Partes e Procuradores (arts. 70 a 112) Flashcards
1
Q
O que são as partes de uma relação processual.
A
São os sujeitos parciais do processo, que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.
2
Q
Faça a distinção entre Parte Material e Parte Processual:
A
- Parte Material (ou Sujeito da Lide): é aquele que afirma ser titular da relação jurídica material.
- Parte do Processo: são aqueles que ocupam um dos polos da relação jurídica processual.
Em regra, os sujeitos da relação processual são os mesmos da relação material, embora existam exceções, como são os casos de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (legitimidade extraordinária), em que outra pessoa será Parte do Processo, defendendo, em nome próprio, interesse alheio.
3
Q
Em regra, quem tem capacidade de ser parte (personalidade judiciária).
A
- Capacidade de ser parte é a capacidade de ocupar uma posição ativa ou passiva no processo. Pertence àqueles que possuem capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.
- Em regra, os sujeitos de direitos e obrigações na órbita civil, ou seja, pessoas naturais e pessoas jurídicas.
- Também se estende aos entes despersonalizados, que a lei atribui tal prerrogativa.
- Órgãos públicos, somente para a proteção de suas prerrogativas constitucionais e competências previstas na legislação.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem atuar processualmente para a defesa de suas prerrogativas e em hipóteses previstas em lei.
A
Verdadeiro.
5
Q
Em quais hipóteses o CPC, admite que o juiz proceda com a nomeação de curador especial para a parte? Quem exerce a curatela especial?
A
Art. 72.
- No caso de incapaz que não possua representante legal, ou quando este tenha interesse contrapostos aos seus; e
- Réu preso e réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não tenha constituído defensor.
A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.
6
Q
Em que consiste o instituto da incapacidade puramente processual.
A
Consiste nas hipóteses em que, conquanto materialmente capazes, entendeu o legislador que a capacidade dessas pessoas precisa ser complementada, em razão da sua posição de fragilidade.
Nessas hipóteses, o juiz deve nomear-lhe curador, sob pena de nulidade do feito.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de ação proposta pelo Ministério Público na condição de substituto processual de incapaz será desnecessária nomeação de curador especial.
A
Verdadeiro.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A
Depende.
Posição do STJ, NÃO: (Súmula 421).
Posição do STF, SIM. Posição mais recente.
9
Q
Em que hipótese há restrição da capacidade processual ativa da pessoa casada.
Quais as consequências.
Art. 73.
A
- Para a propositura de ações que versem sobre Direitos Reais Imobiliários, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- Não se trata de litisconsórcio ativo necessário, mas apenas de integração da capacidade.
- A falta de autorização ou de outorga não suprida pelo juiz, quando necessária, invalida o processo.
- As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.
10
Q
Quais são as 5 hipóteses em que há restrição da capacidade processual das pessoas casadas no polo passivo.
Quais as consequências.
Art. 73.
A
- Hipóteses:
a. Direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
b. Ação possessória imobiliária, que verse sobre (1) composse ou (2) ato praticado por ambos os cônjuges;
c. Dívida contraída à bem de família;
d. Ação que tenha o objetivo de reconhecer, constituir ou extinguir ônus a imóvel de um ou de ambos os cônjuges;
e. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
- No polo passivo tem o condão de formar litisconsórcio necessário, devendo ambos os cônjuges serem citados.
- As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.
- A ausência de autorização ou citação do cônjuge e sua não supressão pelo juiz, INVALIDA O PROCESSO.
11
Q
Fale acerca das regras de mitigação da capacidade processual que se encontram em União Estável.
A
- As mesmas regras das pessoas casadas são extensíveis a elas, quando devidamente comprovadas.
- O ônus de demonstrar a união estável cabe ao convivente.
- No polo passivo só pode se exigir da parte autora quando esta possa conhecer da situação.
- Desse modo, se o réu esconder essa condição, não poderá futuramente se beneficiar de um eventual pedido de nulidade por ausência de citação de sua companheira.
- Se houver omissão quanto à autorização do outro companheiro (seja no polo ativo ou passivo), o processo continuará a tramitar validamente.
12
Q
Quem será o responsável por representar em juízo, ativa a passivamente:
- A União.
- Estado e o DF
- Município.
- Autarquia e Fundação de Direito Público.
- Massa falida.
- Herança jacente ou vacante.
- Espólio.
- Pessoa jurídica.
- A sociedade e associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica.
- Pessoa jurídica estrangeira.
- Condomínio.
Art. 75.
A
- A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de seus órgãos.
- Seus Procuradores.
- Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
- Quem a lei do ente federado designar.
- Administrador Judicial.
- Seu curador, devendo haver, necessariamente, intervenção do MP.
- Pelo inventariante, somente nas ações patrimoniais.
- Pela pessoa designada nos atos constitutivos. Não havendo, por seus diretores.
Segundo a jurisprudência do STJ, também é reputada válida a citação quando recebida por quem se apresenta como seu representante legal (teoria da aparência), sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. - Pessoa responsável pela administração de seus bens.
- Pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
- Administrador ou síndico.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na representação da União, Estado, Município e Distrito Federal, bem como autarquia, não há necessidade de juntada de instrumento de procuração.
A
Verdadeiro.
14
Q
Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial da Massa Falida feita pelo Administrador Judicial.
A
- O Administrador Judicial não age como representante do devedor, mas apenas administra os bens.
- Não tem poder de deliberação, devendo seus planos e decisões serem submetidos à apreciação judicial, antes de postos em prática.
15
Q
Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial do espólio.
- Demandas patrimoniais;
- Demandas pessoais.
- Inventariante dativo (nomeação de terceiro desinteressado para administrar os bens).
A
- Nas demandas patrimoniais, deve figurar como parte o inventariante.
- O espólio não possui legitimidade para propor ação por violação de direitos do “de cujus” ou diretos pessoais dos herdeiros.
- No caso de nomeação de inventariante dativo, todos os sucessores do falecido devem ser intimados no processo no qual o espólio seja parte.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
A
Verdadeiro (art. 75, §4º).
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
A capacidade processual e a regularidade da representação das partes, por se tratarem de pressupostos processuais, devem ser verificadas pelo juiz ex officio.
A
Verdadeiro.
18
Q
Complete:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ______ para que seja sanado o vício.
§1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - ___________, se a providência couber ao autor;
II - o réu __________, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será _____________, dependendo do polo em que se encontre.
§2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - ___________, se a providência couber ao recorrente;
II - ___________________, se a providência couber ao recorrido.
A
RAZOÁVEL.
O processo será extinto.
Será considerado revel.
Considerado revel ou excluído do processo.
Não conhecerá do recurso.
Determinará o desentranhamento das contrarrazões.
19
Q
Em que consiste o Ônus Processual.
A
- Consiste em faculdade concedida à parte, mas cujo não exercício resultará em prejuízos, principalmente no que tange ao resultado da demanda.
20
Q
O que são Deveres Processuais e quais são os 7 (SETE) deveres, segundo o art. 77 do CPC.
A
São questões de ordem pública e são de interesse de todos os sujeitos processuais, cujo descumprimento pode resultar em graves sanções inclusive de natureza penal.
Os deveres elencados pelo art. 77 do CPC são:
a. Expor os fatos em juízo conforme a verdade;
b. Não formular pretensão ou deixar de apresentar defesa quando ciente de que não há fundamentos para tal;
c. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
d. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipada ou final, e não criar embargos à sua efetivação;
e. Declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço, residencial ou profissional, onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
f. Não praticar inovação ilegal ao estado de fato de bem ou direito litigioso;
g. Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
21
Q
Quais são os atos que constituem “atos atentatórios à dignidade da justiça”?
Quais as consequências de sua prática?
A quem não aplica?
Art. 77.
A
- Hipóteses:
A) DEIXAR DE CUMPRIR COM EXATIDÃO as decisões jurisdicionais, provisórias ou definitivas, e
B) CRIAR EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, assim como
C) praticar INOVAÇÃO ILEGAL ao estado de fato de bem ou direito litigioso. - O juiz pode, sem prejuízo das demais sanções, aplicar MULTA DE ATÉ 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
2.1. Em se tratando de valor irrisório ou inestimável, a multa será de 10x o valor do salário mínimo.
2.2. Além do mais, no caso de inovação ilegal, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.
2.3. O VALOR DA MULTA REVERTE EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO. - Não sendo paga a multa no prazo fixado pelo juiz, deverá ser inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO que a fixou.
- Essas regras NÃO SE APLICAM aos ADVOGADOS PÚBLICOS e PRIVADOS, bem MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
- TAMBÉM NÃO SE APLICA AO JUIZ, que deverá ser investigado e punido nos termos da LOMAN (LC 35/79).
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Desse modo, descabe ao juiz determinar que o advogado do autor entregue o bem discriminado na sentença na hipótese de seu cliente descumprir determinação judicial no mesmo sentido.
A
Verdadeiro.
Art. 77, §8º.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os ônus, poderes, faculdades e deveres processuais poderão ser convencionados antes ou durante o processo, em relação às causas que versem sobre direitos que admitam autocomposição, desde que as partes sejam plenamente capazes.
A
Verdadeiro.
24
Q
Quais as SETE hipóteses em que se configurará litigância de má-fé e quais as consequências.
Art. 80.
A
A. Hipóteses (segundo o rol taxativo do art. 80):
- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- Alterar a verdade dos fatos;
- Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
- Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- Provocar incidente manifestadamente infundado;
- Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e
- Interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.
B. O juiz, de ofício ou a requerimento e em qualquer grau de jurisdição, condenará o litigante a pagar MULTA, que deverá ser SUPERIOR A 1% e INFERIOR A 10% do valor corrigido da causa. No caso de valor da causa indeterminado ou irrisório, poderá ser de até 10x o salário-mínimo.
C. O litigante de má-fé também será condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou.
2.1. O valor da indenização será fixado pelo juiz. Não sendo possível mensurá-lo, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
D. Quando forem 2 ou mais litigantes de má-fé, cada um será condenado a proporção de seu respectivo interesse na causa, SALVO QUANDO SE COLIGAREM para lesar a parte contrária, caso em que será solidária.
- Essas regras alcançam o autor, réu e terceiros intervenientes.
- O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária. (art. 96).
25
Acerca da litigância de má-fé:
Haverá condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores.
Falso. Qualquer dano causado pelo procurador, por dolo ou culpa grave, deverá ser aferido em ação própria.
26
Verdadeiro ou Falso:
Os recolhimento das custas processuais constitui requisito processual objetivo de validade.
Verdadeiro.
27
Complete:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§1º Incumbe ao _______ adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ___________.
Autor.
Despesas que antecipou.
28
Verdadeiro ou Falso:
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público (quando parte) ou da Defensoria Pública só serão pagas ao final pelo vencido.
Verdadeiro.
Art. 91.
29
Verdadeiro ou Falso:
Há dispensa de adiantamento de despesas na Lei dos Juizados Especiais, para as despesas de primeira instância, na Ação Civil Pública e na Lei de Ação Popular.
Verdadeiro.
LAP, Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
LACP, Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
30
Fale acerca da obrigação final pelo custo do processo.
- Fale, também, do caso de beneficiário da justiça gratuita.
1. Após jugado o mérito da ação, o vencido terá a OBRIGAÇÃO de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.
2. Consiste em obrigação do vencido, podendo ser compelido inclusive via procedimento executivo.
3. No tocante à Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º):
3.1 Se for beneficiário da justiça gratuita e vencedor da demanda, o vencido deverá restituir ao Estado o que foi gasto.
3.2. Se o beneficiário da justiça gratuita for vencido, poderá ser condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A condição fica sob condição suspensiva e se, no prazo de até 5 anos, a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que gerou a concessão da gratuidade, poderá a condenação ser executada
3.3. Após esse prazo, a obrigação será extinta.
31
Como funciona o pagamento das custas processuais na Ação Civil Pública.
1. Os legitimados estão dispensados de quaisquer despesas processuais.
2. No caso de associação como autora, só estará condenada a arcar com as custas finais se comprovada má-fé. Nesse caso, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
32
Como funciona o pagamento das custas processuais nos juizados especiais:
1. Há isenção total de custas em relação ao primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé.
33
Como se dá o pagamento das custas processuais em caso de litisconsórcio.
Art. 87
1. Os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários.
2. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários.
2.1. Caso não distribua, a responsabilidade será solidária.
34
Como se dá o pagamento das custas processuais na jurisdição voluntária?
O ônus do adiantamento caberá ao requerente, mas o custo final será rateado entre os interessados.
Art. 88
35
Havendo sucumbência recíproca, como se dará o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 86.
1. As despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles.
2. Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade das despesas e honorários.
36
Existem casos em que o réu não se opõe ao direito alegado na petição, verificando-se verdadeira ausência de interesse de agir por parte do autor. Nesses casos, quem deve ser condenado a pagar as custas processuais.
Fugindo do princípio da sucumbência e partindo para o princípio da causalidade, quem deve arcar com as custas processuais é autor da demanda.
37
Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, como se dará no caso de o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação em sua integralidade.
Será condenado à metade dos honorários.
Art. 90, §4º.
38
Em caso de transação, como se dará o pagamento das custas processuais.
Art. 90, §§2º e 3º.
1. Caso as partes nada disponham sobre a responsabilidade das despesas processuais, estas serão divididas igualmente.
2. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
39
Fale acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.
1. Não se confundem com os honorários contratuais, ou seja, aqueles convencionados entre a parte e o advogado contratado para representá-la no processo.
1.1. O honorários sucumbenciais são fixados pelo Juiz e são devidos pela parte vencida à vencedora.
2. Têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL (art. 85, §14).
40
Na execução provisória, quem deve arcar com o ônus sucumbenciais.
O exequente provisório, ou seja, aquele que promove a execução judicial, em razão do princípio da causalidade. Isso se dá porque o devedor não está compelido a adimplir a obrigação enquanto não houver o trânsito em julgado.
41
Em caso de execução provisória, o que deve o executado fazer para se ver livre de multa e honorários advocatícios.
No prazo de 15 dias após a sua intimação, o executado deve efetivar o depósito.
42
Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de decisões de natureza condenatória.
Art. 85, §2º.
1. Será fixada de 10% a 20% sobre o (a) valor da condenação, do (b) proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o (c) valor atualizado na causa.
2. A fixação deverá levar em consideração:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o local de prestação do serviço;
c) natureza e importância da causa;
d) o trabalho realizado pelo advogado; e
e) tempo exigido para o seu serviço.
43
Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de ações de indenização por ato ilícito contra pessoa?
1. Será fixada de 10% a 20% da soma das prestações vencidas com mais DOZE prestações vincendas.
Art. 85, §9º.
44
Verdadeiro ou Falso:
Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal poderá majorar os honorários levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado, não podendo ultrapassar o limite de 20%. Esses honorários serão cumuláveis com multas e outras sanções processuais.
Verdadeiro.
Art. 85, §§11 e 12..
45
Como se dá a fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Pública FOR PARTE, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Não importa quem está sendo condenado a pagar os honorários advocatícios (se a Fazenda ou não), a fixação dos honorários segue o mesmo esquema.
Art. 85, §3º.
a. 10% a 20%, quando a condenação ou proveito econômico <= 200 Salários Mínimos.
b. 8% a 10%, > 200 e <= 2000.
c. 5% a 8%, > 2000 e <= 20.000.
d. 3% a 5%, > 20.000 e <=100.000.
e. 1% a 3%, > 100.000.
2. Tem como base o Salário Mínimo à DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA líquida ou da data da decisão de liquidação.
3. Deve-se se aplicar a regra segundo o qual devem os honorários advocatícios serem fixados de acordo com cada faixa, separadamente. Assim, se um município for condenado a pagar 250.000,00, a condenação ultrapassa 200 salários mínimos, mas é inferior a 2.000 salários mínimos. Nesse caso, será fixado os honorários em duas faixas diferentes: primeiramente, de 10% a 20% sobre o valor que não excede 200 salários mínimos (157.600,00) e, depois, de 8% a 10% sobre o valor restante (92.400,00).
46
Complete:
NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que __________.
desde que não tenha sido impugnada.
Art. 85, §7º.
47
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de sucumbência recíproca ou parcial, não há a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, devendo apenas as partes serem condenadas a efetuarem os respectivos pagamentos.
Verdadeiro.
48
Verdadeiro ou Falso:
O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.
Verdadeiro.
Art. 85, §15.
49
Qual a consequência em caso de decisão judicial que se omite em relação a condenação a honorários advocatícios ou não estabelece o valor.
Segundo o art. 85, §18, será cabível ação autônoma para a sua definição e cobrança.
50
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Pessoas naturais ou jurídicas, brasileira ou estrangeira (RESIDENTE OU NÃO NO BRASIL), que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso venha a resultar em prejuízo da sua manutenção ou de sua família.
Art. 98, caput.
51
Verdadeiro ou Falso:
A concessão do benefício de gratuidade da justiça pode estar restrito a determinado ato processual (ou determinados atos processuais) ou consistir na redução de percentual de despesa processual.
Verdadeiro.
Art. 98, §5º.
52
Em quais momentos e de quais modos pode-se formular o pedido de gratuidade judiciária.
O pedido pode ser formulado na:
- Petição Inicial;
- Contestação;
- Petição para ingresso de terceiro; e
- Recurso.
Se não for feito no primeiro momento em que a parte se manifestou na instância (originária ou recursal), poderá ser feito por petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspender seu curso.
(Art. 99, caput, e §1º).
53
Verdadeiro ou Falso:
Os benefícios da gratuidade da justiça são pessoais, não se estendendo ao litisconsorte e nem se transmitindo aos sucessores do beneficiário, salvo se feito requerimento nesse sentido e deferimento expressos.
Verdadeiro.
Art. 99, §6º.
54
Deferido pedido de justiça gratuita, quem poderá impugná-la e quais as consequências da revogação do benefício da gratuidade judiciária ao longo do processo.
Art. 100.
1. Poderá a parte contrária oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
2. No caso de revogação, deverá a parte pagar as despesas processuais que deixou de adiantar e, no caso de comprovada má-fé, também arcar com multa de até 10x o valor das despesas, que reverterá em benefício da Fazenda e poderá ser inscrita em dívida ativa.
55
Qual o recurso cabível em caso de 1) indeferimento do pedido ou revogação da gratuidade judiciária, assim como nas hipóteses em que a 2) questão for resolvida na sentença.
Art. 101.
1. Agravo de instrumento;
2. Recurso de Apelação.
Nos dois casos, o recorrente ficará dispensado do recolhimento das custas processuais até a decisão do relator.
Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
56
Como será custeada a perícia requerida por beneficiário da gratuidade judiciária.
Art. 95, §3º;
1. Poderão ser pagas com recursos reservados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado.
2. Se realizado por perito particular, será custeado com recursos do orçamento da União, do Estado, ou do DF, cujo valor da perícia será fixado em tabela do Tribunal ou do CNJ.
57
Verdadeiro ou Falso;
A simples afirmação de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária.
Verdadeiro.
58
Segundo o art. 104 do CPC, regra geral, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
Quais as exceções?
1. Para evitar a (1) preclusão, (2) prescrição, (3) decadência ou para (4) praticar ato considerado urgente.
2. O advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO por despacho do juiz.
3. Caso não seja ratificado, será considerado INEFICAZ em relação àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
59
Fale acerca da supressão judicial do consentimento do outro cônjuge.
Art. 74.
1. Dar-se-á por meio de pedido postulado ao juízo de causas familiares do domicílio do cônjuge querelado.
2. Pode ocorrer nas hipóteses: a) recusa sem justa causa; e b) quando o cônjuge estiver impossibilitado de manifestar sua vontade, devendo-se nomear um curador nesse caso.
3. Contra a decisão caberá apelação e é possível, nos casos de urgência, concessão de tutela provisória.
4. A ausência de supressão invalida o processo.
60
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os requisitos do instrumento de procuração encontra-se a indicação da sociedade de advogados da qual pertença o advogado.
Verdadeiro.
61
Verdadeiro ou Falso:
A procuração não perde a validade em razão do decurso do tempo. Desse modo, será eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo se houver disposição em sentido contrário.
Verdadeiro.
Art. 105, §4º.
62
Em que hipóteses o mandato poderá ser extinto.
Nas hipóteses de:
1. Renúncia;
2. Revogação;
3. Morte ou interdição de uma das partes; e
4. Mudança de estado que inabilite o mandante de conferir poderes, ou o mandatário para exercê-los.
63
Complete;
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de __________, observar-se-á o disposto no art. 76 (extinção do feito ou revelia).
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§1º Durante os ______ dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando ________________, apesar da renúncia.
15 (quinze) dias.
10 (dez).
A procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro.
64
Quais são os direitos dos advogados, segundo o art. 107 do CPC? Teça, também, as anotações devidas.
1. EXAMINAR, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, MESMO SEM PROCURAÇÃO, autos do processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, SALVO NA HIPÓTESE DE SEGREDO DE JUSTIÇA, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.
-- Aplica-se integralmente aos processos eletrônicos.
2. REQUERER VISTA DOS AUTOS de qualquer processo, pelo prazo de 5 dias.
3. RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
3.1. Se o prazo for comum às partes, os procuradores só poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
3.2. Entretanto, poderá retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 a 6 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
3.3. Perderá, no mesmo processo, o direito se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
65
Complete:
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos __________.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, ________ (altera/não altera) a legitimidade das partes.
§1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que ____________.
§2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como ___________.
§3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo _____________.
Expressos em lei.
Não altera.
O consinta a parte contrária.
Assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
Seu espólio ou pelos seus sucessores.
66
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Falso. Incumbe ao autor.
67
Verdadeiro ou Falso:
As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
Falso. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
(Art. 98, §4º).
68
Acerca da gratuidade judiciária. Verdadeiro ou Falso:
Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
Falso. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Art. 98, §3º.
69
Verdadeiro ou Falso:
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.
Falso. A legitimidade ativa continua a ser do incapaz, mas representado ou assistido pelos seus pais, por tutor ou por curador.
Art. 71, CPC.
70
Verdadeiro ou Falso:
Para a representação em juízo do Município, pelo prefeito, é indispensável a sua regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Falso. Não há qualquer exigência nesse sentido.
71
Verdadeiro ou Falso:
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Verdadeiro.
Art, 184.
72
Acerca dos honorários da sucumbência:
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ________
Da data do trânsito em julgado da decisão.
Art. 85, §16.
73
Acerca dos honorários da sucumbência:
Nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem ________.
Deu causa ao processo.
Art. 85, §10.
74
Fale acerca da multa nos casos de
a. Litigância de má-fé; e
b. Ato atentatório à dignidade da justiça.
A. Multa de 1% à 10% do valor atualizado da causa ou de até 10x o salário mínimo em caso de valor da causa irrisório ou inestimável.
B. Multa de até 20% do valor atualizado da causa ou de até 10x o salário mínimo em caso de valor da causa irrisório ou inestimável.
75
Quando serão devidos honorários advocatícios?
Art. 85, §1º.
1. Reconvenção;
2. Cumprimento de sentença, provisório ou definitivo;
3. Execução, resistida ou não; e
4. Recursos interpostos.
76
Verdadeiro ou Falso:
Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
Verdadeiro.
Art. 85, §6º.
77
Verdadeiro ou Falso:
Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Verdadeiro.
78
Verdadeiro ou Falso:
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Verdadeiro. Art. 85, §19.
79
Verdadeiro ou Falso:
É necessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.
Falso.
80
Verdadeiro ou Falso:
O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo múnus de curador especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.
Verdadeiro.
81
Verdadeiro ou Falso:
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Verdadeiro.
82
Verdadeiro ou Falso:
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Verdadeiro.
Art. 75, §3º.
83
Verdadeiro ou Falso:
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Verdadeiro.
Art. 76.
84
Verdadeiro ou Falso:
O indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que seja voluntariamente emancipado, dependerá da assistência dos seus pais para ingressar com ação no juízo civil.
Falso. Vez que já possui capacidade civil plena.
85
Verdadeiro ou Falso:
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.
Falso.
Art. 1.015, CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
Art. 101, CPC: Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
86
Verdadeiro ou Falso:
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
Falso.
Art 85, §14, CPC: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA A COMPENSAÇÃO em caso de sucumbência parcial.
87
Verdadeiro ou Falso:
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
Verdadeiro.
Dispôe o artigo 178, CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Conforme 180, §1º, CPC: "Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo."
88
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios, pois estes não são devidos em favor da DP.
Falso.
Súmula 421 do STJ. Só não será devido quando a ação for contra pessoa de direito público a qual ela pertence. Se não for o caso, serão devidos sim.
89
Verdadeiro ou Falso:
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
Falso.
Tais verbas serão devidas, ainda que o advogado funcione em causa própria. (Art. 85, §17).
90
Complete:
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de ___________.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a ____________.
Lhe ser cassada a palavra.
Expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
91
Fale acerca do dever que possui o AUTOR, seja brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou que deixe de residir ao longo do processo, no tocante aos custos do processo.
1. Caução.
2. Exceções.
3. Quando será pedido reforço.
Art. 83.
1. Prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
2. Não será exigida a caução quando:
- Houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;
- Execução fundada em título extrajudicial;
- No cumprimento de sentença; e
- Reconvenção.
3. Havendo desfalque da garantia ao longo do processo, o interessado poderá EXIGIR REFORÇO DA CAUÇÃO, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
92
Segundo o art. 84, o que as despesas processuais abrangem?
Custas dos ATOS DO PROCESSO, a INDENIZAÇÃO DE VIAGEM, a REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE técnico e a DIÁRIA DE TESTEMUNHA.
93
Para a prática de quais atos o advogado depende de autorização em cláusula específica no instrumento de procuração?
Art. 105.
1. Receber citação;
2. Confessar;
3. Reconhecer a procedência do pedido;
4. Transigir, desistir, renunciar ao direito;
5. Receber e Dar quitação;
6. Firmar compromisso; e
7. Assinar declaração de hipossuficiência.
94
Verdadeiro ou Falso:
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Verdadeiro.
Art. 70.
95
Verdadeiro ou Falso:
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica NÃO PODERÁ opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
Verdadeiro.
Art. 75, §2º.
96
Verdadeiro ou Falso:
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Verdadeiro.
Art. 79.
97
Como se dará a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo?
O juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.
Art. 85, §8º.
98
Verdadeiro ou Falso:
As verbas de sucumbência arbitradas em EMBARGOS À EXECUÇÃO rejeitadas ou julgadas improcedentes e em fase de cumprimento de sentença SERÃO ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 85, §13.
99
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários constituem direito do advogado e têm NATUREZA ALIMENTAR, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL).
Verdadeiro.
Art. 85, §14.
100
Verdadeiro ou Falso:
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Verdadeiro.
Art. 89.
101
De acordo com o art. 90 do CPC, a quem compete o pagamento das despesas e honorários caso seja proferida sentença com fundamento em :
1. Desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido?
2. Parcial desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido?
3. Transação?
4. Reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, com a simultânea e integral prestação.
1. Serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
2. A responsabilidade será PROPORCIONAL.
3. Havendo transação e nada dispondo as partes quantos às despesas, serão DIVIDIDAS IGUALMENTE.
3.1. Se a transação for anterior à sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver.
4. Os honorários serão reduzidos pela metade.
102
Verdadeiro ou Falso:
Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o AUTOR NÃO PODERÁ PROPOR NOVAMENTE A AÇÃO, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Verdadeiro.
Art. 92, CPC.
103
A quem competirá arcar com as despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária?
Ficará a cargo de quem, sem justo motivo, tenha dado causa ao adiamento ou à repetição, seja a parte, auxiliar da justiça, MP, DP ou o Juiz.
Art. 93.
104
Verdadeiro ou Falso:
Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Verdadeiro.
Art. 94.
105
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de realização das perícias requerida por beneficiário de gratuidade da justiça, elas serão custeadas com recursos alocados dos orçamentos dos entes públicos, podendo ser utilizado os recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Falso.
Art. 95, §5º.
106
Verdadeiro ou Falso:
O valor da sanções impostas ao litigante e ao serventuário de má-fé reverterá em benefício da parte prejudicada.
Falso.
Quanto ao litigante está correto.
Quando ao serventuário, está errado. Esse valor reverterá em favor do Estado ou da União.
Art. 96.
107
Verdadeiro ou Falso:
A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Verdadeiro.
Art. 97.
108
A gratuidade da justiça compreende o quê?
Art. 98, §1º.
1. Taxas ou custas judiciais;
2. Selos postais;
3. Despesas com publicação em imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
4. Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador o salário integral, como se em serviço estivesse;
5. Realização do exame de DNA e outros exames essenciais;
6. Honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor;
7. Custo com a elaboração da memória de cálculo;
8. Depósitos necessários à propositura da ação, interposição do recurso e de outros atos processuais inerentes à ampla defesa e do contraditório; e
9. Emolumentos devidos a notários ou registradores.
109
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Verdadeiro.
Art. 98, §6º
110
Verdadeiro ou Falso:
Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o notário ou registrador, após proceder com o emolumento, poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento, DEVENDO O BENEFICIÁRIO SER CITADO PARA, EM 15 DIAS DIAS, MANIFESTAR-SE.
Verdadeiro.
Art. 98, §8º.
111
Verdadeiro ou Falso:
PRESUME-SE VERDADEIRA a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir, a requerimento OU DE OFÍCIO, caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência do pressuposto legal para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Verdadeiro.
Art. 99, §§2º e 3º,
STJ, REsp 1196941/SP.
112
Verdadeiro ou Falso:
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
Verdadeiro.
Art. 99, §4º.
113
Verdadeiro ou Falso:
Recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Verdadeiro.
Art. 99, §5º.
114
Caso requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo, sendo ressarcido caso seja deferido pelo relator?
Falso.
Fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator deverá apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.
Art. 99, §7º.
115
Verdadeiro ou Falso:
A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 105, §1º.
116
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.
Falso.
Os honorários advocatícios nascem
contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda.
Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser aplicadas as normas do CPC/2015.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 (Info 602).
117
Verdadeiro ou Falso:
Verificando a hipossuficiência da parte, o juiz pode conceder "ex officio" o benefício de assistência judiciária gratuita.
Falso.
O juiz não pode conceder de ofício. É indispensável o requerimento. REsp 167.623/SP.
118
Verdadeiro ou Falso:
O Estatuto da Cidade estabelece uma presunção RELATIVA de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente.
Verdadeiro.
REsp 1.157.822-SP
119
Verdadeiro ou Falso:
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Verdadeiro.
Art. 85, §19.
120
Complete:
Art. 91, §1º. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por _______ ou, havendo previsão orçamentária, ________.
§2º. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ________, ____, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Entidade pública.
Ter os seus valores adiantados por aquele que requerer a prova.
Exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
121
Verdadeiro ou Falso:
O direito à gratuidade é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
Verdadeiro.
Art. 99, §6º.
122
Verdadeiro ou Falso:
É dever do advogado que postular em causa própria comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante nos autos.
Verdadeiro.
Art. 106, II, e §2º, CPC.
123
Verdadeiro ou Falso:
É possível a concessão de gratuidade da justiça a estrangeiros não residentes no Brasil.
Verdadeiro.
Pet 9.815-DF.
124
Verdadeiro ou Falso:
Os critérios utilizados pelo magistrado para deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária não podem ser revestidas de caráter subjetivo, ou seja, não podem ser criados pelo próprio julgador.
Verdadeiro.
AgRg no AREsp 239.341-PR.
125
Verdadeiro ou Falso:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Verdadeiro.
Súmula 481/STJ.
126
Verdadeiro ou Falso:
É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula "ad exitum".
Verdadeiro.
REsp 1.504.432-RJ.
127
Caso seja concedida a assistência judiciária gratuita no início do processo, é necessário que a parte refaça esse pedido nas demais fases processuais?
Não. A eficácia da concessão do benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, independentemente de renovação de seu pedido.
EAREsp 86.915-SP.
128
Verdadeiro ou Falso:
É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Verdadeiro.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MG + Art. 95, §4º, CPC.
129
Verdadeiro ou Falso:
A condenação por litigância de má-fé implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.
Falso.
Não implica.
REsp 1663193/SP.
130
O advogado possui o direito de retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal.
1. Como deverá ser o advogado notificado para devolver os autos?
2. Essa sanção se estende aos demais causídicos e estagiários que representem a mesma parte?
1. A intimação prévia deve ser feita por MANDATO (Oficial de Justiça). Se feita por Imprensa Oficial, a sanção não pode ser aplicada.
2. Não se estende aos demais causídicos e estagiários.
131
Quem tem legitimidade para pleitear o benefício de prioridade de tramitação do feito por ser pessoa idosa?
APENAS a pessoa idosa é LEGÍTIMA para requerer a prioridade de tramitação do processo.
REsp 1801884/SP.
132
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja aplicável a multa por litigância de má-fé não é necessário a comprovação do prejuízo.
Verdadeiro.
REsp 1.628.065-MG
133
Verdadeiro ou Falso:
O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor do réu cujos interesses está defendendo.
Verdadeiro.
REsp 1.088.068/MG.
134
Verdadeiro ou Falso:
Recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, NÃO precisa de preparo.
Verdadeiro.
STJ, EAREsp 978.895-SP.
135
Verdadeiro ou Falso:
São devidos honorários advocatícios no caso de perda de objeto.
Verdadeiro.
E serão devidos por quem deu causa ao processo.
136
Verdadeiro ou Falso:
A ALIENAÇÃO da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE das partes.
Verdadeiro.
Art. 109, caput.
137
Verdadeiro ou Falso:
Fale acerca do controle de ilegitimidade processual do cônjuge:
1. Pode o juiz fazer controle de ofício?
2. Quais são as possíveis condutas do cônjuge?
1. Não pode se dar de ofício pelo juiz.
2. Deve o juiz intimar o possível cônjuge preterido para que este se manifeste no processo. A falta de manifestação configura anuência tácita.
3. Ao se manifestar, o cônjuge pode ratificar os atos ou negar o consentimento, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
138
Verdadeiro ou Falso:
O novo Código de Processo Civil admite a figura da legitimidade extraordinária, que é atribuída por lei a quem não é sujeito da relação jurídica deduzida no processo, mas que atua em nome de terceiros, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da substituição processual nesses casos.
Falso.
Substituição processual é sinônimo de legitimidade extraordinária.
139
Verdadeiro ou Falso:
Representação, assistência e substituição são institutos que dizem respeito à capacidade processual e à legitimidade. Com relação a esse tema, julgue o seguinte item.
A representação e a assistência são formas de integração da capacidade processual, que só ocorre em relação a pessoas físicas, jamais em relação a pessoas jurídicas.
Verdadeiro.
Não confundir Representação (para o incapaz), com Presentação (pessoa física que responde pela pessoa jurídica no processo)
140
Diferencie:
a) Capacidade de ser parte:
b) Capacidade processual:
c) Legitimidade ad causam.
a) CAPACIDADE DE SER PARTE: atribuída a TODOS (pessoas naturais e jurídicas, bem como entes despersonalizados) que possem ser titulares de direitos e deveres na esfera civil.
b) CAPACIDADE PROCESSUAL ou LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM: é a capacidade de praticar atos processuais independentemente de assistência ou representação. É atribuído aos absolutamente capazes (maiores de 18 e sem qualquer limitação de discernimento).
c) LEGITIMIDADE AD CAUSAM: pressupõe a existência de situação jurídica que autorize o indivíduo a ocupar uma posição processual. Titular de uma relação jurídica a ser discutida.
141
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios contratuais são contemplados pelas despesas processuais em sentido amplo e, por consequência, nos ônus sucumbenciais quando houver requerimento expresso nesse sentido.
Falso.
O sucumbente deve arcar também com os honorários contratuais que foram pagos pela parte vencedora? Não. O vencido deverá pagar apenas os honorários sucumbenciais.
Os honorários advocatícios contratuais não se incluem nas despesas processuais do art. 82, § 2º, do CPC/2015 (art. 20 do CPC/1973).
STJ. 3ª Turma. REsp 1571818-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/10/2018 (Info 636).
142
Verdadeiro ou Falso:
Quando o Ministério Público for o vencedor em Ação Civil Pública, a parte vencida não será condenada em honorários advocatícios.
Verdadeiro.
Se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários advocatícios, salvo se estiver de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Isto porque, com base no princípio da simetria, o STJ entende que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora. STJ. Corte Especial. EAREsp 962250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018.
143
Verdadeiro ou Falso:
É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
Verdadeiro.
STJ. Corte Especial. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2019 (Info 661).
144
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro, e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, segundo o STJ, deve ser:
Rateado entre autor e réu.
5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
(REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)
145
Verdadeiro ou Falso:
Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se encontrará na situação de incapacidade postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação do documento de representação no prazo de quinze dias.
Falso.
O advogado sempre vai ter capacidade postulatória. Nesse caso, haverá apenas vício de representação.
146
Verdadeiro ou Falso:
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
Verdadeiro.
Enunciado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) nº 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
147
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.
Falso.
A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos EX NUNC, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial (AgRg no AREsp 557896, 24/02/2015)
148
Verdadeiro ou Falso:
A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou em órgão equivalente dos países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de cooperação internacional.
Falso.
Somente advogado inscrito na OAB (art. 103).
149
Verdadeiro ou Falso:
O fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes
litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência.
Uma vez estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do réu, e o réu, responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do autor.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.495.369-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 01/09/2020
(Info 681).
150
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.882.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682).
151
Complete:
Art. 75, §5º. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de _____________ e dependerá de __________________, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Interesse comum dos Municípios associados.
Autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.
152
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10%, O QUE FOR MENOR.
Falso.
O que for MAIOR.
Art. 85, §8º-A.
153
Verdadeiro ou Falso:
Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.
Falso.
Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
154
Verdadeiro ou Falso:
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais, mesmo que não tenha antecipado.
Falso.
Art. 82, §2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
155
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
Verdadeiro.
Art. 77, §3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no §2º ( do artigo 77) será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
MULTA NÃO É TRIBUTO.
156
Verdadeiro ou Falso:
É POSSÍVEL que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo DE OFÍCIO, revise o valor desproporcional das ASTREINTES
Verdadeiro.
STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691).
157
Verdadeiro ou Falso:
Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.731.439-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/04/2022 (Info 732).
158
Pedro, advogado, protocolou uma petição inicial a fim de dar início a uma ação civil de indenização por danos morais. Ocorre que Pedro, que está postulando em causa própria, deixou de mencionar na peça processual o seu endereço profissional.
Qual é o prazo que o autor possui para suprir tal omissão?
5 dias.
Art. 106, §1º.
159
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é obrigatória a integração da União no polo passivo das ações por meio das quais se postule o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde.
Falso.
STJ: não é obrigatório a inclusão da União.
STF: é obrigatório a inclusão da União.
160
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza
Verdadeiro.
SV. 47.
161
Verdadeiro ou Falso:
A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual PRESCINDE de comprovação da hipossuficiência financeira.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.899.342-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/04/2022 (Info 734).
162
Verdadeiro ou Falso:
Os JUROS DE MORA incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios relativos às verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.880.972-AL, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/04/2022 (Info 735).
É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. STF. Plenário. ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2022 (Info 1047).
ENTRETANTO, com os juros moratórios PODE.
163
Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários
sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?
SIM.
Nesse sentido é o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.
Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de decisões parciais de
mérito, devem observar a parcela da pretensão decidida antecipadamente.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/05/2022 (Info 738).
164
Juiz julga procedentes pedidos para que o plano de saúde custeie o tratamento e pague danos morais; qual será a base de cálculo dos honorários advocatícios?
Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as
condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 198.124-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022 (Info 739).
165
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o
patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.834.717-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
10/05/2022 (Info 743).
166
Verdadeiro ou Falso:
As entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa têm direito à assistência
judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.
Verdadeiro.
Estatuto do Idoso, art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.742.251-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2022 (Info 746).
167
Complete:
Art. 85, §6º-A - Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, para fins de fixação dos honorários advocatícios, é proibida a _________, salvo nas hipóteses em que ____________________.
Apreciação equitativa.
For inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
