Do Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673) Flashcards

1
Q

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento do juiz que defere ou nega a habilitação do crédito no inventário?

A

Trata-se de decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.963.966-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022 (Info 744).

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