Processo de Execução - Parte Geral (Arts. 771 a 796) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Na execução para cobrança das cotas condominiais, o exequente pode pedir a cobrança não apenas das parcelas vencidas como também daquelas que forem se vencendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
Verdadeiro.
STJ. REsp 1.756.791/RS: o art. 323 do CPC também se aplica ao processo de execução.
“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”
Verdadeiro ou Falso:
A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão da causalidade, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios.
Verdadeiro.
REsp 1.675.741/PR.
Verdadeiro ou Falso:
A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.
Verdadeiro.
REsp 1.656.172/MG.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrentes da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o §1º do art. 4º da Lei 8.397/92, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do art. 11 da Lei 8.830/80.
Verdadeiro.
REsp 1.656.172/MG.
Verdadeiro ou Falso:
No processo de execução, caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, sob pena de punir do exequente duas vezes.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.835.174-MS.
Verdadeiro ou Falso:
Em ação de execução foi verificado que os executados não possuem bens penhoráveis suficientes. Nesse caso, é possível a declaração de insolvência civil dos executados no bojo da própria ação executiva.
Falso.
O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.
REsp 1.823.944-MS
Verdadeiro ou Falso:
As quantias depositadas em conta-corrente em valor inferior a quarenta salários mínimos são penhoráveis.
Falso.
[…] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são IMPENHORÁVEIS. […]. (STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que se trata de verba alimentar.
Falso.
[…] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. […] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. […] (STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)
Verdadeiro ou Falso:
Os valores depositados em fundo de previdência complementar são impenhoráveis, se forem considerados de natureza alimentar.
Verdadeiro.
[…] II - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada casuisticamente, de modo que a natureza alimentar desses valores somente poderá ser caracterizada quando “demonstrada a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família.” […]. (STJ, AREsp 1521647/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
Verdadeiro ou Falso:
No caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não é necessária a intimação pessoal da parte, apenas do(a) advogado(a) ou do(a) Defensor(a) Público(a).
Falso.
[…] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a multa cominatória incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer a ela relacionada. Incidência da Súmula 83/STJ. […]. (STJ, AgInt no AREsp 1559604/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020)
Verdadeiro ou Falso:
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Verdadeiro.
Súmula 410/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
O executado beneficiário de gratuidade de justiça está dispensado de penhora, depósito ou caução para obtenção de efeito suspensivo nos embargos do devedor.
Falso.
CPC. Art. 919. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
[…] 3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor depende da conjugação simultânea das seguintes circunstâncias: presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela provisória, por seu turno, pode ser de urgência ou de evidência, e em ambos os casos a sua concessão também depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. […]. (STJ, REsp 1680868/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/02/2018)
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS. Se o juiz receber dados sigilosos, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Verdadeiro.
Art. 773
Que condutas comissivas ou omissivas são consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução?
Qual será a punição? E a quem se destina o produto?
Art. 774.
- FRAUDE à execução;
- SE OPÕE MALICIOSAMENTE à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
- RESISTE INJUSTIFICADAMENTE às ordens judiciais;
- NÃO INDICA QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO os bens sujeitos à penhora e os VALORES, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS;
- Dificulta ou embaraça a realização da penhora.
Multa NÃO SUPERIOR a 20% do valor do débito em execução, REVERTIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções.
Verdadeiro ou Falso:
O exequente pode desistir de toda a execução, mas não de parte dela.
Falso.
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.”
No caso de desistência da execução, que regras devem ser observadas quanto às impugnações e embargos?
- Impugnações e embargos que versem apenas sobre questões processuais;
- Demais casos.
Art. 775, p. ún.
- Deverão ser extintas, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios.
- Depende de concordância do embargante ou impugnante.
Verdadeiro ou Falso:
O EXEQUENTE RESSARCIRÁ AO EXECUTADO os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, DECLARAR INEXISTENTE, no todo ou em parte, A OBRIGAÇÃO que ensejou a execução.
Verdadeiro.
Art. 776.
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos separados ou nos próprios autos do processo?
Nos próprios autos do processo.
Art. 777.
Complete:
Art. 778. Pode promover a EXECUÇÃO FORÇADA O CREDOR a quem a lei confere título executivo.
§1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO (legitimidade ativa sucessiva):
I - __________;
II - __________;
III - _________; e
IV - _________.
§2º A sucessão prevista no §1º ________ de consentimento do executado.
I - O Ministério Público, nos casos previstos em lei.
II - O ESPÓLIO, os HERDEIROS ou os SUCESSORES do credor, SEMPRE QUE, por morte deste, LHES FOR TRANSMITIDO O DIREITO resultante do título executivo;
III - CESSIONÁRIO, quando o direito resultante do título lhe for TRANSFERIDO POR ATO ENTRE VIVOS.
IV - O SUB-ROGADO, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§2º INDEPENDE.
A execução pode ser promovida contra quem?
Art. 779.
– Originários:
1. DEVEDOR, assim reconhecido no título;
– Sucessores:
2. Espólio, herdeiros ou os sucessores do devedor;
- NOVO DEVEDOR que assumiu a obrigação com o consentimento do credor;
– Responsáveis:
4. FIADOR do título extrajudicial;
- RESPONSÁVEL TITULAR DE BEM VINCULADO POR GARANTIA REAL ao pagamento do débito;
- Responsável Tributário.
Complete:
Art. 780. O exequente PODER CUMULAR VÁRIAS EXECUÇÕES, ainda que _________, quando o _________ e desde que ___________.
- Fundadas em títulos diferentes.
- Executado for o mesmo.
- Para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Quais são as regras de fixação da competência para processar e julgar execução fundada em título EXTRAjudicial?
Art. 781.
- REGRA: (a) foro do domicílio do executado, (b) foro de eleição, ou (c) de situação dos bens a ela sujeitos;
- HAVENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO: qualquer um deles.
- INCERTO OU DESCONHECIDO: (a) onde for encontrado o executado ou o (b) foro de domicílio do exequente.
- MAIS DE UM DEVEDOR, COM DOMICÍLIOS DISTINTOS: domicílio de qualquer um deles, a critério do exequente.
- NO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU EM QUE OCORREU O FATO que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Verdadeiro ou Falso:
O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz nas COMARCAS CONTÍGUAS, de fácil comunicação, e nas que se situem na MESMA REGIÃO METROPOLITANA.
Verdadeiro.
Art. 782, §1º.
Complete:
Art. 782. […]
§3º A Requerimento da parte, o juiz pode determinar a __________________.
§4º A inscrição será cancelada imediatamente se __________, ________ ou ________.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de _________.
Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Se (1) for efetuado o pagamento, se (2) for garantida a execução ou se (3) a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Título judicial.
Complete:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ____, ____ e _____.
Certa.
Líquida.
Exigível.
De acordo com o art. 784, são considerados títulos executivos EXTRAJUDICIAIS:
I - A LETRA DE ____, _____, ______, _____ e _____;
II - A escritura ____ ou _____ assinado pelo devedor;
III - O documento particular assinado ________;
IV - O ______ referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - O contrato garantido por ___________;
VI - O contrato de seguro de vida _______;
VII - o crédito decorrente de ______;
VIII - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de ____________;
IX - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - O crédito referente às CONTRIBUIÇÕES ordinárias ou extraordinárias de CONDOMÍNIO edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de ___________, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
I - Câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
II - Pública ou outro documento público.
III - Pelo devedor e por 2 testemunhas.
IV - Instrumento de transação.
V - Hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.
VI - Em caso de morte.
VII - Foro e laudêmio.
VIII - Aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
XI - Emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados.
Verdadeiro ou Falso:
A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
Falso.
Não inibe (art. 784, §1º).
Verdadeiro ou Falso:
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.
Falso.
Não dependem de homologação para serem executados (art. 784, §2º).
Verdadeiro ou Falso:
O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento (ex.: ação monitória), a fim de obter título executivo judicial.
Falso.
Não impede (art. 785).
Quais são os pressupostos processuais para que um processo de execução possa ser instaurado?
Art. 786.
- Inadimplemento do devedor quanto a uma obrigação certa, líquida e exigível;
- Existência de um título executivo.
Verdadeiro ou Falso:
A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Verdadeiro.
Art. 786, p. ún.
Complete:
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá ___________.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz _________.
Provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
Verdadeiro ou Falso:
O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS PODERÁ RECUSAR o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Verdadeiro.
Art. 780.
Complete:
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens _______ para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Presentes e futuros.
De acordo com o art. 790 do CPC, os bens de quais pessoas são sujeitos à execução (RESPONSÁVEIS)?
- DO SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR, tratando-se de execução fundada em direito real ou OBRIGAÇÃO REIPERSECUTÓRIA;
- DO SÓCIO, nos termos da lei;
- DO DEVEDOR, ainda que em poder de terceiros;
- DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, quando seus bens próprios ou da meação respondem pela dívida;
- Alienados ou gravados com ônus real em FRAUDE À EXECUÇÃO;
- Cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do conhecimento, em ação autônoma, de FRAUDE CONTRA CREDORES;
- DO RESPONSÁVEL, em caso de desconsideração da PJ.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o [1] PROPRIETÁRIO de terreno submetido ao REGIME DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, ou o [2] SUPERFICITÁRIO, responderá pela dívida, exclusivamente, o DIREITO REAL DO QUAL É TITULAR o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o [1] TERRENO, no primeiro caso, ou sobre a [2] CONSTRUÇÃO OU A PLANTAÇÃO, no segundo caso.
§1º Os ATOS DE CONSTRIÇÃO a que se refere o caput SERÃO AVERBADOS SEPARADAMENTE na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
Verdadeiro.
De acordo com o art. 792, quando que a alienação ou a oneração de bem será considerada fraude à execução?
- Sobre o bem PENDER AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL OU COM PRETENSÃO REIPERSECUTÓRIA, desde que a pendência do processo tenha sido AVERBADA NO RESPECTIVO REGISTRO PÚBLICO, se houver;
- TIVER SIDO AVERBADA, no registro do bem, a PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO;
- Tiver sido averbado, no registro do bem, HIPOTECA JUDICIÁRIA OU OUTRO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO do processo onde foi arguida a fraude;
- Quando, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO ou oneração, TRAMITAVA contra o devedor AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA; e
- Demais casos previstos em lei.
Qual será a consequência jurídica em relação ao exequente no caso de alienação em fraude à execução?
Art. 792, §1º.
Será INEFICAZ em relação ao exequente.
Será desnecessário o ajuizamento de ação específica para desconstituir o ato fraudulento, se dando de forma incidental.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de AQUISIÇÃO DE BEM NÃO SUJEITO A REGISTRO, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES pertinentes, obtidas no DOMICÍLIO DO VENDEDOR E NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM.
Verdadeiro.
Art. 792, §2º.
Complete:
Art. 792, §3º. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir _________.
Da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Complete:
Art. 792, §4º. Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor _______, no prazo de _____.
Embargos de terceiro.
15 dias.
Complete:
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão __________.
Depois de executida a coisa que se achar em seu poder.
Complete:
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de ______________.
§1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se _____________.
§2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado __________.
§ 3º O disposto no “caput” não se aplica se o fiador _____________.
Exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor SITUADOS NA MESMA COMARCA, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
Os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
Nos autos do mesmo processo.
Houver renunciado ao benefício de ordem.
Complete:
Art. 795. Os bens particulares dos sócios NÃO RESPONDEM pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de _____________.
§2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do §1º nomear _____________.
§3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade _______.
§4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
Quantos bens da sociedade SITUADOS NA MESMA COMARCA, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
Nos autos do mesmo processo.
Complete:
Art. 796. O ______ responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Espólio.
