Improbidade Administrativa (8.429/1992) Flashcards
Qual a característica obrigatória para tipificar o ato de improbidade administrativa?
Dolo
(vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito)
Quem são os sujeitos passivos do ato de improbidade?
(quem sofre a ação de improbidade)
- Administração pública (todos entes e poderes)
- Entidades privadas que 1) recebem benefícios do estado; ou 2) Estado contribuiu para crianção ou custeio (limitado ao $ do estado)
Quem são os sujeitos ativos do ato de improbidade?
(quem pratica o ato de improbidade)
- agente político (exceto PR segundo o STF)
- agente público (sentido amplo: servidor público ou particular com convênio público)
- terceiros: respondem junto com o agente público e se caírem na lei anticorrupção, essa tem preferência
Como é a herança da sanção do ato de improbidade?
Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, para os casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito
Quais os 3 atos de improbidade administrativas?
- enriquecimento ilícito
- prejuízo ao erário
- atentado contra os princípios da administração pública
Qual o rol dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?
rol exemplificativo
Qual o rol dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?
rol exemplificativo
Qual o rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?
rol taxativo
Quais os possíveis princípios de violação no ato de improbidade conta os princípios?
- honestidade
- imparcialidade
- legalidade
(lealdade saiu!!!!)
Quais os atos de improbidade decorrente de violação dos princípios da administração pública?
- quebrar sigilo
- negar publicidade
- frustar concurso público em benefício próprio ou de terceiro
- deixar de prestar contas quando necessário
- nepotismo em cargo em comissão ou de confiança (até o terceiro grau)
- atos de publicidade particular decorrente de ação pública
Quais as sanções para atos de improbidade administrativas por enriquecimento ilícito?
- perda dos bens acrescidos ilicitamente
- perda da função pública (apenas o vínculo realcionado ao ato. só em caráter excepcional que se extende aos demais vínculos)
- suspensão dos direitos políticos por 14 anos
- multa equivalente ao valor acrescido (pode ser dobrado)
- proibição de contratar com o poder público por 14 anos
Quais as sanções para atos de improbidade por prejuízo ao erário?
- perda da função pública (somente o vínculo relacionado ao ato)
- suspensão dos direitos políticos por 12 anos
- multa equivalente ao prejuízo (pode ser dobrada)
- proibição de contratação com o poder público por 12 anos
Quais as sanções aplicadas para atos de improbidade por violação dos princípios da administração pública?
- multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração (pode ser dobrado)
- proibição de contratação com o poder público por 4 anos
O que deve ser considerado na sanção de pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade?
- Os efeitos econômicos e sociais da sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
Quais sanções devem ser aplicadas em caso de atos de menor ofensa?
A sanção pode limitar-se à aplicação da multa
Deverá ser deduzido o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa?
Sim, desde que tenha por objeto os mesmos fatos
A partir de que momento é contado o prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos?
Computa-se retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Quais as formalidades necessárias para representar à autoridade competente do ato de improbidade?
- qualificação do representante (não pode ser sigilosa)
- informações sobre o fato e sua autoria
- provas
Qual o prazo de oitiva do réu nos casos de pedido de indisponibilidade de bens?
5 dias
- a indisponibilidade pode ser decretada sem a oitiva, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida
Qual o valor que pode ser indisponibilizado se houver mais de um réu na ação?
- Apenas a somatória dos valores referentes ao montante indicado como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito
(não recái sobre o valor da multa!!)
Quais bens devem ser prioritariamente indisponibilizados?
- bens móveis, imóveis
(apenas na existência desses, o bloqueio de contas bancárias)
Qual o valor mínimo que não pode ser indisponibilizado?
Até 40 salários mínimos
É possível a declaração de indisponibilidade do bem de família do réu?
Não, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
Quem propõe a ação para a aplicação das sanções?
Ministério público
(a pessoa jurídica também pode - segundo entendimento do STF)
Qual o foro que deve correr a ação na improbidade administrativa?
Local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
Qual o prazo para contestação da petição inicial?
30 dias
Se houver possibilidade de solução consensual, qual prazo possível de interrupção do prazo de contestação?
até 90 dias
É possível o parcelamento do valor a ser ressarcido?
Se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-la de imediato
Em até 48 parcelas
Qual a sanção no caso de continuidade de ilícito?
O juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
Qual a sanção no caso de prática de novos atos ilícitos?
O juiz somará as sanções
- as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação observarão o limite máximo de 20 anos
Qual disposição penal presente na lei de improbidade administrativa?
Constitui crime a representação por ato de improbidade conta agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente
Qual a pena para a denúncia contra ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente?
6 a 10 meses de detenção + multa
Qual o prazo e como fica a remuneração no caso de afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos?
- Até 90 dias, prorrogável por igual prazo
- Sem prejuízo da remuneração
Qual o prazo de prescrição para a aplicação das sanções previstas da lei de improbidade administrativa?
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
