Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais podem ser entendidos como um único microssistema, vez que baseados nos mesmos princípios (conciliação, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Além do mais, a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais) previu a aplicação subsidiária da lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, naquilo que não forem contrários.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados com a finalidade de solucionar ou amenizar o problema da morosidade da Justiça Federal, em grande parte atrelada ao comportamento processual das entidades de direito público e às inúmeras garantias que lhes eram conferidas pelo ordenamento jurídico. A Lei 10.259/01, com o objetivo de suprir tais problemas, veio a abolir certas prerrogativas processuais da Fazenda Pública existentes nos sistemas do CPC. É o caso, por exemplo, da contagem diferenciada dos prazos e do reexame necessário, que foram vedados pela Lei dos JEFs.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9.099/95 permitiu a criação dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais;
A lei 10.259/01 permitiu a criação dos juizados especiais e criminais federais; e
A lei 12.153/09 permitiu a criação dos juizados especias da fazenda pública no âmbito dos Estados, DF, Territórios e Municípios.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os Juizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para facilitar o acesso à Justiça, permitindo uma solução mais ágil e desburocratizado de processos, cujas causas sejam de pequeno valor e de baixa complexidade, quando houver a participação de pessoas jurídicas de Direito Público com rés:
- Nos juizados especiais cíveis federais, como ré a Fazenda Pública Federal.
- Nos juizados especiais da fazenda pública, como ré a Fazenda Pública Estadual, Distrital, dos Territórios e Municípios.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09 podem ser entendidos como normas que compõem o Estatuto dos Juizados Especiais, como normas que se complementam.
Verdadeiro.
Cite os órgãos que compõem os Juizados Especiais Cíveis, qualquer que seja o seu segmento.
- Auxiliares da Justiça;
- Juiz Togado;
- Conciliadores;
- Juiz Leigo; e
- Turma Recursal.
Acerca da composição dos Juizados Especiais Cíveis, qual a função do Juiz Togado.
- Dirigir o processo em todas as suas fases, inclusive na conciliação;
- A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, como se dá a escolha dos conciliadores e juízes leigos.
- Os primeiros serão recrutados, preferentemente, dentre bacharéis em Direito;
- Os segundo, dentre advogados, com mais de 5 anos de experiência (no caso dos juizados especiais cíveis estaduais) ou 2 anos (no caso dos juizados especiais cíveis federais).
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, que tipo de competências podem ser atribuídas aos juízes leigos.
- Conduzir uma conciliação;
- Servir como árbitro;
- Dirigir a instrução e julgamento de uma demanda, podendo apresentar uma proposta de decisão.
Nesta hipótese, ficará a cargo do juiz togado homologar a decisão ou não.
Verdadeiro ou Falso:
Os juízes leigos não podem, durante o exercício de sua funções, exercer advocacia perante Juizados Especiais, em todo o território nacional.
Verdadeiro. Lei 9.099/95, art. 7º, parágrafo único, Lei 12.159/09, art. 5º, §2º;
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, fale acerca da composição da Turma Recursal.
- Será composta por 3 juízes togados, atuantes no 1º grau de jurisdição;
- Terá a função de julgar recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais;
- Os juízes da Turma Recursal serão designados pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo permitida a recondução, salvo quando houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
Cite quais são os critérios levados em consideração para a definição da competência nos Juizados Especiais Cíveis.
- Valor da Causa;
- Qualidade da Pessoa;
- Matéria;
- Território.
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver previsão legal de procedimento especial, independentemente do valor, não se aplica as disposições da Lei 9.099/95, salvo se houver ressalva legal.
Vale ressaltar, porém, que tal raciocínio não se estende aos demais Juizados Especiais.
Verdadeiro. Exatamente porque há rito próprio. art. 1.046, §2º, CPC.
Quanto à segunda parte, há entendimento jurisprudencial admitindo a propositura, nos Juizados Especiais Federais, de ações disciplinadas por procedimento especial.
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Estaduais às ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo.
Verdadeiro. art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.
Quando ao critério valorativo, qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
- Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimo, exceto as hipóteses em que seja cabível procedimento especial. art. 3º, I.
De acordo com o art. 3º da Lei 9.099/95, quais são as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
1) Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, salvo quando previsto procedimento especial;
2. Ações de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor;
3. Ações possessórias imobiliárias de valor não excedente a 40 salários mínimos;
4. Promover a execução de suas decisões;
5. Promover a execução de títulos executivos extrajudiciais não superiores a 40 salários mínimos, inclusive os referendados pelo Ministério Público; e
6. As causas enumeradas no art. 275, II, do CPC/73, qualquer que seja o valor, enquanto não editada lei específica.
De acordo com o art. 275, II, do CPC/73, quais são as causas que, independentemente do valor, são de competência dos Juizados especiais cíveis estaduais.
Admitem condenação superior a 40 salários mínimos.
I - de ARRENDAMENTO rural e PARCERIA agrícola;
II - de cobrança ao condômino de quantias devidas ao CONDOMÍNIO;
III - de RESSARCIMENTO por danos em PRÉDIO urbano ou rústico;
IV - de RESSARCIMENTO por danos causados em ACIDENTE de trânsito em via terrestre;
V - de cobrança de seguro, relativo a danos causados em acidentes de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
VI - cobrança de honorários de profissionais liberais, ressalvados os procedimentos especiais;
VII - que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO; e
VIII - demais casos previstos em lei.
Além das causas versarem sobre as matérias previstas em lei para que seja de competência do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, existem algumas condicionantes. Cite-as:
- Quem pode ser sujeito ativo;
- Quem não pode ser parte no processo;
- Que matérias não podem ser analisas.
Arts. 3º e 8º
a) PODE SER SUJEITO ATIVO:
- (1) Pessoa física capaz;
- (2) Microempresa;
- (3) MEI e Empresa de pequeno porte;
- (4) OSCIP;
- (5) Sociedades de crédito ao microempreendedor.
b) NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO ou ATIVO:
- (1) incapaz,
- (2) preso,
- (3) pessoa jurídica de direito público,
- (4) empresa pública da União,
- (5) massa falida e
- (6) insolvente civil.
c) Matéria: NÃO PODEM TRATAR DE MATÉRIA
- (1) alimentar,
- (2) falimentar,
- (3) fiscal,
- (4) de interesse da Fazenda Pública,
- (5) de resíduos (haver com disposição testamentária),
- (6) estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e
- (7) acidente de trabalho.
Verdadeiro ou Falso:
As causas de competência dos Juizados Especiais são aquelas de pequeno valor e de menor complexidade. Vale frisar, porém, que não basta que uma causa seja de pequeno valor para que seja de competência dos Juizados; é necessário que sejam sempre de menor complexidade, tanto que a própria lei exclui as causas presumidamente complexas, independentemente do valor.
Verdadeiro. art. 3º, §2º.
Quanto às causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais, art. 3º, ficará a cargo da parte optar pelo procedimento sumário, previsto no CPC/73 ou o rito adotado pelo Juizado. (Competência Relativa)
Por outro lado, quando se trata dos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, há vedação expressa, devendo-se adotar o procedimento típico do Juizado. (Competência Absoluta)
Verdadeiro.
Quanto ao segundo, arts. 4º e 22 da Lei 12.153/2009.
Verdadeiro ou Falso:
A opção pelo procedimento do Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo, a menos que haja conciliação.
Verdadeiro. Art. 3º, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Juizado Especial Estadual homologar acordo extrajudicial, independentemente da natureza, mas desde que o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos, valendo a sentença como título executivo judicial.
Falso. De qualquer valor (art. 57, Lei 9.099/95).
Verdadeiro ou Falso:
Aos juizados especiais é atribuída a competência para executar os Títulos Executivos Judiciais. Entretanto, sendo o título de valor superior a 40 salários mínimos, terá o titular que renunciar ao excedente.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
- Local do domicílio do réu OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
- Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
- Do domicílio do autor ou local do ato ou fato, nas obrigações para reparação de dano de qualquer natureza;
X - em qualquer hipótese, poderá a demanda ser proposta no foro do item “1”.
Qual a consequência em caso de reconhecimento da incompetência do juízo, quando se trata dos Juizados Especiais de modo geral. Qual a diferença, se comparado com o reconhecimento de incompetência no Processo Civil geral.
- Reconhecida a incompetência do Juízo nos Juizados Especiais, o processo SERÁ EXTINTO.
- Já no Processo Civil em geral, o reconhecimento da incompetência gera o deslocamento dos autos ao juízo competente.
A quem compete processar e julgar MS contra ato de juizado especial.
A Turma Recursal.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível MS, a ser interposto no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso.
Verdadeiro. (STJ, RMS 39.041/DF).
Verdadeiro ou Falso:
É possível a aplicação do art. 63, §3º do CPC, ao microssistema dos Juizados Especiais, de modo que poderá, até a citação, julgar abusiva a cláusula de eleição de foro, podendo remeter os autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao passo que a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão do valor da causa seja limitado a 40 salários mínimos, mas podendo, em algumas demandas, causas cujo valor ultrapasse esse teto, sem necessidade de renúncia ao excedente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais quanto ao valor da causa de até 60 salários mínimos é absoluta, de modo que, independentemente da matéria, se ultrapassar esse teto, deverá haver renúncia para que se submeta ao procedimento dos JEFs.
Verdadeiro.
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis de modo geral, qual a consequência caso se repute uma demanda excessivamente onerosa.
Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o fato de haver procedimento especial para determinada demanda não impede que esta seja admitida pelo JEF, salvo quando houver vedação expressa nesse sentido.
Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há existência de procedimento especial impede que a demanda seja proposta perante tal Juizado, salvo se houver permissão legal.
Verdadeiro.
Nos Juizados Especiais Estaduais e Federais, qual o limite do valor da causa em que admite-se que o sujeito possa ingressar em juízo sem a necessidade de um advogado?
- Estadual 20 salários.
- Federal: até 60 salários, que também é o limite geral.
Onde se encontra o fundamento legal do juizado?
Na CF, art. 98.
Complete:
“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por ________, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos _____ e ________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”
Juízes togados;
Juízes togados e leigos.
Oral e
Sumaríssimo.
No âmbito dos juizados especiais, existe a previsão de Tribunais de Uniformização para quais deles?
JEF e JEFP.
Não existe tal previsão para o âmbito do juizados especiais estaduais.
Fale acerca das seguintes figuras no papel de uniformização da jurisprudência em todo o Brasil.
- FONAJE ou FONAJEF;
- Resolução 3/2016 do STJ;
- Art. 985, I, do CPC.
- Consiste em um forum de magistrados, não sendo órgão jurisdicional, por meio do qual se editam enunciados de interpretação dos dispositivos legais com o objetivo de orientar a atuação dos Juizados.
- Em caso de descumprimento da jurisprudência do STJ, de IRDR ou precedente vinculante, caberá reclamação aos Tribunais de Justiça ou ao TRF.
- Resolução vinculante. - IRDR: admitindo-se sua aplicação nos juizados. Sempre que existirem diversos processos que versem sobre a mesma questão jurídica, será possível a interposição do IRDR, cabendo a sustação das ações semelhantes, até que a ação paradigma seja julgada. Após o julgado, todas as demais voltam a correr, devendo-se aplicar a decisão do órgão ad quem.
- Decisão vinculante.
Quais são os princípios que informam os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública?
- Oralidade;
- Simplicidade;
- Informalidade;
- Economia processual; e
- Celeridade.
- Conciliação ou transação.
Fale acerca do princípio da oralidade.
- Prevalência da “palavra falada” sobre a “palavra escrita”.
Exemplos:
(1) possibilidade de o mandato de procuração ao adv ser conferido verbalmente.
(2) realização dos atos processuais na forma gravada.
(3) os pedidos podem ser formulados oralmente, competindo ao cartório registrar na forma de ata.
(4) contestação na forma oral.
(5) requerimento do cumprimento de sentença de forma oral.
Fale acerca dos princípios da simplicidade e da informalidade
O procedimento não pode ser contaminado por formalismo inúteis.
Como exemplo, tem-se que a validade do ato verifica-se quando preencher a sua finalidade, independentemente da forma utilizada.
Fale acerca do princípio da economicidade processual.
- Ao se dispender menos tempo com a prática de atos processuais, garante-se a celeridade do processo.
Como exemplo, tem-se a dispensa do relatório na sentença.
Fale acerca do princípio da celeridade.
- Busca-se garantir a prestação jurisdicional no menor tempo possível, sem, contudo, negar efetividade aos direitos dos jurisdicionados.
Como exemplo, tem-se a vedação de intervenção de terceiros nos Juizados, tendo em vista que, quanto mais sujeitos no processo, mais lento ele se torna.
Exceção: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Quando que o regramento do CPC será aplicável aos Juizados?
Quando:
(1) Houver expressa e específica remissão no Código. ou
(2) Houver compatibilidade com os princípios informadores dos Juizados.
Como se dará a contagem de prazo em dias para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos?
Será em dias úteis.
Art. 12-A da Lei 9.099/95.
Verdadeiro ou Falso:
A multa cominatória, quando imposta nos Juizados Especiais Cíveis, fica limitada a 40 salários mínimos.
Falso.
Enunciado 144 JONAJE. Não fica limitada aos valores de 40 salários mínimos.
Verdadeiro ou Falso:
Lei Estadual pode ampliar a competência de Juizado Especial.
Falso.
Tendo em vista que se trata de lei processual, de competência privativa da União.
Verdadeiro ou Falso:
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.
Verdadeiro.
Enunciado 70 do XXX Encontro do JONAJE.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de conexão e continência, será possível a reunião de processo no âmbito dos Juizados Especiais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei 9.099/95 adota o princípio inquisitivo para a determinação das provas a serem produzidas,
Verdadeiro.
“Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.”
Fale acerca da possibilidade de concessão de mandato de procuração pela via oral no âmbito dos Juizados Especiais.
O mandato de procuração poderá ser concedido de forma verbal, com PODERES GERAIS.
Se for com PODERES ESPECIAIS, será exigido mandato especial, que deve se dar de maneira escrita.
Verdadeiro ou Falso:
O réu, sendo PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Verdadeiro.
Art. 9º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos Juizados Especiais, NÃO SE ADMITIRÁ QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU DE ASSISTÊNCIA, inclusive litisconsórcio.
Falso.
Embora vedada a intervenção de terceiros e a assistência, o litisconsórcio é admitido (art. 10).
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais serão públicos e somente serão realizados durante o horário diurno.
Falso.
Poderão ser realizados em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária (art. 12).
Fale acerca da aplicação do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS no âmbito dos juizados especiais.
- Os atos processuais serão considerados válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados.
1.1. Nenhuma nulidade será pronunciada se não tiver havido prejuízo.
Verdadeiro ou Falso:
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, não necessariamente através de carta precatória.
Verdadeiro.
Art. 13, §2º.
