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Câmara dos Deputados > Licitações (14.133/2021) > Flashcards

Licitações (14.133/2021) Flashcards

1
Q

Quais órgãos abrangidos pela lei de licitações?

A
  • Administração Pública Direta
  • Autarquias
  • Fundações
  • Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando desempenham funções administrativas

(Não são abrangidas as empresas públicas ou as sociedades de economia mista - lei 13.303)

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2
Q

Quais os princípios da lei de licitações?

A

JOVEM SEMPRE LICITE COM PLANEJAMENTO PRO PAÍS DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE

  • Julgamento Objetivo
  • Vínculo ao Edital
  • Motivação
  • Segregação de funções
  • Eficácia
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Razoabilidade
  • Economicidade
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Celeridade
  • Igualdade
  • Transparência
  • Eficiência
  • Competitividade
  • Planejamento
  • Proporcionalidade
  • Probidade Administrativa
  • Interesse público
  • Segurança jurídica
  • Desenvolvimento nacional Sustentável
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3
Q

Qual a definição de obra?

A

atividade privativa de arquiteto ou engenheiro que implica intervenção no meio ambiente

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4
Q

Qual a definição de serviço de engenharia comum e especial?

A

atividade privativa de arquiteto, engenheiro ou técnico especializado, que não são enquadrados no conceito de obra

  • comum: preservação das características originais dos bens
  • especial: alta heterogeneidade ou complexidade
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5
Q

Qual a definição de grande vulto?

A

valor acima de duzentos milhões de reais

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6
Q

Qual a definição de contratação integrada?

A

contratado elabora o projeto básico e o projeto executivo

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7
Q

Qual a definição de contratação semi-integrada?

A

contratado elabora apenas o projeto executivo

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8
Q

Qual a definição de sobrepreço?

A

preço em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado

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9
Q

Qual a definição de superfaturamento?

A

dano provocado ao patrimônio da administração por:
- medição de quantidades inadequadas
- diminuição da qualidade do serviço/obra
- alteração no orçamento que cause desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado

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10
Q

Quem não pode participar do processo licitatório?

A
  • autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo
  • vínculo com a contratante ou agente público envolvido no processo (até 3° grau de parentesco)
  • pessoa que nos 5 anos anteriores tenha sido condenada judicialmente por exploração infantil ou submissão de trabalhadores (trabalho escravo)
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11
Q

Qual valor acrescido à proposta de consórcios em licitações?

A

10 a 30% do valor exigido a licitante individual

(não se aplica o consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas)

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12
Q

Quais as fases do processo licitatório?

A

1) Preparatória
2) Divulgação do edital
3) Apresentação de propostas e lances
4) Julgamento
5) Habilitação (pode acontecer antes da 3 e 4, se motivado)
6) Encerramento

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13
Q

O que é realizado na fase preparatória do processo licitatório?

A

Planejamento = estudo técnico preliminar

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14
Q

Qual o prazo mínimo para convocação da licitação?

A

Mínimo 8 dias úteis

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15
Q

Quais os prazos mínimos para apresentação de propostas?

A
  • aquisição de bens:
    . menor preço ou maior desconto: 8 dias úteis
    . resto: 15 dias úteis
  • serviços e obras:
    . serviço comum: 10 dias úteis
    . serviço especial: 25 dias úteis
    . contratação semi-integrada: 35 dias úteis
    . contratação integrada: 60 dias úteis
  • maior lance: 15 dias úteis
  • técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis
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16
Q

O que é uma proposta inexequível?

A

Obra ou serviço de engenharia com proposto inferior a 75% do orçado pela Administração

(propostas entre 75-85% devem oferecer garantia adicional)

17
Q

Quais os critérios de desempate das propostas?

A

I: disputa final
II: desempenho prévio
III: ações de equidade H:M no trabalho
IV: programa de integridade

18
Q

Quando a documentação para habilitação pode ser dispensada?

A
  • entrega imediata
  • valores <1/4 do limite de dispensa
  • pesquisa e desenvolvimento até trezentos mil reais
19
Q

Quais os possíveis caminhos após encerramento da licitação?

A
  • retorno para saneamento de irregularidades
  • revogar a licitação, por conveniência da Administração
  • anulação, se presença de irregularidades insanáveis
  • adjudicar o objeto e homologar a licitação
20
Q

Quais as modalidades de licitação existentes?

A
  • Pregão
  • Concorrência
  • Concurso
  • Leilão
  • Diálogo competitivo
21
Q

Pode-se criar modalidades ou combinar modalidades existentes?

A

Não

22
Q

Quais as características da modalidade pregão?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:

A
  • quando: bens e serviços comuns (obrigatório) / serviço comum de engenharia (concorrência ou pregão)
  • critérios: menor preço ou maior desconto
  • fases do processo: comum
23
Q

Qual modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns?

A

Pregão

24
Q

Quais as características da modalidade concorrência?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:

A
  • quando: bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais)
  • critérios: todos, menos maior lance (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico)
  • fases do processo: comum
25
Q

Quais as características da modalidade concurso?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:

A
  • quando: trabalho técnico, científico ou artístico
  • critérios: melhor técnica ou conteúdo artístico
  • fases: própria (definido em edital)
26
Q

Quais as características da modalidade leilão?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:

A
  • quando: alienação de bens móveis ou imóveis
  • critérios: maior lance
  • fases: sem julgamento ou habilitação. Vai do lance direto para homologação
27
Q

Qual o condutor possível para o processo de leilão?

A
  • servidor público designado
  • leiloeiro oficial: selecionado por meio de credenciamento ou pregão (maior desconto)
28
Q

Qual local de divulgação do leilão?

A
  • site oficial
  • local de ampla circulação de pessoas
  • outros meios (optativo)
29
Q

Quais as características da modalidade diálogo competitivo?
- quando:
- fases do processo:

A
  • quando: inovação tecnológica, sem soluções já existentes no mercado
  • fases:
    1) pré-seleção: prazo mínimo de 25 dias úteis
    2) fase competitiva: edital com prazo mínimo de 60 dias úteis
30
Q

Quais os processos da contratação direta?

A

1) formalização de demanda
2) estimativa de despesa
3) parecer jurídico + parecer técnico (se necessário)
4) previsão de recursos orçamentários
5) razão da escolha do contratado
6) justificativa de preço
7) autorização da autoridade competente

31
Q

Quem responde pelas sanções se houver dolo, fraude ou erro grosseiro na realização da contratação direta?

A

Tanto o agente público, como o contratado

(sem prejuízos de outras sanções legais)

32
Q

Quais as modalidades da contratação direta?

A
  • inexigibilidade de licitação
  • dispensa de licitação
33
Q

Quais as possibilidades de contratação por inexigibilidade de licitação?

A
  • produtor exclusivo: deve-se comprovar a inviabilidade de competição e é vedado a preferência por marca
  • artista: contrato direto ou por empresário exclusivo (no País ou Estado)
  • natureza intelectual (notória especialização): vedado para serviços de publicidade e divulgação
  • credenciamento
  • aquisição ou alocação de imóveis em localização específica necessária: deve-se certificar da inexistência de imóveis públicos vagos com a mesma característica
34
Q

Qual a categoria de dispensa de licitação em razão do valor?

A
  • obras, serviços de engenharia ou manutenção de automóveis até 100mil reais
  • demais até 50 mil reais

(valor dobrado se serviços contratados por consórcios públicos ou agências executivas)
(vale o somatório anual - apenas contratações de 8mil para manutenções de automóveis que não entram na conta)

  • pesquisa e desenvolvimento <300mil
35
Q

Qual o prazo mínimo de divulgação no caso de dispensa de licitação em razão do valor?

A

3 dias úteis

36
Q

Quando é dispensada a licitação em alienação de bens imóveis?

A

1) dação
2) doação: : para outro órgão da administração
3) permuta
4) venda: para outro órgão da administração
5) programas de habilitação ou regularização fundiária

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