Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional Flashcards
Hipóteses em que o Brasil possui competência exclusiva para julgar?
(Art. 23)
- Ação que verse sobre IMÓVEL localizado no Brasil, seja direito real ou pessoal.
- SUCESSÃO HEREDITÁRIA, envolvendo bens móveis e imóveis do de cujus localizados no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, domicílio e dos herdeiros e sucessores.
- PARTILHA DE BENS localizados no Brasil em decorrência de dissolução de união estável, anulação de casamento ou divórcio.
Hipóteses em que o Brasil terá competência concorrente para julgar?
(Arts. 21 e 22)
- Réu domiciliado no Brasil;
- Ato ou fato ocorrido no Brasil;
- Obrigação que deva ser cumprida no Brasil.
- Alimentando domiciliado ou residente no Brasil;
- Alimentante domiciliado no Brasil ou com vínculos financeiros com o país;
- Autor-consumidor em relações de consumo internacionais;
- Escolha de foro internacional pelas partes.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de definição da competência jurisdicional Brasileira, entende-se como domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui possua agência, filial ou sucursal.
Verdadeiro.
Art. 21, parágrafo único.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro NÃO INDUZ _________ e ______________, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
litispendência e não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Verdadeiro ou Falso:
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira.
Falso.
Não impede.
Art. 24, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ainda que não arguida pelo réu na contestação.
Falso.
Depende de arguição do réu na contestação.
Aliás, NÃO SE APLICA AOS CASOS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA (art. 25, §1º).
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte ou, na ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Que princípios deve a cooperação jurídica internacional se basear?
Art. 26.
- Respeito ao devido processo legal no Estado requerente;
- IGUALDADE DE TRATAMENTO entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, assegurando-se ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA aos necessitados;
- PUBLICIDADE processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na lei brasileira ou na do Estado requerente;
- EXISTÊNCIA DE AUTORIDADE CENTRAL para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; e
- ESPONTANEIDADE na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Verdadeiro ou Falso:
Como condição para a homologação de sentença estrangeira, não há a necessidade de reciprocidade entre os países.
Verdadeiro.
No Brasil, quem exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica?
O Ministério da Justiça.
Art. 26, §4º.
De acordo com o CPC, quais são os objetivos da cooperação jurídica internacional?
Art. 27.
- Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
- Homologação e cumprimento de decisão;
- Concessão de medida judicial de urgência;
- Assistência jurídica internacional;
- Colheita de provas e obtenção de informações; e
- Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Em que consiste o auxílio direto e como se dará no Brasil?
- É instrumento utilizado para facilitar a realização de atos internacionais entre países, no qual o país requerente pede para o país requerido realizar o ato necessário.
- No Brasil, o pedido de auxílio direto será solicitado à autoridade central (art. 29).
- Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faça parte, o auxílio direto terá como objetos (art. 30):
- OBTENÇÃO e PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES sobre o ORDENAMENTO JURÍDICO E SOBRE PROCESSOS administrativos ou judiciais, findos ou em curso;
- COLHEITA DE PROVAS, salvo se o processo for de competência exclusiva de autoridade brasileira; e
- Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
A qual autoridade jurisdicional compete apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?
Juízo FEDERAL do local onde deve ser executada a medida.
Art. 34.
art. 34
A quem compete processar Carta Rogatória no Brasil?
O julgamento cinge-se a quê?
Compete ao STJ.
Limita-se à análise dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, VEDANDO-SE A REVISÃO DO MÉRITO.
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se AUTÊNTICO o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, INCLUSIVE TRADUÇÃO para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de AUTORIDADE CENTRAL OU POR VIA DIPLOMÁTICA, DISPENSANDO-SE O JURAMENTO, AUTENTICAÇÃO ou qualquer procedimento de legalização.
Verdadeiro.
Art. 41.
Verdadeiro ou Falso:
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida NÃO DECORRA DIRETAMENTE DE DECISÃO JURISDICIONAL que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a juízo de delibação no Brasil.
Verdadeiro.
Art. 28.
