Procedimentos Especiais - Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A ação interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para a apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, NÃO É IMEDIATAMENTE RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Verdadeiro.
REsp 1.812.793-RJ.
Verdadeiro ou Falso:
Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vigência do CPC/1973, adquire o vencedor o direito de exigir que sejam elas prestadas e apuradas na forma da lei revogada
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.823.926-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/09/2020 (Info 680).
Qual é o termo inicial do prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do CPC/2015,
para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas?
Começa a fluir
automaticamente A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO RÉU, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.847.194/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 16/03/2021 (Info 689)
