Processo de Execução - Exec. por Quantia Certa, Fazenda e Alimentos (arts. 824 a 913)) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de execução que recaia sobre bem imóvel indivisível pertencente a duas pessoas, onde uma delas não é responsável pela dívida, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o PRODUTO DA AVALIAÇÃO do bem indivisível.
O bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% do valor de avaliação do bem (art. 843, §2º).
A
Verdadeiro.
REsp 1.728.086-MS.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, só porque o vencedor desistiu da arrematação.
A
Verdadeiro.
REsp 1.826.273-SP.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a interpretação que permite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de
verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituem créditos devidos
pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas
A
Falso.
Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham
créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e
X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88).
(STF. Plenário. ADPF 485/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/12/2020) (Info 1001).
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis.
A
Verdadeiro.
CPC, art. 833, VI.
STJ, REsp 1.412.247/MG.
5
Q
Complete:
CPC, art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela _______________, ressalvadas as execuções especiais.
A
Expropriação de bens do executado.
6
Q
De acordo com o art. 825 do CPC, a Expropriação consiste em quais modalidades?
A
- ADJUDICAÇÃO;
- ALIENAÇÃO; e
- APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS de empresa ou de estabelecimentos e de OUTROS BENS.
7
Q
De acordo com o art. 826 do CPC, até que momento o executado poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios?
A
ANTES DE realizada a ADJUDICAÇÃO ou ALIENAÇÃO.
8
Q
Complete:
CPC, art. 827. Ao despachar a inicial da execução por quantia certa, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de _______, a serem pagos pelo executado.
§1º. No caso de integral pagamento no prazo de ______, o valor dos honorários advocatícios será __________.
§2º. O valor dos honorários poderá ser elevado até _________, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
A
10%.
3 (TRÊS) dias.
Reduzido pela metade.
20%.
9
Q
Complete:
Art. 828. O exequente poderá OBTER CERTIDÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI ADMITIDA pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§1º No prazo de _______ de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de ________, o _______________.
§3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§4º Presume-se __________ a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do §2º _________, processando-se o incidente em _________.
A
10 DIAS.
10 DIAS.
Cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
Em fraude à execução.
Indenizará a parte contrária.
Autos apartados.
10
Q
CITADO a pagar a dívida, qual é o prazo que o executado possui para realizar o pagamento?
CPC, art. 829.
A
3 (TRÊS) DIAS.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
A
Verdadeiro.
Art. 829, §2º.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Do MANDADO de citação para pagamento de quantia certa CONSTARÃO, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
A
Verdadeiro.
CPC, art. 829, §1º.
13
Q
Acerca do processo de execução de quantia certa, complete:
CPC, art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (arresto prévio). (INDEPENDE DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO).
§1º Nos _____ dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado ___________ e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com _______, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§2º Incumbe ao exequente requerer a ________, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto ___________, independentemente de _______.
A
10 (DEZ).
2 (duas) vezes em dias distintos.
Hora certa.
Citação por edital.
Converter-se-á em penhora.
Termo.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se o exequente e o executado não fizerem a indicação, o oficial de justiça, INDEPENDENTEMENTE de qualquer requerimento, procederá à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
A
Verdadeiro.
Art. 831, CPC.
15
Q
Complete:
CPC, art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera _________ ou _________.
A
Impenhoráveis ou inalienáveis.
16
Q
De acordo com o art. 833 do CPC, quais bens são impenhoráveis?
A
- BENS INALIENÁVEIS e os DECLARADOS, por ato voluntário, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO;
- MÓVEIS, PERTENCES e UTILIDADES DOMÉSTICAS que GUARNECEM A RESIDÊNCIA do executado, SALVO [a] os de elevado valor ou [b] que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
- VESTUÁRIOS, bem como pertences DE USO PESSOAL do executado, SALVO SE DE ELEVADO VALOR;
- Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;
- Instrumentos e bens móveis NECESSÁRIOS ou úteis ao EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO;
- SEGURO de vida;
- Materiais necessários para obras em andamento, SALVO se essas forem penhoradas;
- PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE trabalhada pela família;
- RECURSOS PÚBLICOS recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- Quantia depositada em caderneta de poupança, ATÉ O LIMITE 40 SM;
- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO recebidos por partido político;
- CRÉDITOS oriundos de ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
17
Q
Complete:
CPC, art. 833, §1º. A impenhorabilidade não é oponível à execução de ______________.
A
Dívida RELATIVA AO próprio BEM, INCLUSIVE àquela contraída PARA SUA AQUISIÇÃO.
18
Q
A impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 SM não se aplica em que hipóteses?
Art. 833, §2º.
A
- Pagamento de prestação ALIMENTÍCIA, independentemente de sua origem; e
- Salários excedentes a 50 salários-mínimos mensais, alcançando o que ultrapassar tal limite, independente da natureza da obrigação.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Incluem-se na impenhorabilidade os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, EXCETO quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
A
Verdadeiro.
Art. 833, §3º, CPC.
20
Q
Os frutos e o rendimentos de bens inalienáveis podem ser penhorados?
A
SIM, quando o executado não possuir outros bens livres sobre os quais possa recair a constrição.
Art. 834, CPC.
21
Q
A penhora observará, preferencialmente, qual ordem?
Art. 835, CPC.
A
- DINHEIRO, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
- TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA da União, dos Estados e do DF com cotação em mercado;
- TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS com cotação em mercado;
- VEÍCULOS de via terrestre;
- Bens IMÓVEIS;
- Bens MÓVEIS em geral;
- Semoventes;
- Navios e aeronaves;
- Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
- Percentual do faturamento de empresa devedora;
- Pedras e metais preciosos;
- DIREITOS aquisitivos derivados de PROMESSA DE COMPRA E VENDA e de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia;
- Outros direitos.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
É PRIORITÁRIA a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista na lei de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
A
Verdadeiro.
CPC, art. 835, §1º.
23
Q
Complete:
Art. 835, §2º. Para fins de substituição da penhora, EQUIPARAM-SE A DINHEIRO a _________ e o _________, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de _______.
A
Fiança bancária.
Seguro garantia judicial.
30%.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
A
Verdadeiro.
Art. 835, §3º, CPC.
25
Complete:
CPC, art. 836. NÃO se levará a efeito a penhora QUANDO ficar evidente que ___________________.
§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
O produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
26
De acordo com o art. 838 do CPC, a penhora será realizada mediante auto ou termo, que deverá conter o quê?
1. Indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
2. Nomes do exequente e do executado;
3. Descrição dos bens penhorados, com as suas características; e
4. Nomeação do depositário dos bens.
27
Complete:
CPC, Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a _____________, lavrando-se UM SÓ AUTO se as diligências forem concluídas no _______.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Apreensão e o depósito dos bens.
Mesmo dia.
28
Onde serão previamente depositados:
1. Quantias em dinheiro, papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos?
2. Móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos?
3. Imóveis rurais, direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola?
Art. 840, CPC.
1. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou DF detenha mais de 50% do capital social, ou, na falta destes, qualquer instituição de crédito designada pelo juiz.
2. Depositário judicial.
2.1. Na ausência, ficará em poder do exequente.
2.2. Poderá ficar em poder do executado nos casos de difícil remoção ou qualquer anuir o exequente.
3. Mediante caução idônea, em poder do executado.
29
Verdadeiro ou Falso:
As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com REGISTRO DO VALOR ESTIMADO DE RESGATE.
Verdadeiro.
Art. 840, §3º, CPC.
30
Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado. Como deverá se dar essa intimação?
Art. 841.
1. REGRA: será feita ao advogado ou à sociedade de advogados.
1.1. Se a penhora foi feita na presença do executado, DISPENSA-SE a intimação por advogado, porque se reputa intimado.
2. Se NÃO HOUVER constituído advogado, será intimado PESSOALMENTE, preferencialmente por VIA POSTAL.
2.1. Considera-se feita a intimação se o executado houver MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ao juízo.
31
Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, quem também deverá ser intimado?
Art. 842, CPC.
O cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens.
32
Complete:
CPC, art. 843. Tratando-se de penhora de bem INDIVISÍVEL, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o ______________.
§1º É RESERVADA ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a __________________.
§2º NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o _____________________.
Produto da alienação do bem.
Preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
Correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
33
Verdadeiro ou Falso:
Para PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, cabe ao EXEQUENTE providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL.
Verdadeiro.
CPC, art. 844.
34
De acordo com o art. 845 do CPC, onde será efetuada a penhora dos bens?
ONDE SE ENCONTREM, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
35
Complete:
CPC, art. 845, §1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por __________.
§2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1º, a execução será feita por _____, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Termo nos autos.
Carta.
36
Complete:
CPC, Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, SOLICITANDO-LHE ORDEM DE ARROMBAMENTO.
§1º. Deferido o pedido, ______ oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por ______ testemunhas presentes à diligência.
§2º. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em DUPLICATA o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o ROL DE TESTEMUNHAS, com a respectiva qualificação.
2 (DOIS).
2 (DUAS).
37
Complete:
CPC, Art. 847. O executado pode, no prazo de ______ contado da intimação da penhora, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
I - comprovar ______________, quanto aos bens imóveis;
II - descrever ______________;
III - descrever os ____________;
IV - identificar ________________; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos ________________.
10 (DEZ) dias.
I - As respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício.
II - Os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram.
III - Semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram.
IV - Os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.
V - Bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
38
Complete:
CPC, art. 847, §2º. Requerida a substituição do bem penhorado, o ________ deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.
Executado.
39
Verdadeiro ou Falso:
O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, SALVO se o regime for o de separação absoluta de bens..
Verdadeiro.
CPC, art. 847, §3º.
40
De acordo com o art. 848 do CPC, em que hipóteses poderão as partes requerer a substituição da penhora?
1. Ela não obedecer à ordem legal;
2. Não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
3. Havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
4. Havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
5. Ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
6. Fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
7. O executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
41
Complete:
CPC, art. 848, p. ú. A penhora pode ser substituída por ______________, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de ________.
Fiança bancária ou seguro garantia judicial.
30%.
42
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que ocorrer a SUBSTITUIÇÃO dos bens inicialmente penhorados, será LAVRADO NOVO TERMO.
Verdadeiro.
Art. 849.
43
Verdadeiro ou Falso:
Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
Verdadeiro.
CPC, art. 850.
44
Em que hipóteses se procederá a uma segunda penhora?
Art. 851.
1. A primeira for anulada;
2. Executado os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
3. O exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
45
Em que hipóteses o juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhoras?
Art. 852.
1. Se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à DEPRECIAÇÃO ou à DETERIORAÇÃO;
2. Houver manifestar vantagem.
46
Sempre que uma das partes requerer qualquer modificação da penhora, o que o juiz deverá fazer previamente?
Deverá ouvir a parte contrária, NO PRAZO DE 3 DIAS, antes de decidir.
47
Verdadeiro ou Falso:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Verdadeiro.
CPC, art. 854, caput.
48
Acerca da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, complete:
Art. 854. [...]
§1º. No prazo de ________ a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§3º Incumbe ao executado, no prazo de ________, comprovar que:
I - _________________;
II - ________________.
§4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em _________.
24 horas.
5 (CINCO) dias.
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
24 horas.
49
No tocante à indisponibilidade de dinheiros para fins de penhora, complete:
Art. 854. [...] §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§9º Quando se tratar de execução contra PARTIDO POLÍTICO, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros SOMENTE EM NOME DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO QUE TENHA CONTRAÍDO A DÍVIDA executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
50
No tocante à indisponibilidade de dinheiros para fins de penhora, complete:
Art. 854. [...] §5º REJEITADA ou NÃO APRESENTADA a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de _________, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até _________, cancele a indisponibilidade.
§7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de __________, quando assim determinar o juiz.
§9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
24 (VINTE E QUATRO) horas.
24 horas.
24 (vinte e quatro) horas.
51
CPC, art. 855.
Quando recair em crédito do executado, considera-se feita a penhora pela intimação:
1. Ao terceiro devedor ____________;
2. Ao executado, ________________.
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
52
Complete:
CPC, art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela ___________, esteja ou não este em poder do executado.
§1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como ______________.
§2º O terceiro só se exonerará da obrigação _________________.
§3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará _________.
§4º A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Apreensão do documento.
Depositário da importância.
Depositando em juízo a importância da dívida.
fraude à execução.
53
Complete:
CPC, art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará __________________.
§1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de _______ contado da realização da penhora.
§2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
Sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.
10 (dez) dias.
54
Complete:
CPC, art. 861. PENHORADAS AS QUOTAS OU AS AÇÕES de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a ______, para que a sociedade:
I - APRESENTE _________________;
II - OFEREÇA ______________;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, PROCEDA à ____________.
§4º. O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I - SUPERAR _______________; ou
II - COLOCAR __________.
3 (TRÊS) meses.
I - Apresente balanço especial, na forma da lei.
II - Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual.
III - Liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
I - SUPERAR o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou
II - COLOCAR em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
55
De acordo com o art. 861, §1º, poderá a sociedade adquirir ações ou quotas sociais, com a utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
Quando que essa regra não será aplicável?
Art. 861, §2º.
No caso de SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores.
56
Complete:
CPC, art. 861, §5º. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o _____________.
Leilão judicial das quotas ou das ações.
57
Complete:
CPC, Art. 862. Quando a penhora recair em [1] Estabelecimento Comercial, Industrial ou Agrícola, bem como em [2] Semoventes, Plantações ou Edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em ______ o plano de administração.
10 dias.
58
Verdadeiro ou Falso:
É LÍCITO às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz HOMOLOGARÁ por despacho a indicação.
Verdadeiro.
Art. 862, §2º, CPC.
59
Nos termos do art. 862, §3º, do CPC, em relação aos EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO sob regime de incorporação imobiliária, sobre quais unidades imobiliárias poderá recair a penhora?
Apenas sobre as unidades imobiliárias que ainda não foram comercializadas pelo incorporador.
60
Complete:
CPC, art. 862, §4º. Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela ______________ ou, se se tratar de construção financiada, por _________________, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.
Comissão de representantes dos adquirentes.
Empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra.
61
Verdadeiro ou Falso:
A penhora de navio ou de aeronave impede que continuem navegando ou operando.
Falso.
Não impede, mas o juiz, antes de conceder a auotrização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Art. 864, CPC.
62
Verdadeiro ou Falso:
A penhora de empresa, outros estabelecimentos e de semoventes possui caráter subsidiário, cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.
Verdadeiro.
CPC, art. 865.
63
Complete:
CPC, art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a _________________.
Penhora de PERCENTUAL de faturamento de empresa.
64
Acerca da penhora sobre o faturamento de empresa, complete:
CPC, art. 866. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas _________, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
Mensalmente.
65
Verdadeiro ou Falso:
Ordenada a PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS de coisa móvel ou imóvel, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, PERDENDO O EXECUTADO O DIREITO DE GOZO DO BEM, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Verdadeiro.
CPC, art. 868, caput.
66
Ordenada a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando que tal medida terá eficácia em relação a terceiros?
CPC, art. 868, §1º.
A partir da PUBLICAÇÃO DA DECISÃO que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.
O EXEQUENTE PROVIDENCIARÁ A AVERBAÇÃO no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL.
67
Em caso de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quem o juiz poderá nomear como administrador-depositário?
Art. 869, caput, CPC.
1. Exequente ou executado, desde que haja acordo.
2. Caso não haja acordo, nomeará profissional qualificado.
68
No caso de penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, se o imóvel estiver arrendado, a quem o inquilino deverá pagar o aluguel?
Art. 869, §3º, CPC.
Deverá pagar diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
69
A quem compete realizar a avaliação dos bens?
Art. 870, CPC.
REGRA: ao oficial de justiça.
EXCEÇÃO: se forem necessários conhecimentos específicos e o VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTAR, NOMEARÁ AVALIADOR, fixando-lhe prazo não superior a 10 (DEZ) DIAS para entregar o laudo.
70
De acordo com o art. 871 do CPC, quando não se procederá com a avaliação?
1. Uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
2. Se tratar de TÍTULOS ou de MERCADORIAS QUE TENHAM COTAÇÃO EM BOLSA, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
3. Se tratar de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, de AÇÕES DE SOCIEDADES e de TÍTULOS DE CRÉDITO NEGOCIÁVEIS EM BOLSA, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
4. Se tratar de VEÍCULOS AUTOMOTORES ou de outros bens cujo valor médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas feitas em órgãos oficial ou anúncios de venda.
71
Complete:
CPC, Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - __________________; e
II - __________________.
I - Os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram.
II - O valor dos bens.
72
De acordo com o CPC, art. 872, §1º, quando o imóvel for suscetível de CÔMODA DIVISÃO, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
De acordo com o §2º, realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas em que prazo?
5 (CINCO) dias.
73
De acordo com o art. 873 do CPC, em que hipóteses será admitida nova avaliação do bem?
1. QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, fundamentadamente, a ocorrência de ERRO na avaliação ou DOLO do avaliador;
2. Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve MAJORAÇÃO ou DIMINUIÇÃO no valor do bem;
3. Juiz tiver fundada DÚVIDA SOBRE O VALOR atribuído ao bem na primeira avaliação.
74
Complete:
CPC, art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos _____________.
Atos de expropriação do bem.
75
Pode o exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados?
Art. 876, caput, CPC.
Sim, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.
76
De acordo com o art. 876, §1º, do CPC, requerida a adjudicação, como o executado deverá ser intimado?
1. Pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA: na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
2. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO: quando representado pelo Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos;
3. MEIO ELETRÔNICO quando se tratar de empresa que deva manter cadastro em sistema eletrônico e não possua procurador constituído nos autos.
77
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.
Verdadeiro.
Art. 876, §2º.
78
Se o executado, CITADO POR EDITAL, não tiver procurador constituído, como se dará sua intimação?
Por simples publicação do Diário da Justiça.
79
Complete:
CPC, art. 876, §4º. Se o valor do crédito for:
I - INFERIOR AO DOS BENS, _______________;
II - SUPERIOR ao dos bens, _________.
I - INFERIOR AO DOS BENS, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II - SUPERIOR ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
80
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à adjudicação, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, TENDO PREFERÊNCIA, em caso de igualdade de oferta, o Cônjuge, o Companheiro, o Descendente ou o Ascendente, nessa ordem (CDA).
Verdadeiro.
CPC, art. 876, §6º.
81
Complete:
CPC, art. 876, §7º. No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se ______________.
A estes a preferência.
82
Complete:
CPC, art. 877. Transcorrido o prazo de ______, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.
5 (CINCO) dias.
83
Complete:
CPC, art. 877, §3º. No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a ___________ oferecendo ____________________.
§4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no §3º será deferido à ____________, NÃO PODENDO O EXEQUENTE recusar o preço da avaliação do imóvel.
Assinatura do auto de adjudicação.
Preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.
Massa ou aos credores em concurso.
84
Verdadeiro ou Falso:
Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.
Verdadeiro.
CPC, art. 878.
85
De acordo com o art. 879 do CPC, como será feita a alienação?
1. Iniciativa particular; ou
2. Leilão judicial eletrônico ou presencial.
86
Complete:
CPC, art. 880, §3º. Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que _______.
§4º. Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do §3º, a indicação será de ________.
3 (TRÊS) anos.
Livre escolha do exequente.
87
1. Quando que a alienação far-se-á em LEILÃO JUDICIAL?
2. Quem será competente para realizá-lo?
3. Como deverá se dar esse leilão?
Art. 881, CPC.
1. Quando não houver adjudicação ou alienação por iniciativa particular.
2. O leiloeiro público.
3. Em regra, o leilão será PÚBLICO, exceto nos casos em que a alienação fique a cargo de corretores de bolsa de valores.
88
O leilão será realizado preferencialmente por meio?
CPC, art. 882.
Meio eletrônico.
89
Complete:
CPC, Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo _________.
Exequente.
90
Quais são as incumbências do leiloeiro público?
Art. 884, CPC.
1. PUBLICAR O EDITAL, anunciando a alienação;
2. REALIZAR O LEILÃO onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
3. Expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
4. Receber e depositar, dentro de 1 (UM) DIA, à ordem do juiz, o produto da alienação;
5. Prestar contas nos 2 (DOIS) DIAS subsequentes ao depósito.
91
Verdadeiro ou Falso:
O leiloeiro tem o direito de RECEBER DO ARREMATANTE a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
Verdadeiro.
CPC, art. 884, parágrafo único.
92
No leilão judicial, a quem compete estabelecer o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante?
CPC, art. 885.
O juiz da execução.
93
Acerca do leilão público, a publicação do edital deverá ocorrer com pelo menos que antecedência?
CPC, art. 887, §1º.
5 (CINCO) dias antes da data marcada para o leilão.
94
Complete:
CPC, art. 888, parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por _____________, em procedimento administrativo regular.
5 (cinco) dias a 3 (três) meses.
95
Em caso de alienação judicial, com que antecedência deverão ser cientificados os interessados?
Art. 889, CPC.
5 (CINCO) dias.
96
Complete:
CPC, art. 889, parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio ________________.
Do próprio edital de leilão.
97
Complete:
CPC, art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - Dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos _________________;
II - Dos mandatários, quanto aos ______________;
III - Do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos ______________;
IV - Dos servidores públicos em geral, quanto aos ____________________;
V - Dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos ________________;
VI - dos advogados ___________.
I -Bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade.
II - Bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
III - Bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade.
IV - Bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
V - Bens de cuja venda estejam encarregados.
VI - De qualquer das partes.
98
De acordo com o art. 891 do CPC, "NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL". O que se entende por "preço vil"?
1. O preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital; ou
2. Não sendo fixado preço mínimo, é o preço inferior a 50% do valor de avaliação.
99
Feito o leilão judicial, como deverá ser realizado o pagamento pelo arrematante?
CPC, art. 892, caput.
Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deve ser IMEDIATO, seja por [1] Depósito Judicial ou [2] por Meio Eletrônico.
100
Complete:
CPC, art. 892, §1º. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, SE O VALOR DOS BENS EXCEDER AO SEU CRÉDITO, depositará, dentro de _______, a diferença, sob pena de __________, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, À CUSTA DO EXEQUENTE.
3 (TRÊS) dias.
Tornar-se sem efeito a arrematação.
101
No leilão, se houver mais de um pretendente, em igualdade de ofertas, quem terá preferência?
Art. 892, §2º, CPC.
1. Cônjuge;
2. Companheiro;
3. Descendentes; ou
4. Ascendente do executado.
102
No caso de leilão de bem tombado, em igualdade de ofertas, quem tem preferência na arrematação?
1. União;
2. Estados;
3. Municípios.
103
Verdadeiro ou Falso:
Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, DESDE QUE SUFICIENTE para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução.
Verdadeiro.
Art. 894, caput, CPC.
104
Complete:
CPC, art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado EM PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito:
I - ATÉ O INÍCIO DO PRIMEIRO LEILÃO, _____________.
II - ATÉ O INÍCIO DO SEGUNDO LEILÃO, _____________.
§1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos __________ à vista e o restante parcelado em até ________, garantido por ________, quando se tratar de móveis, e por _______ do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§4º No caso de ATRASO no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de ________ sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§5º. O inadimplemento autoriza o exequente a PEDIR A RESOLUÇÃO da arrematação OU PROMOVER, em face do arrematante, A EXECUÇÃO DO VALOR DEVIDO, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance.
30 (trinta) meses.
Caução idônea.
Hipoteca.
10% (dez por cento).
105
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
Verdadeiro.
CPC, art. 895, §7º.
106
Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, qual deverá prevalecer?
CPC, art. 895, §8º.
1. Em diferentes condições, prevalece a de MAIOR VALOR.
2. Em iguais condições, prevalece que foi formulada em PRIMEIRO LUGAR.
107
Verdadeiro ou Falso:
No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
Verdadeiro.
CPC, art. 895, §9º.
108
Complete:
CPC, art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos ________ do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a ______.
§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.
§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de ______, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
80%.
1 ano.
20% sobre o valor de avaliação.
109
Complete:
Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a ________, voltando os bens a novo leilão, do qual NÃO SERÃO ADMITIDOS a participar o arrematante e o fiador remissos.
Perda da caução.
110
Complete:
CPC, art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a ______________, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à _____________, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
ASSINATURA do auto de arrematação.
Massa ou aos credores em concurso.
111
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
Verdadeiro.
Art. 903, caput, CPC.
112
De acordo com o art. 903, §1º, quando que a arrematação será considerada inválida e resolvida?
1. INVÁLIDA: quando realizada por preço vil ou com outro vício.
2. RESOLVIDA: quando não for pago o preço ou não for prestada a caução.
113
Caso haja a arrematação do bem, qual é o prazo que o interessado possui para alegar a invalidade, ineficácia ou sua resolução? E se não houver a alegação?
Art. 903, §§2º e 4º.
1. Prazo de 10 (DEZ) dias.
2. Não havendo a alegação, será expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega.
2.1. A invalidade poderá ser alegada em AÇÃO AUTÔNOMA, que poderá ser ajuizada em QUATRO ANOS, contados da assinatura do auto.
114
De acordo com o art. 903, §5º, do CPC, em que hipóteses o ARREMATANTE poderá desistir unilateralmente da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o valor do depósito?
1. Se provar, nos DEZ DIAS seguintes, a existência de ÔNUS REAL ou GRAVAME não mencionado no edital, que reduza o valor da coisa;
2. Se, ANTES DE EXPEDIDA A CARTA de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar sua invalidade, ineficácia ou resolução;
3. CITADO para responder AÇÃO autônoma de INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, desde que apresente a desistência no prazo que possui para responder a essa ação.
115
Complete:
CPC, art. 903, §6º. Considera-se _____________ a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e DEVIDA AO EXEQUENTE, em montante não superior a ________ do valor atualizado do bem.
Ato atentatório à dignidade da justiça.
20% (Vinte por cento).
116
A satisfação do crédito exequendo far-se-á por quais meios?
CPC, art. 904.
1. Entrega do dinheiro;
2. Adjudicação dos bens penhorados.
117
Verdadeiro ou Falso:
DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO, VEDA-SE a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.
Verdadeiro.
Art. 905, parágrafo único.
118
Complete:
CPC, Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será _____________.
Restituída ao executado.
119
Havendo pluralidade de credores ou exequentes, como se dará a distribuição do dinheiro decorrente das alienações?
CPC, art. 908.
1. REGRA: observa a ordem de preferência.
2. Não havendo preferência, será de acordo com a ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA.
120
Complete:
CPC, art. 910. Na execução fundada em TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em ________.
§1º. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, ________________, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .
§2º. Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar ____________________.
30 dias.
Expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
121
Complete:
CPC, Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em ________, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
3 dias.
122
O processo de execução por quantia certa divide-se em quantas fases?
1. Fase de propositura;
2. Fase de apreensão de bens;
3. Fase de expropriação; e
4. Pagamento.
123
Para que o exequente obtenha certidão de que ajuizou processo de execução para fins de "averbação premonitória", é necessário o cumprimento de qual requisito?
A execução deve ter sido ADMITIDA pelo juiz.
Art. 828, CPC.
124
A responsabilidade decorrente de atos executivos indevidos, seja no cumprimento de sentença ou na execução de títulos extrajudiciais, será objetiva ou subjetiva?
OBJETIVA, independendo de demonstração de culpa.
125
Verdadeiro ou Falso:
A "averbação premonitória", que poderá se dar com a apresentação de certidão de admissão do processo executório, objetiva dar publicidade perante terceiros do ajuizamento da execução. Porém, não equivale à penhora, NÃO GERANDO CRÉDITO PREFERENCIAL À PARTE EXEQUENTE.
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Verdadeiro.
Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.
127
Verdadeiro ou Falso:
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural somente caberá se for utilizada como fonte de subsistência familiar. Desse modo, quando os titulares do domínio sequer residirem na comarca e não for o bem trabalhado pela família, a impenhorabilidade deve ser afastada.
Verdadeiro.
REsp 469.496/PR.
128
Verdadeiro ou Falso:
Caso o devedor possua mais de um fundo de investimento (ou caderneta de poupança), todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos.
Verdadeiro.
STJ, EREsp 1.330.567/RS.
129
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades essenciais do partido político.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.474.605/MS.
130
Como poderá se dar a alegação da impenhorabilidade de um determinado bem?
Poderá se dar a todo tempo, mediante simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução.
131
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do bem de família voluntário, que não poderá ser alienado sem autorização judicial, O BEM DE FAMÍLIA LEGAL É IMPENHORÁVEL, MAS NÃO INALIENÁVEL.
Verdadeiro.
132
De acordo com o art. 3º da Lei 8.009/90, quais são as exceções à impenhorabilidade dos bens de família legais?
Quando a ação for movida:
1. Pelo TITULAR DO CRÉDITO decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acrescidos constituídos em função do respectivo contrato;
2. Pelo CREDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
3. COBRANÇA DE IMPOSTOS, predial ou territorial, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES devidas em função do imóvel familiar;
4. EXECUÇÃO DE HIPOTECA sobre o imóvel OFERECIDO como garantia real PELO CASAL ou pela entidade familiar;
5. IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME ou para EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
6. Obrigação decorrente de FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, residencial ou comercial.
133
Verdadeiro ou Falso:
É possível afastar a impenhorabilidade dos bens de família legais caso a execução tenha por objeto créditos de trabalhadores da própria residência e as respectivas contribuições previdenciárias.
Falso.
Esse dispositivo previsto no art. 3º, I, da Lei 8.009 foi revogado pela LC 150.
134
Verdadeiro ou Falso:
No caso de pensão alimentícia, quando o imóvel também pertencer a coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, a impenhorabilidade reconhecida sobre metade do imóvel relativa à meação deve ser estendida à totalidade do bem.
Verdadeiro.
REsp 1.227.366/RS.
135
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende pela impenhorabilidade do bem imóvel que for dado como garantia real por dívida que não seja em benefício da própria família ou quando ofertado por membro da entidade familiar visando garantir dívida de sua empresa individuail
Verdadeiro.
136
Verdadeiro ou Falso:
É IMPENHORÁVEL o único imóvel residencial do devedor que esteja LOCADO terceiros, desde que a renda com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da sua família.
Verdadeiro.
Súmula 486/STJ.
137
Verdadeiro ou Falso:
É reconhecida a impenhorabilidade de bem de família pertencente a pessoa que, por necessidade do trabalho, se afasta temporariamente do único imóvel de sua propriedade.
Verdadeiro.
138
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Verdadeiro.
Súmula 364/STJ.
139
Verdadeiro ou Falso:
É mantida a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que a renda auferida seja utilizada para a manutenção da entidade familiar.
Verdadeiro.
REsp 698.750/SP,
140
Verdadeiro ou Falso:
A VAGA DE GARAGEM que possui matrícula própria no registro de imóveis NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA para efeito de penhora.
Verdadeiro.
Súmula 449/STJ.
141
O bem de família pode ser reconhecido de ofício?
SIM. Trata-se de matéria de ordem pública.
AgRg no AREsp 55.742/RS.
142
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento dominante do STJ, o bem de família é IRRENUNCIÁVEL, de modo que pode ser afastada a incidência da penhora sobre o bem legalmente protegido, ainda que não haja manifestação do devedor, de ofício pejo juiz.
Verdadeiro.
143
Verdadeiro ou Falso:
Embora a regra seja a impenhorabilidade dos bens de família, a jurisprudência entende que, em determinados casos, é possível que seja afastada tal proteção em homenagem ao princípio da boa-fé.
Verdadeiro.
144
Verdadeiro ou Falso:
Na execução civil, a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Verdadeiro.
Súmula 417/STJ.
145
A penhora por oficial de justiça é feita pelo oficial de justiça.
Quem tem a competência para realizar a penhora por termo nos autos?
O escrivão, em cartório, quando não há necessidade de ir ao local onde os bens se encontram.
146
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos veículos automotores, o STJ possui entendimento, segundo o qual, assim como em relação aos bens imóveis, apenas a inscrição da penhora junto aos órgãos de trânsito torna ABSOLUTA a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros.
Verdadeiro.
REsp 994.250/RS.
147
Verdadeiro ou Falso:
Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, NÃO são dotados de efeito suspensivo automático.
Por outro lado, os embargos opostos pela Fazenda Pública SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS.
Verdadeiro.
148
Verdadeiro ou Falso:
Após as modificações introduzidas
pela Lei nº 11.382/2006 ao CPC/1973, o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD PRESCINDE do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.
Verdadeiro.
REsp 1.112.943/MA
149
Verdadeiro ou Falso:
Embora não haja qualquer entendimento do sentido de limitar quantidade de pedidos de penhora on-line via SISBAJUD, o STJ possui entendimento de que os pedidos sucessivos devem ser motivados, a fim de que a medida constritiva não se transforem em um direito potestativo do credor.
Verdadeiro.
150
De acordo com o art. 843 do CPC, como se dará a penhora no caso de bem indivisível?
A penhora recairá sobre a totalidade do bem comum, embora o cônjuge, companheiro ou simplesmente condômino, seja alheio à execução.
Nese caso, a meação ou a fração do não executado recairá sobre o PRODUTO da alienação do bem.
151
Verdadeiro ou Falso:
Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.
Verdadeiro.
CPC, art. 858.
152
Verdadeiro ou Falso:
Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Verdadeiro.
CPC, art. 859.
153
Verdadeiro ou Falso:
Quando o direito ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, a PENHORA que recair sobre ele SERÁ AVERBADA, com destaque, NOS AUTOS pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Verdadeiro.
Art. 860, CPC.
154
Em que consiste a penhora de mão própria?
Consiste na possibilidade de constrição patrimonial sobre um crédito que o EXECUTADO POSSUA PERANTE O PRÓPRIO EXEQUENTE.
Não tem previsão legal, mas é admitido.
Pressupõe que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis.
155
Complete:
Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, _____________.
Um de seus diretores.
156
Verdadeiro ou Falso:
Havendo vários executados, APENAS aqueles que tiveram bens penhorados deverão ser intimados da penhora.
Verdadeiro.
157
Verdadeiro ou Falso:
A penhora NÃO CONSTITUI DIREITO REAL, porquanto não perde o executado a qualidade de proprietário do bem.
A penhora constitui apenas ato executivo, gerador de efeitos processuais e materiais .
Verdadeiro.
158
Quais são os efeitos processuais e materiais da penhora?
PROCESSUAIS:
1. Individualizar os bens que vão ser destinados à satisfação do crédito;
2. Garantir o juízo da execução;
3. Criar preferência para o exequente.
MATERIAIS:
1. Priva o devedor da posse direta;
2. Induz a ineficácia das alienações.
159
Verdadeiro ou Falso:
Caso a Fazenda Pública executada apresente impugnação alegando excesso de execução e peça a concessão de prazo para apresentação da planilha com o valor devido, é razoável que o juiz
conceda o referido prazo.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
160
Em que consiste a Expropriação?
Consiste no ato pelo qual o Estado-juízo, para satisfação do direito de crédito, DESAPOSSA o devedor de seus bens, converte esses bens em dinheiro ou simplesmente transmite o domínio deles ao devedor.
161
Fale acerca da seguintes modalidade de expropriação:
ADJUDICAÇÃO.
1. Em que consiste?
2. O que deve o exequente fazer ao requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (CPC, art. 876, caput)?
3. Existe um momento processual definido para se requerer a adjudicação?
4. De acordo com o STJ, iniciada a licitação em hasta pública, poderá haver a adjudicação?
1. Consiste na TRANSFERÊNCIA DO BEM penhorado ao patrimônio do exequente, para satisfação de seu crédito.
2. Deve o exequente oferecer preço não inferior ao da avaliação.
3. Não há um momento processual definido.
4. NÃO. A adjudicação pode ocorrer antes de realizada a hasta pública (REsp 1.505.399/RS).
162
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à adjudicação, o exequente estará DISPENSADO de proceder ao depósito do preço, desde que o valor ofertado seja IGUAL OU INFERIOR ao seu crédito e não haja licitantes à adjudicação, com preferência legal sobre o produto da execução.
Verdadeiro.
163
A adjudicação é resolvida por meio de qual pronunciamento judicial?
Decisão interlocutória, atacável por meio de agravo de instrumento.
164
De acordo com o art. 880, §2º, a alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do _____, do ______, do ______ e, se estiver presente, do ______, expedindo-se:
I - ______________, quando se tratar de bem imóvel;
II - ______________, quando se tratar de bem móvel.
Juiz.
Exequente.
Adquirente.
Executado.
I - A carta de alienação e o mandado de imissão na posse.
II - A ordem de entrega ao adquirente.
165
De acordo com o art. 889 do CPC, quem deverá ser intimado acerca do leilão judicial a ser realizado? Com que antecedência deverá se dar?
Deverá se dar com, pelo menos, 5 (CINCO) dias de antecedência.
I - O executado;
II - O Coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;
III - O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso;
IV - O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso;
V - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;
VI - O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
VII - O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
VIII - A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
166
Verdadeiro ou Falso:
A vedação à apresentação de lance e arrematação pelo juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade, É APLICÁVEL APENAS AOS QUE AINDA ESTÃO EM ATIVIDADE.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.399.916/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015.
167
Verdadeiro ou Falso:
Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá PREFERÊNCIA aquele que se propuser a ARREMATÁ-LOS TODOS, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.
Verdadeiro.
CPC, art. 893.
168
Verdadeiro ou Falso:
A apresentação da proposta de arrematação parcelada do bem penhorado suspende o leilão até que o juiz o decida.
Falso.
CPC, art. 895, §6º.
169
Verdadeiro ou Falso:
Estando a arrematação PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, a eventual procedência de embargos do executado ou de ação autônoma objetivando a invalidação da arrematação NÃO TERÁ REFLEXO NA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO.
Verdadeiro.
170
Complete:
CPC, art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - _______________________;
II - ______________________.
I - A execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - Não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
171
Em que consiste a ADJUDICAÇÃO?
Consiste na transferência do bem ao credor, diretamente, para satisfação do crédito.
172
Devidamente citada no processo de execução de título extrajudicial, quais são as opções que podem ser tomadas pela Fazenda Pública?
1. Opor embargos em 30 dias (art. 910, caput); ou
2. Não embargandando, será expedido o precatório ou RPV para pagamento da dívida.
173
Verdadeiro ou Falso:
A execução provisória de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Assim, em caso de “obrigação de fazer”, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo
incompatibilidade com a Constituição Federal.
Verdadeiro.
STF, Plenário, RE 573.872/RS.
174
Verdadeiro ou Falso:
Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente – para a habilitação dos sucessores da parte falecida –, não corre prazo para efeito de reconhecimento de
prescrição intercorrente da pretensão executória.
Verdadeiro.
(STJ, AgRg no AREsp 286.713/CE)
175
Verdadeiro ou Falso:
Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de
mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Verdadeiro.
SV 17.
176
Verdadeiro ou Falso:
A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Verdadeiro.
Súmula 655/STF.
177
Na prestação de alimentos, se o executado manter-se inerte, o que o juiz deverá fazer, nos termos do art. 528 do CPC.
Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a PRISÃO pelo prazo de 1 (UM) a 3 (TRÊS) MESES.
A prisão será cumprida em REGIME FECHADO, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
178
Verdadeiro ou Falso:
Na execução de alimentos, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução NÃO OBSTA A QUE O EXEQUENTE levante mensalmente a importância da prestação.
Verdadeiro.
Art. 913, CPC.
179
Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão?
CPC, art. 528, §7º.
É o que compreende até as 3 (TRÊS) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
180
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, a parte não questionada pela executada não poderá, desde logo, ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor, por ser necessário o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na impugnação ao cumprimento de sentença.
Falso.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
181
Verdadeiro ou Falso:
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742).
182
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos?
Sim.
Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.930.593/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/8/2022 (Info 744).
183
Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão?
CPC, art. 528, §7º.
É o que compreende até as 3 (TRÊS) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
184
Complete:
CPC, art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - _______________________;
II - ______________________.
I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
