Improbidade Administrativa (8.429/1992)

Question 1

Qual a característica obrigatória para tipificar o ato de improbidade administrativa?

Answer 1

Dolo

(vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito)

Question 2

Quem são os sujeitos passivos do ato de improbidade?

(quem sofre a ação de improbidade)

Answer 2

• Administração pública (todos entes e poderes)
• Entidades privadas que 1) recebem benefícios do estado; ou 2) Estado contribuiu para crianção ou custeio (limitado ao $ do estado)

Question 3

Quem são os sujeitos ativos do ato de improbidade?

(quem pratica o ato de improbidade)

Answer 3

• agente político (exceto PR segundo o STF)
• agente público (sentido amplo: servidor público ou particular com convênio público)
• terceiros: respondem junto com o agente público e se caírem na lei anticorrupção, essa tem preferência

Question 4

Como é a herança da sanção do ato de improbidade?

Answer 4

Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, para os casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito

Question 5

Quais os 3 atos de improbidade administrativas?

Answer 5

• enriquecimento ilícito
• prejuízo ao erário
• atentado contra os princípios da administração pública

Question 6

Qual o rol dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?

Answer 6

rol exemplificativo

Question 7

Qual o rol dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?

Answer 7

rol exemplificativo

Question 8

Qual o rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?

Answer 8

rol taxativo

Question 9

Quais os possíveis princípios de violação no ato de improbidade conta os princípios?

Answer 9

• honestidade
• imparcialidade
• legalidade

(lealdade saiu!!!!)

Question 10

Quais os atos de improbidade decorrente de violação dos princípios da administração pública?

Answer 10

• quebrar sigilo
• negar publicidade
• frustar concurso público em benefício próprio ou de terceiro
• deixar de prestar contas quando necessário
• nepotismo em cargo em comissão ou de confiança (até o terceiro grau)
• atos de publicidade particular decorrente de ação pública

Question 11

Quais as sanções para atos de improbidade administrativas por enriquecimento ilícito?

Answer 11

• perda dos bens acrescidos ilicitamente
• perda da função pública (apenas o vínculo realcionado ao ato. só em caráter excepcional que se extende aos demais vínculos)
• suspensão dos direitos políticos por 14 anos
• multa equivalente ao valor acrescido (pode ser dobrado)
• proibição de contratar com o poder público por 14 anos

Question 12

Quais as sanções para atos de improbidade por prejuízo ao erário?

Answer 12

• perda da função pública (somente o vínculo relacionado ao ato)
• suspensão dos direitos políticos por 12 anos
• multa equivalente ao prejuízo (pode ser dobrada)
• proibição de contratação com o poder público por 12 anos

Question 13

Quais as sanções aplicadas para atos de improbidade por violação dos princípios da administração pública?

Answer 13

• multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração (pode ser dobrado)
• proibição de contratação com o poder público por 4 anos

Question 14

O que deve ser considerado na sanção de pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade?

Answer 14

• Os efeitos econômicos e sociais da sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades

Question 15

Quais sanções devem ser aplicadas em caso de atos de menor ofensa?

Answer 15

A sanção pode limitar-se à aplicação da multa

Question 16

Deverá ser deduzido o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa?

Answer 16

Sim, desde que tenha por objeto os mesmos fatos

Question 17

A partir de que momento é contado o prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos?

Answer 17

Computa-se retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 18

Quais as formalidades necessárias para representar à autoridade competente do ato de improbidade?

Answer 18

• qualificação do representante (não pode ser sigilosa)
• informações sobre o fato e sua autoria
• provas

Question 19

Qual o prazo de oitiva do réu nos casos de pedido de indisponibilidade de bens?

Answer 19

5 dias

• a indisponibilidade pode ser decretada sem a oitiva, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida

Question 20

Qual o valor que pode ser indisponibilizado se houver mais de um réu na ação?

Answer 20

• Apenas a somatória dos valores referentes ao montante indicado como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito

(não recái sobre o valor da multa!!)

Question 21

Quais bens devem ser prioritariamente indisponibilizados?

Answer 21

• bens móveis, imóveis

(apenas na existência desses, o bloqueio de contas bancárias)

Question 22

Qual o valor mínimo que não pode ser indisponibilizado?

Answer 22

Até 40 salários mínimos

Question 23

É possível a declaração de indisponibilidade do bem de família do réu?

Answer 23

Não, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

Question 24

Quem propõe a ação para a aplicação das sanções?

Answer 24

Ministério público

(a pessoa jurídica também pode - segundo entendimento do STF)

Question 25

Qual o foro que deve correr a ação na improbidade administrativa?

Answer 25

Local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada

Question 26

Qual o prazo para contestação da petição inicial?

Answer 26

30 dias

Question 27

Se houver possibilidade de solução consensual, qual prazo possível de interrupção do prazo de contestação?

Answer 27

até 90 dias

Question 28

É possível o parcelamento do valor a ser ressarcido?

Answer 28

Se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-la de imediato

Em até 48 parcelas

Question 29

Qual a sanção no caso de continuidade de ilícito?

Answer 29

O juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu

Question 30

Qual a sanção no caso de prática de novos atos ilícitos?

Answer 30

O juiz somará as sanções

• as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação observarão o limite máximo de 20 anos

Question 31

Qual disposição penal presente na lei de improbidade administrativa?

Answer 31

Constitui crime a representação por ato de improbidade conta agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente

Question 32

Qual a pena para a denúncia contra ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente?

Answer 32

6 a 10 meses de detenção + multa

Question 33

Qual o prazo e como fica a remuneração no caso de afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos?

Answer 33

• Até 90 dias, prorrogável por igual prazo
• Sem prejuízo da remuneração

Question 34

Qual o prazo de prescrição para a aplicação das sanções previstas da lei de improbidade administrativa?

Answer 34

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência