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Câmara dos Deputados > Lei 8.112 > Flashcards

Lei 8.112 Flashcards

1
Q

Quais requisitos básicos para investidura em cargo público?

A

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

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2
Q

Qual a % de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência?

A

20%
(em concurso cuja atribuição seja compatível com a deficiência)

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3
Q

Quais empregos públicos podem prover estrangeiros?

A

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

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4
Q

Como ocorre a investidura em cargo público?

A

Através da posse

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5
Q

Quais as formas de provimento de cargo público?

A

I - nomeação
II - promoção
V - readaptação
VI - reversão
VII - aproveitamento
VIII - reintegração
IX - recondução

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6
Q

Quais as formas de nomeação?

A
  • para cargo efetivo (concurso público)
  • para cargo comissionado
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7
Q

Um servidor comissionado pode ser nomeado a outro cargo comissionado?

A

Se sem prejuízos das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles

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8
Q

Qual a validade do concurso público?

A

Até 2 anos, podendo ser prorrogado um única vez, por igual período

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9
Q

Novo concurso pode ser aberto enquanto houver concurso anterior dentro do prazo de validade?

A

Não

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10
Q

Como se dá a posse do servidor?

A

Através da assinatura do termo

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11
Q

Qual o prazo para a posse do servidor?

A

30 dias contados da publicação do ato de provimento (ou contado do término do impedimento)

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12
Q

Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício?

A

15 dias, contados da data da posse

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13
Q

Qual o prazo para o servidor em cargo de comissão entrar em exercício?

A

Na mesma data do ato de designação

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14
Q

Qual o prazo para o servidor que deva ter exercício em outro município para retomada do efetivo exercício?

A

No mínimo 10 e no máximo 30 dias, contado da publicação do ato

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15
Q

Qual a carga horária do servidor público?

A

No máximo, 40 horas semanais
- observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas por dia

  • Lembrar: carga comissionado submete-se a regime de integral dedicação ao serviço
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16
Q

Qual o período do estágio probatório?

A

24 meses

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17
Q

Quando será realizado a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório?

A

4 meses antes do fim do estágio probatório

  • São avaliados:
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V- responsabilidade.
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18
Q

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados ou funções de direção/chefia?

A

Sim, somente no órgão ou entidade de lotação

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19
Q

O que é o provimento por readaptação?

A

Investidura do servido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido
(se julgado incapaz, o readaptando será aposentado)

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20
Q

O que é o provimento por reversão?

A

Retorno à atividade do servidor aposentado
I - por invalidez
II - no interesse da administração

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21
Q

Quais os critérios de provimento por reversão no interesse da administração?

A

a) servidor solicitou a reversão
b) a aposentadoria tenha sido voluntária
c) estável quando na atividade
d) aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores
e) haja cargo vago

(não pode reverter o aposentado que já tiver 70 anos)

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22
Q

O que é o provimento por reintegração?

A

Reinvestidura do servidor estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

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23
Q

O que ocorre em caso de reintegração se o cargo tiver sido extinto?

A

O servidor ficará em disponibilidade

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24
Q

O que é o provimento por recondução?

A

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado devido a:
- inabilitação em estágio probatório em outro cargo
- reintegração do anterior ocupante

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25
Q

Quais as possibilidades de exoneração de cargo efetivo por ofício?

A

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício do prazo estabelecido

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26
Q

O que é a remoção do servidor?

A

Deslocamento do servido, a pedido ou de ofício

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27
Q

Quais as modalidades de remoção do servidor?

A

I - de ofício, no interesse da Administração
II - a pedido, a critério da Administração
III - a pedido, independentemente do interesse da Administrção

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28
Q

Qual a possibilidade de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração?

A

a) acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi removido no interesse da Administração
b) por motivo de saúde do servidor ou dependente
c) em virtude de processo seletivo interno

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29
Q

O que é a redistribuição do servidor?

A

Deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

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30
Q

Para quais cargos estão previstos a substituição?

A

Cargos de direção, chefia ou de Natureza Especial

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31
Q

Quando o servidor substituto fará jus à retribuição do novo cargo ocupado?

A

Se vacância do cargo superior a 30 dias

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32
Q

O que é o vencimento do servidor público?

A

Retribuição pelo cargo, fixado em lei

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33
Q

O que é a remuneração do servidor público?

A

Vencimento + outras vantagens estabelecidas em lei

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34
Q

Qual o prazo para reposição e indenização ao erário?

A

30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado

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35
Q

Qual o valor mínimo da parcela se optado pelo parcelamento da dívida ao erário?

A

10% da remuneração

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36
Q

Quando o pagamento de reposição ou indenização ao erário é feito imediatamente, em parcela única?

A

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha

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37
Q

Qual o prazo para quitação de débito ao erário, do servidor que for demitido ou exonerado?

A

60 dias

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38
Q

Quais vantagens estabelecidas em lei podem fazer parte da remuneração?

A

I - indenização
II - gratificação
III - adicional

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39
Q

Quais são as classes de indenizações?

A

I - ajuda de custo
II - diárias
III - transporte
IV - auxílio-moradia

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40
Q

Quando é concedido a ajuda de custo?

A

Ao servidor removido, pelo interesse da administração

(vedado o duplo pagamento, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge também for removido)

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41
Q

Qual o valor máximo da ajuda de custo?

A

3 meses de remuneração

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42
Q

Quando é concedido a indenização por diária?

A

Quando o servidor a serviço se afasta da sede em caráter transitório
( não valendo para deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite)

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43
Q

Qual o valor da indenização por diária se não for necessário a pernoite?

A

Metade do valor

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44
Q

Qual o prazo de restituição das diárias caso o servidor não se afaste da sede?

A

5 dias

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45
Q

Quando é concedido a indenização de transporte?

A

Quando o servidor utilizar de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos

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46
Q

Qual o valor máximo do auxílio-moradia?

A

25% do valor do cargo, sendo no mínimo 1.800 reais

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47
Q

Qual o valor da gratificação natalina?

A

1/12 da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral)

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48
Q

Quando será paga a gratificação natalina?

A

Até o dia 20 de Dezembro

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49
Q

Qual a periodicidade de exame médico para o servidor que operam raio-X?

A

A cada 6 meses

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50
Q

A quem é concedido o adicional de atividade penosa?

A

Servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem

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51
Q

Qual o valor do adicional por serviço extraordinário?

A

Acréscimo de 50% no valor da hora normal de trabalho

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52
Q

Quantos serviços adicionais podem ser realizados por servidor?

A

2 horas por jornada

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53
Q

Qual horário considerado do serviço noturno?

A

Entre 22hrs e 5hrs

54
Q

Qual valor do adicional noturno?

A

Acréscimo de 25% no valor da hora normal (computando-se a hora como 52 min e 30 segundos)

  • se o serviço noturno for extraordinário, os 25% incidem sobre o valor já adicionado pelo adicional extraordinário
55
Q

Qual o valor do adicional de férias?

A

1/3 da remuneração do período de férias

56
Q

Qual o valor máximo da gratificação por encargo de curso ou concurso?

A

Não pode ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais

  • valor-hora máximo de 2,2% sobre o maior vencimento da adm pública se: instrutor em curso ou parte de banca examinadora
  • valor-hora máximo de 1,2% sobre o maior vencimento da adm pública se: participante na logística de realização/aplicação de provas
57
Q

Quando é realizado o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso?

A

Somente se forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo.

  • Se houver prejuízo, este deverá ser compensado por carga horária a mais durante a jornada de trabalho
58
Q

Qual a duração das férias do servidor e sua acumulação máxima?

A

30 dias por ano, acumuladas até o máximo de dois períodos

59
Q

Quando pode ser realizado o primeiro período de férias?

A

Apenas após 12 meses de exercício

60
Q

Como pode ser parcelada as férias?

A

Até 3 etapas

61
Q

Quando é realizado o pagamento da remuneração de férias?

A

Até 2 dias antes da primeira parcela das férias

62
Q

Como é o período de férias do servidor que opera Raio-x?

A

20 dias consecutivos de férias por semestre
- não pode haver acumulação

63
Q

Quando é considerado uma prorrogação da licença?

A

Quando concedida dentro de 60 dias do término de outra licença da mesma espécie

64
Q

Como é o prazo e a remuneração na licença por motivo de doença em pessoa da família?

A
  • até 60 dias a cada 12 meses = mantém a remuneração
  • até 90 dias a cada 12 meses = sem remuneração
65
Q

Como é o prazo e a remuneração na licença por motivo de afastamento do cônjuge?

A

Prazo indeterminado
Sem remuneração

66
Q

Quais os dois períodos de licença possíveis no caso de atividade política?

A
  • Optativa e sem remuneração: da escolha em convenção partidária como candidato a cargo até a véspera do registro da candidatura
  • Obrigatória e com remuneração assegurada somente por 3 meses: a partir do dia imediato do registro da candidatura até o 10° dia seguinte ao da votação (se cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização na localidade da candidatura)
67
Q

Como é o prazo e a remuneração da licença para capacitação?

A

Até 3 meses a cada 5 anos
Mantém a remuneração

68
Q

Como é o prazo e a remuneração da licença para tratar de assuntos de interesses particulares?

A

Até 3 anos consecutivos (desde que não esteja em estágio probatório)
Sem remuneração

69
Q

Como é a remuneração e os limites da licença para desempenho de mandato classista?

A

Sem remuneração

  • Se entidade até 5mil associados = 2 servidores
  • Se entre 5 e 30 mil = 4 servidores
  • Se mais de 30 mil = 8 servidores
70
Q

Para quais servidores é concedido o direito de licença para o desempenho de mandato classista?

A

O servidor que for eleito para cargo de direção ou de representação na entidade classista, tendo a duração da licença igual ao do mandato

71
Q

Qual o órgão que detém o ônus da remuneração em caso de o servidor ser cedido a outro órgão?

A

A entidade cessionária (aquela que recebe o servidor)

72
Q

Como é a remuneração para os afastamentos para exercício de mandato eletivo?

A
  • Se cargo de Prefeito = servidor pode optar pela sua remuneração
  • Se cargo de Vereador = se compatibilidade de horário, pode manter ambos os cargos. Sem incompatibilidade, pode optar pela sua remuneração
73
Q

Qual o prazo máximo para afastamento para estudo ou missão no exterior?

A

Não pode exceder 4 anos, e após esse período, será permitida nova ausência somente se decorrido igual período
(servidor não pode solicitar licença para tratar interesse particular nesse período do retorno)

74
Q

Como é a regra e a remuneração para afastamento para participação em programa de pós-graduação?

A
  • Desde que não possa ocorrer simultaneamente, no interesse da Administração, o servidor pode se afastar mantendo a remuneração
  • Mestrado: pelo menos 3 anos de exercício, sem licença para assuntos particulares por 2 anos
  • Doutorado: pelo menos 4 anos de exercícios, sem licença para assuntos particulares por 2 anos
  • Pós-doc: pelo menos 4 anos de exercícios, sem licença para assuntos particulares por 4 anos
75
Q

Quando o servidor afastado para participação em programa de pós-graduação deve ressarcir o órgão pela sua remuneração recebida no período?

A
  • se solicitarem exoneração antes de cumprir exercício por igual período ao do afastamento
  • se não obtiverem o título que justificou o afastamento
76
Q

Quais as hipóteses e prazos para a ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo?

A
  • doação de sangue = 1 dia
  • alistamento ou recadastramento eleitoral = 2 dias
  • casamento = 8 dias
  • falecimento de cônjuge ou parente de 1° grau = 8 dias
77
Q

O tempo de serviço desempenhado durante mandato eletivo conta para promoção por merecimento?

A

Não

78
Q

Quais afastamento contam para o tempo de serviço?

A
  • gestante
  • tratamento da própria saúde: limite de 24 meses
  • desempenho de mandato classista (exceto para promoção por merecimento)
  • por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
  • para capacitação
  • convocação para o serviço militar
79
Q

Quando o tempo de serviço é contado dobrado?

A

Serviços prestados às Forças Armadas em operações de guerra

80
Q

Quando é assegurado o direito de petição?

A

Em defesa de direito ou interesse legítimo

81
Q

Quais os prazos para despacho de requerimento de petição e sua decisão?

A

Despache em 5 dias e decisão em 30 dias

82
Q

Qual o prazo para recurso das decisões de petição?

A

30 dias

83
Q

Quais os prazos de prescrição do direito de requerer petição?

A
  • Se atos de demissão, aposentadoria, disponibilidade, interesse patrimonial = 5 anos
  • Demais casos = 120 dias
84
Q

As sanções civis, penais e administrativas sofridas pelo servidor são acumulativas?

A

Sim, são independentes entre si

85
Q

Quando há dependência das sanções administrativa e penal?

A

A responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que:
- negue a existência do fato
- negue a autoria

86
Q

Quais são as penalidades disciplinares ao servidor?

A

I: advertência
II: suspensão
III: demissão
IV: cassação de aposentadoria ou disponibilidade
V: destituição de cargo comissionado
VI: destituição de função comissionada

DDD SAC

87
Q

Quando é aplicado uma suspensão?

A
  • Reincidência das faltas punidas com advertência
  • Violação das demais proibições que não tipifiquem demissão
88
Q

Qual o prazo máximo de uma suspensão?

A

90 dias

(até 15 dias se o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica)

89
Q

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?

A

Se houver conveniência ao serviço

  • base de 50% por dia de vencimento
90
Q

Quando as advertências e suspensões tem seus registros cancelados?

A
  • advertência = 3 anos
  • suspensão = 5 anos

(se o servidor não cometer nova infração no período)

91
Q

Quais os casos puníveis com demissão?

A

I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão
do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

92
Q

Quando é aplicado a destituição de cargo comissionado não exercido por ocupante de cargo efetivo?

A

Se sujeito cometer infração sujeita à suspensão ou demissão

93
Q

O que configura o abandono do cargo?

A

Ausência por 30 dias consecutivos

94
Q

O que configura a inassiduidade habitual?

A

Falta do serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses

95
Q

Quais atos de demissão incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo público?

A
  • por 5 anos: utilizou-se de alguma vantagem do cargo
  • pra sempre: crimes graves ( improbridade, algum uso errado do dinheiro público, corrupção)
96
Q

Por quem são aplicadas as penalidades disciplinares?

A
  • Demissão e cassação de aposentadoria: pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
  • Suspensão superior a 30 dias: autoridades imediatamente inferiores ao no inciso anterior
  • Suspensão de até 30 dias ou advertência: chefe da repartição
  • Destituição de cargo em comissão: pela autoridade responsável pela nomeação
97
Q

Quando prescrevem as ações disciplinares?

A
  • Demissão, cassação e destituição: 5 anos
  • Suspensão: 2 anos
  • Advertência: 180 dias
98
Q

Quais as formas de apuração de irregularidades no serviço público?

A

Sindicância ou PAD (processo administrativo disciplinar)

99
Q

Quais as punições possíveis da sindicância?

A

Advertência ou suspensão de até 30 dias

(se for necessário demissão, cassação de aposentadoria ou destituição = necessário instaurar PAD)

100
Q

Qual o prazo para conclusão de uma sindicância?

A

30 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade superior

101
Q

O servidor pode ser afastado durante um PAD?

A

Sim, por até 60 dias (prorrogável por igual período) a fim de que o servidor não venha influir na apuração

102
Q

Qual a composição da PAD?

A

3 servidores estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado

103
Q

Quais as fases do PAD?

A

I- instauração
II - inquérito
III - julgamento

104
Q

Qual o prazo para conclusão do PAD?

A

60 dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias exigirem

105
Q

Quais as fases do inquérito no PAD?

A

Instrução, defesa e relatório

106
Q

Qual o prazo para defesa no PAD?

A

10 dias se 1 acusado
20 dias se 2 acusados ou mais
15 dias se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido

(prazo pode ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis)

107
Q

Qual o prazo para julgamento no PAD?

A

20 dias

108
Q

O que gera a nulidade do PAD?

A

Ocorrência de vício insanável

(O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo)

109
Q

O servidor que responde a PAD pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?

A

Só após a conclusão do PAD e o cumprimento da penalidade

110
Q

Em qual prazo pode ser realizado a revisão do PAD?

A

A qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

(A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA REVISÃO)

111
Q

Pode haver agravamento da pena em uma revisão de PAD?

A

Não

112
Q

O servidor comissionado não efetivo tem direito ao Plano de Seguridade Social?

A

Não, com exceção da assistência à saúde

113
Q

Quais as formas de aposentadoria?

A
  • por invalidez permanente
  • compulsoriamente aos 70 anos
  • voluntariamente
114
Q

Quando é possível a aposentadoria voluntária?

A
  • 35 anos de serviço se Homem, 30 anos se Mulher = provento integral
  • 30 anos de serviço se professor e 25 anos se professora = provento integral
  • 30 anos de serviço se homem, 25 anos se mulher = provento proporcional
  • 65 anos de idade se homem, 60 se mulher = provento proporcional
115
Q

Quais as consideradas doenças graves que levam à aposentadoria por invalidez permanente?

A

tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), AIDS

116
Q

A aposentadoria por invalidez é precedida por licença para tratamento de saúde por qual período?

A

Não excedente a 24 meses

117
Q

Qual o valor da aposentadoria mínimo quando ocorre proporcional ao tempo de serviço?

A

Não será inferior a 1/3 da remuneração da atividade

118
Q

Qual o valor do auxílio-natalidade?

A

Equivalente ao menor vencimento do serviço público

  • se parto múltiplo = acrescido valor de 50% por nascituro
119
Q

Quando é necessário avaliação por junta médica nos casos de licença para tratamento de saúde?

A

se licença exceder 120 dias no período de 12 meses

120
Q

Quando o servidor pode ser dispensado de perícia nos casos de licença para tratamento de sáude?

A

Tempo inferior a 15 dias, dentro de 1 ano

121
Q

Qual o prazo da licença à gestante?

A

120 dias consecutivos, podendo ter início no primeiro dia do 9° mês de gestação

122
Q

No caso de natimorto, qual o prazo para retorno ao exercício?

A

Após 30 dias a servidora é submetida a exame médico

123
Q

Qual o prazo da licença paternidade?

A

5 dias consecutivos

124
Q

Qual o prazo da licença à adontate?

A

90 dias se <1 ano
30 dias se >1 ano

125
Q

Qual a dispensa para lactantes com filhos de até 6 meses de idade?

A

Direito a 1 hora de descanso por dia, podendo ser dividos em dois períodos de 30 min

126
Q

Quem são os beneficiários da pensão por morte?

A
  • cônjuge
  • cônjuge divorciada, que receba PA
  • Filho <21 anos, inválido ou com deficiência
  • mãe e pai que dependem economicamente (excluído se presente algum dos de cima)
  • irmão que depende economicamente (excluído se presente algum dos de cima)
127
Q

Qual o prazo da pensão de morte para o cônjuge?

A
  • se contribuição <18 meses ou casamento <2 anos: 4 meses
  • se contribuição >18 meses e >2 anos de casamento:
    1) 3 anos, se <21 anos de idade
    2) 6 anos se 21-26 anos de idade
    3) 10 anos se 27-29 anos de idade
    4) 15 anos se 30-40 anos de idade
    5) 20 anos se 41-43 anos de idade
    6) vitalício, se >44 anos de idade
128
Q

Qual o valor do auxílio-funeral?

A

Equivalente a um mês de remuneração

129
Q

Qual o valor do auxílio-reclusão?

A
  • 2/3 da remuneração: se prisão
  • 1/2 da remuneração: se condenação que não determine a perda de cargo

(durante o afastamento)

130
Q

Qual a data de comemoração do servidor público?

A

28 de Outubro

131
Q

A lei 8.112 institui o regime jurídico de quais servidores?

A

Servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

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