Processo de Execução - Das Diversas Espécies de Execução - Geral (art. 797 a 805)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Seja em execução COMUM ou FISCAL, pode o juiz determinar medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

Answer 1

Falso.

Na execução COMUM, pode sim.

Na execução FISCAL, NÃO PODE determinar medidas atípicas aflitivas pessoais.

REsp 1788950/MT.

Question 2

Os embargos à execução devem ser propostos em autos apartados (art. 914, §1º, CPC). Entretanto, a protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo para que a parte faça o desentranhamento dos embargos e promova sua distribuição em autos apartados.

Answer 2

Verdadeiro.

REsp 1.807.228-RO.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.

Answer 3

Verdadeiro.

RE 573872/RS - A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Question 4

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, EM QUE TEM LUGAR O CONCURSO UNIVERSAL, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela _____, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único. Recaindo mais de uma _____ sobre o mesmo bem, cada exequente ________.

Answer 4

1) Penhora.

2) Penhora.

3) Conservará o seu título de preferência.

Question 5

Complete:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) ___________;

b) ___________;

c) ___________;

d) ___________.

II - indicar:

a) ___________;

b) ___________;

c) ___________.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - __________;

II - __________;

III - __________;

IV - _________; e

V - __________.

Answer 5

I - instruir a petição inicial com:

a) o TÍTULO executivo EXTRAJUDICIAL;

b) o DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de da ocorrência da CONDIÇÃO ou o TERMO, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a ESPÉCIE DE EXECUÇÃO de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os NOMES COMPLETOS do exequente e do executado e seus CPF ou CNPJ;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de CORREÇÃO MONETÁRIA adotado;

II - a TAXA DE JUROS aplicada;

III - os TERMOS INICIAL E FINAL de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO dos juros, se for o caso;

V - a ESPECIFICAÇÃO DE DESCONTO obrigatório realizado.

Question 6

Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - REQUERER a INTIMAÇÃO do CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO OU FIDUCIÁRIO, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

II - REQUERER A INTIMAÇÃO do TITULAR DE USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;

III - Requerer a intimação do PROMITENTE COMPRADOR, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

IV - Requerer a intimação do PROMITENTE VENDEDOR, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

V - Requerer a INTIMAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO, ENFITEUTA OU CONCESSIONÁRIO, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;

VI - requerer a intimação do PROPRIETÁRIO DE TERRENO com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;

VII - requerer a INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ;

VIII - pleitear, se for o caso, MEDIDAS URGENTES;

IX - PROCEDER À AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

X - Requerer a INTIMAÇÃO DO TITULAR DA CONSTRUÇÃO-BASE, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;

XI - Requerer a INTIMAÇÃO DO TITULAR DAS LAJES, quando a penhora recair sobre a construção-base.

Answer 6

É isso!

Question 7

1. Nas obrigações alternativas, quando a escolher couber ao DEVEDOR, esse será citado para exercer a opção e realizar em que prazo?
2. E se ele não escolher?
3. Se a escolha competir ao CREDOR, ele vai indicá-la onde?

Art. 800.

Answer 7

1. Prazo de 10 dias, se outro não for fixado em lei ou contrato.
2. Devolve-se a escolha ao credor.
3. Será indicada na inicial.

Question 8

Complete:

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de _____, sob pena ______.

Answer 8

15 dias […] de indeferimento.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto legal, interrompe a prescrição, desde que proferido por juízo competente.

Answer 9

Falso.

Ainda que proferida por juízo incompetente, desde que observe os dispostos legais, interrompe a prescrição.

Art. 802.

Question 10

Complete:

Art. 802 […] p. ún. A interrupção da prescrição retroagirá à ________.

Answer 10

Data de propositura da ação.

Question 11

Em que hipóteses a execução será NULA? Como será pronunciada essa nulidade?

Art. 803.

Answer 11

1. O título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
2. O executado não for regularmente citado;
3. For instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Question 12

Complete:

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será INEFICAZ __________________.

§1º A alienação de bem objeto de ___________ será INEFICAZ em relação ao promitente comprador ou cessionário ______.

§2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será INEFICAZ em relação ao _________.

§3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será INEFICAZ em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário _______.

§4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será INEFICAZ em relação ao enfiteuta ou ao concessionário _____.

§5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será INEFICAZ em relação ao proprietário do respectivo imóvel ______.

§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será INEFICAZ em relação ao titular desses direitos reais ______.

Answer 12

1. Em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético NÃO INTIMADO.
2. Promessa de compra e venda ou cessão registrada […] não intimado.
3. Concedente ou concessionário não intimado.
4. Não intimado.
5. Não intimado.
6. Não intimado.
7. Não intimado.

Question 13

Complete:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará _______________.

Answer 13

Que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 805, p. ún.

Question 15

Em caso de nulidade da execução, qual recurso poderá o executado se valer?

Answer 15

Exceção de pré-executividade.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

Answer 16

Verdadeiro.

Súmula 84.