Organização do Estado Flashcards
Quais os termos legais para incorporação, subdivisão, desmembramentos ou formação de novos Estados?
Aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito
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aprovação do Congresso Nacional através de lei complementar
Quais os temos legais para criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios?
Lei Estadual + Lei complementar Federal
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Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Quais são competências privativas da União?
- direito: civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
- desapropriação
- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
- serviço postal
- políticas de crédito
- comércio exterior e interestadual
- trânsito e transporte
- populações indígenas
- sistemas de consórcios e sorteios
- seguridade social
- propaganda comercial
As competências privativas da União são delegáveis?
Sim, através de Lei complementar que autorize os Estados a legislar sobre essas questões
Em caso de legislação concorrente, o que ocorre se houver a criação de uma lei federal sobre matéria em que já houver lei estadual?
Chama-se de superveniência da lei federal.
Gera a suspensão da lei estadual.
Qual o número de Deputados Estaduais?
Triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
- atingido o número de 36, será acrescido de quantos forem os Deputados Federais acima de 12
Qual a fiscalização do Município?
Poder Legislativo Municipal (controle externo)
- com auxílio do Tribunal de Contas do Estado
Quais as regras para intervenção federal nos Estados?
- manter integridade nacional
- repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro
- por termo a grave comprometimento da ordem pública
- garantir o livre exercício dos 3 Poderes
- reorganizar as finanças do Estado
- prover a execução de lei federal (o estado que suspender o pagamento da dívida por 2 anos ou deixar de pagar os Municípios)
- assegurar a observância dos princípios constitucionais
Quais regras para intervenção federal ou estadual nos Municípios?
- Município deixar de pagar dívida por 2 anos
- não forem prestadas contas devidas
- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e saúde
- execução de lei
- observância dos princípios constitucionais estaduais
