Processo de Execução - Parte Geral (Arts. 771 a 796)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Na execução para cobrança das cotas condominiais, o exequente pode pedir a cobrança não apenas das parcelas vencidas como também daquelas que forem se vencendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

Answer 1

Verdadeiro.

STJ. REsp 1.756.791/RS: o art. 323 do CPC também se aplica ao processo de execução.

“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão da causalidade, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios.

Answer 2

Verdadeiro.

REsp 1.675.741/PR.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.

Answer 3

Verdadeiro.

REsp 1.656.172/MG.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrentes da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o §1º do art. 4º da Lei 8.397/92, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do art. 11 da Lei 8.830/80.

Answer 4

Verdadeiro.

REsp 1.656.172/MG.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

No processo de execução, caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, sob pena de punir do exequente duas vezes.

Answer 5

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.835.174-MS.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Em ação de execução foi verificado que os executados não possuem bens penhoráveis suficientes. Nesse caso, é possível a declaração de insolvência civil dos executados no bojo da própria ação executiva.

Answer 6

Falso.

O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.

REsp 1.823.944-MS

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

As quantias depositadas em conta-corrente em valor inferior a quarenta salários mínimos são penhoráveis.

Answer 7

Falso.

[…] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são IMPENHORÁVEIS. […]. (STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que se trata de verba alimentar.

Answer 8

Falso.

[…] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. […] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. […] (STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Os valores depositados em fundo de previdência complementar são impenhoráveis, se forem considerados de natureza alimentar.

Answer 9

Verdadeiro.

[…] II - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada casuisticamente, de modo que a natureza alimentar desses valores somente poderá ser caracterizada quando “demonstrada a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família.” […]. (STJ, AREsp 1521647/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

No caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não é necessária a intimação pessoal da parte, apenas do(a) advogado(a) ou do(a) Defensor(a) Público(a).

Answer 10

Falso.

[…] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a multa cominatória incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer a ela relacionada. Incidência da Súmula 83/STJ. […]. (STJ, AgInt no AREsp 1559604/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020)

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer 11

Verdadeiro.

Súmula 410/STJ.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O executado beneficiário de gratuidade de justiça está dispensado de penhora, depósito ou caução para obtenção de efeito suspensivo nos embargos do devedor.

Answer 12

Falso.

CPC. Art. 919. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

[…] 3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor depende da conjugação simultânea das seguintes circunstâncias: presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela provisória, por seu turno, pode ser de urgência ou de evidência, e em ambos os casos a sua concessão também depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. […]. (STJ, REsp 1680868/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/02/2018)

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O juiz poderá, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS. Se o juiz receber dados sigilosos, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 773

Question 14

Que condutas comissivas ou omissivas são consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução?

Qual será a punição? E a quem se destina o produto?

Art. 774.

Answer 14

1. FRAUDE à execução;
2. SE OPÕE MALICIOSAMENTE à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
3. RESISTE INJUSTIFICADAMENTE às ordens judiciais;
4. NÃO INDICA QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO os bens sujeitos à penhora e os VALORES, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS;
5. Dificulta ou embaraça a realização da penhora.

Multa NÃO SUPERIOR a 20% do valor do débito em execução, REVERTIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O exequente pode desistir de toda a execução, mas não de parte dela.

Answer 15

Falso.

“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.”

Question 16

No caso de desistência da execução, que regras devem ser observadas quanto às impugnações e embargos?

1. Impugnações e embargos que versem apenas sobre questões processuais;
2. Demais casos.

Art. 775, p. ún.

Answer 16

1. Deverão ser extintas, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios.
2. Depende de concordância do embargante ou impugnante.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O EXEQUENTE RESSARCIRÁ AO EXECUTADO os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, DECLARAR INEXISTENTE, no todo ou em parte, A OBRIGAÇÃO que ensejou a execução.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 776.

Question 18

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos separados ou nos próprios autos do processo?

Answer 18

Nos próprios autos do processo.

Art. 777.

Question 19

Complete:

Art. 778. Pode promover a EXECUÇÃO FORÇADA O CREDOR a quem a lei confere título executivo.

§1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO (legitimidade ativa sucessiva):

I - __________;

II - __________;

III - _________; e

IV - _________.

§2º A sucessão prevista no §1º ________ de consentimento do executado.

Answer 19

I - O Ministério Público, nos casos previstos em lei.

II - O ESPÓLIO, os HERDEIROS ou os SUCESSORES do credor, SEMPRE QUE, por morte deste, LHES FOR TRANSMITIDO O DIREITO resultante do título executivo;

III - CESSIONÁRIO, quando o direito resultante do título lhe for TRANSFERIDO POR ATO ENTRE VIVOS.

IV - O SUB-ROGADO, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§2º INDEPENDE.

Question 20

A execução pode ser promovida contra quem?

Art. 779.

Answer 20

– Originários:
1. DEVEDOR, assim reconhecido no título;

– Sucessores:
2. Espólio, herdeiros ou os sucessores do devedor;

3. NOVO DEVEDOR que assumiu a obrigação com o consentimento do credor;

– Responsáveis:
4. FIADOR do título extrajudicial;

5. RESPONSÁVEL TITULAR DE BEM VINCULADO POR GARANTIA REAL ao pagamento do débito;
6. Responsável Tributário.

Question 21

Complete:

Art. 780. O exequente PODER CUMULAR VÁRIAS EXECUÇÕES, ainda que _________, quando o _________ e desde que ___________.

Answer 21

1. Fundadas em títulos diferentes.
2. Executado for o mesmo.
3. Para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Question 22

Quais são as regras de fixação da competência para processar e julgar execução fundada em título EXTRAjudicial?

Art. 781.

Answer 22

1. REGRA: (a) foro do domicílio do executado, (b) foro de eleição, ou (c) de situação dos bens a ela sujeitos;
2. HAVENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO: qualquer um deles.
3. INCERTO OU DESCONHECIDO: (a) onde for encontrado o executado ou o (b) foro de domicílio do exequente.
4. MAIS DE UM DEVEDOR, COM DOMICÍLIOS DISTINTOS: domicílio de qualquer um deles, a critério do exequente.
5. NO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU EM QUE OCORREU O FATO que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz nas COMARCAS CONTÍGUAS, de fácil comunicação, e nas que se situem na MESMA REGIÃO METROPOLITANA.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 782, §1º.

Question 24

Complete:
Art. 782. […]
§3º A Requerimento da parte, o juiz pode determinar a __________________.

§4º A inscrição será cancelada imediatamente se __________, ________ ou ________.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de _________.

Answer 24

Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Se (1) for efetuado o pagamento, se (2) for garantida a execução ou se (3) a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Título judicial.

Question 25

Complete: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ____, ____ e _____.

Answer 25

Certa. Líquida. Exigível.

Question 26

De acordo com o art. 784, são considerados títulos executivos EXTRAJUDICIAIS: I - A LETRA DE ____, _____, ______, _____ e _____; II - A escritura ____ ou _____ assinado pelo devedor; III - O documento particular assinado ________; IV - O ______ referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - O contrato garantido por ___________; VI - O contrato de seguro de vida _______; VII - o crédito decorrente de ______; VIII - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de ____________; IX - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - O crédito referente às CONTRIBUIÇÕES ordinárias ou extraordinárias de CONDOMÍNIO edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de ___________, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Answer 26

I - Câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. II - Pública ou outro documento público. III - Pelo devedor e por 2 testemunhas. IV - Instrumento de transação. V - Hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. VI - Em caso de morte. VII - Foro e laudêmio. VIII - Aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. XI - Emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

Answer 27

Falso. Não inibe (art. 784, §1º).

Question 28

Verdadeiro ou Falso: Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

Answer 28

Falso. Não dependem de homologação para serem executados (art. 784, §2º).

Question 29

Verdadeiro ou Falso: O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso: A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento (ex.: ação monitória), a fim de obter título executivo judicial.

Answer 30

Falso. Não impede (art. 785).

Question 31

Quais são os pressupostos processuais para que um processo de execução possa ser instaurado? Art. 786.

Answer 31

1. Inadimplemento do devedor quanto a uma obrigação certa, líquida e exigível; 2. Existência de um título executivo.

Question 32

Verdadeiro ou Falso: A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 786, p. ún.

Question 33

Complete: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá ___________. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz _________.

Answer 33

Provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.

Question 34

Verdadeiro ou Falso: O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS PODERÁ RECUSAR o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Answer 34

Verdadeiro. Art. 780.

Question 35

Complete: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens _______ para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Answer 35

Presentes e futuros.

Question 36

De acordo com o art. 790 do CPC, os bens de quais pessoas são sujeitos à execução (RESPONSÁVEIS)?

Answer 36

1. DO SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR, tratando-se de execução fundada em direito real ou OBRIGAÇÃO REIPERSECUTÓRIA; 2. DO SÓCIO, nos termos da lei; 3. DO DEVEDOR, ainda que em poder de terceiros; 4. DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, quando seus bens próprios ou da meação respondem pela dívida; 5. Alienados ou gravados com ônus real em FRAUDE À EXECUÇÃO; 6. Cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do conhecimento, em ação autônoma, de FRAUDE CONTRA CREDORES; 7. DO RESPONSÁVEL, em caso de desconsideração da PJ.

Question 37

Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o [1] PROPRIETÁRIO de terreno submetido ao REGIME DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, ou o [2] SUPERFICITÁRIO, responderá pela dívida, exclusivamente, o DIREITO REAL DO QUAL É TITULAR o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o [1] TERRENO, no primeiro caso, ou sobre a [2] CONSTRUÇÃO OU A PLANTAÇÃO, no segundo caso. §1º Os ATOS DE CONSTRIÇÃO a que se refere o caput SERÃO AVERBADOS SEPARADAMENTE na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas. §2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

De acordo com o art. 792, quando que a alienação ou a oneração de bem será considerada fraude à execução?

Answer 38

1. Sobre o bem PENDER AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL OU COM PRETENSÃO REIPERSECUTÓRIA, desde que a pendência do processo tenha sido AVERBADA NO RESPECTIVO REGISTRO PÚBLICO, se houver; 2. TIVER SIDO AVERBADA, no registro do bem, a PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO; 3. Tiver sido averbado, no registro do bem, HIPOTECA JUDICIÁRIA OU OUTRO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO do processo onde foi arguida a fraude; 4. Quando, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO ou oneração, TRAMITAVA contra o devedor AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA; e 5. Demais casos previstos em lei.

Question 39

Qual será a consequência jurídica em relação ao exequente no caso de alienação em fraude à execução? Art. 792, §1º.

Answer 39

Será INEFICAZ em relação ao exequente. Será desnecessário o ajuizamento de ação específica para desconstituir o ato fraudulento, se dando de forma incidental.

Question 40

Verdadeiro ou Falso: No caso de AQUISIÇÃO DE BEM NÃO SUJEITO A REGISTRO, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES pertinentes, obtidas no DOMICÍLIO DO VENDEDOR E NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM.

Answer 40

Verdadeiro. Art. 792, §2º.

Question 41

Complete: Art. 792, §3º. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir _________.

Answer 41

Da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Question 42

Complete: Art. 792, §4º. Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor _______, no prazo de _____.

Answer 42

Embargos de terceiro. 15 dias.

Question 43

Complete: Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão __________.

Answer 43

Depois de executida a coisa que se achar em seu poder.

Question 44

Complete: Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de ______________. §1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se _____________. §2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado __________. § 3º O disposto no "caput" não se aplica se o fiador _____________.

Answer 44

Exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor SITUADOS NA MESMA COMARCA, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. Nos autos do mesmo processo. Houver renunciado ao benefício de ordem.

Question 45

Complete: Art. 795. Os bens particulares dos sócios NÃO RESPONDEM pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. §1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de _____________. §2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do §1º nomear _____________. §3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade _______. §4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

Answer 45

Exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. Quantos bens da sociedade SITUADOS NA MESMA COMARCA, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Nos autos do mesmo processo.

Question 46

Complete: Art. 796. O ______ responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Answer 46

Espólio.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: Juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/2015) sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente.

Answer 47

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682)

Question 48

Verdadeiro ou Falso: São ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuária.

Answer 48

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. Resp 1.691.882-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

Question 49

Verdadeiro ou Falso: É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Answer 49

Verdadeiro. O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686).

Question 50

Verdadeiro ou Falso: O mesmo Procurador da Fazenda Nacional pode emitir a CDA e, posteriormente, também atuar na execução fiscal cobrando esse crédito; isso é possível e não gera nenhuma nulidade

Answer 50

Verdadeiro. Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante judicial da Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal. As duas atribuições estão previstas expressamente no art. 12, I e II, da LC 73/93 que, em nenhum momento, afirma ou sugere que tais atividades devam ser praticadas por membros diferentes da PGFN. As vedações legais à atuação do Procurador da Fazenda Nacional estão previstas nos arts. 28 a 31 da LC 73/93, entre as quais não se encontra essa hipótese. De igual forma, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) não faz essa exigência nem estabelece tal impedimento. STJ. 2ª Turma. REsp 1.311.899-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

Question 51

Verdadeiro ou Falso: É CONSTITUCIONAL, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66 (envolvendo imóvel objeto de dívida hipotecária).

Answer 51

Verdadeiro. Tema de Repercussão Geral: 249.

Question 52

Verdadeiro ou Falso: Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa.

Answer 52

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.837.211/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Question 53

De acordo com o art. 5º, XXVI, da CF/88, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, será impenhorável. 1. Quem tem o encargo de comprovar esses requisitos? 2. O fato de o devedor ter dado o bem em garantia representa uma renúncia à garantia da impenhorabilidade?

Answer 53

1. Encargo do DEVEDOR. 2. NÃO. A pequena propriedade rural é impenhorável por determinação da CF. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando que o bem tenha sido dado em hipoteca. STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689).

Question 54

Fale acerca do seguinte princípio da Execução: PATRIMONIALIDADE.

Answer 54

Segundo o qual a execução será sempre REAL, ou seja, incidente EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO do executado, e não sobre sua pessoa. Nos casos de prisão pelo não pagamento justificado de pensão alimentícia, não se fala em execução pessoal, porque não exclui o pagamento da dívida.

Question 55

Fale acerca do seguinte princípio da Execução: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO OU DO RESULTADO.

Answer 55

1. Deve-se assegurar ao credor precisamente aquilo a que tem direito. 2. Tal princípio encontra abrandamentos diante da possibilidade de se converter as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa em perdas e danos.

Question 56

Fale acerca do seguinte princípio da Execução: MENOR ONEROSDADE AO DEVEDOR.

Answer 56

Segundo o qual o processo executivo deve se dar de forma que, atendendo especificamente o direito do credor, seja menos oneroso e prejudicial ao devedor.

Question 57

Fale acerca do seguinte princípio da Execução: DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

Answer 57

Segundo o qual o credor não está obrigado a promover a execução do crédito do qual é titular e, uma vez instaurado o processo, poderá desistir de toda a execução ou de apenas parte dela, independentemente de aquiescência do devedor.

Question 58

Quais são os requisitos para que um título extrajudicial possa ser exigido judicialmente?

Answer 58

1. TIPICIDADE: deve ter previsão legal. 2. CERTEZA: deve conter todos os elementos, como natureza da obrigação, objeto e seus sujeitos. 3. LIQUIDEZ: deve haver a definição do "quantum debeatur", determinando-se a quantia a ser paga ou a quantidade da coisa a ser entregue ao titular do direito. 4. EXIGIBILIDADE: quando o cumprimento da obrigação prevista no título executivo não se submeter a termo, condição ou qualquer outra limitação.

Question 59

Verdadeiro ou Falso: É possível a execução das parcelas vincendas no curso da respectiva ação.

Answer 59

Verdadeiro. (REsp 1.759.364/RS, j. 05.02.2019, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)

Question 60

Complete: CPC, Art. 515. São títulos executivos JUDICIAIS: I - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a ______________; II - a decisão homologatória de __________; III - A decisão homologatória de _________________; IV - _________________, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - O crédito de auxiliar da justiça, quando as ________________; VI - A sentença __________; VII - a sentença _____; VIII - A sentença estrangeira ____________; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a ________________.

Answer 60

I - Exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. II - Autocomposição judicial. III - Autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. IV - O formal e a certidão de partilha. V - Custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. VI - Penal condenatória transitada em julgado. VII - arbitral. VIII - Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. IX - Concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Question 61

Verdadeiro ou Falso: Segundo o entendimento do STJ, para fins de reconhecimento de documento particular como título executivo extrajudicial, as testemunhas podem ser instrumentárias,isto é, podem assinar o documento em momento posterior ao ato de criação. Só podem ser interessadas no negócio jurídico.

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Answer 62

Verdadeiro. Súmula 300/STJ.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas possuem "poder executivo", ainda que conste no documento particular cláusula que determine a instituição de juízo arbitral.

Answer 63

Verdadeiro. REsp 944.917.

Question 64

Verdadeiro ou Falso: Os atos constritivos da execução de cotas condominiais podem recair sobre o bem imóvel do devedor, ainda que se trate de bem de família.

Answer 64

Verdadeiro. CPC, art. 833, §1º.

Question 65

Verdadeiro ou Falso: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, NÃO é título executivo.

Answer 65

Verdadeiro. Súmula 233/STJ.

Question 66

Verdadeiro ou Falso: O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial, independentemente das assinaturas de duas testemunhas.

Answer 66

Verdadeiro. REsp 1.495.920-DF.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, NÃO É TÍTULO executivo extrajudicial.

Answer 67

Verdadeiro. REsp 1.323.951-PR.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo, é título judicial apto a lastrear eventual execução.

Answer 68

Verdadeiro. REsp 1.123.463-DF.

Question 69

Verdadeiro ou Falso: O contrato de MÚTUO bancário ou de abertura de CRÉDITO FIXO constitui título executivo extrajudicial.

Answer 69

Verdadeiro. AgRg no REsp 1.255.636/RS.

Question 70

Verdadeiro ou Falso: O Termo de Acordo de Parcelamento que tenha sido subscrito pelo devedor e pela Fazenda Pública deve ser considerado documento público para fins de caracterização de título executivo extrajudicial.

Answer 70

Verdadeiro. REsp 1.521.531/SE.

Question 71

Verdadeiro ou Falso: A via adequada para cobrar indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel é a AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não a ação executiva, porque o contrato de seguro não se enquadra como título executivo extrajudicial.

Answer 71

Verdadeiro. REsp 1.416.786/PR.

Question 72

No Processo de Execução, qual será a função da SENTENÇA?

Answer 72

Tem a função única de pôr fim ao processo, uma vez que NÃO HÁ MÉRITO A SER SOLUCIONADO PELO ÓRGÃO JUDICIAL.

Question 73

Diferencie: 1. Legitimidade ordinária. 2. Legitimidade extraordinária. 3. Legitimidade sucessiva.

Answer 73

1. Ordinária/Originária: é atribuída ao titular do direito. 2. Extraordinária: quando a lei autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Ex.: MP promover ação de alimentos. 3. Sucessiva/Derivada/Secundária/ Superveniente: possibilidade de outras pessoas, que não o credor, promoverem a execução ou nela prosseguirem, em face da sucessão "causa mortis" ou "inter vivos".

Question 74

Diferencie sucessor a "título universal" e sucessor a "título singular"?

Answer 74

1. SUCESSOR A TÍTULO UNIVERSAL: corresponde ao herdeiro, o qual recebe a totalidade da herança ou parte ideal dela. 2. SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR: corresponde ao legatário, ou seja, pessoa contemplada pelo "de cujus", no testamento, com um bem determinado.

Question 75

Verdadeiro ou Falso: A cessão do direito litigioso no CURSO DA EXECUÇÃO permite ao cessionário prosseguir na execução INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR.

Answer 75

Verdadeiro. Não se aplica a regra do art. 109, §1º, CPC,

Question 76

Verdadeiro ou Falso: Até o encerramento do inventário os bens constantes do espólio serão destinados ao pagamento das dívidas do falecido e o que sobejar será destinado aos herdeiros. Entretanto, na hipótese de execução ser ajuizada após o encerramento do inventário, os herdeiros responderão com os bens recebidos, afastando-se qualquer restrição quanto ao seu patrimônio particular.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: No caso de execução em face do fiador, se houver RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, a execução poderá ser direcionada ao fiador sem que antes sejam executados os bens do devedor. Restará ao fiador apenas o exercício do direito de regresso contra o afiançado, após efetuar o pagamento da dívida.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Verdadeiro ou Falso: Os bens próprios ou da meação do cônjuge ou companheiro respondem pelas dívidas contraídas pelo outro se o débito tiver beneficiado a família ou o casal, independentemente do regime de bens adotado.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

De acordo com a doutrina, quais hipóteses de intervenção de terceiros não são cabíveis no Processo de Execução?

Answer 79

1. Denunciação da lide; e 2. Chamamento ao processo.

Question 80

Verdadeiro ou Falso: Segundo a doutrina majoritária, CABE ASSISTÊNCIA no processo de execução.

Answer 80

Verdadeiro.

Question 81

Verdadeiro ou Falso: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e na EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial.

Answer 81

Verdadeiro. Art. 134, CPC.

Question 82

No processo de execução, diferencie "Responsabilidade Originária" de "Responsabilidade Secundária"?

Answer 82

1. ORIGINÁRIA: é a responsabilidade do devedor, que responde com seus bens presentes e futuros. 2. SECUNDÁRIA: é a responsabilidade de pessoas que não são devedoras.

Question 83

Qual será a consequência jurídica em caso de reconhecimento da fraude à execução?

Answer 83

Será a INEFICÁCIA do negócio jurídico, tornando-o sujeito à execução.

Question 84

Para fins de averbação da pendência do processo de execução, a emissão da certidão depende de quê?

Answer 84

Depende de JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE pelo juiz natural.

Question 85

Verdadeiro ou Falso: A simples averbação da certidão de processo de execução é suficiente para COMPROVAR A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, no caso de alienação posterior ao ato averbatório, desde que comprometa a efetividade do processo executivo.

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

Como pode ser declarada a fraude contra credores e a fraude à execução?

Answer 86

1. FRAUDE CONTRA CREDORES: se dá por meio de ação própria (pauliana ou revocatória). 2. FRAUDE À EXECUÇÃO: pode se dar nos próprios autos da execução, mediante requerimento do credor, ou em embargos de terceiro.

Question 87

Verdadeiro ou Falso: A caracterização de fraude à execução depende necessariamente da averbação do processo de execução no registro do bem.

Answer 87

Falso; Enunciado 149, do CJF:A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.

Question 88

Verdadeiro ou Falso: O prévio registro da penhora do bem constrito gera PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação. Por outro lado, se não houver registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, o exequente terá que provar má-fé do adquirente sucessivo.

Answer 88

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1863952-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 (Info 716).

Question 89

Verdadeiro ou Falso: De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

Answer 89

Verdadeiro. CPC, art. 784, § 2º.

Question 90

Verdadeiro ou Falso; Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 90

Verdadeiro. Súmula 150/STF.

Question 91

Verdadeiro ou Falso: Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Answer 91

Verdadeiro. Súmula 228/STF.

Question 92

Verdadeiro ou Falso: Não pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial, ainda que relativos ao mesmo negócio.

Answer 92

Falso. Súmula nº 27 do STJ: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Answer 93

Verdadeiro. Súmula 196/STJ.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito NÃO GOZA DE AUTÔNOMIA em razão da ausência de liquidez.

Answer 94

Verdadeiro. Súmula nº 258 do STJ: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Answer 95

Verdadeiro. Súmula 268/STJ.

Question 96

Verdadeiro ou Falso: O instrumento de Confissão de Dívida, ainda que originário de Contrato de Abertura de Crédito, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO extrajudicial.

Answer 96

Verdadeiro. Súmula 300/STJ.

Question 97

Verdadeiro ou Falso: É DEFINITIVA a execução de título executivo extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Answer 97

Verdadeiro. S. 317/STJ.

Question 98

Verdadeiro ou Falso: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Answer 98

Verdadeiro. Súmula 364/STJ.

Question 99

Verdadeiro ou Falso: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Answer 99

Verdadeiro. Súmula 478/STJ.

Question 100

Verdadeiro ou Falso: É IMPENHORÁVEL o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família

Answer 100

Verdadeiro. Súmula 486/STJ.

Question 101

Verdadeiro ou Falso: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

Answer 101

Verdadeiro. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021)

Question 102

Verdadeiro ou Falso: É possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

Answer 102

Verdadeiro. REsp 1866148.

Question 103

Verdadeiro ou Falso: São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família.

Answer 103

Verdadeiro. (REsp 1820477/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

Question 104

Verdadeiro ou Falso: Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.

Answer 104

Falso. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. 3ª Turma. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgado em 16/06/2020).

Question 105

Verdadeiro ou Falso: Ocorrida a dissolução irregular da empresa após a citação na execução fiscal, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores será a data da citação da empresa.

Answer 105

Falso. “a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (recurso repetitivo - Tema 444) (Informativo 662)).

Question 106

Verdadeiro ou Falso: Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

Answer 106

Verdadeiro. REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020.

Question 107

Verdadeiro ou Falso: Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia.

Answer 107

Falso. O valor do auxílio emergencial pode ser penhorado? Em regra, não. Isso porque se trata de verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC Há duas exceções previstas no § 2º do art. 833: 1) para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem). 2) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos.

Question 108

Verdadeiro ou Falso: Contrato de desconto bancário constitui título executivo extrajudicial.

Answer 108

Falso. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a execução de sua vinculação a um título de crédito dado em garantia ou à assinatura do devedor e de duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC 1973 (art. 784, II, do CPC 2015). STJ. 4ª Turma. REsp 986972-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012.

Question 109

Verdadeiro ou Falso: O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. Desse modo, não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida.

Answer 109

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.805.898-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/04/2022 (Info 735)

Question 110

É possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares é sujeito passivo da execução?

Answer 110

Em regra, a penhora deve ser de 50% (CINQUENTA POR CERTO) do valor integral. A) É PRESUMIDO, em regra, o RATEIO EM PARTES IGUAIS do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária QUANDO INEXISTENTE previsão legal ou contratual de RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. B) NÃO SERÁ POSSÍVEL a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) DISTINTA DA instituição financeira MANTENEDORA, sendo FRANQUEADA aos cotitulares e ao exequente A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR OS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. STJ. Corte Especial. REsp 1.610.844-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022 (Tema IAC 12) (Info 741).

Question 111

Verdadeiro ou Falso: É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade.

Answer 111

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 2.004.335-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/08/2022 (Info 749).

Question 112

Verdadeiro ou Falso: Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.

Answer 112

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. HC 711.194-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2022 (Info 749).

Question 113

Verdadeiro ou Falso: A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial.

Answer 113

Verdadeiro. STJ. 2ª Turma. REsp 2.008.627-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/09/2022 (Info 749).

Question 115

Verdadeiro ou Falso: Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

Answer 115

Verdadeiro.