Regimento Interno da Câmara dos Deputados Flashcards
Qual a sede da Câmara dos Deputados?
Palácio do Congresso Nacional, na Capital Federal
A Câmara pode se reunir fora de sua sede?
Sim
- se motivo relevante ou força maior, desde que aprovado pela maioria absoluta
Qual a data das sessões legislativas ordinárias da Câmara?
02/02 até 17/07
e
01/08 até 22/12
O que ocorre se as datas de início e fim das sessões ordinárias da Câmara caírem em sábados/domingos/feriados?
Serão transferidas para o próximo dia útil
Quais sessões devem ser precedidas por sessões preparatórias?
1ª e 3ª sessão ordinária de cada legislatura
Em qual ocasião as sessões ordinárias não são encerradas no dia 17/07?
Se a lei de diretrizes orçamentárias ainda não tiver sido aprovada
Quais as deliberações realizadas em sessões extraordinárias?
Apenas a matéria objeto da convocação
Qual a data da primeira sessão preparatória?
01/02
Até que data o deputado deve apresentar à Mesa seu diploma e seu nome parlamentar?
31/01 (pessoalmente ou por meio do partido)
Qual a composição do nome parlamentar?
2 elementos (2 nomes ou prenome + nome ou 2 prenomes)
- salvo em caso de evitar confusões
Quem é o responsável por organizar a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?
Secretário-geral da Mesa, antes da sessão de posse
Como deve ser a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?
Organizada por Estado, de Norte a Sul, obedecendo a localização geográfica das Capitais e por ordem alfabética dentro de cada Estado
Quem assume a direção dos trabalhos na 1ª sessão preparatória?
O último Presidente da Câmara, se este tiver sido reeleito
- se não, assume o deputado mais idoso, dentro os com mais legislaturas
O presidente na 1ª sessão preparatória convoca quantos deputados para compor a Mesa?
4 (de preferência de partidos distintos)
Qual o prazo de prorrogação da posse em casos de força maior ou enfermidade comprovada?
30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias)
A posse pode ser realizada por videoconferência?
Em casos excepcionais (força maior ou enfermidade)
Quando a posse por videoconferência pode ser realizada nos casos de licença-gestante?
Parto a menos de 120 dias
Quando é realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa?
Segunda sessão da primeira sessão preparatória
Qual o tempo de mandato do Presidente da Câmara?
2 anos
Quando é vedada a recondução para o cargo de Presidente e dos demais membros da Mesa?
Na eleição imediatamente subsequente, não sendo considerada recondução se legislaturas diferentes, mesmo que sucessivas
Como é feita a votação para os membros da Mesa?
Escrutínio secreto por meio eletrônico (ou por meio de cédulas em caso de avaria do sistema eletrônico)
- 1° escrutínio = maioria absoluta
- 2° escrutínio = maioria simples
Quando e como é realizado o 2° escrutínio para eleição dos membros da Mesa?
Quando no 1° escrutínio não se atinge a maioria absoluta, o 2° escrutínio é realizado com os dois candidatos mais votados no 1°
Qual critério de desempate na eleição dos membros da Mesa?
Candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas
Como deve ser a votação dos membros da Mesa se feita por meio de cédulas?
Cédulas impressas ou datilografas, cada uma somente com o nome do votado e o cargo.
- Colocar as cédulas em uma sobrecarta e depositadas em cabina indevassável
Como é feita a apuração se votação dos membros da Mesa por meio de cédulas?
As sobrecartas são colocadas em 4 urnas (2 para presidente + 2 para os demais membros)
- O secretário designado retirará as cartas das urnas, sendo acompanhado por 2 ou mais deputados
Até que data uma vacância na Mesa é preenchida por nova eleição?
Até 30/11 do segundo ano de mandato, dentro de 5 sessões
Qual o procedimento se vacância na Mesa após a data limite para nova eleição?
A Mesa designa um de seus membros titulares para responder pelo cargo vago
Quando o membro da Mesa perde automaticamente seu cargo?
- Se mudança de legenda partidária
- Se não participar de 5 reuniões ordinárias consecutivas da Mesa, sem causa justificada
Quando um bloco parlamentar pode escolher um líder?
Se a representação atender ao $3° do art. 17 da CF
- >3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, sendo >2% em cada Estado
ou
- Pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados
Como é comunicado a escolha do líder do bloco parlamentar?
Comunicado à Mesa por meio de documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes do bloco
Quantos vice-líderes podem ser escolhidos pelo líder do bloco parlamentar?
1 a cada 4 deputados
Qual o direito do partido que não puder escolher um líder?
Indicar 1 de seus integrantes para expressar a posição do partido ou fazer uso da palavra 1 vez por semana por 5 minutos
Os líderes e vice-líderes dos blocos podem fazer parte da Mesa?
Não
Quais as prerrogativas dos líderes partidários?
- Fazer uso da palavra
- Participar (pessoalmente ou por meio dos VL) de comissões que não seja membro (sem direito de voto)
- Encaminhar votação de qualquer preposição, por tempo <1 min
- Registrar os candidatos do Bloco para cargos da Mesa
- indicar membros da bancada para compor as comissões
Por quem é indicado a liderança do Governo?
Presidente da República
Qual a composição da liderança do Governo?
1 líder + 20 vice-líderes
Quais as prerrogativas da liderança do Governo e da liderança da Minoria?
- uso da palavra
- participar de qualquer comissão (sem direito a voto)
- encaminhar votação, <1 min
Qual a composição da liderança da Minoria?
1 líder + 9 vice-líderes
Quando não é admitido a formação de um Bloco Parlamentar?
Se composto por < 3/100 dos membros da Câmara
É permitido um partido, que se desvinculou de um bloco, integrar-se a outro?
Não na mesma sessão legislativa
Até quando deve ser comunicada a formação do Bloco Parlamentar?
Até 01/02 do primeiro biênio e até 01/02 do segundo biênio
Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Maioria?
Aquele integrado pela maioria absoluta ou o que tiver o maior número de representantes, se não houver maioria absoluta
Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Minoria?
A representação imediatamente inferior à Maioria, que expresse posição diversa da Maioria
Qual a composição da Mesa?
Presidência (1 Presidente + 2 vice-presidentes)
Secretaria (4 secretários)
+ 4 suplentes de secretários
Qual a frequência de reunião ordinária da Mesa?
Uma vez por quinzena
De quais posições os membros da Mesa não podem fazer parte?
- Liderança
- Comissão permanente
- Comissão especial
- Comissão de inquérito
Após quanto tempo deve ser fixado a competência dos membros da Mesa?
Dentro de 30 sessões
Qual a participação da Mesa da Câmara na Mesa do Congresso Nacional?
Constitui, excluindo o Presidente da Câmara, alternadamente com a Mesa do Senado, a mesa do Congresso Nacional
Qual a prerrogativa para exercer o cargo de Presidente da Câmara?
Ser brasileiro nato
Qual o papel do Presidente da Câmara nas votações?
- Quando ostensivas = desempatar
- Quando secretas = pode votar
Qual a sucessão da Presidência da República? (art. 80 da CF)
Vice-Presidente da República -> Presidente da Câmara -> Presidente do Senado -> Presidente do STF
O que o Presidente da Câmara deve fazer para tomar parte em qualquer discussão?
Transmitir a presidência ao seu substituto, reassumindo-a após findado o debate da matéria em questão
O vice-presidente da Câmara assume o exercício da presidência quando o Presidente se ausentar da Capital Federal por:
> 48 horas
Qual a sucessão da presidência da Câmara?
Vice-Presidente 1 e 2 -> Secretário (série ordinal) -> Suplentes de Secretário (série ordinal) -> Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas
Quem é o responsável por dar posse ao Diretor-Geral da Câmara?
Os Secretários
Quem é o responsável por dar posse ao Secretário-Geral da Câmara?
Os Secreatários
Na ausência de suplentes, quem substitui os Secretários?
O Presidente convida qualquer Deputado do plenário
Como é feita a designação ordinal dos suplentes de secretário (1°/2°/3°/4°)?
De acordo com a ordem decrescente de votação obtida
Qual a composição do Colégio de Líderes?
Líder do Governo
Líder da Maioria
Líder da Minoria
Líderes dos Blocos Parlamentares e Partidos
Qual a composição da secretaria da Mulher na Câmara?
1) Procuradoria da Mulher
2) Coordenadoria dos direitos da Mulher
3) Comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual
4) Observatório Nacional da Mulher na Política
Qual a composição do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?
3 deputadas (não podem acumular cargo dentro dessa secretaria) + 2 servidoras efetivas
Como são escolhidas as deputadas do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?
Votação pelas deputadAs, por mandato de 2 anos, permitida a recondução por uma única vez
De quem o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncias?
Parlamentares, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias e visitantes da câmara
No caso de denúncia contra Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?
À Mesa diretora
No caso de denúncia contra pessoa não Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?
Ao Diretor-Geral
O comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncia de pessoas do sexo masculino?
Sim, podendo ainda designar integrante do sexo masculino para compor transitoriamente o comitê
Qual a composição do Observatório Nacional da Mulher na Política?
- Coordenadoria-geral: 1 deputada eleita pelas demais
+ 3 coordenadoras adjuntas (também eleitas)
Qual a composição da Procuradoria da Mulher?
1 Procuradora + 3 procuradoras adjuntas
- eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
Qual a composição da Coordenadoria dos direitas da Mulher?
1 Coordenadora-geral + 3 coordenadoras adjuntas
- eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
Qual o procedimento quando vaga o cargo de procuradora ou coordenadora-geral e procuradora-adjunta ou coordenadora adjunta na secretaria da mulher?
Nova eleição, salvo se faltarem 3 meses para o término do mandato
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- participar, com os líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara, com direito a voz e voto
Coordenadoria dos Direitos das Mulheres
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara e no Poder legislativo
Procuradoria da Mulher
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes
Procuradoria da Mulher
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional
Procuradoria da Mulher
Qual a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
1 secretário + 3 secretários adjuntos
Como é definida a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
Secretário -> escolhido pela Mesa
Secretários adjuntos -> indicados pelo secretário
- mandato de 2 anos, vedada a recondução
Qual o procedimento se vagar o cargo de secretário da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
Nova escolha pela Mesa se vagar até 30/11 do último ano do biênio
Por quem é concedido o Prêmio Medalha Amigo Primeira Infância?
A secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude em conjunto com:
- Presidência da Câmara + segundo secretário da Câmara dos Deputados
Qual a composição da Procuradoria Parlamentar?
11 membros designados pelo Presidente da Câmara a cada dois anos
Qual a finalidade da Procuradoria Parlamentar?
Defesa da honra e imagem da Câmara
Qual a composição da Ouvidoria Parlamentar?
1 Ouvidor-Geral + 2 ouvidores substitutos
- designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
Qual a composição do conselho de ética e decoro parlamentar?
21 membros titulares (sendo 1 presidente e 2 vice-presidentes)
+
21 suplentes
- Mandato de 2 anos
Qual a composição da Corregedoria Parlamentar?
1 Corregedor + 3 corregedores substitutos
- designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
Qual a composição das secretarias de:
- Relações internacionais
- Comunicação social
- Participação, interação e mídias digitais
- Transparência
1 Secretário
- escolhido pelo Presidente da Câmara, podendo ser substituído a qualquer tempo
Quais os tipos de sessões existentes na Câmara?
- Preparatórias
- Deliberativas: ordinárias e extraordinárias
- Não-deliberativas: de debate e solene
Qual os dias da semana e o horário de início das sessões ordinárias?
Uma vez ao dia
Ter, Qua e Qui
Início as 14hrs
Qual os dias da semana e o horário de início das sessões de debate?
Seg as 14hrs
Sex as 9hrs
Quais os tempos das sessões ordinárias?
- Pequeno expediente
- Grande expediente
- Ordem do dia
- Comunicações parlamentares
Qual a duração do pequeno expediente nas sessões ordinárias?
60 minutos improrrogáveis
Qual a finalidade do pequeno expediente nas sessões ordinárias?
Destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos
Qual a duração do grande expediente nas sessões ordinárias?
50 minutos improrrogáveis
Qual o horário de início do grande expediente nas sessões ordinárias?
15hrs (ou as 10hrs na sexta)
Qual o horário de início da ordem do dia nas sessões ordinárias?
16hrs
A ordem do dia pode absorver tempo dos oradores do grande expediente?
Sim, se determinado pelo Presidente da Câmara
As sessões ordinárias podem não conter ordem do dia?
Se o Presidente não designar a ordem do dia, a sessão vira uma sessão de debate
Quando o Presidente da Câmara poderá convocar sessões extraordinárias?
Por proposta do Colégio dos Líderes ou por requerimento de 1/10 dos deputados
O que não será realizada durante as sessões extraordinárias?
Sessões ordinárias e nem comissões permanentes
Como deve ser comunicada as sessões extraordinárias?
- Em sessão
- No Diário da Câmara
- Via telegráfica ou telefônica, se <24 hrs para convocação
Qual a duração das sessões solenes?
No máximo 4 horas
Qual o requerimento necessário para realização de sessões solenes?
1/10 dos deputados ou Líderes que o representem
Quem poderá usar da palavra nas sessões solenes?
Os oradores previamente designados pelo Presidente
Quantas sessões solenes podem ser realizadas?
2 sessões solenes por mês
Onde deve constar o requerimento para homenagem (p/ sessão solene) para ser submetido à Mesa?
No avulso da Ordem do dia como matéria sobre a Mesa
Quando são realizadas homenagens que excedam as sessões solenes mensais?
Durante prorrogação das sessões de debate por no máximo 30 minutos
Quando as homenagens podem ser prestadas durante o Grande Expediente?
Se homenagem a congressista da legislatura, Chefe de um dos Poderes ou Chefe de Estado estrangeiro
Quais as determinações das homenagens prestadas durante as prorrogações das sessões de debate?
- duas homenagens por mês
- falará por 5 minutos o autor e um deputado de cada partido ou Bloco
- Se esgotado os 30 min, os inscritos tem o direito de publicação de seus pronunciamentos
Qual a duração das sessões de debate?
5 horas
Qual o formato das sessões de debate?
Idêntica às ordinárias, porém sem ordem do dia
Qual deve ser a publicidade das sessões?
Públicas, sendo excepcionalmente secretas se deliberado pelo Plenário
Quantas vezes o Presidente pode suspender uma sessão?
Uma vez
Por quanto tempo o Presidente pode suspender uma sessão?
No máximo 1 hora
Quando a sessão poderá ser levantada antes do prazo previsto?
- Tumulto grave
- Falecimento de congressista, Chefe de um dos Poderes ou luto oficial
- Presença de <1/10 dos deputados
Quem poderá ter assento no Plenário?
- Deputados e Senadores
- Exceções: autoridades nas sessões solenes e convidados/corpo diplomático/jornalistas convidados na tribuna de honra
Qual a posição de fala dos Deputados?
Presidente = sentado
Demais = em pé
Qual a proibição ao se falar das bancadas?
Não é permitido falar de costas à Mesa
Ao falar, a quem o deputado dirige a palavra?
Ao presidente ou aos deputados de modo geral
Como deve ser o tratamento em discurso de um Deputado a outro deputado?
Se 3a pessoa = senhor ou Deputado
Se 2a pessoa = Excelência
Quando o orador pode ser interrompido?
Em concessão especial para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante do Presidente
É permitido fumar no plenário?
Não
Quando um discurso não puder ser falado, poderá ser publicado no pequeno expediente?
Discurso que não resulta em transcrição de matéria e desde que não ultrapasse três laudas datilografas em espaço dois
Quais pessoas são admitidas no recinto do plenário?
Deputados
Senadores
Ex-parlamentares
Funcionários da Câmara em serviço local
Jornalistas credenciados
Parlamentares estrangeiros (se adotado mesma medida no respectivo parlamento)
Onde o público terá acesso ao plenário?
Galerias circundantes
A transmissão das sessões por rádio ou televisão precisam de autorização prévia?
Sim, pelo Presidente da Câmara
Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões de debate?
lista de presença ou registro eletrônico
Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões deliberativas?
registro eletrônico até o fim da ordem do dia
Quando as deputadas gestantes terão direito a participar por via remota das sessões?
A partir do 30a semana ou mediante atestado médico
Qual o prazo para retorno após o goza da licença gestação?
180 dias após o início da licença
Qual medida deve ser tomada caso o deputado afastar-se-á do território nacional?
Prévia ciência à Câmara, através do Presidente, indicando a natureza e duração do afastamento
Quando o deputado deve apresentar declaração de bens e suas fontes de renda à Mesa?
Para efeito de posse e antes do término do mandato
O que implica ao deputado a não declaração de bens e suas fontes de renda?
Infração ao código de ética e decoro parlamentar
Os deputados são invioláveis:
opiniões, palavras e votos
O deputado não poderá ser preso ______, salvo _________
O deputado não poderá ser preso desde a expedição do diploma, salvo flagrante em crime inafiançável
Onde os deputados serão submetidos a julgamento?
STF
Os deputados são obrigados a testemunhar?
Não
Do que depende a incorporação militar do deputado?
De licença da Câmara, mesmo que militar e ainda que em tempo de guerra
A imunidade permanece quando o deputado assume cargo conforme art. 56 da CF?
Sim
- Ministro de Estado
- Governador de Território
- Secretário Estado, DF, Território
- Prefeito de Capital
- Chefe de missão diplomática temporária
O que os deputados não poderão desde a expedição do diploma?
- Firmar ou manter contrato com empresas que tenham relações públicas
- exercer cargo nas empresas que tenham relações públicas
O que os deputados não poderão desde a posse?
- ser dono, controlar ou diretor de empresa que tenha relações públicas
- patrocinar empresas que tenham relações públicas
- ser titular de mais de 1 cargo público
A imunidade parlamentar se mantém em estado de sítio?
Sim
Quando a imunidade parlamentar pode ser suspensa durante o estado de sítio?
Mediante voto de >2/3 dos membros da casa, em escrutínio secreto
- A imunidade ainda se mantém dentro da câmara. Essa suspensão só vale para atos praticados fora da Câmara que sejam incompatíveis com o estado de sítio
Como é a tramitação do pedido Presidencial de suspensão da imunidade parlamentar no estado de sítio?
O pedido é remetido à comissão de constituição e justiça e cidadania, que dará parecer e elaborará projeto de resolução. Então, a matéria é tramitada em regime de urgência
Quais as prerrogativas dos ex-deputados na câmara?
- acesso livre ao plenário
- acesso à biblioteca
- aceso ao arquivo
- assistência médica
- assistência farmacêutica
- reprografia e processamento de dados: mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
Em quais situações o deputado poderá obter licença?
- missão temporária de caráter diplomático ou cultura
- tratamento de saúde
- interesse particular (120 dias)
- investidura em cargos previstos no art.56
- licença maternidade e paternidade
Como as licenças são concedidas?
Pelo Presidente
- Exceto a missão temporária, que é emitida pela Mesa
Quando o requerimento de licença deve ser lido?
Na primeira sessão após o recebimento
Qual o prazo para retorno após exonerado do cargo (art56)?
15 dias (sob pena de falta de decoro)
Quais o deputado não poderá reassumir o cargo antes de findo o prazo da licença?
Se prazo superior a 120 dias, com assunção de suplente
O que é necessário para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde?
Laudo firmado por 3 médicos da Câmara
O que determina a incapacidade civil absoluta do deputado?
Sentença de interdição ou laudo médico de junta nomeada pela Mesa (3 médicos de fora da Câmara)
Em que a incapacidade civil absoluta resulta?
Suspensão do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem seus efeitos
O que o Plenário pode fazer em caso de deputado com incapacidade civil absoluta se recusar ao exame de saúde?
Em sessão secreta, por maioria absoluta, aplicar a medida suspensiva
Quais os motivos geram vacância do cargo de deputado?
- falecimento
- renúncia
- perda de mandato
