e pai que dependem economicamente (excluído se presente algum dos de cima)
- irmão que depende economicamente (excluído se presente algum dos de cima)
Qual o prazo da pensão de morte para o cônjuge?
- se contribuição <18 meses ou casamento <2 anos: 4 meses
- se contribuição >18 meses e >2 anos de casamento:
1) 3 anos, se <21 anos de idade
2) 6 anos se 21-26 anos de idade
3) 10 anos se 27-29 anos de idade
4) 15 anos se 30-40 anos de idade
5) 20 anos se 41-43 anos de idade
6) vitalício, se >44 anos de idade
Qual o valor do auxílio-funeral?
Equivalente a um mês de remuneração
Qual o valor do auxílio-reclusão?
- 2/3 da remuneração: se prisão
- 1/2 da remuneração: se condenação que não determine a perda de cargo
(durante o afastamento)
Qual a data de comemoração do servidor público?
28 de Outubro
A lei 8.112 institui o regime jurídico de quais servidores?
Servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
