Recursos - Recursos Extraordinário e Especial, Agravo e Embargos de Divergência (arts. 1.029 a 1.044) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível o reconhecimento do prequestionamento implícito baseado em mera recomendação internacional, que nem sequer se enquadra no conceito de “lei federal” para fins de interposição de recurso especial.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.821.336-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2020 (Info 684).
Os recursos especial e extraordinário deverão ser interpostos perante quem? As petições deverão conter o quê?
Art. 1.029, caput, CPC.
Deverão ser interpostos perante o PRESIDENTE ou VICE-PRESIDENTE do Tribunal RECORRIDO.
A petição deverá conter:
1. Exposição do fato e do direito;
2. A demonstração do cabimento do recurso interposto; e
3. Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Verdadeiro.
Art. 1.029, §1º, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá DESCONSIDERAR vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Verdadeiro.
Art, 1.029, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Quando, por ocasião do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
Verdadeiro.
Art. 1.029, §4º.
A quem será dirigido o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial?
- AO TRIBUNAL SUPERIOR RESPECTIVO, no período entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
- AO RELATOR, se já distribuído o recurso;
- AO PRESIDENTE OU VICE DO TRIBUNAL RECORRIDO, no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado.
Qual é o prazo para a apresentação de contrarrazões em RE ou REsp?
Art. 1.030, caput.
15 (QUINZE) dias.
Em que hipóteses o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido NEGARÁ SEGUIMENTO ao RE ou REsp interposto?
Art. 1.030, I.
- RE que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;
- RE interposto contra acórdão em CONFORMIDADE com o entendimento do STF exarado em repercussão geral;
- RE ou REsp interposto contra acórdão que esteja em CONFORMIDADE com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido encaminhará o processo ao órgão julgador para realização do JUÍZO DE RETRATAÇÃO?
Art. 1.030, II.
Quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF ou do STJ exarado nos regimes de repercussão geral ou recursos repetitivos.
Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido sobrestará o recurso?
Art. 1.030, III.
Quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizará o juízo de admissibilidade e remeterá o feito ao STF ou ao STJ?
Art. 1.030, V.
- O recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de Repercussão Geral ou de Recursos Repetitivos;
- O recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
- O tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
Qual é o recurso cabível em face da decisão que inadmita (art. 1.030, V) o RE ou REsp?
Art. 1.030, §1º.
Agravo ao Tribunal Superior.
Qual é o recurso cabível contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido que NEGUE SEGUIMENTO ao RE/REsp ou SOBRESTE O RECURSO?
Art. 1.030, §2º.
Agravo Interno.
Na hipótese de interposição conjunta de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, a quem os autos serão remetidos primeiramente?
Art. 1.031, caput.
Ao STJ.
Na hipótese de interposição conjunta de RE e REsp, disposto no art. 1.031 do CPC, complete:
§1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se ______________.
§2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão ____________________________.
§3º Na hipótese do §2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão ________, rejeitar a prejudicialidade, _________________________.
Este não estiver prejudicado.
Irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Irrecorrível.
Devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
De acordo com o art. 1.032 do CPC, se o relator, no STJ, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, o que deverá fazer?
Deverá conceder ao recorrente 15 (QUINZE) DIAS para demonstrar a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Cumprida a diligência, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o art. 1.033 do CPC, se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, o que deverá fazer?
Remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Verdadeiro ou Falso:
Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Verdadeiro.
Art. 1.034, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal, em DECISÃO IRRECORRÍVEL, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral
Verdadeiro.
Art. 1.035, Caput.
De acordo com o art. 1.035, §3º, quais são as hipóteses haverá repercussão geral presumida?
Quando o recurso impugnar acórdão que:
- Contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF;
- Tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Verdadeiro.
Art. 1.035, §5º.
Complete:
Art. 1.035, §6º. O interessado pode requerer, ao PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que ___________________, tendo o recorrente o prazo de _______ para manifestar-se sobre esse requerimento.
§7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no §6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá _______.
Tenha sido interposto intempestivamente.
5 (CINCO) dias.
Agravo interno.
Complete:
Art. 1.035, §8º. NEGADA A REPERCUSSÃO GERAL, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem _______________________.
Negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Complete:
Art. 1.035, §9º. O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de ______ e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que ____________.
1 (UM) ANO.
Envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Complete:
Art. 1.035, §11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como _______.
Acórdão.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento conjunto.
Verdadeiro.
Art. 1.036, caput.
Complete:
Art. 1.036, §1º. O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará _______ recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido ________, tendo o recorrente o prazo de ________ para manifestar-se sobre esse requerimento.
§3º. Da decisão que INDEFERIR o requerimento referido no §2º caberá APENAS _______.
§4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal _______ (vinculará / não vinculará) o relator no tribunal superior, que _____________.
§5º. O relator em tribunal superior também poderá selecionar ___________ para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
2 (DOIS) ou mais.
Interposto intempestivamente.
5 (CINCO) dias.
Agravo interno.
Não vinculará.
Poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
2 (DOIS) ou mais recursos representativos da controvérsia.
De acordo com o art. 1.037 do CPC, selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual:
I - _____________;
II - _____________;
III - ____________.
I - Identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II - Determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; e
III - Poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
Complete:
Art. 1.037, §1º. Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que ___________.
Seja revogada a decisão de suspensão.
Os recursos afetados, seja para RE ou REsp, deverão ser julgados em que prazo?
Art. 1.037, §4º.
Em 1 (UM) ANO, e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam RÉU PRESO e os pedidos de HABEAS CORPUS.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo a afetação dos recursos, as partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão de suspensão proferida pelo relator no tribunal superior.
Verdadeiro.
Art. 1.037, §8º, CPC.
De acordo com o art. 1.037, §9º, demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
Conforme o §10, a quem esse requerimento será dirigido?
De acordo com o §11, a outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o 9º, em que prazo?
Qual será o recurso cabível?
- AO JUIZ, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
- AO RELATOR, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
- AO RELATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, se for sobrestado recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem;
- AO RELATOR, NO TRIBUNAL SUPERIOR, de recurso especial ou extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
PRAZO DE 5 DIAS.
Recursos cabíveis:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO: se o processo estiver em primeiro grau;
2. AGRAVO INTERNO: se a decisão for de relator.
Para fins de auxliá-lo no julgamento do recurso especial ou extraordinário, dispõe o art. 1.038 do CPC que o relator poderá fazer o quê?
I - SOLICITAR OU ADMITIR MANIFESTAÇÃO de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - Fixar data para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - REQUISITAR INFORMAÇÕES AOS TRIBUNAIS INFERIORES a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
III.1 - O prazo será de 15 dias.
COMPLETE:
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão _______ os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os ___________.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente ________ os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
Prejudicados.
Decidirão aplicando a tese firmada.
Inadmitidos.
Acerca do julgamento do RE e REsp, complete:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - O PRESIDENTE OU O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NEGARÁ seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se ______________;
II - o ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se ___________;
III - os PROCESSOS SUSPENSOS em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - Se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao ______________________.
O acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
O acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
Órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Complete:
Art. 1.040, §1º. A parte poderá desistir da ação em curso no PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, antes de ________, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do _______________.
§3º A desistência apresentada nos termos do §1º INDEPENDE de _________________.
Proferida a sentença.
Pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
Consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Fixada a tese em Recurso Especial ou Extraordinário, o que deve ser feito se o tribunal de origem mantiver o acórdão divergente?
Art. 1.041, caput.
O RE ou REsp será remetido ao respectivo tribunal superior.
Verdadeiro ou Falso:
Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
Verdadeiro.
Art. 1.041, §1º.
Quando será cabível Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?
Art. 1.042, CPC.
Contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que INADMITIR o RE ou REsp,
SALVO quando fundada na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
