Regimento Interno da Câmara dos Deputados Flashcards
1
Q
Qual a sede da Câmara dos Deputados?
A
Palácio do Congresso Nacional, na Capital Federal
2
Q
A Câmara pode se reunir fora de sua sede?
A
Sim
- se motivo relevante ou força maior, desde que aprovado pela maioria absoluta
3
Q
Qual a data das sessões legislativas ordinárias da Câmara?
A
02/02 até 17/07
e
01/08 até 22/12
4
Q
O que ocorre se as datas de início e fim das sessões ordinárias da Câmara caírem em sábados/domingos/feriados?
A
Serão transferidas para o próximo dia útil
5
Q
Quais sessões devem ser precedidas por sessões preparatórias?
A
1ª e 3ª sessão ordinária de cada legislatura
6
Q
Em qual ocasião as sessões ordinárias não são encerradas no dia 17/07?
A
Se a lei de diretrizes orçamentárias ainda não tiver sido aprovada
7
Q
Quais as deliberações realizadas em sessões extraordinárias?
A
Apenas a matéria objeto da convocação
8
Q
Qual a data da primeira sessão preparatória?
A
01/02
9
Q
Até que data o deputado deve apresentar à Mesa seu diploma e seu nome parlamentar?
A
31/01 (pessoalmente ou por meio do partido)
10
Q
Qual a composição do nome parlamentar?
A
2 elementos (2 nomes ou prenome + nome ou 2 prenomes)
- salvo em caso de evitar confusões
11
Q
Quem é o responsável por organizar a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?
A
Secretário-geral da Mesa, antes da sessão de posse
12
Q
Como deve ser a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?
A
Organizada por Estado, de Norte a Sul, obedecendo a localização geográfica das Capitais e por ordem alfabética dentro de cada Estado
13
Q
Quem assume a direção dos trabalhos na 1ª sessão preparatória?
A
O último Presidente da Câmara, se este tiver sido reeleito
- se não, assume o deputado mais idoso, dentro os com mais legislaturas
14
Q
O presidente na 1ª sessão preparatória convoca quantos deputados para compor a Mesa?
A
4 (de preferência de partidos distintos)
15
Q
Qual o prazo de prorrogação da posse em casos de força maior ou enfermidade comprovada?
A
30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias)
16
Q
A posse pode ser realizada por videoconferência?
A
Em casos excepcionais (força maior ou enfermidade)
17
Q
Quando a posse por videoconferência pode ser realizada nos casos de licença-gestante?
A
Parto a menos de 120 dias
18
Q
Quando é realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa?
A
Segunda sessão da primeira sessão preparatória
19
Q
Qual o tempo de mandato do Presidente da Câmara?
A
2 anos
20
Q
Quando é vedada a recondução para o cargo de Presidente e dos demais membros da Mesa?
A
Na eleição imediatamente subsequente, não sendo considerada recondução se legislaturas diferentes, mesmo que sucessivas
21
Q
Como é feita a votação para os membros da Mesa?
A
Escrutínio secreto por meio eletrônico (ou por meio de cédulas em caso de avaria do sistema eletrônico)
- 1° escrutínio = maioria absoluta
- 2° escrutínio = maioria simples
22
Q
Quando e como é realizado o 2° escrutínio para eleição dos membros da Mesa?
A
Quando no 1° escrutínio não se atinge a maioria absoluta, o 2° escrutínio é realizado com os dois candidatos mais votados no 1°
23
Q
Qual critério de desempate na eleição dos membros da Mesa?
A
Candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas
24
Q
Como deve ser a votação dos membros da Mesa se feita por meio de cédulas?
A
Cédulas impressas ou datilografas, cada uma somente com o nome do votado e o cargo.
- Colocar as cédulas em uma sobrecarta e depositadas em cabina indevassável
25
Como é feita a apuração se votação dos membros da Mesa por meio de cédulas?
As sobrecartas são colocadas em 4 urnas (2 para presidente + 2 para os demais membros)
- O secretário designado retirará as cartas das urnas, sendo acompanhado por 2 ou mais deputados
26
Até que data uma vacância na Mesa é preenchida por nova eleição?
Até 30/11 do segundo ano de mandato, dentro de 5 sessões
27
Qual o procedimento se vacância na Mesa após a data limite para nova eleição?
A Mesa designa um de seus membros titulares para responder pelo cargo vago
28
Quando o membro da Mesa perde automaticamente seu cargo?
- Se mudança de legenda partidária
- Se não participar de 5 reuniões ordinárias consecutivas da Mesa, sem causa justificada
29
Quando um bloco parlamentar pode escolher um líder?
Se a representação atender ao $3° do art. 17 da CF
- >3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, sendo >2% em cada Estado
ou
- Pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados
30
Como é comunicado a escolha do líder do bloco parlamentar?
Comunicado à Mesa por meio de documento subscrito pela **maioria absoluta** dos integrantes do bloco
31
Quantos vice-líderes podem ser escolhidos pelo líder do bloco parlamentar?
1 a cada 4 deputados
32
Qual o direito do partido que não puder escolher um líder?
Indicar 1 de seus integrantes para expressar a posição do partido ou fazer uso da palavra 1 vez por semana por 5 minutos
33
Os líderes e vice-líderes dos blocos podem fazer parte da Mesa?
Não
34
Quais as prerrogativas dos líderes partidários?
- Fazer uso da palavra
- Participar (pessoalmente ou por meio dos VL) de comissões que não seja membro (sem direito de voto)
- Encaminhar votação de qualquer preposição, por tempo <1 min
- Registrar os candidatos do Bloco para cargos da Mesa
- indicar membros da bancada para compor as comissões
35
Por quem é indicado a liderança do Governo?
Presidente da República
36
Qual a composição da liderança do Governo?
1 líder + 20 vice-líderes
37
Quais as prerrogativas da liderança do Governo e da liderança da Minoria?
- uso da palavra
- participar de qualquer comissão (sem direito a voto)
- - encaminhar votação, <1 min
38
Qual a composição da liderança da Minoria?
1 líder + 9 vice-líderes
39
Quando não é admitido a formação de um Bloco Parlamentar?
Se composto por < 3/100 dos membros da Câmara
40
É permitido um partido, que se desvinculou de um bloco, integrar-se a outro?
Não na mesma sessão legislativa
41
Até quando deve ser comunicada a formação do Bloco Parlamentar?
Até 01/02 do primeiro biênio e até 01/02 do segundo biênio
42
Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Maioria?
Aquele integrado pela maioria absoluta ou o que tiver o maior número de representantes, se não houver maioria absoluta
43
Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Minoria?
A representação imediatamente inferior à Maioria, que expresse posição diversa da Maioria
44
Qual a composição da Mesa?
Presidência (1 Presidente + 2 vice-presidentes)
Secretaria (4 secretários)
+ 4 suplentes de secretários
45
Qual a frequência de reunião ordinária da Mesa?
Uma vez por quinzena
46
De quais posições os membros da Mesa não podem fazer parte?
- Liderança
- Comissão permanente
- Comissão especial
- Comissão de inquérito
47
Após quanto tempo deve ser fixado a competência dos membros da Mesa?
Dentro de 30 sessões
48
Qual a participação da Mesa da Câmara na Mesa do Congresso Nacional?
Constitui, excluindo o Presidente da Câmara, alternadamente com a Mesa do Senado, a mesa do Congresso Nacional
49
Qual a prerrogativa para exercer o cargo de Presidente da Câmara?
Ser brasileiro nato
50
Qual o papel do Presidente da Câmara nas votações?
- Quando ostensivas = desempatar
- Quando secretas = pode votar
51
Qual a sucessão da Presidência da República? (art. 80 da CF)
Vice-Presidente da República -> Presidente da Câmara -> Presidente do Senado -> Presidente do STF
52
O que o Presidente da Câmara deve fazer para tomar parte em qualquer discussão?
Transmitir a presidência ao seu substituto, reassumindo-a após findado o debate da matéria em questão
53
O vice-presidente da Câmara assume o exercício da presidência quando o Presidente se ausentar da Capital Federal por:
> 48 horas
54
Qual a sucessão da presidência da Câmara?
Vice-Presidente 1 e 2 -> Secretário (série ordinal) -> Suplentes de Secretário (série ordinal) -> Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas
55
Quem é o responsável por dar posse ao Diretor-Geral da Câmara?
Os Secretários
56
Quem é o responsável por dar posse ao Secretário-Geral da Câmara?
Os Secreatários
57
Na ausência de suplentes, quem substitui os Secretários?
O Presidente convida qualquer Deputado do plenário
58
Como é feita a designação ordinal dos suplentes de secretário (1°/2°/3°/4°)?
De acordo com a ordem decrescente de votação obtida
59
Qual a composição do Colégio de Líderes?
Líder do Governo
Líder da Maioria
Líder da Minoria
Líderes dos Blocos Parlamentares e Partidos
60
Qual a composição da secretaria da Mulher na Câmara?
1) Procuradoria da Mulher
2) Coordenadoria dos direitos da Mulher
3) Comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual
4) Observatório Nacional da Mulher na Política
61
Qual a composição do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?
3 deputadas (não podem acumular cargo dentro dessa secretaria) + 2 servidoras efetivas
62
Como são escolhidas as deputadas do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?
Votação pelas deputadAs, por mandato de 2 anos, permitida a recondução por uma única vez
63
De quem o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncias?
Parlamentares, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias e visitantes da câmara
64
No caso de denúncia contra Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?
À Mesa diretora
65
No caso de denúncia contra pessoa não Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?
Ao Diretor-Geral
66
O comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncia de pessoas do sexo masculino?
Sim, podendo ainda designar integrante do sexo masculino para compor transitoriamente o comitê
67
Qual a composição do Observatório Nacional da Mulher na Política?
- Coordenadoria-geral: 1 deputada eleita pelas demais
+ 3 coordenadoras adjuntas (também eleitas)
68
Qual a composição da Procuradoria da Mulher?
1 Procuradora + 3 procuradoras adjuntas
- eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
69
Qual a composição da Coordenadoria dos direitas da Mulher?
1 Coordenadora-geral + 3 coordenadoras adjuntas
- eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
70
Qual o procedimento quando vaga o cargo de procuradora ou coordenadora-geral e procuradora-adjunta ou coordenadora adjunta na secretaria da mulher?
Nova eleição, salvo se faltarem 3 meses para o término do mandato
71
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- participar, com os líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara, com direito a voz e voto
Coordenadoria dos Direitos das Mulheres
72
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara e no Poder legislativo
Procuradoria da Mulher
73
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes
Procuradoria da Mulher
74
A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional
Procuradoria da Mulher
75
Qual a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
1 secretário + 3 secretários adjuntos
76
Como é definida a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
Secretário -> escolhido pela Mesa
Secretários adjuntos -> indicados pelo secretário
- mandato de 2 anos, vedada a recondução
77
Qual o procedimento se vagar o cargo de secretário da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?
Nova escolha pela Mesa se vagar até 30/11 do último ano do biênio
78
Por quem é concedido o Prêmio Medalha Amigo Primeira Infância?
A secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude em conjunto com:
- Presidência da Câmara + segundo secretário da Câmara dos Deputados
79
Qual a composição da Procuradoria Parlamentar?
11 membros designados pelo Presidente da Câmara a cada dois anos
80
Qual a finalidade da Procuradoria Parlamentar?
Defesa da honra e imagem da Câmara
81
Qual a composição da Ouvidoria Parlamentar?
1 Ouvidor-Geral + 2 ouvidores substitutos
- designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
82
Qual a composição do conselho de ética e decoro parlamentar?
21 membros titulares (sendo 1 presidente e 2 vice-presidentes)
+
21 suplentes
- Mandato de 2 anos
83
Qual a composição da Corregedoria Parlamentar?
1 Corregedor + 3 corregedores substitutos
- designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
84
Qual a composição das secretarias de:
- Relações internacionais
- Comunicação social
- Participação, interação e mídias digitais
- Transparência
1 Secretário
- escolhido pelo Presidente da Câmara, podendo ser substituído a qualquer tempo
85
Quais os tipos de sessões existentes na Câmara?
- Preparatórias
- Deliberativas: ordinárias e extraordinárias
- Não-deliberativas: de debate e solene
86
Qual os dias da semana e o horário de início das sessões ordinárias?
Uma vez ao dia
Ter, Qua e Qui
Início as 14hrs
87
Qual os dias da semana e o horário de início das sessões de debate?
Seg as 14hrs
Sex as 9hrs
88
Quais os tempos das sessões ordinárias?
- Pequeno expediente
- Grande expediente
- Ordem do dia
- Comunicações parlamentares
89
Qual a duração do pequeno expediente nas sessões ordinárias?
60 minutos improrrogáveis
90
Qual a finalidade do pequeno expediente nas sessões ordinárias?
Destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos
91
Qual a duração do grande expediente nas sessões ordinárias?
50 minutos improrrogáveis
92
Qual o horário de início do grande expediente nas sessões ordinárias?
15hrs (ou as 10hrs na sexta)
93
Qual o horário de início da ordem do dia nas sessões ordinárias?
16hrs
94
A ordem do dia pode absorver tempo dos oradores do grande expediente?
Sim, se determinado pelo Presidente da Câmara
95
As sessões ordinárias podem não conter ordem do dia?
Se o Presidente não designar a ordem do dia, a sessão vira uma sessão de debate
96
Quando o Presidente da Câmara poderá convocar sessões extraordinárias?
Por proposta do Colégio dos Líderes ou por requerimento de 1/10 dos deputados
97
O que não será realizada durante as sessões extraordinárias?
Sessões ordinárias e nem comissões permanentes
98
Como deve ser comunicada as sessões extraordinárias?
- Em sessão
- No Diário da Câmara
- Via telegráfica ou telefônica, se <24 hrs para convocação
99
Qual a duração das sessões solenes?
No máximo 4 horas
100
Qual o requerimento necessário para realização de sessões solenes?
1/10 dos deputados ou Líderes que o representem
101
Quem poderá usar da palavra nas sessões solenes?
Os oradores previamente designados pelo Presidente
102
Quantas sessões solenes podem ser realizadas?
2 sessões solenes por mês
103
Onde deve constar o requerimento para homenagem (p/ sessão solene) para ser submetido à Mesa?
No avulso da Ordem do dia como matéria sobre a Mesa
104
Quando são realizadas homenagens que excedam as sessões solenes mensais?
Durante prorrogação das sessões de debate por no máximo 30 minutos
105
Quando as homenagens podem ser prestadas durante o Grande Expediente?
Se homenagem a congressista da legislatura, Chefe de um dos Poderes ou Chefe de Estado estrangeiro
106
Quais as determinações das homenagens prestadas durante as prorrogações das sessões de debate?
- duas homenagens por mês
- falará por 5 minutos o autor e um deputado de cada partido ou Bloco
- Se esgotado os 30 min, os inscritos tem o direito de publicação de seus pronunciamentos
107
Qual a duração das sessões de debate?
5 horas
108
Qual o formato das sessões de debate?
Idêntica às ordinárias, porém sem ordem do dia
109
Qual deve ser a publicidade das sessões?
Públicas, sendo excepcionalmente secretas se deliberado pelo Plenário
110
Quantas vezes o Presidente pode suspender uma sessão?
Uma vez
111
Por quanto tempo o Presidente pode suspender uma sessão?
No máximo 1 hora
112
Quando a sessão poderá ser levantada antes do prazo previsto?
- Tumulto grave
- Falecimento de congressista, Chefe de um dos Poderes ou luto oficial
- Presença de <1/10 dos deputados
113
Quem poderá ter assento no Plenário?
- Deputados e Senadores
- Exceções: autoridades nas sessões solenes e convidados/corpo diplomático/jornalistas convidados na tribuna de honra
114
Qual a posição de fala dos Deputados?
Presidente = sentado
Demais = em pé
115
Qual a proibição ao se falar das bancadas?
Não é permitido falar de costas à Mesa
116
Ao falar, a quem o deputado dirige a palavra?
Ao presidente ou aos deputados de modo geral
117
Como deve ser o tratamento em discurso de um Deputado a outro deputado?
Se 3a pessoa = senhor ou Deputado
Se 2a pessoa = Excelência
118
Quando o orador pode ser interrompido?
Em concessão especial para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante do Presidente
119
É permitido fumar no plenário?
Não
120
Quando um discurso não puder ser falado, poderá ser publicado no pequeno expediente?
Discurso que não resulta em transcrição de matéria e desde que não ultrapasse três laudas datilografas em espaço dois
121
Quais pessoas são admitidas no recinto do plenário?
Deputados
Senadores
Ex-parlamentares
Funcionários da Câmara em serviço local
Jornalistas credenciados
Parlamentares estrangeiros (se adotado mesma medida no respectivo parlamento)
122
Onde o público terá acesso ao plenário?
Galerias circundantes
123
A transmissão das sessões por rádio ou televisão precisam de autorização prévia?
Sim, pelo Presidente da Câmara
124
Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões de debate?
lista de presença ou registro eletrônico
125
Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões deliberativas?
registro eletrônico até o fim da ordem do dia
126
Quando as deputadas gestantes terão direito a participar por via remota das sessões?
A partir do 30a semana ou mediante atestado médico
127
Qual o prazo para retorno após o goza da licença gestação?
180 dias após o início da licença
128
Qual medida deve ser tomada caso o deputado afastar-se-á do território nacional?
Prévia ciência à Câmara, através do Presidente, indicando a natureza e duração do afastamento
129
Quando o deputado deve apresentar declaração de bens e suas fontes de renda à Mesa?
Para efeito de posse e antes do término do mandato
130
O que implica ao deputado a não declaração de bens e suas fontes de renda?
Infração ao código de ética e decoro parlamentar
131
Os deputados são invioláveis:
opiniões, palavras e votos
132
O deputado não poderá ser preso ______, salvo _________
O deputado não poderá ser preso desde a expedição do diploma, salvo flagrante em crime inafiançável
133
Onde os deputados serão submetidos a julgamento?
STF
134
Os deputados são obrigados a testemunhar?
Não
135
Do que depende a incorporação militar do deputado?
De licença da Câmara, mesmo que militar e ainda que em tempo de guerra
136
A imunidade permanece quando o deputado assume cargo conforme art. 56 da CF?
Sim
- Ministro de Estado
- Governador de Território
- Secretário Estado, DF, Território
- Prefeito de Capital
- Chefe de missão diplomática temporária
137
O que os deputados não poderão desde a expedição do diploma?
- Firmar ou manter contrato com empresas que tenham relações públicas
- exercer cargo nas empresas que tenham relações públicas
138
O que os deputados não poderão desde a posse?
- ser dono, controlar ou diretor de empresa que tenha relações públicas
- patrocinar empresas que tenham relações públicas
- ser titular de mais de 1 cargo público
139
A imunidade parlamentar se mantém em estado de sítio?
Sim
140
Quando a imunidade parlamentar pode ser suspensa durante o estado de sítio?
Mediante voto de >2/3 dos membros da casa, em escrutínio secreto
- A imunidade ainda se mantém dentro da câmara. Essa suspensão só vale para atos praticados fora da Câmara que sejam incompatíveis com o estado de sítio
141
Como é a tramitação do pedido Presidencial de suspensão da imunidade parlamentar no estado de sítio?
O pedido é remetido à comissão de constituição e justiça e cidadania, que dará parecer e elaborará projeto de resolução. Então, a matéria é tramitada em regime de urgência
142
Quais as prerrogativas dos ex-deputados na câmara?
- acesso livre ao plenário
- acesso à biblioteca
- aceso ao arquivo
- assistência médica
- assistência farmacêutica
- reprografia e processamento de dados: mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
143
Em quais situações o deputado poderá obter licença?
- missão temporária de caráter diplomático ou cultura
- tratamento de saúde
- interesse particular (120 dias)
- investidura em cargos previstos no art.56
- licença maternidade e paternidade
144
Como as licenças são concedidas?
Pelo Presidente
- Exceto a missão temporária, que é emitida pela Mesa
145
Quando o requerimento de licença deve ser lido?
Na primeira sessão após o recebimento
146
Qual o prazo para retorno após exonerado do cargo (art56)?
15 dias (sob pena de falta de decoro)
147
Quais o deputado não poderá reassumir o cargo antes de findo o prazo da licença?
Se prazo superior a 120 dias, com assunção de suplente
148
O que é necessário para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde?
Laudo firmado por 3 médicos da Câmara
149
O que determina a incapacidade civil absoluta do deputado?
Sentença de interdição ou laudo médico de junta nomeada pela Mesa (3 médicos de fora da Câmara)
150
Em que a incapacidade civil absoluta resulta?
Suspensão do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem seus efeitos
151
O que o Plenário pode fazer em caso de deputado com incapacidade civil absoluta se recusar ao exame de saúde?
Em sessão secreta, por maioria absoluta, aplicar a medida suspensiva
152
Quais os motivos geram vacância do cargo de deputado?
- falecimento
- renúncia
- perda de mandato
