Recursos - Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) Flashcards
De acordo com o art. 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra que decisões?
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE:
- Tutelas provisórias;
- Mérito do processo;
- REJEIÇÃO da alegação de convenção de arbitragem;
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
- Exibição ou posse de documento ou coisa;
- Exclusão de litisconsorte;
- Rejeição do pedido de litisconsórcio;
- Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
- Concessão, modificação, indeferimento ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
- Redistribuição do ônus da prova;
- Decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário;
- Além de outros casos previstos em lei.
O agravo de instrumento será dirigido a quem?
Art. 1.016, CPC.
Será dirigido DIRETAMENTE ao Tribunal.
De acordo com o art. 1.016, quais são os requisitos da petição de agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- Nome e endereço completo dos advogados.
A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com o quê?
Art. 1.017, I.
Cópias da:
1. Petição inicial;
2. Contestação;
3. Petição que ensejou a decisão agravada;
4. A decisão agravada;
5. Certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso; e
6. Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Segundo o art. 1.017, §2º, por quais meios o agravo de instrumento será interposto?
- Protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
- Protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
- Postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
- Transmissão de dados tipo fac-símile;
- Outras formas admitidas em lei.
Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o que o relator deverá fazer?
Art. 1.017, §3º.
O relator concederá o prazo de 5 (CINCO) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Se o agravo de instrumento for interposto por sistema de transmissão de fato do tipo fac-símile ou similar, em que momento as peças devem ser juntadas?
Art. 1.017, §4º.
As peças devem ser juntadas no momento do protocolo da petição original.
Verdadeiro ou Falso:
Sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças do processo, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Verdadeiro.
Art. 1.017, §5º.
Complete:
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§1º Se o juiz comunicar que REFORMOU INTEIRAMENTE a decisão, o relator considerará ____________.
§2º NÃO SENDO ELETRÔNICOS os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de ________ a contar da interposição do agravo de instrumento.
§3º O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa _________________.
Prejudicado o agravo de instrumento.
3 (TRÊS) dias.
Inadmissibilidade do agravo de instrumento.
De acordo com o art. 1.019, CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de não conhecimento ou indeferimento liminar, o que deverá o relator fazer, e qual é o prazo para tanto?
PRAZO DE CINCO (5) DIAS.
- Poderá DEFERIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
- ORDENARÁ A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, que poderá ser:
a) Pessoalmente;
b) Por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído;
c) Diário de Justiça;
d) Carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado. - Quando for o caso de intervenção, determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente em meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (QUINZE) DIAS.
Qual é o prazo para a interposição do agravo de instrumento e para as contrarrazões?
15 (QUINZE) DIAS.
Complete:
Instruído o agravo de instrumento, (art. 1.020), o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a ______ da intimação do agravado.
1 (UM) mês,
Verdadeiro ou Falso:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO da questão no recurso de apelação.
Verdadeiro.
Tema Repetitivo 988/STJ.
A decisão que resolver parcialmente o mérito será objeto de qual recurso?
As decisões interlocutórias não recorríveis de imediato e que versarem exclusivamente sobre as matérias resolvidas na decisão interlocutória devem ser impugnadas onde?
En. 611 do FPPC.
- Será objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, II).
- Deverão ser impugnadas em preliminar de agravo de instrumento ou nas contrarrazões.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que INDEFERE o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.
Verdadeiro.
En. 71 da I JDPC.
