Licitações (14.133/2021) Flashcards
Quais órgãos abrangidos pela lei de licitações?
- Administração Pública Direta
- Autarquias
- Fundações
- Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando desempenham funções administrativas
(Não são abrangidas as empresas públicas ou as sociedades de economia mista - lei 13.303)
Quais os princípios da lei de licitações?
JOVEM SEMPRE LICITE COM PLANEJAMENTO PRO PAÍS DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE
- Julgamento Objetivo
- Vínculo ao Edital
- Motivação
- Segregação de funções
- Eficácia
- Moralidade
- Publicidade
- Razoabilidade
- Economicidade
- Legalidade
- Impessoalidade
- Celeridade
- Igualdade
- Transparência
- Eficiência
- Competitividade
- Planejamento
- Proporcionalidade
- Probidade Administrativa
- Interesse público
- Segurança jurídica
- Desenvolvimento nacional Sustentável
Qual a definição de obra?
atividade privativa de arquiteto ou engenheiro que implica intervenção no meio ambiente
Qual a definição de serviço de engenharia comum e especial?
atividade privativa de arquiteto, engenheiro ou técnico especializado, que não são enquadrados no conceito de obra
- comum: preservação das características originais dos bens
- especial: alta heterogeneidade ou complexidade
Qual a definição de grande vulto?
valor acima de duzentos milhões de reais
Qual a definição de contratação integrada?
contratado elabora o projeto básico e o projeto executivo
Qual a definição de contratação semi-integrada?
contratado elabora apenas o projeto executivo
Qual a definição de sobrepreço?
preço em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado
Qual a definição de superfaturamento?
dano provocado ao patrimônio da administração por:
- medição de quantidades inadequadas
- diminuição da qualidade do serviço/obra
- alteração no orçamento que cause desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado
Quem não pode participar do processo licitatório?
- autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo
- vínculo com a contratante ou agente público envolvido no processo (até 3° grau de parentesco)
- pessoa que nos 5 anos anteriores tenha sido condenada judicialmente por exploração infantil ou submissão de trabalhadores (trabalho escravo)
Qual valor acrescido à proposta de consórcios em licitações?
10 a 30% do valor exigido a licitante individual
(não se aplica o consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas)
Quais as fases do processo licitatório?
1) Preparatória
2) Divulgação do edital
3) Apresentação de propostas e lances
4) Julgamento
5) Habilitação (pode acontecer antes da 3 e 4, se motivado)
6) Encerramento
O que é realizado na fase preparatória do processo licitatório?
Planejamento = estudo técnico preliminar
Qual o prazo mínimo para convocação da licitação?
Mínimo 8 dias úteis
Quais os prazos mínimos para apresentação de propostas?
- aquisição de bens:
. menor preço ou maior desconto: 8 dias úteis
. resto: 15 dias úteis - serviços e obras:
. serviço comum: 10 dias úteis
. serviço especial: 25 dias úteis
. contratação semi-integrada: 35 dias úteis
. contratação integrada: 60 dias úteis - maior lance: 15 dias úteis
- técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis
O que é uma proposta inexequível?
Obra ou serviço de engenharia com proposto inferior a 75% do orçado pela Administração
(propostas entre 75-85% devem oferecer garantia adicional)
Quais os critérios de desempate das propostas?
I: disputa final
II: desempenho prévio
III: ações de equidade H:M no trabalho
IV: programa de integridade
Quando a documentação para habilitação pode ser dispensada?
- entrega imediata
- valores <1/4 do limite de dispensa
- pesquisa e desenvolvimento até trezentos mil reais
Quais os possíveis caminhos após encerramento da licitação?
- retorno para saneamento de irregularidades
- revogar a licitação, por conveniência da Administração
- anulação, se presença de irregularidades insanáveis
- adjudicar o objeto e homologar a licitação
Quais as modalidades de licitação existentes?
- Pregão
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo competitivo
Pode-se criar modalidades ou combinar modalidades existentes?
Não
Quais as características da modalidade pregão?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:
- quando: bens e serviços comuns (obrigatório) / serviço comum de engenharia (concorrência ou pregão)
- critérios: menor preço ou maior desconto
- fases do processo: comum
Qual modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns?
Pregão
Quais as características da modalidade concorrência?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:
- quando: bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais)
- critérios: todos, menos maior lance (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico)
- fases do processo: comum
Quais as características da modalidade concurso?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:
- quando: trabalho técnico, científico ou artístico
- critérios: melhor técnica ou conteúdo artístico
- fases: própria (definido em edital)
Quais as características da modalidade leilão?
- quando:
- critérios:
- fases do processo:
- quando: alienação de bens móveis ou imóveis
- critérios: maior lance
- fases: sem julgamento ou habilitação. Vai do lance direto para homologação
Qual o condutor possível para o processo de leilão?
- servidor público designado
- leiloeiro oficial: selecionado por meio de credenciamento ou pregão (maior desconto)
Qual local de divulgação do leilão?
- site oficial
- local de ampla circulação de pessoas
- outros meios (optativo)
Quais as características da modalidade diálogo competitivo?
- quando:
- fases do processo:
- quando: inovação tecnológica, sem soluções já existentes no mercado
- fases:
1) pré-seleção: prazo mínimo de 25 dias úteis
2) fase competitiva: edital com prazo mínimo de 60 dias úteis
Quais os processos da contratação direta?
1) formalização de demanda
2) estimativa de despesa
3) parecer jurídico + parecer técnico (se necessário)
4) previsão de recursos orçamentários
5) razão da escolha do contratado
6) justificativa de preço
7) autorização da autoridade competente
Quem responde pelas sanções se houver dolo, fraude ou erro grosseiro na realização da contratação direta?
Tanto o agente público, como o contratado
(sem prejuízos de outras sanções legais)
Quais as modalidades da contratação direta?
- inexigibilidade de licitação
- dispensa de licitação
Quais as possibilidades de contratação por inexigibilidade de licitação?
- produtor exclusivo: deve-se comprovar a inviabilidade de competição e é vedado a preferência por marca
- artista: contrato direto ou por empresário exclusivo (no País ou Estado)
- natureza intelectual (notória especialização): vedado para serviços de publicidade e divulgação
- credenciamento
- aquisição ou alocação de imóveis em localização específica necessária: deve-se certificar da inexistência de imóveis públicos vagos com a mesma característica
Qual a categoria de dispensa de licitação em razão do valor?
- obras, serviços de engenharia ou manutenção de automóveis até 100mil reais
- demais até 50 mil reais
(valor dobrado se serviços contratados por consórcios públicos ou agências executivas)
(vale o somatório anual - apenas contratações de 8mil para manutenções de automóveis que não entram na conta)
- pesquisa e desenvolvimento <300mil
Qual o prazo mínimo de divulgação no caso de dispensa de licitação em razão do valor?
3 dias úteis
Quando é dispensada a licitação em alienação de bens imóveis?
1) dação
2) doação: : para outro órgão da administração
3) permuta
4) venda: para outro órgão da administração
5) programas de habilitação ou regularização fundiária
