Atos administrativos Flashcards
O que é o ato administrativo?
Manifestação unilateral que produz efeitos jurídicos imediatos
Quais os requisitos necessários para a validade do ato adminsitrativo?
COM FI FOR M OB
- competência
- finalidade
- forma
- motivo
- objeto lícito
Quais os atributos dos atos administrativos?
- presunção de legitimidade
- imperatividade
- exigibilidade (coercibildiade)
- autoexecutoriedade
Qual a classificação quanto à vontade do ato?
- Simples: único órgão (mesmo que colegiado)
- Complexo: órgãos diferentes - 1 ato
- Composto: órgãos diferentes - 2 atos
Qual a classificação quanto a formação do ato?
Depende do número de partes que apresentam vontade no ato
- unilateral (ex licença)
- bilateral (contrato)
- multilaterais (convênios)
Qual a classificação quanto aos destinatários do ato?
- Individual: destinatário certo
- Geral: destinatário é uma categoria de sujeitos
Qual a classificação quanto à posição jurídica do ato?
- ato de império: autoridade estatal
- ato de gestão: atividade regulada pelo direito privado (situação de igualdade com o particular)
Qual a classificação quanto ao grau de liberdade para a prática do ato?
- vinculados
- discricionários
Qual a classificação quanto aos efeitos do ato?
- constitutivo: nova situação
- declaratório: afirma uma situação já existente
- modificativo: altera sutuação já existente
- extintivo: põe fim a um direito ou dever existente
Qual a classificação quanto à situação de terceiros?
- internos
- externos: atinge terceiros
Qual a classificação quanto à validade do ato?
- válido: atende todos os requisitos
- nulo: nasce com vício insanável
- anulável: ato que contem defeitos, porém que podem ser sanados
- inexistente: aparenta ser um ato, porém falta a manifestação de vontade da admnistração pública
Qual a classificação quanto à exequibilidade?
- perfeito: completou seu processo de formação
- imperfeito: não completou seu processo de formação
- pendente: sujeita-se a condição para produzir efeitos, mas já completou seu processo de formação
- consumado: já produziou todos os seus efeitos
Quais as espécies de atos administrativos?
- normativos
- ordinatórios
- negociais
- enunciativos
- punitivos
O que é o ato normativo?
comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei
Quais as subdivisões dos atos normativos?
- regulamentos: especificam leis
- instruções normativas: privativo do Ministro de Estado
- regimentos: atos internos
- resoluções: inferiores aos regimentos e regulamentos
- deliberações: emanam de órgãos colegiados em acordo com regulamentos e regimentos
O que é o ato ordinatório?
Visa disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.
Emana do poder hierárquico
Quais os tipos de atos ordinatórios?
- instruções
- circulares
- avisos
- portatiras
- ordens de serviço
- provimentos
- ofícios
- despachos administrativos
O que são os atos negociais?
declaração de vontade da administração apta a concretizar determinado negócio ao particular
Quais os atos negociais?
- licença
- autorização
- permissão
- aprovação
- visto
- homologação
- dispensa
- renúncia
O que são atos enunciativos?
aquele em que a administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opnião
Quais são os atos enunciativos?
- atestado: comprova um fato
- certidão: cópias autênticas de atos existentes
- pareceres: manifestação de órgãos técnicos
Quais as formas de extinção do ato administrativo?
- cassação
- anulação (invalidação ou desfazimento)
- revogação
- convalidação (sanatória)
O que é a extinção por cassação?
Quando o administrado deixa de preencher condição necessária
O que é a extinção por anulação?
Retirada do ato devido sua invalidez
- determinada pela administração (autotutela) ou judiciário
- eficácia retroativa - ex tunc (não pode prejudicar terceiro de boa-fé)
O que é a extinção por revogação?
Retirada do ato em decorrência de sua inconveniência em face dos interesses públicos
não tem efeito retroativo - ex nunc
O que é a extinção por convalidação?
Ato posterior que sana um vício de um ato anterior
Quais as formais de convalidação?
- Ratificação: feito pelo própria autoridade que praticou o ato
- Confirmação: feita por autoridade superior que praticou o ato
- Saneamento: feito por ato de terceiro
O que é a decadência administrativa?
quando a lei fixa determinado rpazo para serem exercidos e se não o forem, extingue-se o próprio direito material
