Recursos - Recursos Extraordinário e Especial, Agravo e Embargos de Divergência (arts. 1.029 a 1.044)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível o reconhecimento do prequestionamento implícito baseado em mera recomendação internacional, que nem sequer se enquadra no conceito de “lei federal” para fins de interposição de recurso especial.

Answer 1

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.821.336-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2020 (Info 684).

Question 2

Os recursos especial e extraordinário deverão ser interpostos perante quem? As petições deverão conter o quê?

Art. 1.029, caput, CPC.

Answer 2

Deverão ser interpostos perante o PRESIDENTE ou VICE-PRESIDENTE do Tribunal RECORRIDO.

A petição deverá conter:
1. Exposição do fato e do direito;
2. A demonstração do cabimento do recurso interposto; e
3. Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 1.029, §1º, CPC.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá DESCONSIDERAR vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Answer 4

Verdadeiro.

Art, 1.029, §3º.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Quando, por ocasião do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 1.029, §4º.

Question 6

A quem será dirigido o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial?

Answer 6

1. AO TRIBUNAL SUPERIOR RESPECTIVO, no período entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
2. AO RELATOR, se já distribuído o recurso;
3. AO PRESIDENTE OU VICE DO TRIBUNAL RECORRIDO, no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado.

Question 7

Qual é o prazo para a apresentação de contrarrazões em RE ou REsp?

Art. 1.030, caput.

Answer 7

15 (QUINZE) dias.

Question 8

Em que hipóteses o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido NEGARÁ SEGUIMENTO ao RE ou REsp interposto?

Art. 1.030, I.

Answer 8

1. RE que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;
2. RE interposto contra acórdão em CONFORMIDADE com o entendimento do STF exarado em repercussão geral;
3. RE ou REsp interposto contra acórdão que esteja em CONFORMIDADE com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

Question 9

Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido encaminhará o processo ao órgão julgador para realização do JUÍZO DE RETRATAÇÃO?

Art. 1.030, II.

Answer 9

Quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF ou do STJ exarado nos regimes de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Question 10

Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido sobrestará o recurso?

Art. 1.030, III.

Answer 10

Quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

Question 11

Interposto RE ou REsp, em que hipóteses o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizará o juízo de admissibilidade e remeterá o feito ao STF ou ao STJ?

Art. 1.030, V.

Answer 11

1. O recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de Repercussão Geral ou de Recursos Repetitivos;
2. O recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
3. O tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

Question 12

Qual é o recurso cabível em face da decisão que inadmita (art. 1.030, V) o RE ou REsp?

Art. 1.030, §1º.

Answer 12

Agravo ao Tribunal Superior.

Question 13

Qual é o recurso cabível contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido que NEGUE SEGUIMENTO ao RE/REsp ou SOBRESTE O RECURSO?

Art. 1.030, §2º.

Answer 13

Agravo Interno.

Question 14

Na hipótese de interposição conjunta de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, a quem os autos serão remetidos primeiramente?

Art. 1.031, caput.

Answer 14

Ao STJ.

Question 15

Na hipótese de interposição conjunta de RE e REsp, disposto no art. 1.031 do CPC, complete:

§1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se ______________.

§2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão ____________________________.

§3º Na hipótese do §2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão ________, rejeitar a prejudicialidade, _________________________.

Answer 15

Este não estiver prejudicado.

Irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Irrecorrível.

Devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Question 16

De acordo com o art. 1.032 do CPC, se o relator, no STJ, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, o que deverá fazer?

Answer 16

Deverá conceder ao recorrente 15 (QUINZE) DIAS para demonstrar a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Cumprida a diligência, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Question 17

De acordo com o art. 1.033 do CPC, se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, o que deverá fazer?

Answer 17

Remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 1.034, parágrafo único.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O Supremo Tribunal Federal, em DECISÃO IRRECORRÍVEL, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 1.035, Caput.

Question 20

De acordo com o art. 1.035, §3º, quais são as hipóteses haverá repercussão geral presumida?

Answer 20

Quando o recurso impugnar acórdão que:

1. Contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF;
2. Tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 1.035, §5º.

Question 22

Complete:

Art. 1.035, §6º. O interessado pode requerer, ao PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que ___________________, tendo o recorrente o prazo de _______ para manifestar-se sobre esse requerimento.

§7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no §6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá _______.

Answer 22

Tenha sido interposto intempestivamente.

5 (CINCO) dias.

Agravo interno.

Question 23

Complete:

Art. 1.035, §8º. NEGADA A REPERCUSSÃO GERAL, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem _______________________.

Answer 23

Negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Question 24

Complete:

Art. 1.035, §9º. O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de ______ e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que ____________.

Answer 24

1 (UM) ANO.

Envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Question 25

Complete: Art. 1.035, §11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como _______.

Answer 25

Acórdão.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento conjunto.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 1.036, caput.

Question 27

Complete: Art. 1.036, §1º. O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará _______ recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido ________, tendo o recorrente o prazo de ________ para manifestar-se sobre esse requerimento. §3º. Da decisão que INDEFERIR o requerimento referido no §2º caberá APENAS _______. §4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal _______ (vinculará / não vinculará) o relator no tribunal superior, que _____________. §5º. O relator em tribunal superior também poderá selecionar ___________ para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. §6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Answer 27

2 (DOIS) ou mais. Interposto intempestivamente. 5 (CINCO) dias. Agravo interno. Não vinculará. Poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. 2 (DOIS) ou mais recursos representativos da controvérsia.

Question 28

De acordo com o art. 1.037 do CPC, selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - _____________; II - _____________; III - ____________.

Answer 28

I - Identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - Determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; e III - Poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

Question 29

Complete: Art. 1.037, §1º. Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que ___________.

Answer 29

Seja revogada a decisão de suspensão.

Question 30

Os recursos afetados, seja para RE ou REsp, deverão ser julgados em que prazo? Art. 1.037, §4º.

Answer 30

Em 1 (UM) ANO, e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam RÉU PRESO e os pedidos de HABEAS CORPUS.

Question 31

Verdadeiro ou Falso: Havendo a afetação dos recursos, as partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão de suspensão proferida pelo relator no tribunal superior.

Answer 31

Verdadeiro. Art. 1.037, §8º, CPC.

Question 32

De acordo com o art. 1.037, §9º, demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Conforme o §10, a quem esse requerimento será dirigido? De acordo com o §11, a outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o 9º, em que prazo? Qual será o recurso cabível?

Answer 32

1. AO JUIZ, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; 2. AO RELATOR, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; 3. AO RELATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, se for sobrestado recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem; 4. AO RELATOR, NO TRIBUNAL SUPERIOR, de recurso especial ou extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. PRAZO DE 5 DIAS. Recursos cabíveis: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO: se o processo estiver em primeiro grau; 2. AGRAVO INTERNO: se a decisão for de relator.

Question 33

Para fins de auxliá-lo no julgamento do recurso especial ou extraordinário, dispõe o art. 1.038 do CPC que o relator poderá fazer o quê?

Answer 33

I - SOLICITAR OU ADMITIR MANIFESTAÇÃO de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; II - Fixar data para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento; III - REQUISITAR INFORMAÇÕES AOS TRIBUNAIS INFERIORES a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se. III.1 - O prazo será de 15 dias.

Question 34

COMPLETE: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão _______ os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os ___________. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente ________ os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Answer 34

Prejudicados. Decidirão aplicando a tese firmada. Inadmitidos.

Question 35

Acerca do julgamento do RE e REsp, complete: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - O PRESIDENTE OU O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NEGARÁ seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se ______________; II - o ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se ___________; III - os PROCESSOS SUSPENSOS em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - Se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao ______________________.

Answer 35

O acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. O acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Question 36

Complete: Art. 1.040, §1º. A parte poderá desistir da ação em curso no PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, antes de ________, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. §2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do _______________. §3º A desistência apresentada nos termos do §1º INDEPENDE de _________________.

Answer 36

Proferida a sentença. Pagamento de custas e de honorários de sucumbência. Consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Question 37

Fixada a tese em Recurso Especial ou Extraordinário, o que deve ser feito se o tribunal de origem mantiver o acórdão divergente? Art. 1.041, caput.

Answer 37

O RE ou REsp será remetido ao respectivo tribunal superior.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

Answer 38

Verdadeiro. Art. 1.041, §1º.

Question 39

Quando será cabível Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário? Art. 1.042, CPC.

Answer 39

Contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que INADMITIR o RE ou REsp, SALVO quando fundada na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Question 40

1. A quem será dirigida a petição de agravo em RE ou REsp? 2. Depende de pagamento de custas? 3. Aplica-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos? Art. 1.042, §2º.

Answer 40

1. A petição é dirigida ao Presidente ou Vice do Tribunal de origem. 2. Independe do pagamento de custas e despesas postais. 3. Sim, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Question 41

No agravo em RE ou REsp, qual é o prazo para o agravado oferecer resposta? Art. 1.042, §3º.

Answer 41

15 (QUINZE) dias.

Question 42

Quando que o agravo em RE ou REsp admitirá sustentação oral? Art. 1.042, §5º.

Answer 42

Quando o agravo for julgado conjuntamente com o REsp ou RE.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor UM AGRAVO PARA CADA RECURSO NÃO ADMITIDO.

Answer 43

Verdadeiro. Art. 1.042, §6º.

Question 44

Se houver a interposição conjunta de REsp e RE, a quem serão remetidos os autos primeiramente? Art. 1.042, §7º.

Answer 44

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Question 45

Verdadeiro ou Falso: Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Answer 45

Verdadeiro. Art. 1.042, §8º.

Question 46

Em que hipóteses caberá embargos de divergência? Art. 1.043.

Answer 46

Em face de ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO que: 1. Em RE ou REsp, divergir do julgamento de qualquer outro fracionário do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; 2. Em RE ou REsp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: No julgamento de embargos de divergência poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em JULGAMENTOS DE RECURSOS e de AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Answer 47

Verdadeiro. Art. 1.043, §1º.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se apenas na aplicação do direito material.

Answer 48

Falso. Direito material ou do direito processual (art. 1.043, §2º).

Question 49

Complete: Art. 1.043, §3º. Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que ___________________.

Answer 49

Sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça NÃO interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário para nenhuma das partes.

Answer 50

Falso. "Art. 1.044, §1º. A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça INTERROMPE o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes."

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Answer 51

Verdadeiro. Art. 1.044, §2º.

Question 52

RE e REsp são de fundamentação livre ou vinculada?

Answer 52

Fundamentação VINCULADA.

Question 53

Quais são as características gerais dos recursos Especial e Extraordinário?

Answer 53

1. Prévio exaurimento de instância; 2. Não servem para simples reexame de prova; 3. Só cabem contra questões decididas; 4. Possuem fundamentação vinculada; 5. Possuem juízo de admissibilidade desdobrado; 6. Não impedem a produção de efeitos da decisão.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: É INADMISSÍVEL recurso especial ou recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Answer 54

Verdadeiro. Súmula 281/STF

Question 55

Verdadeiro ou Falso: RE e REsp não servem para reexame de prova.

Answer 55

Verdadeiro. Súmulas 279/STF e 7/STJ.

Question 56

Verdadeiro ou Falso: Em RE e REsp não se discute matéria de fato, mas tão somente matéria de direito.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Excepcionalmente, em que hipóteses será possível o afastamento da Súmula 7 do STJ, de modo a permitir a revisão das provas?

Answer 57

VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO EM: 1. Honorários advocatícios; 2. Astreintes; 3. Em indenização por desapropriação; 4. Dano moral.

Question 58

É possível a interposição de RE ou REsp para

Question 59

Para que seja possível interpor RE ou REsp, é essencial que tenha havido o prequestionamento explícito da matéria jurídica (análise da tese jurídica) pelo Tribunal de Origem. O que deve ser feito se o acórdão da apelação não tiver discutido a tese jurídica levantada no recurso?

Answer 59

Exige-se que o interessado ingresse com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que haja, ao menos, o prequestionamento explícito.

Question 60

Verdadeiro ou Falso: É INADMISSÍVEL recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Answer 60

Verdadeiro. Súmula 282 do STF.

Question 61

Verdadeiro ou Falso: Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Answer 61

Verdadeiro. Súmula 98/STJ.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisitos do prequestionamento.

Answer 62

Verdadeiro. Súmula 356 do STJ.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Answer 63

Verdadeiro. Art. 1.025, CPC.

Question 64

Verdadeiro ou Falso: O STJ entende que, para que seja possível prequestionamento ficto, para efeito de REsp, é necessário que, além da oposição de embargos de declaração na origem, a parte alegue, nas razões recursais do recurso especial, violação à regra dos embargos de declaração (art. 1.022).

Answer 64

Verdadeiro. STJ, AgInt no AREsp 1.350.742/RJ.

Question 65

Verdadeiro ou Falso: No julgamento no Tribunal, o voto-vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de presquestionamento.

Answer 65

Verdadeiro. CPC, art. 941, §3º.

Question 66

Verdadeiro ou Falso: O prequestionamento exige o debate da matéria no acórdão, não necessariamente que haja referência ao dispositivo legal.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: Segundo a jurisprudência do STJ/STF, é necessário que haja o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias.

Answer 67

Verdadeiro. AgInt no REsp 1.844.572/RJ + ARE 822.344 AgR.

Question 68

Em que hipóteses caberá Recurso Extraordinário ao STF? Art. 102, III.

Answer 68

Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, quando a decisão recorrida: 1. Contrariar dispositivo da CF; 2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF; 4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 69

Em que hipóteses caberá REsp ao STJ? Art. 105, III.

Answer 69

Decisão proferida em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, pelos TRFs ou TJs, quando: 1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 3. Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Question 70

Verdadeiro ou Falso: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (Ofensa reflexa)

Answer 70

Verdadeiro. Súmula 636/STF.

Question 71

Verdadeiro ou Falso: Há fungibilidade entre RE e REsp.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese do art. 1.032 do CPC, caberá ao relator, após possibilitar que o recorrente adite o seu recursos para inclusão de preliminar sustentando a existência de repercussão geral, oportunizar ao recorrido que, igualmente, adite suas contrarrazões para sustentar a inexistência de repercussão.

Answer 72

Verdadeiro. Enunciado 79 da I JDPC.

Question 73

Verdadeiro ou Falso: Quando o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no RE, deverá, antes de remetê-lo ao STJ para julgamento como REsp, conceder prazo de 15 (quinze) dias para as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Answer 73

Verdadeiro. Enunciado 80 da I JDPC.

Question 74

Verdadeiro ou Falso: É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em MAIS DE UM SUFICIENTE e o recurso não abrange todos eles.

Answer 74

Verdadeiro. Súmula 283/STF.

Question 75

Verdadeiro ou Falso: É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Answer 75

Verdadeiro. Súmula 284/STF.

Question 76

Verdadeiro ou Falso: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF, de quaisquer decisões da justiça do trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

Answer 76

Verdadeiro. Súmula 505/STF.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. É NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.

Answer 77

Verdadeiro. Súmula 126/STJ.

Question 78

No RE e no REsp, quem faz o juízo de admissibilidade?

Answer 78

O Presidente ou o Vice do Tribunal Recorrido. + O relator no STF ou STJ.

Question 79

Admite-se a interposição de RE ou REsp adesivo? A jurisprudência admite o RE ou REsp adesivo "cruzado", ou seja, quando a parte entra com um RE e o recorrido ingressa com um REsp adesivo e vice-versa.

Answer 79

Para a primeira pergunta, SIM. Para a segunda pergunta, NÃO.

Question 80

Verdadeiro ou Falso: A decisão que admite, ou não, o recurso especial no tribunal recorrido deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Answer 80

Verdadeiro. Súmula 123/STJ.

Question 81

Após recebida as contrarrazões do RE ou REsp, quais são as possíveis ações a serem adotadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido? Art. 1.030, CPC.

Answer 81

1. Negar seguimento ao recurso; 2. Devolver para juízo de retratação; 3. Sobrestar o recurso para aguardar a decisão do paradigma já afeto; 4. Selecionar o recurso como representativo da controvérsia; 5. Proceder à análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Question 82

Verdadeiro ou Falso: A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1.030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do RE ou REsp ao tribunal superior competente.

Answer 82

Verdadeiro. Enunciado 139, da II JDPC.

Question 83

No agravo em RE ou REsp, onde será feito o juízo de admissibilidade?

Answer 83

Embora o recurso seja interposto perante o tribunal de origem, a admissibilidade é feita exclusivamente no Tribunal Superior.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: Para impugnar decisão que obsta o trânsito em julgado a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, SIMULTANEAMENTE, AGRAVO INTERNO, caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral, e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO, caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

Answer 84

Verdadeiro. Enunciado 77 de I JDPC do CJF.

Question 85

Verdadeiro ou Falso: De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é manifestamente incabível os embargos de declaração opostos em face decisão do presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário ou recurso especial, não se suspendendo ou interrompendo o prazo para a interposição do agravo.

Answer 85

Verdadeiro. STF, ARE 1.177.142 AgR. STJ, AgInt no MS 25.013/DF.

Question 86

O RE e o REsp possuem efeito suspensivo ope legis?

Answer 86

NÃO. Há a necessidade de deferimento judicial. Art. 1.029, §5º.

Question 87

A quem compete decidir o pedido de medida cautelar em RE ou REsp ainda pendente de juízo de admissibilidade?

Answer 87

Ao Presidente ou Vice do Tribunal de origem. Súmula 635/STF.

Question 88

Em que hipótese o RE ou REsp terá efeito suspensivo ope legis?

Answer 88

Quando interposto contra o julgamento de mérito de um IRDR. CPC, art. 987, §1º.

Question 89

Verdadeiro ou Falso: Cabe recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar.

Answer 89

Falso. NÃO CABE (Súmula 735/STF).

Question 90

Verdadeiro ou Falso: Não cabe REsp contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Answer 90

Falso. CABE. Súmula 86/STJ.

Question 91

Além dos requisitos essenciais aos recursos extraordinários (RE e REsp), qual é o requisito específico para a admissão do RE?

Answer 91

A Repercussão Geral.

Question 92

Verdadeiro ou Falso: Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 92

Verdadeiro. Art. 1.035, §1º.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não havendo que se falar em necessidade de intimação do recorrente para complementação da razões recursais.

Answer 93

Verdadeiro. En. 550 do FPPC.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: A existência de repercussão geral terá de ser demonstrada de formada fundamentada, sendo DISPENSÁVEL sua alegação em preliminar ou em tópico específico.

Answer 94

Verdadeiro. En. 224 do FPPC.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: É vedado o exame de matérias de direito local, pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário constitucional interposto em face de decisões denegatórias de segurança.

Answer 95

Falso. Como no julgamento de mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado em sede de recurso especial, aludidos acórdãos não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fundamento constitucional na alínea "c" do inciso III do art. 105. (AgRg no AREsp 595.330/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Question 96

Verdadeiro ou Falso: Os embargos de divergência podem ter por objeto uma mesma controvérsia processual discutida entre arestos proferidos em contextos fáticos distintos.

Answer 96

Verdadeiro. DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III: 3) É possível interpor embargos de divergência com o propósito de uniformizar teses jurídicas de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados nos acórdãos paradigmas. EREsp 1144667/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018

Question 97

Verdadeiro ou Falso: É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.

Answer 97

Verdadeiro. DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III: 2) Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, principalmente nas questões fáticas não tratadas no âmbito do acórdão embargado, pois o seu pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares. AgInt nos EAg 1345595/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021

Question 98

Verdadeiro ou Falso: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

Answer 98

Verdadeiro. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.672.966-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/04/2022 (Info 734).

Question 99

Verdadeiro ou Falso: Não é possível a manifestação, em sede de recurso especial, sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Answer 99

Verdadeiro. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgInt no RMS 66.940-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/06/2022 (Info 742).